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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000269-24.2016.7.01.0401 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000269-24.2016.7.01.0401
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
30/08/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
EMBARGANTE(S): PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO, MN.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/08/2017, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 269-24.2016.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 126, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO RISTM, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
PHILIPPE MELO DA COSTA PINTOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000269-24.2016.7.01.0401 (002523/21) - 4a AUD 1a CJM
Processo 2ª Instância Nº 0000269-24.2016.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito

AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000152-65.2017.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000152-65.2017.7.00.0000
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
10/07/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
AGRAVANTE(S): HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA, CIVIL.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 04/07/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 152-65.2017.7.00.0000. ADVOGADOS: DRS. CARLOS JOÃO AMARAL, ANDREA PINTO AMARAL CORREA, LEANDRO PINTO FOSCOLOS E LUCIENE MENDES DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO DEBATIDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 64, § 3º, DO CPC. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
Representantes
Advogado:
ANDREA PINTO AMARAL CORREA
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
CARLOS JOÃO AMARAL
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
LEANDRO PINTO FOSCOLOS
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
LUCIENE MENDES DA SILVA
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
Feitos Relacionados
Processo 2ª Instância Nº 0000152-65.2017.7.00.0000 - Mandado de Segurança

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000152-65.2017.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000152-65.2017.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
03/07/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
IMPETRANTE(S): HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA, CIVIL. COATOR: O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS JOÃO AMARAL, ANDREA PINTO AMARAL CORREA, LEANDRO PINTO FOSCOLOS, LUCIENE MENDES DA SILVA E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
Representantes
Advogado:
ANDREA PINTO AMARAL CORREA
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
CARLOS JOÃO AMARAL
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
LEANDRO PINTO FOSCOLOS
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
LUCIENE MENDES DA SILVA
HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000269-24.2016.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000269-24.2016.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
01/06/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/03/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 269-24.2016.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO, MN, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 2 DE MARÇO DE 2017, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MN PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO.
Partes
Envolvido:
PHILIPPE MELO DA COSTA PINTOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PHILIPPE MELO DA COSTA PINTO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000269-24.2016.7.01.0401 (002523/21) - 4a AUD 1a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000107-13.2017.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000107-13.2017.7.01.0201
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
23/05/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
REQUERENTE(S): WILSON SALES, CEL RRM AER.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/01/2017, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 188-69.2011.7.01.0201, QUE INDEFERIU O PLEITO DA DEFESA DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ADVOGADOS: DRS. PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS, ELISÂNGELA ROCHA NICOLINO E WAGNER JÚLIO MAGALHÃES FERREIRA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO RECONHECEU DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR CONSIDERÁ-LA MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO LIMINAR.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
WILSON SALESCORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ELISÂNGELA ROCHA NICOLINO
WILSON SALES
PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS
WILSON SALES
WAGNER JÚLIO MAGALHÃES FERREIRA
WILSON SALES
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 0000188-69.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 0000188-69.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

APELAÇÃO Nº 0000208-97.2015.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000208-97.2015.7.12.0012
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
12/05/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/02/2017, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 208-97.2015.7.12.0012, REFERENTE A ADRIANO MORAES XAVIER, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA VERGASTADA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
ADRIANO MORAES XAVIERSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADRIANO MORAES XAVIER
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 0000208-97.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM
Procedimento Investigatório Nº 0000208-97.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000065-66.2014.7.11.0111 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000065-66.2014.7.11.0111
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
27/04/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 02/03/2017, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 65-66.2014.7.11.0111, REFERENTE AO CIVIL JOSÉ MESSIAS MENDES DE PAULA, DECLINANDO-A EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ MESSIAS MENDES DE PAULA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ MESSIAS MENDES DE PAULA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000065-66.2014.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000003-49.2017.7.03.0303 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-49.2017.7.03.0303
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:
07/03/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/01/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 3-49.2017.7.03.0303, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR PARA APRECIAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL REFERENTE AO EX-3º SGT EX JONATAN OLMIRO PAULA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 35ª SESSÃO, EM 1º DE JUNHO DE 2017, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR PARA A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE PRISÃO, DEVENDO, NO ENTANTO, CONSTAR EXPRESSAMENTE DE SEU TEXTO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE O SENTENCIADO, EX-3º SGT EX JONATAN OLMIRO PAULA, SER RECOLHIDO À "CASA DE ALBERGADO" OU, NA FALTA DESTA, OU NA INDISPONIBILIDADE DE VAGAS, QUE LHE SEJA ASSEGURADO O RECOLHIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR, PROVIDENCIANDO A REMESSA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, INCLUSIVE DA CARTA DE GUIA, PARA A FORMAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JONATAN OLMIRO PAULA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JONATAN OLMIRO PAULA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 0000003-49.2017.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000047-25.2016.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000047-25.2016.7.00.0000
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
08/02/2017 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
RECORRENTE(S): SUELY PEREIRA FERREIRA, JUÍZA-AUDITORA.
Requerido:
RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/08/2016, LAVRADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47-25.2016.7.00.0000. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Observação:
AUTUADO EM AUTOS APARTADOS.
Partes
Envolvido:
SUELY PEREIRA FERREIRA
Representantes
Advogado:
ALFONSO MARTINEZ GALIANO
SUELY PEREIRA FERREIRA
Feitos Relacionados
Processo 2ª Instância Nº 0000047-25.2016.7.00.0000 - Embargos de Declaração (2)

APELAÇÃO Nº 0000041-91.2007.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000041-91.2007.7.11.0011
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Relator(a) do Acordão:
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
06/05/2015 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA, ROGÉRIO NOBERTO, SILVIO MANOEL DA SILVA E CARLOS ANTONIO DA SILVA, 1ºS SGTS AER, DE EDIVAN BARBOSA DOS SANTOS, ROGÉRIO MAGDALENA OREM, MARCOS BATISTA DA SILVA E PAULO SOARES SANTOS, 2ºS SGTS AER, DE ANTONIO DA CRUZ BARROS, 3º SGT AER, DE JORGE PEDRO DA FÉ, SO RRM AER, DE MARCOS PAULO TOSCANO RUEFFER, EX-2º SGT AER, DE ALINE QUEIROZ DE SOUZA, LUIS HENRIQUE SILVA COSTA, ALAN DE ALMEIDA DOS SANTOS E PAULO EMANUEL OLIVEIRA DE SOUSA, EX-3ºS SGTS AER, DE RODRIGO VITOR DOS SANTOS, MARCELO DIAS DO AMARAL, WANDERLINO LIMA PEREIRA JUNIOR, EURIPEDES BARSANULFO CALIXTO PIRES, EDILSON GONÇALVES RORIZ JÚNIOR, MICHAEL SILVA DOS SANTOS, ASLAN DA COSTA ARAÚJO, DIMAS MENEZES DA SILVA, RICARDO FERREIRA DE SOUZA, CHARLES E SILVA DE ABREU, DANIEL SOUTO RODRIGUES E BRUNO DO NASCIMENTO LACERDA, EX-SDS AER, E DE FABRÍCIO DE GUSMÃO DIAS, EX-T1 AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, §3º, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM, E NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AOS 2ºS SGTS AER AELSON ALVES DA SILVA JUNIOR E CLEBER RAMOS DA SILVA, E AO EX-3º SGT AER SANDRO DIAS DE CARVALHO; AELSON ALVES DA SILVA JUNIOR E CLEBER RAMOS DA SILVA, 2ºS SGTS AER, E SANDRO DIAS DE CARVALHO, EX-3º SGT AER, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, §3º, C/C O ART 53, §2º, INCISO I, TUDO DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/07/2014. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO CARLOS MARQUES DE SOUZA, VANESSA GONÇALVES BRANDÃO SILVA, SHAYLA BICALHO FERREIRA E IGOR FOLENA DIAS DA SILVA, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS FABRÍCIO DE GUSMÃO DIAS, MARCELO DIAS DO AMARAL, WANDERLINO LIMA PEREIRA JUNIOR, EURIPEDES BARSANULFO CALIXTO PIRES, EDILSON GONÇALVES RORIZ JÚNIOR, ASLAN DA COSTA ARAÚJO, DIMAS MENEZES DA SILVA E RODRIGO VITOR DOS SANTOS, RELATIVAMENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 249 DO CPM, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM; E DOS RÉUS CHARLES E SILVA DE ABREU E MICHAEL SILVA DOS SANTOS, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM AMPARO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, 129 E 133, DO MESMO DIPLOMA SUBSTANTIVO CASTRENSE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR MORTE, EM RELAÇÃO AO RÉU ROGÉRIO NORBERTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO I, DO CPM. NO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO RÉU CLEBER RAMOS DA SILVA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, RECONHECER A INCIDÊNCIA DO ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPM, E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O RÉU À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", O ART. 53, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 73, TODOS DO CPM, E O ART. 71, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL COMUM, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP), APLICANDO-SE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 98, INCISO IV, E 102 DO CPM. OS MINISTROS FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, PARA CONDENAR O RÉU CLEBER RAMOS DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3°, DO CPM, C/C O ARTIGO 71 DO CP, À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL ABERTO, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. EM RELAÇÃO AO RÉU AELSON ALVES DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DO ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", E DO ART. 240, § 2º, C/C O ART. 253, AMBOS DO CPM, E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O RÉU À PENA DE 02 ANOS, 11 MESES E 16 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", O ART. 53, § 2°, INCISO I, C/C O ART. 73, O ART. 240, § 2°, C/C O ART. 253, TODOS DO CPM, E O ART. 71, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL COMUM, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, APLICANDO-SE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 98, INCISO IV, E 102 DO CPM. OS MINISTROS FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA, PARA CONDENAR O RÉU AELSON ALVES DA SILVA JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3°, C/C OS ARTS. 240, § 2°, E 253, TODOS DO CPM, E O ARTIGO 71 DO CP, À PENA DE 01 ANO, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COM DIREITO AO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME ESTABELECIDO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E 133, TODOS DO CPM. OVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU À PENA DE 02 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3°, E O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", O ART. 53, § 2°, INCISO I, C/C O ART. 73, E O ART. 240, § 2°, C/C O ART. 253, TODOS DO CPM, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR O RÉU SANDRO DIAS DE CARVALHO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, § 3°, C/C OS ARTS. 240, § 2°, E 253, TODOS DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COM DIREITO AO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME ESTABELECIDO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E 133, TODOS DO CPM. EM RELAÇÃO AO RÉU BRUNO DO NASCIMENTO LACERDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, § 3°, DO CPM, C/C O ARTIGO 71 DO CP, À PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO RÉU BRUNO DO NASCIMENTO LACERDA, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. EM RELAÇÃO AO RÉU MARCOS BATISTA DA SILVA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENÁ-LO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, § 3°, C/C OS ARTS. 240, § 2°, E 253, TODOS DO CPM, E ARTIGO 71 DO CP, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS POR 02 ANOS, NOS TERMOS DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, O REGIME PRISIONAL ABERTO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, E, AINDA, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, A TEOR DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. NO QUE CONCERNE AOS RÉUS ALINE QUEIROZ DE SOUZA, CARLOS ANTÔNIO DA SILVA, JORGE PEDRO DA FÉ E ROGÉRIO MAGDALENA OREM O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR OS RÉUS, COMO INCURSOS NO ARTIGO 251, C/C OS ARTS. 240, § 2°, E 253, TODOS DO CPM, À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO PARA CADA UM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS POR 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, E AINDA, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, NA SUA FORMA RETROATIVA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. EM RELAÇÃO AOS RÉUS LUIZ HENRIQUE SILVA COSTA, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA, SILVIO MANOEL DA SILVA, ALAN DE ALMEIDA DOS SANTOS, EDIVAN BARBOSA DOS SANTOS E MARCOS PAULO TOSCAN RUEFFER, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PA RA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR OS RÉUS, COMO INCURSOS NO ARTIGO 251, C/C OS ARTS. 240, § 2°, E 253, TODOS DO CPM, E ARTIGO 71 DO CP, À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO CADA UM, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SESSÃO ADMONITÓRIA, O REGIME PRISIONAL ABERTO E O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, E, AINDA, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, A TEOR DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EM RELAÇÃO AO RÉU RICARDO FERREIRA DE SOUZA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENÁ-LO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251 DO CPM, C/C O ARTIGO 71 DO CP, À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COM O REGIME INICIAL ABERTO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, NA SUA FORMA RETROATIVA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NO QUE TANGE AOS RÉUS DANIEL SOUTO RODRIGUES, PAULO SOARES SANTOS, ANTONIO DA CRUZ BARROS E PAULO EMANUEL OLIVEIRA DE SOUSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. OS MINISTROS FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO (RELATOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÃO VOTOS VENCIDOS. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS SOMENTE PARTICIPOU DO JULGAMENTO DOS RÉUS CLEBER RAMOS DA SILVA E AELSON ALVES DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI SOMENTE PARTICIPOU DO JULGAMENTO DOS RÉUS CLEBER RAMOS DA SILVA, AELSON ALVES DA SILVA JUNIOR, SANDRO DIAS DE CARVALHO E BRUNO DO NASCIMENTO LACERDA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO E OS ADVOGADOS DA DEFESA, DRS. ANTONIO CARLOS MARQUES DE SOUZA E VANESSA GONÇALVES BRANDÃO SILVA.
Partes
Envolvido:
AELSON ALVES DA SILVA JUNIOR2º SARGENTO / AERONÁUTICA
ALAN DE ALMEIDA DOS SANTOS3º SARGENTO / AERONÁUTICA
ALINE QUEIROZ DE SOUZA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
ANTONIO DA CRUZ BARROS3º SARGENTO / AERONÁUTICA
ASLAN DA COSTA ARAÚJO
BRUNO DO NASCIMENTO LACERDA
CARLOS ANTONIO DA SILVA1º SARGENTO / AERONÁUTICA
CHARLES E SILVA DE ABREUSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
CLEBER RAMOS DA SILVA2º SARGENTO / AERONÁUTICA
DANIEL SOUTO RODRIGUES
DIMAS MENEZES DA SILVA
EDILSON GONÇALVES RORIZ JÚNIORSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
EDIVAN BARBOSA DOS SANTOS2º SARGENTO / AERONÁUTICA
EURIPEDES BARSANULFO CALIXTO PIRESSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
FABRÍCIO DE GUSMÃO DIAS
JORGE PEDRO DA FÉSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
LUIS HENRIQUE SILVA COSTA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA1º SARGENTO / AERONÁUTICA
MARCELO DIAS DO AMARAL
MARCOS BATISTA DA SILVA2º SARGENTO / AERONÁUTICA
MARCOS PAULO TOSCANO RUEFFER2º SARGENTO / AERONÁUTICA
MICHAEL SILVA DOS SANTOSSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
PAULO EMANUEL OLIVEIRA DE SOUSA
PAULO SOARES SANTOS2º SARGENTO / AERONÁUTICA
RICARDO FERREIRA DE SOUZASOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
RODRIGO VITOR DOS SANTOS
ROGÉRIO MAGDALENA OREM2º SARGENTO / AERONÁUTICA
ROGÉRIO NOBERTO1º SARGENTO / AERONÁUTICA
SANDRO DIAS DE CARVALHO3º SARGENTO / AERONÁUTICA
SILVIO MANOEL DA SILVA1º SARGENTO / AERONÁUTICA
WANDERLINO LIMA PEREIRA JUNIOR
Representantes
Advogado:
ANTONIO CARLOS MARQUES DE SOUZA
DIMAS MENEZES DA SILVA
ASLAN DA COSTA ARAÚJO
IGOR FOLENA DIAS DA SILVA
CARLOS ANTONIO DA SILVA
SILVIO MANOEL DA SILVA
ROGÉRIO MAGDALENA OREM
LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA
SHAYLA BICALHO FERREIRA
SANDRO DIAS DE CARVALHO
VANESSA GONÇALVES BRANDÃO SILVA
CLEBER RAMOS DA SILVA
ROGÉRIO NOBERTO
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EURIPEDES BARSANULFO CALIXTO PIRES
JORGE PEDRO DA FÉ
MARCELO DIAS DO AMARAL
RICARDO FERREIRA DE SOUZA
EDILSON GONÇALVES RORIZ JÚNIOR
CHARLES E SILVA DE ABREU
ALAN DE ALMEIDA DOS SANTOS
ANTONIO DA CRUZ BARROS
MARCOS PAULO TOSCANO RUEFFER
EDIVAN BARBOSA DOS SANTOS
MARCOS BATISTA DA SILVA
AELSON ALVES DA SILVA JUNIOR
PAULO EMANUEL OLIVEIRA DE SOUSA
RODRIGO VITOR DOS SANTOS
PAULO SOARES SANTOS
BRUNO DO NASCIMENTO LACERDA
WANDERLINO LIMA PEREIRA JUNIOR
ALINE QUEIROZ DE SOUZA
MICHAEL SILVA DOS SANTOS
FABRÍCIO DE GUSMÃO DIAS
DANIEL SOUTO RODRIGUES
LUIS HENRIQUE SILVA COSTA
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APELAÇÃO Nº 0000065-70.2010.7.06.0006 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000065-70.2010.7.06.0006
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, Por Prevenção.
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
04/10/2012 00:00:00
Situação:
COM RECURSO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 30/05/2012. EM DECISÃO 13/08/2012, O CONSELHO ATENDEU PEDIDO MINISTERIAL E EXCLUIU DA SENTENÇA O "SURSIS". ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA
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