Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000124-97.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000124-97.2017.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 24/05/2017 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA; Procedimento Investigatório Nº 0000035-68.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000087-65.2016.7.01.0101

Número do Feito:: 0000087-65.2016.7.01.0101
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/03/2017 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): JONATAS DIAS CANSI, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/02/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 87-65.2016.7.01.0101. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 11/04/2017, O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO PARA O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: JONATAS DIAS CANSI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATAS DIAS CANSI; Procedimento Investigatório Nº 0000087-65.2016.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000087-65.2016.7.01.0101 - Recurso em Sentido Estrito

0000040-31.2016.7.03.0103

Número do Feito:: 0000040-31.2016.7.03.0103
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/03/2017 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 40-31.2016.7.03.0103, REFERENTE AO CEL EX SERGIO MONTEIRO SOARES.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. ADVOGADO: DR. JOSÉ JAIR CAMARGO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM COMPETENTE PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL N° 40-31.2016.7.03.0103, INSTAURADO PARA DAR CUMPRIMENTO À CONDENAÇÃO CRIMINAL IMPOSTA AO CEL EX R1 SERGIO MONTEIRO SOARES POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA APELAÇÃO N° 8-75.2006.7.03.0103/RS.
Envolvido:: SERGIO MONTEIRO SOARES
Advogado:: JOSÉ JAIR CAMARGO DOS SANTOS

SERGIO MONTEIRO SOARES; Ação Penal Nº 0000040-31.2016.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000103-47.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000103-47.2016.7.03.0203
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 02/03/2017 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/02/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO DESAFORAMENTO Nº 103-47.2016.7.03.0203, REFERENTE A ELIANE CHAVES PIMENTEL, CF MAR. ADVOGADOS: DRS. GABRIELA RIBEIRO MARCANTE E MARCELO MARCANTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELIANE CHAVES PIMENTEL
Advogado:: GABRIELA RIBEIRO MARCANTE

ELIANE CHAVES PIMENTEL; MARCELO MARCANTE

ELIANE CHAVES PIMENTEL; Processo 2ª Instância Nº 0000103-47.2016.7.03.0203 - Desaforamento; Ação Penal Nº 0000103-47.2016.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000102-92.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000102-92.2013.7.06.0006
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 30/01/2017 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 102-92.2013.7.06.0006, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO ROGERIO MATOS DOS SANTOS, CEL EX. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES, DIÓGENES CARLOS SANTANA RIOS, DAVI MAGALHÃES DA SILVA, FELIPE ALMEIDA PEREIRA, RAMOM EDSON CARNEIRO DOS SANTOS, RODRIGO DOS SANTOS SOUZA, ALLESIA PÂMELA BERTULEZA SANTOS E THAYZE VIEIRA DE SOUZA ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, COM BASE NA ALÍNEA "C" DO § Lº DO ART. 109 DO CPPM, DESAFORANDO A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 102-92.2013.7.06.0006, COM FUNDAMENTO NO ART. 16, ALÍNEA "A", DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, C/C O ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO O CEL EX ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS, PARA A PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR - RIO DE JANEIRO/RJ. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
Advogado:: ALESSIA PÂMELA BERTULEZA SANTOS

ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS; DAVI MAGALHÃES DA SILVA

ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS; DIÓGENES CARLOS SANTANA RIOS

ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS; FELIPE ALMEIDA PEREIRA

ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS; JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES

ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS; RAMOM EDSON CARNEIRO DOS SANTOS

ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS; RODRIGO DOS SANTOS SOUZA

ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS; THAYZE VIEIRA DE SOUZA ARAUJO

ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000102-92.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000102-92.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000086-50.2016.7.12.0012

Número do Feito:: 0000086-50.2016.7.12.0012
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 09/12/2016 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): ALEXANDRE NUNES ALVES, SO MAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 109 DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 86-50.2016.7.12.0012, DA AUDITORIA DA 12ª CJM PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 86-50.2016.7.12.0012 PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, COM AMPARO NO ARTIGO 109, ALÍNEA "A", DO CPPM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, QUE RATIFICOU O PARECER EMITIDO NOS AUTOS.
Envolvido:: ALEXANDRE NUNES ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE NUNES ALVES; Ação Penal Nº 0000086-50.2016.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000086-50.2016.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000102-24.2015.7.06.0006

Número do Feito:: 0000102-24.2015.7.06.0006
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 08/11/2016 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 102-24.2015.7.06.0006.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA AUDITORIA DA 6ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 6ª CJM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000102-24.2015.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000216-12.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000216-12.2016.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 19/10/2016 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 108, § 2º, PARTE FINAL, DO RISTM, DECIDIU ARQUIVAR O PRESENTE IPM EM RELAÇÃO AOS OFICIAIS-GENERAIS; DECIDIU, AINDA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, COMPETENTE PARA O FEITO CONFORME O JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO Nº 147.698-DF, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE O PROMOTOR NATURAL DA CAUSA ENTENDER CABÍVEIS, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS MILITARES.; Procedimento Investigatório Nº 0000039-05.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000170-23.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000170-23.2016.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/08/2016 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO X, DO RISTM, ACOLHEU O REQUERIMENTO APRESENTADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, EM RELAÇÃO AO OFICIAL-GENERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 108, § 2º, DO REFERIDO DISPOSITIVO REGIMENTAL. DETERMINOU, AINDA, SEJAM OS AUTOS BAIXADOS À 2ª AUDITORIA DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE O PROMOTOR NATURAL DA CAUSA JULGAR CABÍVEIS NO TOCANTE ÀS CONDUTAS DOS DEMAIS ENVOLVIDOS, NÃO DETENTORES DE FORO PRIVILEGIADO.

0000103-47.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000103-47.2016.7.03.0203
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 23/08/2016 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 103-47.2016.7.03.0203, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADA ELIANE CHAVES PIMENTEL, CF MAR. ADVOGADOS: DRS. GABRIELA RIBEIRO MARCANTE E MARCELO MARCANTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COM BASE NA LETRA "C" DO § 1° DO ART. 109, DO CPPM, DESAFORANDO A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 103-47.2016.7.03.0203, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADA A CF MAR ELIANE CRAVES PIMENTEL, PARA A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Envolvido:: ELIANE CHAVES PIMENTEL
Advogado:: GABRIELA RIBEIRO MARCANTE

ELIANE CHAVES PIMENTEL; MARCELO MARCANTE

ELIANE CHAVES PIMENTEL; Ação Penal Nº 0000103-47.2016.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000166-83.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000166-83.2016.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 22/08/2016 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE REVOGOU A DECISÃO DE FLS. 853/856 E RESTITUIU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA A APRECIAÇÃO DOS FATOS CONSTANTES DO IPM Nº 115-41.2014.7.03.0103, SALIENTANDO, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÓPRIO, EM CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A ABALIZAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DO CPPM.; Procedimento Investigatório Nº 0000115-41.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000111-06.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000111-06.2010.7.01.0101
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 18/08/2016 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: EMBARGANTE(S): LEONARDO LUCIO DE SOUZA, 1º TEN RRM MAR, JOSE RICARDO DE FIGUEIREDO SARNO, CB MAR, E ALEX SILVA BEZERRA, CB REFM MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/07/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 111-06.2010.7.01.0101. ADVOGADOS: DRS. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO, E FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE CB MAR JOSÉ RICARDO DE FIGUEIREDO SARNO E ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS EMBARGANTES 1° TEN RRM MAR LEONARDO LÚCIO DE SOUZA E CB REFM MAR ALEX SILVA BEZERRA PARA, COM A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, DECLARAR, PRELIMINARMENTE, A EXTINÇÃO DAS SUAS PUNIBILIDADES, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS PELOS QUAIS FORAM CONDENADOS, DEVENDO, POIS, PROSSEGUIR O PROCESSO, QUANTO A ESSES ACUSADOS, SOMENTE COM RELAÇÃO AOS FATOS QUE FORAM OBJETO DAS SUAS ABSOLVIÇÕES, ABSOLVIÇÕES ESSAS ALVOS DO INCONFORMISMO DO "PARQUET" DE 1° GRAU.
Envolvido:: ALEX SILVA BEZERRA; JOSÉ RICARDO DE FIGUEIREDO SARNO; LEONARDO LÚCIO DE SOUZA
Advogado:: FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO

JOSÉ RICARDO DE FIGUEIREDO SARNO; GERALDO KAUTZNER MARQUES

LEONARDO LÚCIO DE SOUZA

ALEX SILVA BEZERRA; Processo 2ª Instância Nº 0000111-06.2010.7.01.0101 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000111-06.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000111-06.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000006-83.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000006-83.2015.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 14/06/2016 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: EMBARGANTE(S): WENDEL DOS SANTOS ROCHA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/05/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 6-83.2015.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL O ACORDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 06-83.2015.7.10.0010. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WENDEL DOS SANTOS ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WENDEL DOS SANTOS ROCHA; Processo 2ª Instância Nº 0000006-83.2015.7.10.0010 - Apelação; Ação Penal Nº 0000006-83.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-83.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000102-73.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000102-73.2016.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 02/06/2016 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 30, INCISO I, DA LEI Nº 8.457/1992, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 12ª CJM PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.

0000005-50.2016.7.04.0004

Número do Feito:: 0000005-50.2016.7.04.0004
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 25/05/2016 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", PRIMEIRA PARTE, DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 5-50.2016.7.04.0004, NA QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS MARCIO DE OLIVEIRA ALVES, SO MAR, E KELVEN ARAGÃO SANTOS, MN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 5-50.2016.7.04.0004 PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: KELVEN ARAGÃO SANTOS; MARCIO DE OLIVEIRA ALVES; Ação Penal Nº 0000005-50.2016.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-50.2016.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000080-15.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000080-15.2016.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/05/2016 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO X, E 108, § 2º, AMBOS DO RISTM, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO OFICIAL-GENERAL E A BAIXA DOS AUTOS À 1ª CJM PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE O PROMOTOR NATURAL DA CAUSA JULGAR CABÍVEIS NO TOCANTE ÀS CONDUTAS DOS DEMAIS ENVOLVIDOS, NÃO DETENTORES DE FORO PRIVILEGIADO.

0000159-68.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000159-68.2015.7.01.0301
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 19/04/2016 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "A", DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 159-68.2015.7.01.0301, NA QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS GLAUCIMAR DO NASCIMENTO SILVA, 3º SGT FN; JHONATAM MARCELO ARAUJO GEMAQUE, VITOR RAFAEL MARTINS SILVA, LUCIANO AUGUSTO DO ROSARIO PEREIRA, BRENER JUNIO COUTINHO XAVIER, DANILO AUGUSTO SANTANA DOS SANTOS, RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS E PAULO PALESTINA CANIZO LOBATO, SDS FN. ADVOGADA: DRA. KELY PRISCILLA GOMES FREITAS BRASIL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 159-68.2015.7.01.0301/RJ, EM QUE FIGURAM COMO ACUSADOS O 3° SGT FUZILEIRO NAVAL GLAUCIMAR DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS SETE MILITARES, COM FULCRO NO ART. 109, ALÍNEA "A", DO CPPM, PARA A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Envolvido:: BRENER JUNIO COUTINHO XAVIER; DANILO AUGUSTO SANTANA DOS SANTOS; GLAUCIMAR DO NASCIMENTO SILVA; JHONATAM MARCELO ARAÚJO GEMAQUE; LUCIANO AUGUSTO DO ROSÁRIO PEREIRA; PAULO PALESTINA CANIZO LOBATO; RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS; VITOR RAFAEL MARTINS SILVA
Advogado:: KELY PRISCILLA GOMES FREITAS BRASIL

GLAUCIMAR DO NASCIMENTO SILVA; Ação Penal Nº 0000159-68.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000159-68.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000081-82.2014.7.06.0006

Número do Feito:: 0000081-82.2014.7.06.0006
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 07/03/2016 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: SUSCITANTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 81-82.2014.7.06.0006 DO QUAL FOI ENCARREGADO O CEL EX MARCIO VELLOSO GUIMARÃES.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E DECLAROU A AUDITORIA DA 7ª CJM COMPETENTE PARA APRECIAR OS FATOS CONTIDOS NOS AUTOS DO IPM N° 81-82.2014.7.06.0006.; Procedimento Investigatório Nº 0000081-82.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000003-27.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000003-27.2016.7.09.0009
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 03/03/2016 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", E PARTE FINAL DA ALÍNEA "C" DO SEU § 1º, DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 3-27.2016.7.09.0009, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO FERNANDO CESAR GUEDES GARCIA, CF MAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXMO. SR. JUIZ- AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, PARA DESAFORAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 3-27.2016.7.09.0009, PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, COM FULCRO NO ART. 109, ALÍNEA "C", E PARTE FINAL DA ALÍNEA "C" DO SEU § 1°, TUDO DO CPPM, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO O CAPITÃO DE FRAGATA FERNANDO CESAR GUEDES GARCIA, A SER DESIGNADA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO.
Envolvido:: FERNANDO CESAR GUEDES GARCIA; Ação Penal Nº 0000003-27.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-27.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000152-29.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000152-29.2011.7.08.0008
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 10/02/2016 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C" E § 1º, ALÍNEA "C", DO CPPM, SOLICITA O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 152-29.2011.7.08.0008, NA QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS OSWALDO LANZILLO JUNIOR E MARCELO MEDEIROS DE SOUZA, TENS CELS AER, ODILON MOULIN DE ASEVEDO, MAJ AER, E JOSE FRANCISCO DE SOUZA, CIVIL. ADVOGADOS: DRS. DIÓGENES GOMES VIEIRA E DJALMA DE ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 152-29.2011.7.08.0008/PA, PARA O JUÍZO DISTRIBUIDOR DA 11ª CJM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA; MARCELO MEDEIROS DE SOUZA; ODILON MOULIN DE ASEVEDO; OSWALDO LANZILLO JÚNIOR
Advogado:: DIÓGENES GOMES VIEIRA

JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA

ODILON MOULIN DE ASEVEDO; DJALMA DE ANDRADE

MARCELO MEDEIROS DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000152-29.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000152-29.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000152-29.2011.7.08.0008 - Recurso em Sentido Estrito

0000034-51.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000034-51.2015.7.10.0010
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 14/12/2015 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 34-51.2015.7.10.0010.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA AUDITORIA DA 10ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 10ª CJM PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NO IPM Nº 34-51.2015.7.10.0010. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000034-51.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000111-27.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000111-27.2014.7.09.0009
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 01/12/2015 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", E PARTE FINAL DA ALÍNEA "C" DO SEU § 1º, DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 111-27.2014.7.09.0009, NA QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS FERNANDO CESAR GUEDES GARCIA, CF MAR, RICARDO DA FONSECA CHAUVET E JULIANA DE MENDONÇA, CIVIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO JUIZ-AUDITOR DA 9ª CJM, PARA DESAFORAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 111-27.2014.7.09.0009, COM FULCRO NO ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, NA QUAL FIGURA DENTRE OS ACUSADOS O CAPITÃO DE FRAGATA FERNANDO CESAR GUEDES GARCIA, PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, A SER DEFINIDA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO.
Envolvido:: FERNANDO CESAR GUEDES GARCIA; JULIANA DE MENDONÇA; RICARDO DA FONSECA CHAUVET; Procedimento Investigatório Nº 0000111-27.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000111-27.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000008-53.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000008-53.2015.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 22/10/2015 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 10/09/2015, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 8-53.2015.7.10.0010 REFERENTE A WESLEY DOS SANTOS ROCHA, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA REVOGAR A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 08-53.2015.7.10.0010, DE 10/09/2015, E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA A EXCLUSÃO DO APELADO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WESLEY DOS SANTOS ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLEY DOS SANTOS ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-53.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000008-53.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000228-62.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000228-62.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 04/08/2015 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO ANÍSIO DOS SANTOS NOGUEIRA, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/05/2015. ADVOGADOS: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA, DECLAROU NULO O PROCESSO, A PARTIR DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DESIGNADO UM DEFENSOR PÚBLICO OU OUTRO DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR NA DEFESA DO EX-SD EX PEDRO ANÍSIO DOS SANTOS NOGUEIRA.
Envolvido:: PEDRO ANÍSIO DOS SANTOS NOGUEIRA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

PEDRO ANÍSIO DOS SANTOS NOGUEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PEDRO ANÍSIO DOS SANTOS NOGUEIRA; Ação Penal Nº 0000228-62.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000228-62.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000098-70.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000098-70.2015.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 15/05/2015 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 108, § 2º, PARTE FINAL, DO RISTM, DECIDIU PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, NO TOCANTE AO GEN EX AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA 1ª CJM, PARA QUE O PROMOTOR NATURAL DA CAUSA PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INDICIADOS.
Envolvido:: AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA