Consulta Judicial Unificada

0000155-08.2016.7.08.0008

Número do Feito:: 0000155-08.2016.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 01/08/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 17/05/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000155-08.2016.7.08.0008 (002524/69) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000155-08.2016.7.08.0008 (00253/91-8) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000148-27.2015.7.02.0102

Número do Feito:: 0000148-27.2015.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/08/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALLYSON CLEYTON BEZERRA DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/05/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: A. C. B. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A. C. B. D. S.; Ação Penal Nº 0000148-27.2015.7.02.0102 (00250/30-0) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000148-27.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000107-60.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000107-60.2015.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/08/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARTENIELSON SANTOS FERREIRA, KEVEN CRISTIAN LAGO SILVA, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR E CRISTIAN DO NASCIMENTO SIMÕES, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/05/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: A. S. F.; C. D. N. S.; K. C. L. S.; M. H. D. S. J.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

K. C. L. S.

M. H. D. S. J.

A. S. F.

C. D. N. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000107-60.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000107-60.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000107-80.2017.7.02.0202

Número do Feito:: 0000107-80.2017.7.02.0202
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 01/08/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): VAGNER LIMEIRA MARTINS, EX-3º SGT AER.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/07/2017, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 23-16.2016.7.02.0202. ADVOGADO: DR. SANDRO LEITE DE ARAUJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA MANTER A DECISÃO VERGASTADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: VAGNER LIMEIRA MARTINS
Advogado:: SANDRO LEITE DE ARAÚJO

VAGNER LIMEIRA MARTINS; Ação Penal Nº 0000023-16.2016.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-16.2016.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000049-49.2017.7.10.0010

Número do Feito:: 0000049-49.2017.7.10.0010
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/08/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): SAMUEL JOSÉ SANTANA FERNANDES E JOBSON RODRIGUES DE LIMA, EX-SDS EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 07/06/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 39-73.2015.7.10.0010, QUE DECRETOU A REVELIA DOS REQUERENTES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR NÃO ATENDER O PREVISTO NO ART. 498, ALÍNEA "A", PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, E DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", COM FULCRO NO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM, PARA ANULAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 7 DE JUNHO DE 2017, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 39-03.2015.7.10.0010, DETERMINANDO QUE OS RÉUS EX-SDS EX SAMUEL JOSÉ SANTANA FERNANDES E JOBSON RODRIGUES DE LIMA SEJAM SUBMETIDOS A NOVO INTERROGATÓRIO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: JOBSON RODRIGUES DE LIMA; SAMUEL JOSÉ SANTANA FERNANDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOBSON RODRIGUES DE LIMA

SAMUEL JOSÉ SANTANA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000039-73.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000039-73.2015.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000010-86.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000010-86.2012.7.01.0201
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/08/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FELIPPE RAMOS FERREIRA, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/05/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 10-86.2012.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: FELIPPE RAMOS FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPPE RAMOS FERREIRA; Ação Penal Nº 0000010-86.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-86.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000010-86.2012.7.01.0201 - Apelação

0000084-04.2016.7.11.0111

Número do Feito:: 0000084-04.2016.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 01/08/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUSTAVO VIANA DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/05/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: G. V. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

G. V. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000084-04.2016.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000084-04.2016.7.11.0111 (00249/78-9) - 1a AUD 11a CJM

0000128-58.2017.7.09.0009

Número do Feito:: 0000128-58.2017.7.09.0009
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA
Data de Autuação:: 01/08/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICIDIO QUALIFICADO
Acusado:: DARLEI MATOS MENDES
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: LINO AUGUSTO BALBUENA RIBAS

DARLEI MATOS MENDES
Procurador:: MARCOS JOSE PINTO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000072-03.2015.7.02.0102

Número do Feito:: 0000072-03.2015.7.02.0102
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:: ÓRGÃO SINGULAR
Juiz(a):: RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 01/08/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA
Acusado:: ROBSON ALVES MARTINS; RUBENS GUTIERREZ GRANATO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: COMANDO DA 2ª REGIÃO MILITAR
Advogado:: EDSON LUZ KNIPPEL

RUBENS GUTIERREZ GRANATO; NEILA BENDITO DE OLIVEIRA

ROBSON ALVES MARTINS
Autoridade delegada:: GERSON FERNANDES TUDISCO JUNIOR

COMANDO DA 2ª REGIÃO MILITAR; GUSTAVO GUIMARÃES BANDEIRA

COMANDO DA 2ª REGIÃO MILITAR
Comandante:: JORGE CARDOSO MARTINS

COMANDO DA 2ª REGIÃO MILITAR
Procurador:: CLAUDIO MARTINS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000154-84.2017.7.11.0111

Número do Feito:: 0000154-84.2017.7.11.0111
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):: CRISTIANO ALENCAR PAIM
Data de Autuação:: 01/08/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Acusado:: JOÃO GUILHERME DE BARROS PEREIRA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA
Autoridade delegada:: JULIANA DA SILVEIRA CAMILLO

BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA
Procurador:: ANGELA MONTENEGRO TAVEIRA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS

JOÃO GUILHERME DE BARROS PEREIRA

0000062-48.2017.7.10.0010

Número do Feito:: 0000062-48.2017.7.10.0010
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Juiz(a):: DENISE DE MELO MOREIRA
Data de Autuação:: 01/08/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
Autoridade delegada:: CAPITANIA DOS PORTOS DO CEARÁ
Investigado:: ALVARO BRAGA CAVALCANTI DE OLIVEIRA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Autoridade delegada:: RENATA AMARAL MADEIRO DE ALCANTARA

CAPITANIA DOS PORTOS DO CEARÁ
Procurador:: ANTONIO CERQUEIRA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000084-07.2017.7.03.0203

Número do Feito:: 0000084-07.2017.7.03.0203
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):: WENDELL PETRACHIM ARAÚJO
Data de Autuação:: 01/08/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Desertor:: ANDRIUS YURI SEVERO DOS SANTOS
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Bagé-RS

ANDRIUS YURI SEVERO DOS SANTOS; GUILHERME FRANCISCO PAUL

ANDRIUS YURI SEVERO DOS SANTOS; JOÃO JULIANO JOSUÉ FRANCISCO

ANDRIUS YURI SEVERO DOS SANTOS; PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM BAGÉ/RS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000058-11.2017.7.10.0010

Número do Feito:: 0000058-11.2017.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/08/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO; 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO, CABIMENTO
Recorrente:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrido:: IURY LIMA DA SILVA ROQUE
Procurador:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

IURY LIMA DA SILVA ROQUE; CEZAR LUIS RANGEL COUTINHO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000048-72.2015.7.02.0102

Número do Feito:: 0000048-72.2015.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/08/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EFEITOS DA CONDENAÇÃO,REPARAÇÃO DO DANO; 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE; 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA
Apelado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:: ANA CAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS; GEOVANE DOS SANTOS IZIDORO
Procurador:: ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; ANDRE DEL FIACO

GEOVANE DOS SANTOS IZIDORO

ANA CAROLINA RIBEIRO DOS SANTOS

0000055-98.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000055-98.2014.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 01/08/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO - CASOS ASSIMILADOS; 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
Apelado:: RODRIGO PEREIRA DIAS SANTOS
Apelante:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

RODRIGO PEREIRA DIAS SANTOS; CEZAR LUIS RANGEL COUTINHO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000105-64.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000105-64.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/08/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO
Recorrente:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrido:: WANNI SILVA SALES DO AMARAL
Procurador:: ARILMA CUNHA DA SILVA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; FABIANO CAETANO PRESTES

WANNI SILVA SALES DO AMARAL

0000107-60.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000107-60.2015.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/08/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA; 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS,PROVA ILÍCITA
Apelado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:: ARTENIELSON SANTOS FERREIRA; CRISTIAN DO NASCIMENTO SIMÕES; KEVEN CRISTIAN LAGO SILVA; MAURICIO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR
Procurador:: ANDRE DEL FIACO

MAURICIO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR

KEVEN CRISTIAN LAGO SILVA

CRISTIAN DO NASCIMENTO SIMÕES

ARTENIELSON SANTOS FERREIRA; MARIA DE NAZARE GUIMARAES DE MORAES

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000148-27.2015.7.02.0102

Número do Feito:: 0000148-27.2015.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/08/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICÍDIO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME TENTADO
Apelado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:: ALLYSON CLEYTON BEZERRA DA SILVA
Procurador:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

ALLYSON CLEYTON BEZERRA DA SILVA; JAIME DE CASSIO MIRANDA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000084-04.2016.7.11.0111

Número do Feito:: 0000084-04.2016.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 01/08/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS,PROVA ILÍCITA
Apelado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:: GUSTAVO VIANA DA SILVA
Procurador:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

GUSTAVO VIANA DA SILVA; EDMAR JORGE DE ALMEIDA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000015-41.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000015-41.2016.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 31/07/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA; E GIDEÃO CABRAL DA SILVA, 2º SGT REFM EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 05/05/2017. ADVOGADO: DR. ANDRÉ ALVES DE BRITO.
Envolvido:: G. C. D. S.
Advogado:: ANDRÉ ALVES DE BRITO

G. C. D. S.; Ação Penal Nº 0000015-41.2016.7.09.0009 (00251/92-7) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-41.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000082-96.2016.7.06.0006

Número do Feito:: 0000082-96.2016.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 31/07/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA, MN-RC.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 22/05/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 82-96.2016.7.06.0006, QUE DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO EM FAVOR DO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. ELIAS MACEDO DE ANDRADE FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER "IN TOTUM" A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: ELIAS MACEDO DE ANDRADE FILHO

FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000082-96.2016.7.06.0006 (00254/75-8) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-96.2016.7.06.0006 (002521/25) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000064-07.2017.7.03.0303

Número do Feito:: 0000064-07.2017.7.03.0303
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):: CELSO CELIDONIO
Data de Autuação:: 31/07/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Acusado:: TAYLOR FARIAS DE OLIVEIRA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: CAMILA VICTOR FRANZ

TAYLOR FARIAS DE OLIVEIRA; CICERO ROBSON COIMBRA NEVES

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000169-44.2017.7.01.0301

Número do Feito:: 0000169-44.2017.7.01.0301
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Data de Autuação:: 31/07/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSA IDENTIDADE
Acusado:: DANIEL OLIVEIRA DA FONSECA; THIAGO PIMENTEL ALVES FLORES
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL
Advogado:: HUGO JOSÉ MIRANDA LOPES

THIAGO PIMENTEL ALVES FLORES
Autoridade delegada:: ANGELICA LOPES FAGUNDES CARNEIRO DA CUNHA

COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL; BRUNO LUIZ BARRETTO ISSA

COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL; CARLOS PINTO ALVES

COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL
Comandante:: ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA

COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL; GLYDA SANTANA SOUSA

COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL; MÔNICA DE ARAÚJO THULER

COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL
Procurador:: ANA CRISTINA DA SILVA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000063-22.2017.7.03.0303

Número do Feito:: 0000063-22.2017.7.03.0303
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):: CELSO CELIDONIO
Data de Autuação:: 31/07/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Acusado:: CHRISTOPHER GABRIEL MARTINS DA CONCEIÇÃO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: COLÉGIO MILITAR DE SANTA MARIA
Comandante:: KLEBER TORRES CAMERINO

COLÉGIO MILITAR DE SANTA MARIA
Procurador:: CAMILA VICTOR FRANZ

CHRISTOPHER GABRIEL MARTINS DA CONCEIÇÃO; CICERO ROBSON COIMBRA NEVES

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000106-34.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000106-34.2016.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/07/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Apelado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:: VINICIUS RODRIGUES DA COSTA
Procurador:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

VINICIUS RODRIGUES DA COSTA; ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

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