Consulta Judicial Unificada

0000149-36.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000149-36.2016.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 19/09/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROGERIO BONIFACIO PINHEIRO, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/07/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: PAULO ROGERIO BONIFACIO PINHEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ROGERIO BONIFACIO PINHEIRO; Ação Penal Nº 0000149-36.2016.7.03.0203 (00251/82-9) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000149-36.2016.7.03.0203 (002514/63) - 2a AUD 3a CJM

0000256-68.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000256-68.2015.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 11/09/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): RAMON GOMES DE LIMA, EX-SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/08/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 256-68.2015.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NULIDADE OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SD AER RAMON GOMES DE LIMA, POR INEXISTIR OMISSÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Envolvido:: RAMON GOMES DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAMON GOMES DE LIMA; Processo 2ª Instância Nº 0000256-68.2015.7.01.0301 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000256-68.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000105-13.2017.7.02.0202

Número do Feito:: 0000105-13.2017.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 30/08/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): FERNANDO APARECIDO DE LIMA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/07/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO CONTROLE DE SENTENÇA Nº 41/2014, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 82-43.2012.7.02.0202, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM FAVOR DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DO CIVIL FERNANDO APARECIDO DE LIMA, QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO APARECIDO DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO APARECIDO DE LIMA; Ação Penal Nº 0000082-43.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-43.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000255-40.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000255-40.2016.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 22/08/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/05/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 255-40.2016.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE HEITOR AUGUSTO KOENINKAN MIGUEL DA SILVA DE SANTIS, EX-SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX HEITOR AUGUSTO KOENINKAN MIGUEL DA SILVA DE SANTIS, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HEITOR AUGUSTO KOENINKAN MIGUEL DA SILVA DE SANTIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HEITOR AUGUSTO KOENINKAN MIGUEL DA SILVA DE SANTIS; Procedimento Investigatório Nº 0000255-40.2016.7.01.0401 (002518/60) - 4a AUD 1a CJM

0000102-62.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000102-62.2016.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 22/08/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 102-62.2016.7.03.0203, REFERENTE A MARCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR, EX-2º SGT EX, QUE REJEITOU O PEDIDO MINISTERIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL DE URUGUAIANA/RS. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DEFENSIVA DE LITISPENDÊNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR
Advogado:: MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA

MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR; Ação Penal Nº 0000102-62.2016.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000058-60.2017.7.11.0211

Número do Feito:: 0000058-60.2017.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 14/08/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 58-60.2017.7.11.0211, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JANGO SILVA MARQUES, ST EX, COMO INCURSO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ST EX JANGO SILVA MARQUES, COMO INCURSO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JANGO SILVA MARQUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JANGO SILVA MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 0000058-60.2017.7.11.0211 (002573/83) - 2a AUD 11a CJM

0000069-70.2017.7.09.0009

Número do Feito:: 0000069-70.2017.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 07/08/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/06/2017, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADA NOS AUTOS DO APF Nº 69-70.2017.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 299 DO CPM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS E DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE CIVIS, COM O JULGAMENTO PELO JUIZ SINGULAR. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO, RESSALVAVAM SUA POSIÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RÉU CIVIL PELO JUIZ-AUDITOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONH LENNON SAMPAIO BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONH LENNON SAMPAIO BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000069-70.2017.7.09.0009 (002579/68) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000082-96.2016.7.06.0006

Número do Feito:: 0000082-96.2016.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 31/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA, MN-RC.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 22/05/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 82-96.2016.7.06.0006, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. ELIAS MACEDO DE ANDRADE FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER "IN TOTUM" A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: ELIAS MACEDO DE ANDRADE FILHO

FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000082-96.2016.7.06.0006 (00254/75-8) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-96.2016.7.06.0006 (002521/25) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000075-33.2017.7.04.0004

Número do Feito:: 0000075-33.2017.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 27/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/06/2017, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 168-30.2016.7.04.0004, EM RELAÇÃO AO SD EX WILLIAN PAIVA OLIVEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/6/2017, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 168-30.2016.7.04.0004, COM A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLIAN PAIVA OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLIAN PAIVA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000168-30.2016.7.04.0004 (00257/64-6) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000168-30.2016.7.04.0004 (002540/00) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000167-45.2016.7.04.0004

Número do Feito:: 0000167-45.2016.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 167-45.2016.7.04.0004, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FLAVIO AUGUSTO FONSECA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA EM DESFAVOR DO SD EX FLÁVIO AUGUSTO FONSECA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: FLAVIO AUGUSTO FONSECA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FLAVIO AUGUSTO FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 0000167-45.2016.7.04.0004 (002539/98) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000195-98.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000195-98.2015.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/05/2017, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 195-98.2015.7.12.0012, REFERENTE A LINKON WESLEY DA SILVA, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REVOGAR A DECISÃO VERGASTADA, QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 195-98.2015.7.12.0012. OS MINISTROS MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR), LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LINKON WESLEY DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LINKON WESLEY DA SILVA; Ação Penal Nº 0000195-98.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000195-98.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000054-11.2017.7.02.0102

Número do Feito:: 0000054-11.2017.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 25/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 54-11.2017.7.02.0102, REFERENTE A MARCOS RODOLFO DA ROSA JUNIOR, EX-SD EX, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA, RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM 19 DE JUNHO DE 2017 COMO APELAÇÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO.
Envolvido:: MARCOS RODOLFO DA ROSA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS RODOLFO DA ROSA JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000071-52.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000071-52.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000071-52.2014.7.02.0102 - Apelação

0000114-76.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000114-76.2016.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 13/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 114-76.2016.7.03.0203, QUE MANTEVE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO EX-SD EX IGOR MARCELO MACIEL PINTOS E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ATÉ QUE SE RESTABELEÇA O "STATUS LIBERTATIS" DO SURSITÁRIO, SEM PREJUÍZO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: IGOR MARCELO MACIEL PINTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR MARCELO MACIEL PINTOS; Ação Penal Nº 0000114-76.2016.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000092-69.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000092-69.2016.7.11.0211
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/06/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): YURI ANDRIEL SIMÕES DOS SANTOS, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/05/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 92-69.2016.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, REFORMAVA O ACÓRDÃO PARA FAZER PREVALECEU A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 92-69.2016.7.11.0211. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO.
Envolvido:: YURI ANDRIEL SIMÕES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

YURI ANDRIEL SIMÕES DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000092-69.2016.7.11.0211 - Apelação; Ação Penal Nº 0000092-69.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000092-69.2016.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000252-94.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000252-94.2016.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 16/06/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): GUSTAVO PINHEIRO VELLOSO, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/05/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 252-94.2016.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DO SD AER GUSTAVO PINHEIRO VELLOSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 252-94.2016.7.01.0301/RJ, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: GUSTAVO PINHEIRO VELLOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUSTAVO PINHEIRO VELLOSO; Processo 2ª Instância Nº 0000252-94.2016.7.01.0301 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000252-94.2016.7.01.0301 (002521/57) - 3a AUD 1a CJM

0000022-70.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000022-70.2012.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 16/06/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): THIAGO FABRICIO NOVAES DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 22-70.2012.7.02.0202, QUE CASSOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA EXECUTAR A PENA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: THIAGO FABRÍCIO NOVAES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO FABRÍCIO NOVAES DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000022-70.2012.7.02.0202 - Agravo Regimental; Ação Penal Nº 0000022-70.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000022-70.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000114-64.2016.7.04.0004

Número do Feito:: 0000114-64.2016.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 16/06/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 05/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 114-64.2016.7.04.0004, REFERENTE AO EX-SD EX CLEBERTON AUGUSTO SALES, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: CLEBERTON AUGUSTO SALES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEBERTON AUGUSTO SALES; Ação Penal Nº 0000114-64.2016.7.04.0004 (00255/04-7) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000114-64.2016.7.04.0004 (002515/00) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000167-87.2016.7.02.0202

Número do Feito:: 0000167-87.2016.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 07/06/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/02/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 167-87.2016.7.02.0202, REFERENTE AO 2º SGT AER LUCIANO DINO, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO, FORO DE PIRASSUNUNGA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM (FLS. 109/111), FIRMAR A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR OS FATOS APURADOS NO IPM N° 167-87.2016.7.02.0202.
Envolvido:: LUCIANO DINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCIANO DINO; Procedimento Investigatório Nº 0000167-87.2016.7.02.0202 (002528/72) - 2a AUD 2a CJM

0000105-51.2015.7.03.0203

Número do Feito:: 0000105-51.2015.7.03.0203
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 06/06/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARLON MURIEL DOS SANTOS GOMES ROSARIO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/04/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 105-51.2015.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PROFERIDA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 105-51.2015.7.03.0203. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARLON MURIEL DOS SANTOS GOMES ROSARIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARLON MURIEL DOS SANTOS GOMES ROSARIO; Processo 2ª Instância Nº 0000105-51.2015.7.03.0203 - Recurso em Sentido Estrito; Ação Penal Nº 0000105-51.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000105-51.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000131-03.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000131-03.2015.7.11.0211
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 05/06/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSE JORGE DOS SANTOS FILHO, 1º TEN EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/04/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 131-03.2015.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NULIDADE OPOSTOS PELA DEFESA DO 1º TEN EX JOSÉ JORGE DOS SANTOS FILHO, POR INEXISTIR OMISSÃO OU NULIDADE, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, E DECLARANDO-OS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 127 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Envolvido:: JOSÉ JORGE DOS SANTOS FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ JORGE DOS SANTOS FILHO; Processo 2ª Instância Nº 0000131-03.2015.7.11.0211 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000131-03.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000067-64.2015.7.06.0006

Número do Feito:: 0000067-64.2015.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 05/06/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 20/04/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 67-64.2015.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MOISES OLIVEIRA FREIRE, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA QUE SEJA EXAMINADA A DENÚNCIA À LUZ DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 77 E 78 DO CPPM.
Envolvido:: MOISÉS OLIVEIRA FREIRE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MOISÉS OLIVEIRA FREIRE; Procedimento Investigatório Nº 0000067-64.2015.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000030-06.2017.7.08.0008

Número do Feito:: 0000030-06.2017.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 30/05/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 04/04/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 30-06.2017.7.08.0008, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MATHEUS NONATO DE BARROS, ALUNO DA EFOMM, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ALUNO DA EFOMM MATHEUS NONATO DE BARROS, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MATHEUS NONATO DE BARROS
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

MATHEUS NONATO DE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 0000030-06.2017.7.08.0008 (002567/57) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000102-64.2016.7.10.0010

Número do Feito:: 0000102-64.2016.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 09/05/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 22/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 102-64.2016.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RENATO PISCIOLARO, SO AER, COMO INCURSO NO ART. 160, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SO AER RENATO PISCIOLARO, COMO INCURSO NO ART. 160, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: RENATO PISCIOLARO
Advogado:: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

RENATO PISCIOLARO; Procedimento Investigatório Nº 0000102-64.2016.7.10.0010 (002542/83) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000004-22.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000004-22.2016.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Relator(a) do Acordão:: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): TEILON MATTOS DA SILVEIRA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/03/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 4-22.2016.7.01.0401 ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO EX-SD EX TEILON MATTOS DA SILVEIRA, PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR) E LUIS CARLOS GOMES MATTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SD EX TEILON MATTOS DA SILVEIRA, PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, RESTABELECER A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 4-22.2016.7.01.0401, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (REVISOR). O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: TEILON MATTOS DA SILVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TEILON MATTOS DA SILVEIRA; Ação Penal Nº 0000004-22.2016.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-22.2016.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000004-22.2016.7.01.0401 - Apelação

0000256-68.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000256-68.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 256-68.2015.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RAMON GOMES DE LIMA, EX-SD AER, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016, RECEBER A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO EX-SD AER RAMON GOMES DE LIMA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RAMON GOMES DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAMON GOMES DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000256-68.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

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