PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/92-1
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 5/92-1
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
- Data do Crime:
- 26/01/1992
- Autos Findos:
- 2566/92 (919/92)
- Decisão:
- O CPJ-AER, EM 13.10.92, ABSOLVEU OS ACUSADOS COM FULCRO NO ART. 439 ALINEA "E" DO CPPM.
- Observação:
- MPM, EM 03.02.92, OFERECE DENUNCIA CONTRA VALERIO DE OLIVERIA RAMOS E WAGNER WILSON SERAFIM COMO INCURSOS NO ART. 308 PAR. 1 C/C O ART. 53 DO CPM E CONTRA JOSE GOMES FILHO COMO INCURSO NO ART. 309 DO CPM; TENDO SIDO REJEITA PELO JUIZ-AUDI TOR EM 15.02.92. O STM NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM QUANTO AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA CONTRA JOSE GOMES FILHO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA DENUNCIACONTRA OS 2 INDICIADOS MILITARES, A QUAL E OFERECIDA PELO MPM CONTRA VALERIO DE OLIVEIRA RAMOS E WAGNER WILSON SERAFIM,EM 29.06.92, COMO INCURSOS NO ART. 305 DO CPM. O JUIZ-AUDITOR, EM 06.07.92, RECEBE A DENUNCIA FORMULADA PELO MPM.
Partes
- Envolvido:
- V. D. O. R.

- W. W. S.

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