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DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE. Segundo a dicção do artigo 504, alínea "a", do CPPM, as nulidades da instrução do processo deverão ser arguidas no prazo para a apresentação das alegações escritas, estando preclusa a matéria relativa ao incidente de insanidade mental, quando suscitada, tão somente, nas Razões de Apelação. O reconhecimento da capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta ou de se determinar de acordo com esse entendimento não é afastado por mera alegação acerca de transtorno mental do Acusado, desacompanhada de provas. Preliminar de nulidade rejeitada. Unanimidade. O crime descrito no art. 187 do CPM é de mera conduta, consumando-se com a ausência injustificada e sem a devida autorização da Unidade Militar quando ultrapassado o prazo de graça definido pelo tipo penal. O elemento subjetivo do tipo penal de deserção é o dolo consistente na vontade livre e consciente de ausentar-se, além do prazo previsto em lei, da unidade onde serve ou do local onde deve permanecer na prestação do serviço militar. Negado provimento ao Apelo defensivo. Unanimidade.
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