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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000211-53.2017.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000211-53.2017.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
05/10/2017 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO, PM/RJ, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 16/02/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0107361-30.2007.8.19.0001 (2007.001.104831-4), QUE O CONDENOU À PENA DE 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ADVOGADOS: DRS. ANDREA PERAZOLI, BRUNA BRAGA FELIX SOARES, FABIOLA VIANA CANELLA, FERNANDA BALDANZA E MARLON ROGÉRIO GUIMARÃES.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO CONHECEU DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR SER MANIFESTAMENTE ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
ANDREA PERAZOLI
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
BRUNA BRAGA FELIX SOARES
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
FABIOLA VIANA CANELLA
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
FERNANDA BALDANZA
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
MARLON ROGÉRIO GUIMARÃES
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO

HABEAS CORPUS Nº 0000021-90.2017.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000021-90.2017.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
30/01/2017 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): ABIMAEL DOS SANTOS MENDONÇA, EX-1º SGT MAR.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE DETERMINOU A REMESSA DA PRESENTE AÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS.
Observação:
RÉU PRESO.
Partes
Envolvido:
ABIMAEL DOS SANTOS MENDONÇA1º SARGENTO / MARINHA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000174-20.2011.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000174-20.2011.7.07.0007
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
25/01/2016 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
RECORRENTE(S): ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO, EX-SD EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/11/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 174-20.2011.7.07.0007, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA DETERMINAR A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE OLINDA/PE, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO IMPUGNADA, QUE DETERMINOU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO EX-SD EX ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
ELIELSON SILVA DO NASCIMENTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 0000174-20.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM
Processo 2ª Instância Nº 0000174-20.2011.7.07.0007 - Apelação
Procedimento Investigatório Nº 0000174-20.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000026-19.2012.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000026-19.2012.7.12.0012
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
25/06/2015 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
RECORRENTE(S): JOÃO CARLOS FERREIRA, 1º SGT EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/05/2015, PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 26-19.2012.7.12.0012, QUE DEFERIU RECURSO MINISTERIAL E REFORMOU A SENTENÇA, DE 05/03/2015, QUE RECONHECIA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORA DA 12ª CJM, DE 14 DE MAIO DE 2015, PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N° 26-19.2012.7.12.0012, E DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DO 1° SGT EX JOÃO CARLOS FERREIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Partes
Envolvido:
JOÃO CARLOS FERREIRA1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOÃO CARLOS FERREIRA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000026-19.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM
Ação Penal Nº 0000026-19.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000101-59.2014.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000101-59.2014.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
11/07/2014 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
IMPETRANTE(S): SAULO FELIPE PEREIRA, SOLDADO DA BRIGADA MILITAR DE CARAZINHO/RS ADVOGADA: DRA. MIRIANE PRESTES LEMES.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE 'MANDAMUS', POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
SAULO FELIPE PEREIRASOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
MIRIANE PRESTES LEMES
SAULO FELIPE PEREIRA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000110-06.2012.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000110-06.2012.7.06.0006
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
29/07/2013 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 29/04/2013, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 110-06.2012.7.06.0006, REFERENTE AO 1º SGT MAR IRAQUITAN NICÁCIO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 66ª SESSÃO, EM 10/9/2013, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO EXARADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 29/4/2013, DETERMINANDO QUE OS AUTOS DO IPM Nº 110-06.2012.7.06.0006, REFERENTES AO 1º SGT MAR IRAQUITAN NICÁCIO DA SILVA, SEJAM REMETIDOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DA BAHIA. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTENDO IRRETOCÁVEL A DECISÃO RECORRIDA, NO QUE FOI ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
IRAQUITAN NICÁCIO DA SILVA1º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IRAQUITAN NICÁCIO DA SILVA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000110-06.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

HABEAS CORPUS Nº 0000086-61.2012.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000086-61.2012.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
24/05/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): RENAN MARTIM LEITE DE OLIVEIRA, ALUNO DO CPOR, RESPONDENDO A INQUÉRITO POLICIAL NA 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA DE GUARULHOS/SP, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. DELEGADO DAQUELE DISTRITO POLICIAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE SEJA MANTIDO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A RATIFICAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA OU A CONCESSÃO DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. ROBERVAL PEREIRA ROSA E SERGIO MAZERA SCHMIDT.
Decisão:
O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO MM. JUIZ-DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE GUARULHOS/SP.
Partes
Envolvido:
RENAN MARTIM LEITE DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
ROBERVAL PEREIRA ROSA
RENAN MARTIM LEITE DE OLIVEIRA
SERGIO MAZERA SCHMIDT
RENAN MARTIM LEITE DE OLIVEIRA

REVISÃO CRIMINAL Nº 0000074-47.2012.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000074-47.2012.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
30/04/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): CARLOS JESIAS BARBOSA DA SILVA, SD PM/RJ, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA "SENTENÇA PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 7623-06.2006.8.19.0001". ADVOGADOS: DRS. EDUARDO JOSÉ DA SILVA DOMINGOS E ANA CLÁUDIA MOUTTA NASCIMENTO.
Decisão:
O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR TRATAR-SE DE PEDIDO ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
CARLOS JESIAS BARBOSA DA SILVA
Representantes
Advogado:
ANA CLÁUDIA MOUTTA NASCIMENTO
CARLOS JESIAS BARBOSA DA SILVA
EDUARDO JOSÉ DA SILVA DOMINGOS
CARLOS JESIAS BARBOSA DA SILVA

REVISÃO CRIMINAL Nº 0000038-05.2012.7.00.0000 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000038-05.2012.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
06/03/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): DENIS WILLIAN ZANOTELLI, SD PM/PR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, DE 15/07/2010, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME Nº 2007.0025977-8, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 316 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. ADVOGADOS: DRS. LUCIANO MENEZES MOLINA E FRANCIELLE CALEGARI DE SOUZA.
Decisão:
O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA CORTE.
Partes
Envolvido:
DENIS WILLIAN ZANOTELLISOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
FRANCIELLE CALEGARI DE SOUZA
DENIS WILLIAN ZANOTELLI
LUCIANO MENEZES MOLINA
DENIS WILLIAN ZANOTELLI

HABEAS CORPUS Nº 0000036-35.2012.7.00.0000 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000036-35.2012.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
05/03/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): FRANCISCO ALVES, PM/BA, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0309417-66.2012.8.05.0001, PERANTE A VARA DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR/BA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, CAUTELARMENTE, A SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E SUA IMEDIATA SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:
IMPETRANTE(S): ANICÉLIA FEITOZA DA SILVA, ACADÊMICA DE DIREITO.
Decisão:
O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS COPUS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO ALVESSOLDADO / POLÍCIA MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 0000205-56.2011.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000205-56.2011.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
19/12/2011 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA E MARCELO MATOS PERDIGÃO, PMS/RJ, PRESOS, RESPONDENDO À APELAÇÃO Nº 0391500-57.2009.8.19.0001, EM TRÂMITE NA 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJAM POSTOS EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDEM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): FELIPE OTAVIANO GONÇALVES, ESTAGIÁRIO DE DIREITO.
Decisão:
O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS, POR ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA / POLÍCIA MILITAR
MARCELO MATOS PERDIGÃO / POLÍCIA MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 0000194-27.2011.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000194-27.2011.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:
05/12/2011 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA E MARCELO MATOS PERDIGÃO, PMS/RJ, PRESOS, RESPONDENDO À APELAÇÃO Nº 0391500-57.2009.8.19.0001, EM TRÂMITE NA 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJAM POSTOS EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDEM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): FELIPE OTAVIANO GONÇALVES, ESTAGIÁRIO DE DIREITO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
Partes
Envolvido:
CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA / POLÍCIA MILITAR
MARCELO MATOS PERDIGÃO / POLÍCIA MILITAR

APELAÇÃO Nº 0000002-63.2009.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-63.2009.7.03.0103
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
25/01/2010 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, E JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O ACUSADO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO/APELANTE, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", DO CPM, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O EX-SD EX JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, UNIFICANDO, EM CONSEQUÊNCIA, POR FORÇA DO ART. 79 DO MESMO CÓDIGO, A SUA REPRIMENDA EM 06 MESES DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIFICADOS NO "DECISUM" DE PRIMEIRO GRAU E COM O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, DEFERINDO AO JUÍZO DE ORIGEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINISOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOÃO PAULO DOS SANTOS PASINI
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000002-63.2009.7.03.0103 (000002/09) - 1a AUD 3a CJM
Ação Penal Nº 0000002-63.2009.7.03.0103 (00001/09-6) - 1a AUD 3a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2009.01.034728-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2009.01.034728-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
19/11/2009 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): DEIVID MARTINS DA SILVA MARQUES, SD EX, ALEGANDO ENCONTRAR-SE PRESO E SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDO DA 9ª BATERIA DE ARTILHARIA ANTIAÉREA (ESCOLA), IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. AIRLE GOMES JÚNIOR.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS, DECLARANDO A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO INCOMPETENTE PARA JULGÁ-LO E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINANDO A REMESSA DO AUTOS PARA A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ.
Partes
Envolvido:
DEIVID MARTINS DA SILVA MARQUESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRLE GOMES JÚNIOR
DEIVID MARTINS DA SILVA MARQUES

APELAÇÃO (FO) Nº 0000066-52.2008.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000066-52.2008.7.01.0301
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
01/07/2009 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): MARCOS MENDES DA SILVA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/05/2009. ADVOGADO: DR. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA DECLARAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, A NULIDADE DA SENTENÇA DE 05 DE MAIO DE 2009, PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE CONDENOU O CIVIL MARCOS MENDES DA SILVA À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2°, DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MARCOS MENDES DA SILVA
Representantes
Advogado:
ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO
MARCOS MENDES DA SILVA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 0000066-52.2008.7.01.0301 (00062/08-8) - 3a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 0000066-52.2008.7.01.0301 (000125/08) - 3a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 0000061-73.2007.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000061-73.2007.7.01.0201
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
20/05/2009 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE TEREZA MACHADO ESTEVES E À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A CARLOS ALBERTO BARBOSA, AMBOS CIVIS, INCURSOS NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/12/2008. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO ACOLHENDO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR, POR CONSIDERAREM COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO BARBOSA
TEREZA MACHADO ESTEVES
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
TEREZA MACHADO ESTEVES
CARLOS ALBERTO BARBOSA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000061-73.2007.7.01.0201 (000133/07) - 2a AUD 1a CJM
Ação Penal Nº 0000061-73.2007.7.01.0201 (00050/07-3) - 2a AUD 1a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034483-7 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.034483-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
10/04/2008 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): MARCOS DOS SANTOS SILVA, EX-SD PM/MS, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE/MS, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", REQUERENDO A SUA REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL E ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
Partes
Envolvido:
MARCOS DOS SANTOS SILVA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000007-35.2007.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000007-35.2007.7.04.0004
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
01/08/2007 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06/07/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 26/07, REFERENTE AO 3º SGT RRM EX JURANDIR RODRIGUES DA SILVA, QUE REJEITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO RECORRENTE, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADA: DRA. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E, NA FORMA DO ART. 102 DO RISTM, C/C O ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "O", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTOU NO SENTIDO DE ENCAMINHAR OS AUTOS AO MINISTRO-PRESIDENTE PARA QUE, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, SUSCITE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JURANDIR RODRIGUES DA SILVA
Representantes
Advogado:
VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO
JURANDIR RODRIGUES DA SILVA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000007-35.2007.7.04.0004 (000026/07) - AUDITORIA DA 4a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050481-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050481-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
15/01/2007 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): EVERTON MAIA DE OLIVEIRA, EX-SD AER, CONDENADO A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA; E FILIPE RAPHAEL AMADO DA SILVA OLIVEIRA, EX-SD AER, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, C/C OS ARTS. 53 E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/11/2006. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DECLARAVAM A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS EX-SDS AER EVERTON MAIA DE OLIVEIRA E FILIPE RAPHAEL AMADO DA SILVA OLIVEIRA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E DETERMINAVAM A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANTO AO CRIME DE ABANDONO DE POSTO PREVISTO NO ART. 195 DO CPM PRATICADO PELO PRIMEIRO APELANTE. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO EX-SD AER FILIPE RAPHAEL AMADO DA SILVA OLIVEIRA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO EX-SD AER EVERTON MAIA DE OLIVEIRA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 242, "CAPUT" DO CPM, A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, SOB O REGIME ABERTO, CONFORME ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR SUSCITADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EVERTON MAIA DE OLIVEIRASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
FILIPE RAPHAEL AMADO DA SILVA OLIVEIRASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
GODOFREDO NUNES FILHO
EVERTON MAIA DE OLIVEIRA
FILIPE RAPHAEL AMADO DA SILVA OLIVEIRA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00051/05-0- 4a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000089/05- 4a AUD 1a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034135-8 - MT
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034135-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
11/01/2006 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): CLEYTON GENISELLA ORMOND E LEONARDO LÚCIO DE OLIVEIRA, SDS PM/MT, PRESOS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOS SRS. DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO E DO COMANDANTE DO 5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE RONDONÓPOLIS/MT, IMPETRAM O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM POSTOS EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, OS COMPETENTES ALVARÁS DE SOLTURA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR) CONCLUINDO QUE O PEDIDO É ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE HABEAS CORPUS, DETERMINANDO A SUA REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA OS FINS DE DIREITO.
Partes
Envolvido:
CLEYTON GENISELLA ORMOND
LEONARDO LÚCIO DE OLIVEIRASOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
LEONARDO LÚCIO DE OLIVEIRA

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034132-3 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034132-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
02/01/2006 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS POLIANE ALVES LISBOA, SD PM/CE, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 2005.01.19670-6, PERANTE A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ DE DIREITO DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): OLAVO GOMES FERNANDES VIEIRA FILHO.
Decisão:
O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
Partes
Envolvido:
CARLOS POLIANE ALVES LISBOASOLDADO / POLÍCIA MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034131-5 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.034131-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:
02/01/2006 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): ADRIANO DA SILVA LEITÃO, CB PM/CE, PRESO NO PRESÍDIO DO 5º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 2005.01.05826-5, PERANTE A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO REFERIDO ESTADO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM JUIZ DE DIREITO DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): OLAVO GOMES FERNANDES VIEIRA FILHO.
Decisão:
O EXMº. SR. MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
Partes
Envolvido:
ADRIANO DA SILVA LEITÃOCABO / POLÍCIA MILITAR

REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2005.01.001307-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.001307-1
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
31/08/2005 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): ANTONIO VALDIR TORRES DOS SANTOS, CB PM/DF, REQUER REVISÃO CRIMINAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2001.01.5004804-5 DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ADVOGADO: DR. GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO, POR ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
Partes
Envolvido:
ANTONIO VALDIR TORRES DOS SANTOSCABO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
GERALDINO SANTOS NUNES JÚNIOR
ANTONIO VALDIR TORRES DOS SANTOS

HABEAS CORPUS Nº 2005.01.034027-0 - PI
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.034027-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
13/04/2005 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): MARCELO RIBEIRO ROCHA, 2º SGT PM/PI, PRESO EM FLAGRANTE NAS DEPENDÊNCIAS DO QUARTEL DO 2º BPM/PI, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CAP "QOPM" DENILSON GOMES DA SILVA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.
Partes
Envolvido:
MARCELO RIBEIRO ROCHA2º SARGENTO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA
MARCELO RIBEIRO ROCHA

AGRAVO REGIMENTAL Nº 2004.01.033919-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.033919-2
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
28/05/2004 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
AGRAVANTE(S): JOSÉ FELIPE DOS SANTOS, MAJ REF EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 21/05/2004, PROFERIDO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2004.01.033919-1. ADVOGADO: DR. ELY BARRADAS DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ FELIPE DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
ELY BARRADAS DOS SANTOS
JOSÉ FELIPE DOS SANTOS
Feitos Relacionados
Processo 2ª Instância Nº 2004.01.033919-1 - Habeas Corpus

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