PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000178-34.2011.7.11.0011
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000178-34.2011.7.11.0011
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Data do Crime:
- 10/10/2011
- Autos Findos:
- 1618/13 (620/13)
- Decisão:
- DECIDE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1):
1 - JULGAR PROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR O EX-SD EB LUCAS MORAIS DE SOUZA JÁ DEVIDAMENTE IDENTIFICADO NOS AUTOS, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA MÍNIMA DE UM (01) ANO DE RECLUSÃO, A SER EVENTUALMENTE E INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DETRAINDO-SE O TEMPO QUE ESTEVE PRESO PELO MESMO CRIME, SENDO-LHE RECONHECIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
II - CONCEDER AO REFERIDO SENTENCIADO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA, PELO PRAZO DE DOIS (02)ANOS, DESDE QUE ACEITAS AS CONDIÇÕES A SEGUIR DESCRITAS:
1 - APRESENTAR-SE A ESTE JUÍZO, OU A OUTRO QUE LHE FOR DESIGNADO, A CADA NOVENTA (90) DIAS;
2 - NÃO SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO SOB JURISDIÇÃO DESTE JUÍZO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO;
NÃO PORTAR ARMAS OFENSIVAS OU INSTRUMENTOS CAPAZES DE OFENDER;
4 - NÃO MUDAR DE RESIDÊNCIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO A ESTE JUÍZO;
LANCE-SE, OPORTUNAMENTE, O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, OFICIANDO-SE INCLUSIVE AO TRE.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO OFICIE-SE, INFORMANDO A POSSIBILIDADE DE DESTRUIÇÃO, NA FORMA LEGAL, DO RESTANTE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE MENCIONADA NO LAUDO DE FL. 106.
ANOTE-SE.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLICADA EM SESSÃO.
SALA DAS SESSÕES DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, AOS 31 (TRINTA E UM) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE).
Partes
- Envolvido:
- L. M. D. S.

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