Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000082-82.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000082-82.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 18/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO MUNIZ DE OLIVEIRA, CB FN.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR NÃO CONHECEU DO PEDIDO, POR SE TRATAR DE SUPOSTA COAÇÃO DECORRENTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE CASTRENSE, SENDO, PORTANTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CORTE COMPETENTE PARA APRECIAR A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", NOS TERMOS DO ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA "I", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: RODRIGO MUNIZ DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO MUNIZ DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000006-18.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-18.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000207-21.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000207-21.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 02/12/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ CARLOS AFONSO, CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDUARDO ARAÚJO DE ASSUMPÇÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO "WRIT", POR INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE CASTRENSE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "I", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: LUIZ CARLOS AFONSO
Advogado:: EDUARDO ARAÚJO DE ASSUMPÇÃO

LUIZ CARLOS AFONSO; Ação Penal Nº 0000156-46.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000156-46.2011.7.01.0401 - Embargos de Declaração (2); Procedimento Investigatório Nº 0000156-46.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000167-73.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000167-73.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 04/09/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): MOAB DIAS FEITOSA JÚNIOR, 3º SGT MAR, CONDENADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 177-74.2010.7.01.0201 À PENA DE 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO À CITADA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTAR AS RAZÕES DA NÃO CONCESSÃO DO "SURSIS". NO MÉRITO, PEDE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DE SUA PENA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, EM VIRTUDE DO CARÁTER ITINERANTE DO PEDIDO, DETERMINOU A REMESSA DO PRESENTE FEITO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: MOAB DIAS FEITOSA JÚNIOR
Advogado:: CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL

MOAB DIAS FEITOSA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000177-74.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000177-74.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000177-74.2010.7.01.0201 - Embargos de Declaração

0000139-08.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000139-08.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 19/07/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO, 1º SGT EX, CONDENADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 50-86.2008.7.12.0012 À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR RECONHECEU COMO AUTORIDADE COATORA O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECEU DO PRESENTE HABEAS CORPUS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO; Ação Penal Nº 0000050-86.2008.7.12.0012 (00041/08-7) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000050-86.2008.7.12.0012 (000088/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000050-86.2008.7.12.0012 - Embargos

0000056-89.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000056-89.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 19/03/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): ARLETE ALVES FERREIRA, CIVIL, SENTENCIADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 77-35.2009.7.02.0102, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, SENTENÇA ESTA MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 04/10/2011, EM APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA CASSAR A CITADA SENTENÇA E DETERMINAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E NÃO CONHECEU DO PRESENTE PEDIDO DE ORDEM, POR INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESCONSTITUINDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ARLETE ALVES FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARLETE ALVES FERREIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000077-35.2009.7.02.0102 - Apelação; Ação Penal Nº 0000077-35.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000077-35.2009.7.02.0102 (000119/09) - 1a AUD 2a CJM

0000007-24.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000007-24.2008.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 15/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): BRUNO SILVA SOARES PINTO, MN, RESPONDENDO AO APF Nº 68/07, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DO ALUDIDO APF ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE SEJA REJEITADA A DENÚNCIA CUJO RECEBIMENTO FOI DETERMINADO POR ACÓRDÃO DESTE STM, NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2007.01.007477-0. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA EVITAR A SUA CONDENAÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UM VEZ QUE A PRESENTE IMPETRAÇÃO INSERE-SE NO CONTEXTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAQUELA CORTE, EM FACE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 102, ALÍNEA "I", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Envolvido:: BRUNO SILVA SOARES PINTO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

BRUNO SILVA SOARES PINTO; Processo 2ª Instância Nº (2007.01.007477-0) - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2006.01.034243-5

Número do Feito:: 2006.01.034243-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): BRUNO BARBOSA, SD EX, CONDENADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049776-7, À PENA 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DESTE STM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSTADA A EXECUÇÃO DA CITADA PENA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, POR MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR "HABEAS CORPUS" EM QUE ELE PRÓPRIO FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: BRUNO BARBOSA
Advogado:: JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA

BRUNO BARBOSA; Ação Penal Nº 00527/03-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/03- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049776-7 - Apelação (FE)

2005.01.034111-0

Número do Feito:: 2005.01.034111-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, 1º TEN EX, PRESO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SÉRGIO DONAT KÖNIG.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD
Advogado:: SERGIO DONAT KÖNIG

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; Ação Penal Nº 00030/01-6- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000056/00- 1a AUD 2a CJM

2004.01.033973-6

Número do Feito:: 2004.01.033973-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 05/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, 1º TEN EX, PRESO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SÉRGIO DONAT KÖNIG.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, PARTE FINAL, DO RI/STM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TENDO EM VISTA QUE O ATO APONTADO COMO COATOR DECORRE DE DECISÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, ESCAPANDO-LHE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ARTIGO 102, ALÍNEA "I", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD
Advogado:: SERGIO DONAT KÖNIG

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; Ação Penal Nº 00030/01-6- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000056/00- 1a AUD 2a CJM

0000055-22.2000.7.11.0011

Número do Feito:: 0000055-22.2000.7.11.0011
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 09/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: AGRAVANTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 30/08/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.01.000600-1/DF. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO AGRAVADO QUE NÃO CONHECEU DO "MANDAMUS", POR ININTELIGÍVEL. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA DECLAROU-SE IMPEDIDO E SUSPEITO.
Envolvido:: MARTINIANO BARBOSA FILHO
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

MARTINIANO BARBOSA FILHO; Ação Penal Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 (00036/00-1) - AUDITORIA DA 11a CJM

1999.01.033456-4

Número do Feito:: 1999.01.033456-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CHEFE DO GRUPO DE APOIO DE BRASÍLIA (GAP/BR), CEL INT EDISON PAULO BALLES TER PINHEIRO DA CUNHA, PEDE, LIMINARMENTE, "O EFEITO SUSPENSIVO DA PROIBIÇÃO DA ENTRADA DO PACIENTE NO GAP/BR, DEVIDO A AMEAÇA DE PRISÃO, ATÉ QUE SEJA JULGADO O MÉRITO DESTA AÇÃO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PEDIDO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO..."
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

1999.01.033449-1

Número do Feito:: 1999.01.033449-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 06/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ THADEU LIMA, CB MAR, DETIDO DESDE O DIA 01/06/1999, POR DETERMINAÇÃO DO COMANDANTE DA ESTAÇÃO NAVAL DO RIO NEGRO, CF EDMAR LEITE MOREIRA, E RESPONDENDO A IPM INSTAURADO POR ORDEM DA CITADA AUTORIDADE, PEDE LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE CESSE DE IMEDIATO O CONSTRANGIMENTO E A COAÇÃO AO PACIENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO CARLOS COSTA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS..."
Envolvido:: LUIZ THADEU LIMA

1997.01.000372-0

Número do Feito:: 1997.01.000372-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 16/09/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: IMPETRANTE(S): OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DESTE TRIBUNAL, QUE, EM DECISÃO DE 02/06/97, OPINOU PELA NÃO CONCESSÃO AO IMPETRANTE, DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS JUÍZES-AUDITORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM SESSÃO DE 16/04/97, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SEJA DETERMINADO O PAGAMENTO DO REFERIDO AUXÍLIO DESDE A APRESENTAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. ADVOGADA: DRA. ANGELA DE LYRA COSTA.
Decisão:: ANTES DE INICIAR O JULGAMENTO O MINISTRO-PRESIDENTE SUSCITOU PERANTE O PLENÁRIO QUESTÃO DE ORDEM SOBRE O SEU IMPEDIMENTO NO PRESENTE PROCESSO, EM FACE DE QUE O PRESENTE MANDADO FOI IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DO QUAL É PRESIDENTE. COLOCADA A QUESTÃO EM VOTAÇÃO, PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECIDIU QUE O PRESIDENTE NÃO ESTÁ IMPEDIDO PARA PRESIDIR O JULGAMENTO DO FEITO, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EDSON ALVES MEY HAVENDO, NESTA CIRCUNSTÂNCIA, "QUORUM" LEGAL, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, "EX VI" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO E. STF. IMPEDIDOS OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDDO DEU-SE POR IMPEDIDO, POR HAVER PROFERIDO A DECISÃO IMPUGNADA, COMO INTEGRANTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR, E TER PRESTADO AS INFORMAÇÕES NESSA CONDIÇÃO.
Envolvido:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Advogado:: ANGELA DE LYRA COSTA

OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

1997.01.033253-7

Número do Feito:: 1997.01.033253-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 24/07/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO PELA JUSTIÇA MILITAR, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... EM FACE DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 12, INCISO V, 'IN FINE', DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO."
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

0000005-11.1995.7.00.0000

Número do Feito:: 0000005-11.1995.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/11/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): CLAUDIO MANOEL FALCÃO DE FIGUEIREDO, 1º SGT. PM/SP, CONDENADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELA CORTE, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, BEM COMO PARA RENOVAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARMEM FAUSTINA ARRIARANRICO E MARCO ANTONIO NOTARI.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POR NÃO CABER A APRECIAÇÃO DO FEITO À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 124 DA CF. EM RAZÃO DISSO, ENCAMINHE-SE O PEDIDO AO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA "J", DA CF."
Envolvido:: CLAUDIO MANOEL FALCÃO DE FIGUEIREDO
Advogado:: CARMEM FAUSTINA ARRIARAN RICO

CLAUDIO MANOEL FALCÃO DE FIGUEIREDO; MARCO ANTONIO NOTARI

CLAUDIO MANOEL FALCÃO DE FIGUEIREDO

0000001-71.1995.7.00.0000

Número do Feito:: 0000001-71.1995.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 16/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS BARBOSA SOUZA, 1º SGT. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL E CONSEQÜENTEMENTE SUA EXCLUSÃO DA DENÚNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. NAZARE LUCIA ALMEIDA FERNANDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA O QUAL DEVERÃO SER REMETIDOS OS AUTOS.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS BARBOSA SOUZA

1995.01.033114-0

Número do Feito:: 1995.01.033114-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 04/07/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO CEZAR LOPES DE SOUZA, MAJ. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO FINAL DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. DERMEVAL HOULY LELLIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE HABEAS CORPUS EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA O QUAL DEVERÃO SER ENVIADOS OS AUTOS.
Envolvido:: ANTÔNIO CÉSAR LOPES DE SOUZA
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

ANTÔNIO CÉSAR LOPES DE SOUZA

1994.01.032991-9

Número do Feito:: 1994.01.032991-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 07/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA, EX-2º TEN TEMP EX, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, COM MEDIDA LIMINAR, PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO, ATÉ A SENTENÇA, INCLUSIVE, PARA QUE LHE SEJA RESTITUÍDO O DIREITO DE APELAR E DE CONTRA-RAZOAR O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONCEDENDO-LHE, AINDA, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE LUIZ BICCA FERNANDES.
Decisão:: O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO (RELATOR)DEFERIU O PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO PRETÓRIO EXCELSO.
Envolvido:: LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA
Advogado:: JORGE LUIZ BICCA FERNANDES

LUIS DIRLEI ROSA DA SILVA

1993.01.001250-4

Número do Feito:: 1993.01.001250-4
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 28/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: REQUERENTE(S): FELIX ALVES DA ROCHA NETO, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 72/76, DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. ADVOGADO: O REQUERENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLINAR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EXCELSO PRETÓRIO.
Envolvido:: FELIX ALVES DA ROCHA NETO

1990.01.032697-9

Número do Feito:: 1990.01.032697-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 05/12/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): GILBERTO PEREIRA DA SILVA, SD. EX.,CONDENADO POR ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA APELAÇÃO Nº 45.662-9, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, QUE EXPEDIU MANDADO DE PRISÃO CONTRA SUA PESSOA, PARA CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADO E RECOLHIDO O REFERIDO MANDADO, BEM COMO SEJA DECLARADO NULO O PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. SUELY PEREIRA FERREIRA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO PEDIDO, REMETENDO OS AUTOS 'EX OFFICIO', À APRECIAÇÃO DO E. STF.
Envolvido:: GILBERTO PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000001-35.1989.7.08.0008 (00502/89-9) - AUDITORIA DA 8a CJM