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HABEAS CORPUS Nº 0000248-80.2017.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000248-80.2017.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
14/11/2017 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): GERSON DOS SANTOS, SD PM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. FÁBIO PEREIRA DO NASCIMENTO. COATOR: O JUIZ DE DIREITO DA 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE DETERMINOU A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TENDO EM VISTA QUE A IMPETRAÇÃO É MANIFESTAMENTE ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PORQUANTO NÃO CABE A ESTA CORTE CONHECER DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO.
Partes
Envolvido:
GERSON DOS SANTOSSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
FÁBIO PEREIRA DO NASCIMENTO
GERSON DOS SANTOS

REVISÃO CRIMINAL Nº 0000092-68.2012.7.00.0000 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000092-68.2012.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
04/06/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): JOSÉ RENATO DOS SANTOS, EX-3º SGT PM/MG, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR DA 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE 31/08/1993, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME Nº 10.964, QUE O CONDENOU À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO, CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.875. ADVOGADO: DR. WALDEVINO BRAGA DOS SANTOS.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU A REMESSA DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS, ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ RENATO DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
WALDEVINO BRAGA DOS SANTOS
JOSÉ RENATO DOS SANTOS

CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000083-57.2010.7.03.0303 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000083-57.2010.7.03.0303
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
11/10/2011 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/08/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 83-57.2010.7.03.0303 REFERENTE AO SD PM/RS ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS. ADVOGADA: DRA. VANIA BARRETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE NÃO CONHECIA DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31 DE AGOSTO DE 2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 83-57.2010.7.03.0303, REFERENTE AO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A 1ª AUDITORIA DE PORTO ALEGRE, JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEISSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
VÂNIA BARRETO
ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 0000083-57.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM
Processo 2ª Instância Nº 0000083-57.2010.7.03.0303 (2008.01.007549-0) - Embargos (FO)

HABEAS CORPUS Nº 0000072-14.2011.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000072-14.2011.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
13/05/2011 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): RODRIGO CARVALHO JARDIM DA SILVA, PM/DF, RESPONDENDO AO IPM Nº 2011.028.0129.0080, INSTAURADO NO 13º BPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. CAP PM EDUARDO AZEVEDO COSTA, ENCARREGADO DO MENCIONADO IPM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA CITADA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. ALESSANDRA PEREIRA BRITO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, EM VIRTUDE DO CARÁTER ITINERANTE DO "HABEAS CORPUS" DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA MILITAR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ÓRGÃO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO.
Partes
Envolvido:
RODRIGO CARVALHO JARDIM DA SILVASOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
ALESSANDRA PEREIRA BRITO
RODRIGO CARVALHO JARDIM DA SILVA

HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034492-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.034492-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
08/05/2008 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ APARECIDO DA CONCEIÇÃO, EX-SD PM/SP, PRESO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SUA REMOÇÃO PARA O PRESÍDIO MILITAR ROMÃO GOMES, DA PM/SP.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 124, C/C. O ARTIGO 142, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO ARTIGO 125, § 4º, DA CARTA MAGNA.
Partes
Envolvido:
JOSÉ APARECIDO DA CONCEIÇÃOSOLDADO / POLÍCIA MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034474-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.034474-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
24/03/2008 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): ANTONIO ROBERTO CARRERA, EX-SD PM/SP, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE-GERAL DA PM/SP E DO COMANDANTE DO 5º BPM/M DAQUELA CORPORAÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO A AGREGAÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE FICOU À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA COMUM, A SUA REFORMA E A GARANTIA DA CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS, E, AINDA, A NULIDADE DO BOLETIM GERAL Nº 142, DE 28/07/1999, QUE PUBLICOU A SUA EXPULSÃO DOS QUADROS DA PM/SP. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): ANTONIO ROBERTO CARRERA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO ROBERTO CARRERASOLDADO / POLÍCIA MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034241-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034241-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
22/08/2006 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES, CIVIL, COM LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 183/96-CECRIM-S2, EM CURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO MENCIONADO TRIBUNAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO: A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; OU, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTINGÜINDO-SE A PUNIBILIDADE; OU, A ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL; E, POR FIM, QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO CONTRA-MANDADO DE PRISÃO, COM O POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. VIVALDO TADEU CAMARA.
Decisão:
O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OS FINS DE DIREITO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES
Representantes
Advogado:
VIVALDO TADEU CAMARA
JOSÉ PESCI DE CASTRO LOPES

HABEAS CORPUS Nº 2005.01.034100-5 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.034100-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
21/10/2005 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): ROGÉRIO MACEDO CLARINDO, SD PM/MG, PRESO EM FLAGRANTE, NO QUARTEL DO 17º BPM, EM URBERLÂNDIA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. LEANDRO ARAÚJO LÚCIO.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA OS FINS DE DIREITO.
Partes
Envolvido:
ROGÉRIO MACEDO CLARINDOSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
LEANDRO ARAÚJO LÚCIO
ROGÉRIO MACEDO CLARINDO

HABEAS CORPUS Nº 2005.01.034093-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.034093-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
03/10/2005 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): GIVAGO PRANDINI MAIA, 3º SGT PM/SP, BOMBEIRO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOS SRS. TEN CEL PM/SP ELISEU ECLER TEIXEIRA BORGES, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, MAJ PM/SP CARLOS ANTÔNIO NÓIA DE SOUZA E 1º TEN PM/SP ANSELMO OCIMAR FAGUNDES DE SOUZA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 4GB-232/302/05 E, PREVENTIVAMENTE, A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO QUE VENHA A ATINGIR O SEU DIREITO E DOS DEMAIS BOMBEIROS, NA MESMA SITUAÇÃO, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DO "WRIT".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRªS. CLÁUDIA ALEXANDRE FAGUNDES JONEN E DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", E DECLINOU DA COMPETÊNCIA, PARA REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Partes
Envolvido:
GIVAGO PRANDINI MAIA
Representantes
Advogado:
CLÁUDIA ALEXANDRE FAGUNDES JONEN
GIVAGO PRANDINI MAIA
DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA
GIVAGO PRANDINI MAIA

HABEAS CORPUS Nº 2005.01.033992-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.033992-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
05/01/2005 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): WILSON CÍCERO DA SILVA, SD PM/SP, PRESO NO PRESÍDIO MILITAR ROMÃO GOMES/SP, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. LAÉRCIO LEANDRO DA SILVA E FÁBIO GIULIANO BALESTRE LOPES.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEIXOU DE CONHECER DO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", DADA A MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Partes
Envolvido:
WILSON CÍCERO DA SILVASOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
FÁBIO GIULIANO BALESTRE LOPES
WILSON CÍCERO DA SILVA
LAÉRCIO LEANDRO DA SILVA
WILSON CÍCERO DA SILVA

HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033839-0 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.033839-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
29/08/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): GEOVANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES, SD PM/MG, RESPONDENDO AO PROCESSO PENAL MILITAR Nº 19.782, PERANTE A 1ª AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GEAIS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO O DESENTRANHAMENTO DO(S) PROCEDIMENTO(S) DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DILIGENCIADOS EM TERMINAIS PARTICULARES E/OU PÚBLICOS, DOS AUTOS QUE TRAMITAM NA MENCIONADA AUDITORIA MILITAR.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. FABRÍCIO MONTES RAMOS E NELSON JOSÉ DOS SANTOS.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS POR TRATAR-SE DE PEDIDO ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EG. TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A QUEM COMPETE APRECIAR O FEITO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA.
Partes
Envolvido:
GEOVANE DE OLIVEIRA GUIMARÃESSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
FABRÍCIO MONTES RAMOS
GEOVANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES
NELSON JOSÉ DOS SANTOS
GEOVANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES

REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2003.01.001292-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.001292-0
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
13/02/2003 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): PAULO ROGÉRIO BARRETO, EX-SD PM/SP, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO PROCESSO CRIME Nº 18.285/97 DA 1ª AUDITORIA MILITAR DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE O CONDENOU NAS PENAS DOS ARTS. 209 E 319, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. DANILO PEREZ GARCIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, EM FACE DA MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR A MATÉRIA, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Partes
Envolvido:
PAULO ROGÉRIO GARCIA BARRETO
Representantes
Advogado:
ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN
PAULO ROGÉRIO GARCIA BARRETO
ALEXANDRA NORONHA DE SOUSA
PAULO ROGÉRIO GARCIA BARRETO
DANILO PEREZ GARCIA
PAULO ROGÉRIO GARCIA BARRETO
SUELI BRAMANTE
PAULO ROGÉRIO GARCIA BARRETO

HABEAS CORPUS Nº 1998.01.033356-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.033356-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
18/06/1998 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): PAULO ROBERTO LOPES, MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA MILITAR - JME DE PORTO ALEGRE-RS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE,LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM SUSPENSAS AS AUDIÊNCIAS MARCADAS RESPECTIVAMENTE PARA OS DIAS 20 DE JULHO E 18 DE AGOSTO DE 1998, BEM COMO A SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIME Nº 109/98 A QUE FOI SUBMETIDO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): CLAUDIO D'AVILA DE SOUZA.
Decisão:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR ESTRANHO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, E DETERMINO O SEU ENCAMINHAMENTO, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. P.I.C. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR".
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO LOPES

HABEAS CORPUS Nº 1998.01.033306-1 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.033306-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
11/02/1998 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): JUNIOR BERNARDO DA SILVA, SD PM., PRESO E RECOLHIDO AO CREED-PM-PE, POR DETERMINAÇÃO DO COMANDANTE DA 1ª COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DA CIDADE DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO-PE, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ROMULO CESAR CRISTINO CAMPOS.
Decisão:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR ESTRANHO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, E DETERMINO O SEU ENCAMINHAMENTO, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, AO MM JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Partes
Envolvido:
JUNIOR BERNARDO DA SILVA

HABEAS CORPUS Nº 1996.01.033156-5 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.033156-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
03/01/1996 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO À COMARCA DE CONQUISTA-MG IMPETRA, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 2.031/35 DO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA MILITAR ESTADUAL DE MINAS GERAIS, PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DOS SDS. PMS MARCO TULIO JARDIM E NEWTON JOSÉ DA SILVA, CONTRA ATO DAQUELE JUÍZO, ALEGANDO QUE OS REFERIDOS PMS ESTÃO SENDO PROCESSADOS POR CRIME JÁ JULGADO NA JUSTIÇA COMUM, PORTANTO REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 13.831, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA MILITAR ESTADUAL DE MINAS GERAIS.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. MARA LUCIA SILVA DOURADO - PROMOTORA DE JUSTIÇA
Decisão:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "...OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS ESTÃO SUBMETIDOS, A TEOR DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A JURISDIÇÃO DIRETA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DESSA FORMA, O PRESENTE HABEAS CORPUS NÃO DEVE SER CONHECIDO, DADA A MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. COM EFEITO, EM RELAÇÃO A AÇÃO CRIMINAL Nº 13.831, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O WRIT É DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PELO EXPOSTO, SOMOS PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, REMETENDO-SE OS AUTOS, COM A DEVIDA URGÊNCIA, AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEVENDO SER DADA CIÊNCIA A IMPETRANTE DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE E COMUNIQUE-SE".
Partes
Envolvido:
MARCO TULIO JARDIMSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
NEWTON JOSÉ DA SILVASOLDADO / POLÍCIA MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033148-4 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033148-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
03/10/1995 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): ULISSES LEANDRO LOPES, CB. PM/MG, PRESO DESDE 30 DE MARCO DE 1995 NO QUARTEL DO 14 BATALHAO DE POLICIA MILITAR DE IPATINGA/MG, RESPONDENDO A PROCES- SO PERANTE A 3A. AJME/MG, REQUER A CONCESSAO DA ORDEM. IMPETRANTE: O PACIENTE.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Partes
Envolvido:
ULISSES LEANDRO LOPESCABO / POLÍCIA MILITAR

REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1995.01.001259-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001259-8
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
27/04/1995 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): LUIZ ROBERTO GHEM, 2º SGT BM/RS, REQUER REVISÃO CRIMINAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 55/91 (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.622/94), ORIUNDOS DA 2ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A CONCESSÃO DE LIMINAR OBJETIVANDO EVITAR A SUA EXCLUSÃO DA FILEIRA DA BRIGADA MILITAR.
Decisão:
A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL FOI JULGADA POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...POR SER COMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Partes
Envolvido:
LUIZ ROBERTO GHEM2º SARGENTO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
FERNANDO MADEIRA ESCOBAR
LUIZ ROBERTO GHEM

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033028-3 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033028-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
26/05/1994 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): ELCIR DAVID SCHULTZ, PM/RS, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O REFERIDO JUÍZO SE ABSTENHA DE NEGAR AO PACIENTE AUTORIZAÇÃO PARA "TRABALHO EXTERNO, COM POSTERIOR DIREITO A REMISSÃO DA PENA".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. WANDERLEIA JOSEFINA VELOSO.
Decisão:
O PRESENTE HC FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR EM 27/05/1994, NOS SEGUINTES TERMOS: "...DIANTE DO EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER A ORDEM DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. P.R.I."
Partes
Envolvido:
ELCIR DAVID SCHULTZSOLDADO / POLÍCIA MILITAR

REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1993.01.001255-5 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.001255-5
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
17/12/1993 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): JEOVAT BATISTA FERREIRA VARGAS, EX-1º TEN PM/MG, SOLICITA REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1.714/MG, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADVOGADO: O REQUERENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A QUEM COMPETE PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO.
Partes
Envolvido:
JEOVAT BATISTA FERREIRA VARGAS

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046641-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046641-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
30/03/1992 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): GERALDO MANOEL DA PAZ, CB PM/DF, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 205 C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM,COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/02/1992. ADVOGADO: DR. WALDENIO COSTA LINS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELA DOUTA PGJM, NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR, EM FAVOR DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
GERALDO MANOEL DA PAZCABO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
WALDENIO COSTA LINS
GERALDO MANOEL DA PAZ
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00020/91-1- AUDITORIA DA 11a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.006001-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.006001-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
17/09/1991 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/08/91,QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT/PM/SP FAUSTINO ANTUNES SIMÕES FILHO E OS SDS PM/SP CLAUBER RAMON PORTÃO DE SOUZA E ELIAS MORAES DOS ANJOS, COMO INCURSOS NOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 222, § 1º E 209, AMBOS DO CPM, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ADVOGADOS: DRS. OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS E PAULO RUY DE GODOI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, A QUEM COMPETE PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Partes
Envolvido:
CLAUBER RAMON PORTAO DE SOUZASOLDADO / POLÍCIA MILITAR
ELIAS MORAES DOS ANJOSSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
FAUSTINO ANTUNES SIMOES FILHO2º SARGENTO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
ELIAS MORAES DOS ANJOS
CLAUBER RAMON PORTAO DE SOUZA
FAUSTINO ANTUNES SIMOES FILHO
PAULO RUI DE GODOI
FAUSTINO ANTUNES SIMOES FILHO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000019/91- 2a AUD 2a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032776-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032776-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
16/08/1991 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): JORGE GOMES RAMOS, SD.PM/SP-REFORMADO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONS-TRANGIMENTO ILEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DA EXMA.SRA.JUIZA DA 4A.AU-DITORIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SE- JAM NOVAMENTE OUVIDAS AS TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELA PROMOTORIA. IMPETRANTE: O PACIENTE.
Partes
Envolvido:
JORGE GOMES RAMOS

REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1990.01.001238-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.001238-5
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
10/12/1990 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): ALCIDES AGUIAR DE SOUZA, EX-SD.PM/SP, SOLICITA REVISÃO CRIMINAL DO PROCESSO Nº 15.885/80, DA 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADVOGADA: DRª MARIA CLARA FERREIRA.
Decisão:
UNÂNIME, NÃO FOI CONHECIDO O PEDIDO REVISIONAL, EM FACE DA MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR O FEITO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Partes
Envolvido:
ALCIDES AGUIAR DE SOUZA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1990.01.000208-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000208-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
12/10/1990 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): SOCRATES HOMEM DE MELLO, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO MM JUIZ FREDERICO BROTERO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FIM DE DECLARAR INSUBSISTENTE A DETERMINAÇÃO DE SE RISCAREM PALAVRAS E EXPRESSÕES REDIGIDAS PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 29/84, QUE RESPONDE LUIZ WILSON PEREIRA DE SOUZA, NAQUELE JUÍZO, FAZENDO ENTRANHAR NO MENCIONADO CONSELHO, EM TERMOS DEFINITIVOS, CÓPIA DESTA PETIÇÃO, DA R. SENTENÇA E DO V. ACÓRDÃO QUE VIEREM A SER PRODUZIDOS. ADVOGADO: O IMPETRANTE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO "MANDAMUS, POR INCOMPETENTE PARA APRECIÁ-LO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

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