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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000089-42.2015.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000089-42.2015.7.01.0401
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
28/03/2015
Autos Findos:
1086/16 (420/16)
Observação:
DECISÃO PROFERIDA EM 9/3/2016 - RESOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), DECLARARA A NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DE FL. 65, E REJEITAR A DENÚNCIA ALUDIDA ENTE A AUSÊNCIA DE DUAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL MILITAR, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA UM PROVIMENTO FINAL, QUAIS SEJAM A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, BEM COMO EM VIRTUDE DA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 457, § 3º, AMBOS DO CPPM, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DA IPD.
Partes
Envolvido:
E. C. P. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/07-1
Capa do Processo
Número do Feito:
3/07-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
17/10/2005
Autos Findos:
3380/07 (1120/07)
Decisão:
O STM, EM SESSÃO DE 15/08/2007, JULGANDO O HC Nº 2007.01.034365-2, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE HC PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE A CIVIL MARLEY REIS DE OLIVEIRA PROC. Nº 03/07-1, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Partes
Envolvido:
M. R. D. O.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
M. R. D. O.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 33/05-5
Capa do Processo
Número do Feito:
33/05-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Decisão:
STM, EM 01.09.05, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR FALTA DA JUSTA CAUSA.
Partes
Envolvido:
E. H. D. S.  / AERONÁUTICA
W. S. CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
E. H. D. S.
JORGE FERREIRA VIANNA
W. S.
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000009-14.2006.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-14.2006.7.01.0201
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAUJO
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
29/12/2005 a 10/03/2006
Autos Findos:
3126/15 (1120/15)
Decisão:
POR DECISÃO DE 09/06/08, O CPJ/EX, POR UNAMINIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU, DESACOLHEU, INTEGRALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA (DPU), E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINA A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO, AGUARDANDO A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, COM FULCRO NO ART. 125, § 2º, DO "C" DO CPPM.
Observação:
EM DECISÃO DE 09/06/08, O CPJ/EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU A NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EM DECISÃO DE 27/08/13, O CPJ/EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MPM PARA DECRETAR A NULIDADE DA AÇÃO PENAL N° 0000009-14.2006.7.01 (531/06-3) REFERENTE A THIAGO CAMPI DA SILVA, SD EX, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM FUNDADMENTO NO ART. 500, IV, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
THIAGO CAMPI DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
THIAGO CAMPI DA SILVA
MARCELO DA SILVA TROVÃO
THIAGO CAMPI DA SILVA
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
THIAGO CAMPI DA SILVA
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000084-82.2008.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000084-82.2008.7.01.0201
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAUJO
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
24/08/2008 a 23/01/2009
Autos Findos:
898/13 (420/13)
Decisão:
EM SESSÃO DE 8JUL2011, O CPJ-AER, À UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELO MPM PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM BASE NO ART. 500, INCISO IV DO CPPM.
Partes
Envolvido:
J. L. S. D. S. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
SUSANA EDUARDA MADEIRA
J. L. S. D. S.
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
J. L. S. D. S.
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000155-41.2009.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000155-41.2009.7.01.0301
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
14/10/2009
Autos Findos:
2325/10 (920/10)
Partes
Envolvido:
L. M. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000216-91.2012.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000216-91.2012.7.01.0301
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
27/10/2012
Observação:
DECISÃO, EM 20/05/2013, DE ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 500, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Partes
Envolvido:
K. A. V. M. MARINHEIRO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000035-52.2010.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000035-52.2010.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
17/09/2009 a 17/09/2009
Autos Findos:
853/13 (320/13)
Observação:
STF TRANCOU A AÇÃO PENAL E RESTABELECEU A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA.
Partes
Envolvido:
A. D. C. O. B. SUBTENENTE / EXÉRCITO
C. R. V. D. C. CAPITÃO / EXÉRCITO
C. V. D. G. F. CAPITÃO / EXÉRCITO
M. V. G. N. MAJOR / EXÉRCITO
M. N. D. R. J. MAJOR / EXÉRCITO
R. D. M. F. CAPITÃO / EXÉRCITO
W. C. P. MAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RAFAEL THOMAZ FAVETTI
A. D. C. O. B.
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000031-04.2008.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000031-04.2008.7.01.0201
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARIA PLACIDINA DE AZEVEDO BARBOSA ARAUJO
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
02/02/2008
Observação:
O CPJ/EX, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO PELO MPM PARA DECRETAR A NULIDADE DESTA AÇÃO PENAL, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 500, INCISO IV, DO CPPM, DETERMINANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A RESTAURAÇÃO DA IPD E CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO E REGISTROS;M INDEFERIR O PEDIDO PARA QUE SE AGUARDE A CAPTURA OU A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, UMA VEZ EU O MILITAR ESTA COMPARECENDO À ORGANIZAÇÃO. 2- INDEFERIR O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA QUANTO A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Partes
Envolvido:
LEANDERSON DE MEDEIROSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO DA SILVA TROVÃO
LEANDERSON DE MEDEIROS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000262-55.2013.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000262-55.2013.7.01.0201
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
01/01/2012 a 01/01/2012
Autos Findos:
1356/15 (520/15)
Observação:
SÍNTESE DA DENÚNC: O DENUNCIADO, QUE ERA O RESPONSÁVEL PELA CARGA DA SEÇÃO DE CAV E HELIPONTO DESDE JANEIRO DE 2012, CONTRIBUIU, POR MEIO DE SUA NEGLIGÊNCIA NA GUARDA DOS IMPORTANTES ITENS ARMAZENADOS, PARA O EXTRAVIO, SUBTRAÇÃO E DESAPARECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS ESPECIFICADOS NO IVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS POR INCUMBÊNCIA DA BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DO GOVERNADOR E ORÇADOS EM R$ 2.406,85, CAUSANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. ASSIM SENDO, COMETEU O DELITO DE PECULATO CULPOSO (ART. 303, § 3º, DO CPM).
Partes
Envolvido:
A. B. D. S. SUBOFICIAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
WILMONE MATOS ARAÚJO DOS SANTOS
A. B. D. S.
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000055-86.2009.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000055-86.2009.7.01.0301
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
23/03/2009
Autos Findos:
2070/11 (720/11)
Partes
Envolvido:
L. M. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DRª LUCIA MARIA LOBO
L. M. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000059-87.2015.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000059-87.2015.7.06.0006
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
SHEYLA COSTA BASTOS DIAS
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
29/08/2012
Observação:
APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO SELETIVO DE SARGENTOS TÉCNICO TEMPORÁRIO, OCORRIDO NO ANO DE 2012/6ª RM. \NADVOGADO CONSTITUÍDO: DR. JUSSANÃ DANTAS SANTA ROSA.\NDECISÃO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DE 21/9/2017.\N\NDECISÃO DO STM, DE 8/5/2018, QUE JULGANDO O HC Nº 7000213-64.2018.7.00.0000, POR UANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DO HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº 59-87.2015.7.06.0006, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 3º SGT OTONEY RAMOS DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, EX VI DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, E 125, INCISO VI E § 5º, INCISO I, TODOS DO CPM, ESTENDENDO-SE OS SEUS EFEITOS AO 2º TEN EX RONALD LAURIA LEONARDO.
Partes
Envolvido:
O. R. D. S.  / EXÉRCITO
R. L. L. 2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DPU
O. R. D. S.
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PRECATÓRIA Nº 0000102-25.2016.7.11.0111
Capa do Processo
Número do Feito:
0000102-25.2016.7.11.0111
Classe:
PRECATÓRIA
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Partes
Envolvido:
ALEX RICARDO PUSSENTE COUTO

INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO Nº 256/91
Capa do Processo
Número do Feito:
256/91
Classe:
INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Origem:
39' BIMTZ
Encarregado:
NAO INFORMADO ( - )
Cidade de Origem:
OSASCO - SP
Decisão:
O STM EM SESSAO DE 19/12/91, CONHECEU O PEDIDO REF. AO HC NR 32.805-0 PARA TRAN-CAR A INSTRUCAO PROVISORIA, POR UNANIMIDADE. O V. ACORDAO TRANSITOU EM JULGADO EM 24/02/92.
Observação:
"DE ACORDO COM O FLAVIO (FUNCIONARIO DA DIJUR), OS AUTOS ENCONTRAM-SE *JUNTADOS*AOS AUTOS DO HC NR. 32.805-0 (CAPA DE HC SOBRE CAPA DE IPD), E QUE, O DR. MALTA,AO SER CONSULTADO, DISSE QUE OS AUTOS VIERAM PARA SER DECIDIDOS NO STM, RAZAO PELA QUAL DEVERAO FICAR ARQUIVADOS JUNTAMENTE COM O HC, NOS ARQUIVOS DO STM." FOI FEITA ESTA CONSULTA, JUNTO AO FLAVIO, A QUAL FOI RESPONDIDA EM 01.07.94.
Partes
Envolvido:
C. S. C. C. D. M.