Consulta Judicial Unificada

0000150-32.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000150-32.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 02/08/2016 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): ALEX MARTINS MOREIRA, TEN CEL RRM EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCIO RUIZ PALOMA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", TENDO EM VISTA A MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ALEX MARTINS MOREIRA
Advogado:: MARCIO RUIZ PALOMA

ALEX MARTINS MOREIRA

0000258-95.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000258-95.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/11/2015 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): RICARDO BISPO DE MAGALHÃES, 1º SGT AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V DO RISTM, DEIXOU DE APRECIAR A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA SUJEITA À APRECIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E, EM VIRTUDE DO CARÁTER ITINERANTE DO FEITO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA AQUELE JUÍZO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: RICARDO BISPO DE MAGALHÃES
Advogado:: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA

RICARDO BISPO DE MAGALHÃES

0000013-83.2013.7.02.0102

Número do Feito:: 0000013-83.2013.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 30/06/2015 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: EMBARGANTE(S): CHARLES LIMA DE MENEZES, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/05/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 13-83.2013.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, C/C O ARTIGO 126, § 2º, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS INCABÍVEIS.
Envolvido:: CHARLES LIMA DE MENEZES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CHARLES LIMA DE MENEZES; Ação Penal Nº 0000013-83.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-83.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000013-83.2013.7.02.0102 - Apelação

0000016-67.2015.7.02.0102

Número do Feito:: 0000016-67.2015.7.02.0102
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 05/05/2015 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: REQUERENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/03/2015, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 16-67.2015.7.02.0102 DO QUAL FOI ENCARREGADO O CEL EX NILSON JESPERSEN DE OLIVEIRA FRANCO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO, APENAS NA PARTE QUE ARQUIVOU O IPM Nº 16-67.2015.7.02.0102, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIA O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000016-67.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000228-94.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000228-94.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 29/12/2014 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): FLÁVIA FONSECA, 1º TEN R/2 AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. KLEBER PAULINO DE SOUZA.
Decisão:: A MINISTRA-PRESIDENTE, EM VIRTUDE DA PATENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR O PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE RORAIMA.
Observação:: COM LIMINAR/SALVO-CONDUTO.
Envolvido:: FLÁVIA FONSECA
Advogado:: KLEBER PAULINO DE SOUZA

FLÁVIA FONSECA

0000013-83.2013.7.02.0102

Número do Feito:: 0000013-83.2013.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 17/11/2014 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: APELANTE(S): CHARLES LIMA DE MENEZES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O CIVIL CHARLES LIMA DE MENEZES, DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: CHARLES LIMA DE MENEZES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CHARLES LIMA DE MENEZES; Ação Penal Nº 0000013-83.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-83.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000140-56.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000140-56.2014.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 09/09/2014 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): CONSTRUTORA LINHARES DE CASTRO LTDA - EPP. ADVOGADOS: DRS. FAIÇAL ASSRAUY, CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGÃO DUTRA, ANA LUIZA SILVA E FLÁVIA DINIZ DOS REIS REZENDE.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM E ARTIGO 109, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CONHECEU DO PRESENTE 'MANDAMUS', EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: CONSTRUTORA LINHARES DE CASTRO LTDA - EPP
Advogado:: ANA LUIZA SILVA

CONSTRUTORA LINHARES DE CASTRO LTDA - EPP; CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGÃO DUTRA

CONSTRUTORA LINHARES DE CASTRO LTDA - EPP; FAIÇAL ASSRAUY

CONSTRUTORA LINHARES DE CASTRO LTDA - EPP; FLÁVIA DINIZ DOS REIS REZENDE

CONSTRUTORA LINHARES DE CASTRO LTDA - EPP

0000009-04.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000009-04.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 03/02/2014 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: APELANTE(S): JOSSINEY VALÉRIO AMARAL NUNES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299, C/C O ART. 70, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO PROCESSO PELA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVA A PRELIMINAR DEFENSIVA E, DANDO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95, DEIXAVA DE DECLARAR A NULIDADE, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MENCIONADA LEI. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIA A PRELIMINAR DEFENSIVA, PORÉM DEIXAVA DE DECLARAR A NULIDADE, EM RAZÃO DA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: JOSSINEY VALÉRIO AMARAL NUNES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSSINEY VALÉRIO AMARAL NUNES; Procedimento Investigatório Nº 0000009-04.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000009-04.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000152-75.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000152-75.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 20/09/2011 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): WILSON AROLDO MEIRELES DA COSTA, ST EX, PUNIDO DISCIPLINARMENTE COM 06 DIAS DE DETENÇÃO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 8º BPE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): JAIRTON MOURA DE SANTOS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE 'WRIT', DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DIRETORIA DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.
Envolvido:: WILSON AROLDO MEIRELES DA COSTA

0000056-60.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000056-60.2011.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 19/04/2011 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): FILIPE FEITOSA CAVALCANTE, CIVIL, CANDIDATO AO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA (CARGO 2), NO ÚLTIMO CONCURSO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA ANULADO, POR ILEGALIDADE, O QUESITO 2.2 DA PROVA DISCURSIVA, COM A CONSEQUENTE ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO INTEGRAL REFERENTE AO CITADO QUESITO PARA TODOS OS CANDIDATOS, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE FEITO. NO MÉRITO, REQUER A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO QUESITO 2.1, BEM COMO "A RATIFICAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, ASSEGURANDO-SE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO PLEITEADO".
Requerido:: : ADVOGADO: O IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 61ª SESSÃO, EM 28/06/2011, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLINOU DO PEDIDO DE VISTA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), REJEITOU, POR SER INCABÍVEL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O "MANDAMUS". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CONHECIA E ACOLHIA A PRELIMINAR, DECLARAVA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. EM SEGUIDA, NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DO IMPETRANTE CIVIL FILIPE FEITOSA CAVALCANTE, DE ANULAÇÃO DO QUESITO 2.2 DA PROVA DISCURSIVA DE ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA, POR AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE A AFIRMADA ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO TENHA VIOLADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 12.016/2009. NO QUE PERTINE AO PEDIDO DO IMPETRANTE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INDEFERIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO QUESITO 2.1, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA, "EX VI" DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NO CASO, A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA EM RELAÇÃO À PRELIMINAR, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA SOMENTE PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA PRELIMINAR. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA PRELIMINAR.
Envolvido:: FILIPE FEITOSA CAVALCANTE
Advogado:: FILIPE FEITOSA CAVALCANTE

FILIPE FEITOSA CAVALCANTE

0000022-03.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000022-03.2009.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 04/08/2010 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000022-03.2009.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS CIVIS CÁSSIO GIOVANELLA E AMARILDO MARTINS, COMO INCURSOS NO ART. 315 DO CPM E HASSAN IBRAHIM ABU ZEINI, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 311 DO CITADO CÓDEX, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LOS E JULGÁ-LOS. ADVOGADOS: DRS. FABRÍCIO DA SILVA FIGUEIRA, JOSÉ SILVIO GORI FILHO, MONICA NOVOA GORI DENARDI E WERNER KOVALTCHUK.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000022-03.2009.7.05.0005, PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, EM 15/6/2010, DECLARANDO-SE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS ALI APURADOS, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA AS ULTERIORES PROVIDÊNCIAS. NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM, DECLAROU-SE SUSPEITO O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI.
Envolvido:: AMARILDO MARTINS; CÁSSIO GIOVANELLA; HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI
Advogado:: FABRÍCIO DA SILVA FIGUEIRA

HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI; JOSÉ SILVIO GORI FILHO

HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI; MONICA NOVOA GORI DENARDI

HASSAN IBRAHIN ABUIS ZEINI; WERNER KOVALTCHUK

CÁSSIO GIOVANELLA; Procedimento Investigatório Nº 0000022-03.2009.7.05.0005 (000056/09) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000113-15.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000113-15.2010.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 02/08/2010 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): ALEX DUNCAN RIBEIRO GOMES BARBOSA, ASP EX, RESPONDENDO À IPD Nº 0000163-81.2010.7.01.0301, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO E DO SR. COMANDANTE DA ESCOLA DE ARTILHARIA DE COSTA E ANTIAÉREA - ESACOSAAE, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA MENCIONADA IPD E SUA MOVIMENTAÇÃO PARA O HOSPITAL DA FORÇA AÉREA.
Requerido:: : ADVOGADO: DR. IRENIO MANOEL FERREIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISOS V E VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO A SUA REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA DO RIO DE JANEIRO.
Envolvido:: ALEX DUNCAN RIBEIRO GOMES BARBOSA
Advogado:: IRENIO MANOEL FERREIRA

ALEX DUNCAN RIBEIRO GOMES BARBOSA

2009.01.000743-1

Número do Feito:: 2009.01.000743-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 19/11/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARCELO ALVES DA SILVA, 3º SGT FN, E JOSÉ CARLOS PEREIRA, CB FN, IMPETRAM O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO SR. COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE SILVIO DE CAMARGO - CIASC, QUE OS DESLIGOU DO CURSO C-ESP-COMANF/2009, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SUA REINTEGRAÇÃO AO MENCIONADO TREINAMENTO E, AINDA, O "SOBRESTAMENTO DO CURSO" ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADO: DR. ANSELMO PIRES DE SOUZA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA PARA O JUÍZO DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR ENTENDER QUE O PEDIDO É ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS PEREIRA; MARCELO ALVES DA SILVA
Advogado:: ANSELMO PIRES DE SOUZA

MARCELO ALVES DA SILVA

JOSÉ CARLOS PEREIRA

0000005-38.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000005-38.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 31/08/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: APELANTE(S): ROSÂNGELA TEODOSIO DE LIMA, CIVIL, REVEL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 315, C/C O ART. 311, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/06/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROSÂNGELA TEODOSIO DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROSÂNGELA TEODOSIO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-38.2008.7.07.0007 (000015/08) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000005-38.2008.7.07.0007 (00015/08-6) - AUDITORIA DA 7a CJM

2009.01.000017-7

Número do Feito:: 2009.01.000017-7
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 06/03/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL - BGP, CONSISTENTE EM RECUSAR O FORNECIMENTO DE CÓPIAS DO FORMULÁRIO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR Nº 645, DA DECISÃO DA AUTORIDADE QUE LHE APLICOU A SANÇÃO, BEM COMO DO BOLETIM INTERNO QUE PUBLICOU A PUNIÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA, REQUERENDO QUE LHE SEJA ASSEGURADO O ACESSO ÀS NOTAS DE SEU INTERESSE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FILADELFO PAULINO DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PEDIDO E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO AO JUIZ DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Advogado:: FILADELFO PAULINO DA SILVA

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

2008.01.000717-2

Número do Feito:: 2008.01.000717-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 03/11/2008 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): MAX MULLER SANTOS DE ABREU, EX-SD-RC FN, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DA CC MAR DAISE, DO CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADESTRAMENTO DE BRASILLA-CIAB, QUE O EXCLUIU DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA REINTEGRADO NO REFERIDO CURSO. ADVOGADA: DRA. MÁRCIA APARECIDA TEIXEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, POR TRATAR-SE DE PEDIDO ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE CASTRENSE.
Envolvido:: MAX MULLER SANTOS DE ABREU
Advogado:: MÁRCIA APARECIDA TEIXEIRA

MAX MULLER SANTOS DE ABREU

0000003-44.2006.7.03.0203

Número do Feito:: 0000003-44.2006.7.03.0203
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 08/08/2008 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/11/2007, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2006.01.007375-8. ADVOGADOS: DRS. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E CÉLIO MEIRELES FRAZÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH PROFERIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 2006.01.007375-8/RS.
Envolvido:: GIOVANE RODRIGUES ORTIZ; ROBERTO MOURA DE ALMEIDA
Advogado:: CÉLIO MEIRELES FRAZÃO

ROBERTO MOURA DE ALMEIDA; ROBSON DE SOUZA

GIOVANE RODRIGUES ORTIZ; Processo 2ª Instância Nº 0000003-44.2006.7.03.0203 (2006.01.007375-8) - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000003-44.2006.7.03.0203 (000034/06) - 2a AUD 3a CJM

2008.01.000714-8

Número do Feito:: 2008.01.000714-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/07/2008 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARCELO DE SOUSA OLIVEIRA, SD EX, COM "BAIXA" PREVISTA PARA O DIA 02/08/2008, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, CONTRA ATO DO DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAL DO EXÉRCITO, QUE NÃO RECONHECEU A SUA DOENÇA COMO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA PARA EFEITO DE AFASTAMENTO OU REFORMA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA CLASSIFICADO COMO "APTO PARA O DESEMPENHO DE CARGOS OU FUNÇÕES QUE DISPENSEM PLENA VALIDEZ; OU INCAPAZ DO SERVIÇO ATIVO; OU INCAPAZ DE TODO O SERVIÇO MILITAR". ADVOGADA: DRA. MARCELIA VIEIRA LOPES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO REFERIDO JUÍZO.
Envolvido:: MARCELO DE SOUSA OLIVEIRA
Advogado:: MARCELIA VIEIRA LOPES

MARCELO DE SOUSA OLIVEIRA

2008.01.007427-7

Número do Feito:: 2008.01.007427-7
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 07/01/2008 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 04/12/2007, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.007427-8. ADVOGADO: O AGRAVANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 2007.01.007427-8. O VOTO DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) NÃO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 545 DO CPPM.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.007427-8 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 00031/06-9- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.007427-8

Número do Feito:: 2007.01.007427-8
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 15/10/2007 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/08/2007, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2007.01.007427-4. ADVOGADO: O EMBARGANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM BASE NOS ARTIGOS 12, INCISO V E 126, PARÁGRAFO ÚNICO,DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.007427-4 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Ação Penal Nº 00031/06-9- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.034336-9

Número do Feito:: 2007.01.034336-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/05/2007 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA, CB MAR, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO, POR DELEGAÇÃO DO SR. DIRETOR DA CITADA OM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO A URGENTE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO A FIM DE OBSTAR EVENTUAL PRISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ.
Envolvido:: BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA

2007.01.007427-4

Número do Feito:: 2007.01.007427-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 20/03/2007 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/01/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 31/06-9, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE. ADVOGADO: O RECORRENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, REFORMANDO-A, TÃO-SOMENTE, QUANTO À REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Observação:: O PROCESSO Nº 31/06-9 TEVE ORIGEM NA REPRESENTAÇÃO Nº 310/2006, QUE TRAMITOU NA AUDITORIA DA 11ª CJM.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00031/06-9- AUDITORIA DA 11a CJM

0000003-44.2006.7.03.0203

Número do Feito:: 0000003-44.2006.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 04/09/2006 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/07/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 34/06, REFERENTE AO 1º TEN EX ROBERTO MOURA DE ALMEIDA E AO EX-SD EX GIOVANE RODRIGUES ORTIZ. ADVOGADOS: DRS. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E CÉLIO MEIRELES FRAZÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O FEITO, CASSANDO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/07/2006, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE URUGUAIANA/RS, PARA PROCESSAR E JULGAR O 1º TEN EX ROBERTO MOURA DE ALMEIDA E O EX-SD EX GIOVANE RODRIGUES ORTIZ, PELO CRIME, EM TESE, DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À CONCLUSÃO DO MINISTRO-PRESIDENTE, PARA QUE FORMULE REPRESENTAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "O" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GIOVANE RIDRIGUES ORTIZ; ROBERTO MOURA DE ALMEIDA
Advogado:: CÉLIO MEIRELES FRAZÃO

ROBERTO MOURA DE ALMEIDA; ROBSON DE SOUZA

GIOVANE RIDRIGUES ORTIZ; Procedimento Investigatório Nº 0000003-44.2006.7.03.0203 (000034/06) - 2a AUD 3a CJM

2006.01.007357-0

Número do Feito:: 2006.01.007357-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 21/06/2006 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/03/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 122/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS EX-SDS EX ALAN VIANA DA SILVA, LÚCIO DE SOUZA COSTA, ROBSON LUIZ DO ESPÍRITO SANTO, FLÁVIO DOS SANTOS IZIDORO, CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, ROGÉRIO DA SILVA, SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR, CRISTIANO NÓBREGA DE JESUS, ESAÚ BARCELOS FERREIRA E ALAN FERNANDES DA SILVA; O EX-CB EX FÁBIO ALVES DE SOUSA; O 1º TEN EX LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; O 3º SGT EX SILVIO ALCIR SILVA REIS; E OS SDS EX ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS E THIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 237, 217, 209, 234 E 222, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA E LUCIANA BARBOSA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS CONSTANTES DO IPM Nº 122/04 E, NOS TERMOS DO ART. 470, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA DETERMINAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO IPM Nº 122/04, EM CURSO NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALAN FERNANDES DA SILVA; ALAN VIANNA DA SILVA; ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS; CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR; CRISTIANO NÓBREGA DE JESUS; ESAÚ BARCELOS FERREIRA; FLÁVIO DOS SANTOS IZIDORO; FÁBIO ALVES DE SOUSA; LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; LUCIO DE SOUZA COSTA; ROBSON LUIZ DO ESPIRITO SANTO; ROGÉRIO DA SILVA; SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR; SILVIO ALCIR SILVA REIS; THIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO
Advogado:: ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; BRUNO GRANZOTTO GIUSTO

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

THIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO

LUCIO DE SOUZA COSTA

ALAN FERNANDES DA SILVA

CRISTIANO NÓBREGA DE JESUS

ROBSON LUIZ DO ESPIRITO SANTO

ROGÉRIO DA SILVA

ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS

ALAN VIANNA DA SILVA

FLÁVIO DOS SANTOS IZIDORO

SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR

CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

ESAÚ BARCELOS FERREIRA

FÁBIO ALVES DE SOUSA

SILVIO ALCIR SILVA REIS; LUCIANA BARBOSA PIRES

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000122/04- 4a AUD 1a CJM

2005.01.000008-8

Número do Feito:: 2005.01.000008-8
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIA DOS AUTOS DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 008-DIV-PES/SECT, DE 28/03/2000, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS DATA", DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU/PR.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?