Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000028-82.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000028-82.2017.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 28/03/2017 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FABIO MOREIRA SANTOS, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/03/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 28-82.2017.7.00.0000. ADVOGADO: DR. CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA MANTER IRRETOCÁVEL O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FABIO MOREIRA SANTOS
Advogado:: CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO

FABIO MOREIRA SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000028-82.2017.7.00.0000 - Habeas Corpus

0000041-91.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000041-91.2007.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 14/12/2016 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/06/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 41-91.2007.7.11.0011, REFERENTE A CARLOS ANTONIO DA SILVA, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA E SILVIO MANOEL DA SILVA, 1ºS SGTS AER; MARCOS BATISTA DA SILVA, EDIVAN BARBOSA DOS SANTOS, ROGERIO MAGDALENA OREM, 2ºS SGTS AER; MARCOS PAULO TOSCANO RUEFFER, EX-2º SGT AER; ALINE QUEIROZ DE SOUZA, ALAN DE ALMEIDA DOS SANTOS, LUIS HENRIQUE SILVA COSTA, EX-3ºS SGTS AER; JORGE PEDRO DA FÉ, SO RRM AER; E RICARDO FERREIRA DE SOUZA, EX-SD AER. ADVOGADOS: DR. IGOR FOLENA DIAS DA SILVA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELO "PARQUET" MILITAR, PARA CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS NA FORMA REQUERIDA PELO EMBARGANTE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALAN DE ALMEIDA DOS SANTOS; ALINE QUEIROZ DE SOUZA; CARLOS ANTONIO DA SILVA; EDIVAN BARBOSA DOS SANTOS; JORGE PEDRO DA FÉ; LUIS HENRIQUE SILVA COSTA; LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA; MARCOS BATISTA DA SILVA; MARCOS PAULO TOSCANO RUEFFER; RICARDO FERREIRA DE SOUZA; ROGÉRIO MAGDALENA OREM; SILVIO MANOEL DA SILVA
Advogado:: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

ROGÉRIO MAGDALENA OREM

SILVIO MANOEL DA SILVA

CARLOS ANTONIO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALINE QUEIROZ DE SOUZA

RICARDO FERREIRA DE SOUZA

LUIS HENRIQUE SILVA COSTA

EDIVAN BARBOSA DOS SANTOS

ALAN DE ALMEIDA DOS SANTOS

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA

MARCOS PAULO TOSCANO RUEFFER

JORGE PEDRO DA FÉ

MARCOS BATISTA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000041-91.2007.7.11.0011 (00036/09-5) - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000041-91.2007.7.11.0011 (004149/07) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000041-91.2007.7.11.0011 - Apelação

0000047-25.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000047-25.2016.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 16/11/2016 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SUELY PEREIRA FERREIRA, JUÍZA-AUDITORA.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/08/2016, LAVRADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47-25.2016.7.00.0000. ADVOGADO: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SUELY PEREIRA FERREIRA
Advogado:: ALFONSO MARTINEZ GALIANO

SUELY PEREIRA FERREIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000047-25.2016.7.00.0000 - Mandado de Segurança (1)

0000047-25.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000047-25.2016.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/10/2016 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SUELY PEREIRA FERREIRA, JUÍZA-AUDITORA.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/09/2016, LAVRADO NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 47-25.2016.7.00.0000. ADVOGADO: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SUELY PEREIRA FERREIRA
Advogado:: ALFONSO MARTINEZ GALIANO

SUELY PEREIRA FERREIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000047-25.2016.7.00.0000 - Agravo Regimental (1)

0000047-25.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000047-25.2016.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 12/09/2016 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: AGRAVANTE(S): SUELY PEREIRA FERREIRA, JUÍZA-AUDITORA.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 30/08/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 47-25.2016.7.00.0000. ADVOGADO: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SUELY PEREIRA FERREIRA
Advogado:: ALFONSO MARTINEZ GALIANO

SUELY PEREIRA FERREIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000047-25.2016.7.00.0000 - Embargos

0000124-29.2015.7.01.0101

Número do Feito:: 0000124-29.2015.7.01.0101
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 23/06/2016 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO PIC Nº 124-29.2015.7.01.0101, NO QUAL FIGURA COMO DENUNCIADO O EX-CC MAR LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO SER COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL N° 124-29.2015.7.01.0101/RJ O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, "EX VI" DO ART. 99, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E ART. 6°, INCISO II, ALÍNEA "G", DA LEI N° 8.457/1992; DEVENDO SER ADITADA A DENÚNCIA JÁ RECEBIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 128-62.2012.7.01.0201 PARA QUE CONSTE, TAMBÉM, A IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, AO EX-CC MAR LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS, COMO INCURSO NO DELITO DO ART. 251, AGRAVADO PELO § 3°, E NA FORMA DOS ARTS. 79 E 80, TUDO DO CPM. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM.
Envolvido:: LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIRO DE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 0000124-29.2015.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000115-49.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000115-49.2015.7.11.0211
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/05/2016 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: AGRAVANTE(S): IACI SANT'ANA MONTEIRO, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 12/05/2016, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU O AGRAVO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: IACI SANT'ANA MONTEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IACI SANT'ANA MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000115-49.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000115-49.2015.7.11.0211 - Recurso em Sentido Estrito

0000137-51.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000137-51.2015.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 21/03/2016 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILILTAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/01/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 137-51.2015.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOSÉ AUREO RIBEIRO NEGROMONTE, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/01/2016, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX JOSÉ AUREO RIBEIRO NEGROMONTE, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, QUE RATIFICOU O PARECER EMITIDO NOS AUTOS, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JOSÉ AUREO RIBEIRO NEGROMONTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ AUREO RIBEIRO NEGROMONTE; Procedimento Investigatório Nº 0000137-51.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000008-53.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000008-53.2015.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 15/03/2016 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WESLEY DOS SANTOS ROCHA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/02/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 8-53.2015.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO HOSTILIZADO E RESTABELECER A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR N° 8-53.2015.7.10.0010 REFERENTE A WESLEY DOS SANTOS ROCHA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: WESLEY DOS SANTOS ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLEY DOS SANTOS ROCHA; Processo 2ª Instância Nº 0000008-53.2015.7.10.0010 - Apelação; Ação Penal Nº 0000008-53.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-53.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000019-68.2015.7.04.0004

Número do Feito:: 0000019-68.2015.7.04.0004
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 04/01/2016 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, RESTITUINDO OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, A QUEM CABE EMPREENDER A EVENTUAL ADEQUAÇÃO TÍPICA DAS PLURALIDADES DE CONDUTAS NARRADAS NOS AUTOS E NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO JÁ EM TRÂMITE NO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERENDO OU DETERMINANDO AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS EM SEDE DE IPM.
Envolvido:: A. L. C.; A. R. D. A.; J. G. F. M.; M. M. D. A.; P. A. D. R. J.; S. A. D. A.
Advogado:: DAGOBERTO ANTUNES DA ROCHA SOBRINHO JUNIOR

A. R. D. A.; EDSON LUZ KNIPPEL

A. R. D. A.; GUILHERME SAN JUAN ARAUJO

A. R. D. A.; HENRIQUE ZELANTE RODRIGUES NETTO

A. R. D. A.; Procedimento Investigatório Nº 0000019-68.2015.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000130-27.2015.7.01.0201

Número do Feito:: 0000130-27.2015.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 23/10/2015 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDERSON BIBIANO DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/10/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 130-27.2015.7.01.0201. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA MANTER INCÓLUME O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Envolvido:: ANDERSON BIBIANO DE OLIVEIRA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

ANDERSON BIBIANO DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000130-27.2015.7.01.0201 - Correição Parcial; Ação Penal Nº 0000130-27.2015.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000193-03.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000193-03.2015.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 15/10/2015 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: AGRAVANTE(S): RAINIER BELOTTO PLAWIAK, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 01/10/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 193-03.2015.7.00.0000. ADVOGADOS: DRS. EDUARDO RAMOS CARON TESSEROLLI E THIAGO LIMA BREUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAINIER BELOTTO PLAWIAK
Advogado:: EDUARDO RAMOS CARON TESSEROLLI

RAINIER BELOTTO PLAWIAK; THIAGO LIMA BREUS

RAINIER BELOTTO PLAWIAK; Processo 2ª Instância Nº 0000193-03.2015.7.00.0000 - Mandado de Segurança

0000026-44.2015.7.01.0101

Número do Feito:: 0000026-44.2015.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 03/08/2015 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/05/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 26-44.2015.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE LEONARDO DETMANN ALVES, CB MAR, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOÃO SILVA DE JESUS E GUSTAVO MOREIRA DIVINO BRANDÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14 DE MAIO DE 2015, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR LEONARDO DETMANN ALVES, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO DETMANN ALVES
Advogado:: GUSTAVO MOREIRA DIVINO BRANDÃO

LEONARDO DETMANN ALVES; JOÃO SILVA DE JESUS

LEONARDO DETMANN ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000026-44.2015.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000044-35.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000044-35.2015.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 26/05/2015 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCOS LIMA DE SOUZA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 08/05/2015, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 44-35.2015.7.12.0012, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, RECEBEU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL, E, ACOLHENDO OS MOTIVOS EXPOSTOS PELA DPU, RECONSIDEROU A DECISÃO EMBARGADA, PARA CONSIDERAR TEMPESTIVO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DETERMINAR O SEU REGULAR PROCESSAMENTO.
Envolvido:: MARCOS LIMA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS LIMA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000033-84.2007.7.12.0012 (00025/08-1) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000044-35.2015.7.12.0012 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000033-84.2007.7.12.0012 (000114/07) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000074-53.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000074-53.2014.7.04.0004
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 04/05/2015 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: REQUERENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 74-53.2014.7.04.0004, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO O MN KELVEN ARAGÃO SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, PARA DESAFORAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 74-53.2014.7.04.0004, COM FULCRO NO ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO O MN KELVEN ARAGÃO SANTOS, PARA A AUDITORIA DA 6ª CJM, A SER DESIGNADA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO.
Envolvido:: KELVEN ARAGÃO SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KELVEN ARAGÃO SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000074-53.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000074-53.2014.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000043-22.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000043-22.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 25/02/2015 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: PACIENTE(S): ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" NO QUE CONCERNE À DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM QUANTO AO PEDIDO DEFENSIVO DE INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, PREVISTA NO ART. 400 DO CPP. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) CONCEDIA, PARCIALMENTE, O "WRIT" EM FAVOR DO SD EX ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA, DETERMINAVA QUE O INTERROGATÓRIO FOSSE COLHIDO AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA; Procedimento Investigatório Nº 0000074-67.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000074-67.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000119-03.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000119-03.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 03/11/2014 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO EX-SD EX ROBERT GOMES MOREIRA, CONDENADO A 04 MESES E 23 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2014. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD EX ROBERTO GOMES MOREIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4°, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 84, DO MESMO CÓDEX, PELO PERÍODO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETUADA A SUA ALÍNEA "A", DO CPPM, COM A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A SER PRESIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERT GOMES MOREIRA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

ROBERT GOMES MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000119-03.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000119-03.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000051-17.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000051-17.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 7ª CJM, DE 14/07/2014, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NOS AUTOS DO IPM N° 51-17.2014.7.07.0007, REFERENTE AOS CIVIS LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES E TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA CITADA INQUISA. ADVOGADOS: DRS. MARCUS VINICIUS COELHO LEAL DE OLIVEIRA E ROMULO JOSÉ CARNEVAL LINS JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14 DE JULHO DE 2014, EXARADA NOS AUTOS DO IPM Nº 51-17.2014.7.07.0007, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA JULGAR PREFEITO MUNICIPAL QUE COMETE CRIME MILITAR, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ILUSTRE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, "EX VI" DO ART. 123 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES; TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES
Advogado:: MARCUS VINICIUS COELHO LEAL DE OLIVEIRA

TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES

LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES; ROMULO JOSÉ CARNEVAL LINS JUNIOR

TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES; Procedimento Investigatório Nº 0000051-17.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000304-75.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000304-75.2011.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/07/2014 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WELLINGTON DOS SANTOS, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/03/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 304-75.2011.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA RECONHECER A PRELIMINAR DE APLICAÇÃO AO PROCESSO DOS INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95, ARGUIDA PELA DEFESA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA RECONHECER A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95 E, NO MÉRITO, ACOLHIA OS EMBARGOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 304-75.2011.7.01.0201. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WELLINGTON DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000304-75.2011.7.01.0201 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000304-75.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000304-75.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000304-75.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000304-75.2011.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 25/04/2014 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/03/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 304-75.2011.7.01.0201, REFERENTE AO CIVIL WELLINGTON DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WELLINGTON DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000304-75.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000304-75.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000304-75.2011.7.01.0201 - Apelação

0000013-21.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000013-21.2014.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 14/03/2014 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: AGRAVANTE(S): A UNIÃO.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 07/03/2014, QUE CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13-21.2014.7.00.0000, REFERENTE AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA. ADVOGADOS: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU O AGRAVO INTERPOSTO PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PARA DESCONSTITUIR A LIMINAR CONCEDIDA E MANTER A DECISÃO PLENÁRIA, PROFERIDA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, CONSTANTE DA QA Nº 06-63.2013.7.00.0000/DF. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS, REJEITAVA O AGRAVO E MANTINHA A DECISÃO LIMINAR QUE AFASTAVA O TETO CONSTITUCIONAL, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13-21.2014.7.00.0000. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000013-21.2014.7.00.0000 - Agravo Regimental (1)

0000240-06.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000240-06.2013.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 26/02/2014 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/12/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 240-06.2013.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CB AER FELIPE SANT'ANNA FERNANDES, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CB AER FELIPE SANT'ANNA FERNANDES, DE NULIDADE DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE FLS. 55/57, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O RECORRIDO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: FELIPE SANT'ANNA FERNANDES
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

FELIPE SANT'ANNA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000240-06.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000065-70.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000065-70.2010.7.06.0006
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 23/04/2013 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/02/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 65-70.2010.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000065-70.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000065-70.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000065-70.2010.7.06.0006 - Apelação

0000031-03.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000031-03.2010.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/10/2012 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/10/2012, LAVRADO NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 31-03.2010.7.02.0202.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DECLAROU, "EX OFFICIO", A NULIDADE DO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 31-03.2010.7.02.0202, OCORRIDO NA 84ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 04/10/2012, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA, CONSOLIDADO NO ART. 117 DO CPPM.; Processo 2ª Instância Nº 0000031-03.2010.7.02.0202 - Conflito de Competência (1); Procedimento Investigatório Nº 0000031-03.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000102-80.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000102-80.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 16/04/2012 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/02/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 102-80.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SO AER AUGUSTO CESAR MACHADO RUA, COMO INCURSO NO ART. 315, C/C O ART. 311, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA E MARCOS ANTONIO MACHADO ROMEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO SO AER AUGUSTO CESAR MACHADO RUA, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 315 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: AUGUSTO CESAR MACHADO RUA
Advogado:: MARCOS ANTONIO MACHADO ROMEIRO

AUGUSTO CESAR MACHADO RUA; MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA

AUGUSTO CESAR MACHADO RUA; Procedimento Investigatório Nº 0000102-80.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM