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HABEAS CORPUS Nº 0000017-92.2013.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-92.2013.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
05/02/2013 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): ANTONIO MARCOS VIANA DE CAMARGO, CB PM/SP, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO DE CONHECIMENTO DESDE O ATO QUE ACOLHEU AS ALEGAÇÕES FINAIS NA SESSÃO DE JULGAMENTO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. ELIANE TUCHAPESCH E SILVA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
ANTONIO MARCOS VIANA DE CAMARGOCABO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
ELIANE TUCHAPESCH E SILVA
ANTONIO MARCOS VIANA DE CAMARGO

HABEAS CORPUS Nº 0000063-18.2012.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000063-18.2012.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
23/04/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): THIAGO ROMEIRO LIOI, EX-SD TEMP PM/SP, RESPONDENDO AO IPM Nº 061617/2011, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DAQUELE ESTADO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA CRIMINAL COMUM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ DORIVAL TESSER E ERYKA MOREIRA TESSER.
Decisão:
O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
THIAGO ROMEIRO LIOI
Representantes
Advogado:
ERYKA MOREIRA TESSER.
THIAGO ROMEIRO LIOI
JOSÉ DORIVAL TESSER
THIAGO ROMEIRO LIOI

HABEAS CORPUS Nº 0000025-06.2012.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000025-06.2012.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
23/02/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): LUCAS AIRTON TIMM, PM/RS, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 371-84.2012, DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO A QUE RESPONDE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. LUIZ PAULO DO AMARAL CARDOSO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DO PRESENTE HABEAS CORPUS, PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
LUCAS AIRTON TIMM
Representantes
Advogado:
LUIZ PAULO DO AMARAL CARDOSO
LUCAS AIRTON TIMM

HABEAS CORPUS Nº 0000051-38.2011.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000051-38.2011.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
13/04/2011 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): VALDIR DE SOUZA LIMA, SD PM/SP, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 59.191/10 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EG. 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DAQUELE ESTADO, PEDE, LIMINARMENTE, A IMEDIATA REVOGAÇÃO DE SUA CUSTÓDIA PREVENTIVA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRª SANDRA A. PAULINO E SILVA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO E DETERMINOU A REMESSA DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÓRGÃO, QUE EM PRINCÍPIO, É COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
VALDIR DE SOUZA LIMASOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
SANDRA A. PAULINO E SILVA
VALDIR DE SOUZA LIMA

HABEAS CORPUS Nº 0000034-36.2010.7.00.0000 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000034-36.2010.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
18/03/2010 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): FERNANDO HERCOS TOSTA, SD PM/MG, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 36630, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO MENCIONADO ESTADO, QUE DENEGOU O HABEAS CORPUS Nº 1632, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", REQUERENDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. EDUARDO BERNARDINO DA COSTA E GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JÚNIOR.
Decisão:
O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE" HABEAS CORPUS", POR CONTER MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
FERNANDO HERCOS TOSTASOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
EDUARDO BERNARDINO DA COSTA
FERNANDO HERCOS TOSTA
GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JÚNIOR
FERNANDO HERCOS TOSTA

HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034676-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2009.01.034676-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:
14/07/2009 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): ERCY TABORDA CAMILLO, EX-SD PM/SP, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ARTIGO 303, "CAPUT", C/C O ARTIGO 53, TUDO DO CPM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 19.673/97, DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONDENAÇÃO ESTA MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO CITADO ESTADO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA CORTE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A RESCISÃO DA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 156/03, PARA QUE SEJA ABSOLVIDO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. RICARDO PONZETTO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, "C", DA CF.
Partes
Envolvido:
ERCY TABORDA CAMILLOSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
RICARDO PONZETTO
ERCY TABORDA CAMILLO

HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034512-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.034512-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
13/06/2008 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): ANTONIO DE ANDRADE OLIVEIRA, PRESO, CUMPRINDO PENA NA PENITENCIÁRIA "DR. JOSÉ CESAR SALGADO", EM TREMEMBÉ/SP, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO ÀQUELA CORTE QUE JULGUE COM RAPIDEZ O SEU PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Partes
Envolvido:
ANTONIO DE ANDRADE OLIVEIRA

HABEAS DATA Nº 2008.01.000013-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.000013-4
Classe:
HABEAS DATA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
13/02/2008 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): VALDECI LOURENÇO DE SOUZA, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. COMANDANTE DA MARINHA, QUE RESPONDEU INCORRETAMENTE A PEDIDOS DE INFORMAÇÕES SOBRE SEU HISTÓRICO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA, REQUERENDO QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE PRESTE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, BEM COMO QUE LHE FORNEÇA CÓPIAS DO SEU HISTÓRICO MILITAR E DA PUBLICAÇÃO DE SEU LICENCIAMENTO NO DIÁRIO OFICIAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. WALKER YUDI KANASHIRO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINOU A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
VALDECI LOURENÇO DE SOUZA
Representantes
Advogado:
WALKER YUDI KANASHIRO
VALDECI LOURENÇO DE SOUZA

HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034410-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.034410-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
30/10/2007 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES, CIVIL, COM LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 183/96-CECRIM-S2, EM CURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA DO REFERIDO TRIBUNAL, QUE, À UNANIMIDADE DOS SEUS MEMBROS, DENEGOU A ORDEM NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 1.921/96, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, ALTERNATIVAMENTE, A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, COM A EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE, OU A NULIFICAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. POR FIM, PEDE A EXPEDIÇÃO DE CONTRA-MANDADO DE PRISÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. VIVALDO TADEU CAMARA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DEIXOU DE APRECIAR O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR CONTER MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES
Representantes
Advogado:
VIVALDO TADEU CAMARA
JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES

HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034323-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.034323-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
19/04/2007 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): LUIZ CARLOS DA SILVA SILVEIRA, SD PM/SP, PRESO, RECOLHIDO AO PRESÍDIO ROMÃO GOMES, EM SÃO PAULO/SP, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 46.332/06 PERANTE A 1ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DAQUELE ESTADO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL E QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ DE RIBAMAR VIANA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DEIXOU DE APRECIAR O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR CONTER MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
LUIZ CARLOS DA SILVA SILVEIRASOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
JOSÉ DE RIBAMAR VIANA
LUIZ CARLOS DA SILVA SILVEIRA

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034148-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034148-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
16/02/2006 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS ROBERTO DE BARROS CONSANI, TEN CEL PM/SP, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ADVOGADOS: DRS. RAMON AUGUSTO MARINHO E EDFRE RUDYARD DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINANDO SEJAM OS AUTOS CONCLUSOS AO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 102 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ROBERTO DE BARROS CONSANITENENTE-CORONEL / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
EDFRE RUDYARD DA SILVA
CARLOS ROBERTO DE BARROS CONSANI
RAMON AUGUSTO MARINHO
CARLOS ROBERTO DE BARROS CONSANI

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034144-7 - MT
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034144-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
02/02/2006 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): EDVALDO ANGELO DA MATA, CB R/R PM/MT, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 038/1999 PERANTE A 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ/MT, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PEDINDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ULISSES RABANEDA DOS SANTOS.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR SER MANIFESTAMENTE ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
EDVALDO ANGELO DA MATA
Representantes
Advogado:
ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
EDVALDO ANGELO DA MATA

HABEAS CORPUS Nº 2004.01.033982-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.033982-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
03/12/2004 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): ENÉAS MAIORES DOS SANTOS, EX-SD PM/SP, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA CONFIRMADA PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA REFERIDA CORTE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, OU APLICADO "O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CP, PARA O FIM DE MODIFICANDO A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA, SEJA FIXADO O REGIME ABERTO COMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. LUIZ CARLOS BENTO E CAMILA TRINDADE VÁLIO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, EXAROU A SEGUINTE DECISÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: "...NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COMPETE JULGAR, ORIGINARIAMENTE, OS PEDIDOS DE HABEAS CORPUS CONTRA ATOS DAS AUTORIDADES SUBMETIDAS À SUA JURISDIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTÁ SOB A JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÓRGÃO COMPETENTE PARA CONHECER E PROCESSAR A PRESENTE ORDEM, CONSOANTE ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISTO POSTO, DETERMINO A REMESSA DO PRESENTE FEITO, COM A URGÊNCIA NECESSÁRIA, AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA..."
Partes
Envolvido:
ENÉAS MAIORES DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
CAMILA TRINDADE VÁLIO
ENÉAS MAIORES DOS SANTOS
LUIZ CARLOS BENTO
ENÉAS MAIORES DOS SANTOS

HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033860-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.033860-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
28/10/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): ÂNGELO ADOLFO FILHO, EX-SD PM/SP, ABSOLVIDO PELA 4ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO CITADO ESTADO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA A NÃO RECEPÇÃO DA ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM PELA CF/88 E, CONSEQÜENTEMENTE, A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO DECRETO ABSOLUTÓRIO PARA A ALÍNEA "C" DO REFERIDO ARTIGO DO CPPM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ACHILLES CRAVEIRO.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Partes
Envolvido:
ÂNGELO ADOLFO FILHO
Representantes
Advogado:
ACHILLES CRAVEIRO
ÂNGELO ADOLFO FILHO

HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033823-3 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.033823-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
25/06/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): CICERO BARBOSA DA SILVA, 3º SGT PM/MS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE FEITO, A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA DECISÃO DA REFERIDA CORTE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. LUIZ CARLOS SALDANHA RODRIGUES JUNIOR.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PRESENTE FEITO EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "EX VI" DO ART. 105, INC. I, ALÍNEA "C", DA CF.
Partes
Envolvido:
CICERO BARBOSA DA SILVA3º SARGENTO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
LUIZ CARLOS SALDANHA RODRIGUES JUNIOR
CICERO BARBOSA DA SILVA

HABEAS CORPUS Nº 2000.01.033550-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.033550-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
15/06/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): JORGE ALFREDO LOMBA MIRANDOLA, CIVIL, OFICIAL DE CHANCELARIA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO GEN. ALBERTO CARDOSO, MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PEDE, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM SEU FAVOR E QUE SE DETERMINE À AUTORIDADE COATORA O FIM DE SUAS OPERAÇÕES CONTRA O PACIENTE E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE "QUAISQUER LEIS, REGULAMENTOS OU PORTARIAS QUE A AUTORIDADE COATORA APRESENTE COMO JUSTIFICATIVA PARA SUAS AÇÕES".
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "...MANIFESTA A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE, O QUE SE CONSTATA DA SIMPLES LEITURA DA PETIÇÃO, DETERMINO QUE OS AUTOS, NÃO OBSTANTE A SINGULARIDADE DO PEDIDO, SEJAM IMEDIATAMENTE ENCAMINHADOS AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ACORDO COM O ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA A URGÊNCIA RECLAMADA NA APRECIAÇÃO DO "WRIT". PROVIDENCIE-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. À DIJUR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS".
Partes
Envolvido:
JORGE ALFREDO LOMBA MIRANDOLA.

HABEAS CORPUS Nº 2000.01.033543-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.033543-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
30/05/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): MILTON MASCARO, EX-MILITAR DA AERONÁUTICA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 72/DF E QUE SEJA DECLARADO DIGNO DO OFICIALATO E REITEGRADO NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, ASSEGURANDO-SE A RESTITUIÇÃO DO POSTO E PATENTE DE 1º TEN. REFORMADO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, DETERMINANDO A REMESSA AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Partes
Envolvido:
MILTON MASCARO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1994.01.000228-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000228-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
14/12/1994 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANTONIO FRANKLIN FILHO, MAJ EX, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, QUE O TRANSFERIU PARA A RESERVA REMUNERADA, E, LIMINARMENTE, REQUER A REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO E A PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO, EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ADVOGADOS: DRS. RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA E JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO MANDAMUS, POR INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, DECLINANDO EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EX VI DO ART. 105, INCISO I, LETRA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ONDE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS OS PRESENTES AUTOS.
Partes
Envolvido:
ANTONIO FRANKLIN FILHOMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT
ANTONIO FRANKLIN FILHO
RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA
ANTONIO FRANKLIN FILHO

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032936-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032936-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
24/06/1993 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): SERGIO MAURICIO MILLEN COUTINHO, CMG/RR., ALEGANDO ENCONTRAR-SE NA IMINENCIA DE SER PRESO POR DETERMINACAO DO EXMO.SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA,ALMIRANTE-DE-ESQUADRA IVAN DA SILVEIRA SERPA, E CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PAR- TE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM, E, LIMINARMENTE, A EXPE-DICAO DE SALVO-CONDUTO. IMPETRANTE: O PACIENTE.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
SERGIO MAURICIO MILLEN COUTINHOCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032736-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032736-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
23/04/1991 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ DARIONIZIO PEREIRA DA CRUZ, CIVIL, PRESO, SOB A CUSTÓDIA DA SUPERINDENTÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA SUPERINDENTÊNCIA, PEDE, LIMINARMENTE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RELAXADA SUA PRISÃO, A FIM DE QUE SOLTO POSSA RESPONDER A QUALQUER IMPUTAÇÃO QUE LHE VENHA SER IRROGADA. DRS. LUIZ GUSTAVO MEE DO NASCIMENTO E RAIMUNDO DE OLIVEIRA MAGALHAES
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. LUIZ GUSTAVO MEE DO NASCIMENTO E RAIMUNDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES.
Decisão:
UNÂNIME, NÃO FOI CONHECIDO O PEDIDO POR SE TRATAR DE MATÉRIA FORA DA COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DETERMINANDO-SE O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
JOSÉ DARIONIZIO PEREIRA DA CRUZ
Representantes
Advogado:
LUIZ GUSTAVO MEE DO NASCIMENTO
JOSÉ DARIONIZIO PEREIRA DA CRUZ

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000004-82.1999.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-82.1999.7.03.0103
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
REMETIDO AO STJ
Origem:
JUSTICA FEDERAL - 2A VARA DE JUSTICA CRIMINAL
Encarregado:
COORDENADORIA DAAS PROMOTORIAS CRIM ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
PORTO ALEGRE - RS
Data do Crime:
25/07/1997
Decisão:
J-AUD.SUBST, EM 16-12-1999, ACOLHE PROMOCAO DO MPM PARA DECLARAR INCOMPETENCIA DESTE JUIZO E PARA SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA PERANTE O STJ COM BASE NO ARTIGO 114 DO CPPM E ARTIGO 105, INCISO I, LETRA D, DA CF. DETERMINA ENCA MINA ENCAMINHAR AUTOS AO STJ PARA EXAME DA MATERIA, SE ENTENDER DE DIREITO.
Partes
Envolvido:
R. S. D. F. L. CORONEL / EXÉRCITO
Vítima:
ADMINISTRACAO JUDICIARIA
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Procedimento Investigatório Nº 26/02 (Destino)

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/93-8
Capa do Processo
Número do Feito:
3/93-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO AO STJ
Decisão:
O CPJ/EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU ABSOLVER O ACUSADO DAS IMPUTACOES DELITUOSAS DA DENUNCIA, REFERENTE AO SD JOSE ISIDIO DA SILVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 439, LETRA "E", DO CPPM. RESOLVEU DECLINAR DA COMPETENCIA PARA JULGAMENTO D REFERIDO ACUSADO E SUSCITAR CONFLITO DE COMPETENCIA PARA O STJ, POR CONSIDERAR COMPETENTE PARA APRECIACAO DOS FATOS PRATICADOS EM RELACAO AO TEN ANTONIO LUIZ FLEURY DE ALMEIDA.
Partes
Envolvido:
F. P. D. A. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
HENRIQUE DE CASTRO BELFORT NETO
F. P. D. A.
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Procedimento Investigatório Nº 9/92 (Origem)

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000005-89.1994.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-89.1994.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO AO STJ
Data do Crime:
04/07/1994
Autos Findos:
1230/95 (919/95)
Decisão:
CPJ-EX, POR SENTENCA PROFERIDA DIA 06.12.1994, CONDENA O ACUSADO, GELSON CLAUDIOABATTI, A 04 (QUATRO) MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 72,INCISO I, TUDO DO CPM, CONCEDENDO O BENEFICIO DO "SURSIS", POR 2(DOIS) ANOS, E, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
STM, EM 18.04.95, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. ************** JUIZ-AUDITOR, POR DECISAO DATADA DE 17.08.95, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS DE EXECUCAO DE SENTENCA AO JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE CASCAVEL/PR, P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO DA PENA. AUTOS ENCAMINHADOS ATRAVES DO OF. NR. 1048,DE 31.08.95.
Partes
Envolvido:
GELSON CLAUDIO ABATTISOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
GELSON CLAUDIO ABATTI
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Procedimento Investigatório Nº 5-89.1994.7.05.0005 (Origem)

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 17/95-1
Capa do Processo
Número do Feito:
17/95-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO AO STJ
Data do Crime:
22/10/1995
Decisão:
A DECISÃO DO CPJ/EX, DA AUDITORIA DA 6ªCJM, DE DE 20.11.96, QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL ARGUIDA PELO MPM, PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR COMUM ESTADUAL. EM 13/03/1997, O STM, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MPM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIM DE SER DIRIMIDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Partes
Envolvido:
E. C. D. L. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
E. C. D. L.
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Procedimento Investigatório Nº 41/95 (Origem)

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000001-74.1992.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-74.1992.7.03.0103
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
REMETIDO AO STJ
Data do Crime:
05/11/1991
Partes
Envolvido:
KLEBER ROHENKOLSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
KLEBER ROHENKOL
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Procedimento Investigatório Nº 1-74.1992.7.03.0103 (Origem)

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