QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000004-26.1995.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000004-26.1995.7.00.0000
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 18/09/1995 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO AO TCU
- Requerente:
- : WALDIR SILVEIRA MELLO, JUIZ-AUDITOR APOSENTADO, REQUER A "REGULARIZAÇÃO DOS SEUS GANHOS, QUE SEJA PAGO O PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), COMO GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NÃO 30% (TRINTA POR CENTO) COMO FIRMADO NO REFERIDO TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, DESDE O ADVENTO DE SUA APOSENTADORIA".
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DETERMINOU A REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA QUE PROCEDA COMO ENTENDER NECESSÁRIO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE ADUZIA EM SEU VOTO O FATO DE NÃO SER ESTA A VIA LEGAL PARA APRECIAÇÃO DO ASSUNTO.O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DETERMINAVA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
- Envolvido:
- WALDIR SILVEIRA MELLO