Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO AO TCU

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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 0000004-26.1995.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-26.1995.7.00.0000
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
18/09/1995 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO TCU
Requerente:
: WALDIR SILVEIRA MELLO, JUIZ-AUDITOR APOSENTADO, REQUER A "REGULARIZAÇÃO DOS SEUS GANHOS, QUE SEJA PAGO O PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), COMO GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NÃO 30% (TRINTA POR CENTO) COMO FIRMADO NO REFERIDO TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, DESDE O ADVENTO DE SUA APOSENTADORIA".
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DETERMINOU A REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA QUE PROCEDA COMO ENTENDER NECESSÁRIO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE ADUZIA EM SEU VOTO O FATO DE NÃO SER ESTA A VIA LEGAL PARA APRECIAÇÃO DO ASSUNTO.O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DETERMINAVA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
WALDIR SILVEIRA MELLO