Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000184-47.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000184-47.2016.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/03/2017, QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 184-47.2016.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO QUE FIRMOU A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR OS FATOS APURADOS NO IPM Nº 184-47.2016.7.11.0211, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 397, § 1º, DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DECLAROU-SE SUSPEITA NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000184-47.2016.7.11.0211 (002525/76) - 2a AUD 11a CJM

0000013-81.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000013-81.2016.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Relator(a) do Acordão:: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 10/03/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/10/2016, QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13-81.2016.7.01.0401, REFERENTE AO EX-SD EX MARCOS VINICIUS DE FREITAS JUNIOR. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13-81.2016.7.01.0401 PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. OS MINISTROS MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR) E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (REVISOR). O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCOS VINICIUS DE FREITAS JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS VINICIUS DE FREITAS JUNIOR; Ação Penal Nº 0000013-81.2016.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-81.2016.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000072-37.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000072-37.2014.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 03/11/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:: APELANTE(S): EDILSON SOUZA VASCONCELOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 04/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU A PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DO FEITO, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO QUANTO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, BEM COMO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO APELANTE EX-SD EX EDILSON SOUZA VASCONCELOS, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OBSERVANDO-SE O RITO ESTABELECIDO NO ART. 400 DO CPP. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTIMADA QUE FOI DO JULGAMENTO DO PROCESSO, DECLINOU DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL.
Envolvido:: EDILSON SOUZA VASCONCELOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDILSON SOUZA VASCONCELOS; Ação Penal Nº 0000072-37.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000072-37.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000002-80.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000002-80.2014.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Relator(a) do Acordão:: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/09/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 28/07/2016, QUE EXTINGUIU, COM FULCRO NO ART. 457, § 2º, DO CPPM, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 2-80.2014.7.10.0010, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DO "STATUS" DE MILITAR DO EX-SD EX JOSÉ JÉFFERSON DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. OS MINISTROS MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, E MANTINHAM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ JÉFFERSON DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ JÉFFERSON DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-80.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000002-80.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000060-38.2015.7.03.0303

Número do Feito:: 0000060-38.2015.7.03.0303
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 01/09/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 60-38.2015.7.03.0303, DO QUAL FOI ENCARREGADO O TEN CEL EX EVERARDO RAMOS PEREZ.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CITADO JUÍZO, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.; Procedimento Investigatório Nº 0000060-38.2015.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000130-27.2015.7.01.0201

Número do Feito:: 0000130-27.2015.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 10/08/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:: REQUERENTE(S): ANDERSON BIBIANO DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/05/2015, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 96-86.2014.7.01.0201, QUE INDEFERIU, MONOCRATICAMENTE, PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REITERADO PELA DEFESA. ADVOGADOS: DRS. GERALDO KAUTZNER MARQUES E WILLIAN OTERO DA PRÊSA MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELA DEFESA DO CIVIL ANDERSON BIBIANO DE OLIVEIRA, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE INDEFERIU O PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ACERCA DO TEOR DA MÍDIA (1 DVD-R, ELGIN, 16 X 4.7GB L20MIN). O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON BIBIANO DE OLIVEIRA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

ANDERSON BIBIANO DE OLIVEIRA; WILLIAN OTERO DA PRÊSA MACHADO

ANDERSON BIBIANO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000096-86.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000096-86.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000294-40.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000294-40.2011.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 15/07/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA; E MARCOS VINICIUS SILVA SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2015. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (RELATOR), CONHECEU DO APELO E ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO, PARA QUE, TENDO EM VISTA AS MÁCULAS INSANÁVEIS DECORRENTES DOS ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS APÓS A SESSÃO DE JULGAMENTO DE 26/3/2015, SEJAM OS AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO "A QUO", PARA QUE, GUARDANDO CONGRUÊNCIA COM A ATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO, CUMPRA OS REGULARES TRÂMITES PROCEDIMENTAIS, LAVRANDO-SE DOCUMENTO ÚNICO - SENTENÇA - DE FORMA A RELATAR A FIDEDIGNIDADE DO JULGAMENTO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: MARCOS VINICIUS SILVA SOUZA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

MARCOS VINICIUS SILVA SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000294-40.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000294-40.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000243-92.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000243-92.2012.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/01/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANA PASSOS MARTINS ALVES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/10/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRESTADO NA 56ª SESSÃO, EM 18 DE AGOSTO DE 2015, E APÓS A RENOVAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PELO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E CONFIRMAÇÃO DO SEGUNDO PARECER MINISTERIAL PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), QUE ANULOU O PROCESSO JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A RÉ CIVIL ADRIANA PASSOS MARTINS ALVES, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A REJEITAVAM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ADRIANA PASSOS MARTINS ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADRIANA PASSOS MARTINS ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000243-92.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000243-92.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000018-09.2007.7.02.0202

Número do Feito:: 0000018-09.2007.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 13/12/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE ÀS ABSOLVIÇÕES DOS CIVIS ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS E ANTONIO RODRIGUES LOPES JUNIOR, DO 1º SGT EX CLAUDINEI ALVES DA SILVA E DO 3º SGT EX MANLIO ALENCAR QUIROGA LEON, E NO TOCANTE ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AOS CIVIS ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS E WILSON MILTON PEREIRA JUNIOR E AOS 1ºS SGTS EX FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO E CLAUDINEI ALVES DA SILVA; ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS, CIVIL, E FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO, 1º SGT EX, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, § 3º, DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; WILSON MILTON PEREIRA JUNIOR, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 79, DO CPM, ART. 71 DO CP, E ART. 13 DA LEI Nº 9.807/99, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; E CLAUDINEI ALVES DA SILVA, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/07/2012. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DRS. CARLOS ALBERTO GOMES, SÉRGIO DONAT KÖNIG, MARCELO KAJIURA PEREIRA, CARLOS ROBERTO MARANGON JUNIOR E NEUSA MARIA LUCAS, E EDSON FRANCISCO MARTIM, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR RÉU CIVIL. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A TERCEIRA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO RÉU CLAUDINEI ALVES DA SILVA, DE OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO, PARA DECLARAR NULO O FEITO A PARTIR DA REVALIDAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS DOS ACUSADOS WILSON MILTON PEREIRA JUNIOR E ANTONIO RODRIGUES LOPES JUNIOR, PROCEDIDOS POR MEIO DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, DEVENDO SER RENOVADOS TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE OS INTERROGATÓRIOS DOS MENCIONADOS RÉUS, COM OBSERVÂNCIA ÀS FÓRMULAS LEGAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CASTRENSE. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO REVISOR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E OS ADVOGADOS DA DEFESA, A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Envolvido:: ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS; ANTONIO RODRIGUES LOPES JUNIOR; CLAUDINEI ALVES DA SILVA; FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO; MANLIO ALENCAR QUIROGA LEON; WILSON MILTON PEREIRA JUNIOR
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

CLAUDINEI ALVES DA SILVA; CARLOS ROBERTO MARAGON JUNIOR

ANTONIO RODRIGUES LOPES JUNIOR; EDSON FRANCISCO MARTIM

WILSON MILTON PEREIRA JUNIOR; MARCELO KAJIURA PEREIRA

ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS; NEUSA MARIA LUCAS

MANLIO ALENCAR QUIROGA LEON; SERGIO DONAT KÖNIG

ANTONIO DE OLIVEIRA VARGAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000018-09.2007.7.02.0202 (000117/07) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000018-09.2007.7.02.0202 (00017/09-3) - 2a AUD 2a CJM

0000004-17.2005.7.01.0301

Número do Feito:: 0000004-17.2005.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 06/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/05/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 0000004-17.2005.7.01.0301, REFERENTES AO DESERTOR IGOR CAETANO MURILO DE MELO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO (IPD) Nº 4-17.2005.7.01.0301, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DEVENDO OS AUTOS SEREM MANTIDOS EM CARTÓRIO NAQUELA AUDITORIA, ATÉ QUE OCORRA A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ACUSADO EX-SD EX IGOR CAETANO MURILO DE MELO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: IGOR CAETANO MURILO DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-17.2005.7.01.0301 (000267/05) - 3a AUD 1a CJM