Consulta Judicial Unificada

0000091-21.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000091-21.2015.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 312, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 1º/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 43ª SESSÃO, EM 30/6/017, APÓS O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR ESTAR IMBRINCADA COM O MÉRITO, E O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O 1º SGT AER ANDRE TEIXEIRA DE CARVALHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, QUE CONHECIA E NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, NA FORMA OPERADA PELO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO DESCLASSIFICAVA DO TIPO PREVISTO NO ART. 312, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 315, USO DE DOCUMENTO FALSO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE TIPO PENAL REMETIDO ÀS DEMAIS MODALIDADES DE "FALSUM" E CRIME-FIM ALMEJADO PELO AGENTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO E CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ACOMPANHAVAM O VOTO DE VISTA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. T. D. C.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A. T. D. C.; Ação Penal Nº 0000091-21.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000091-21.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000252-94.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000252-94.2016.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 01/03/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 252-94.2016.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE GUSTAVO PINHEIRO VELLOSO, SD AER, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/2016, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER GUSTAVO PINHEIRO VELLOSO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: GUSTAVO PINHEIRO VELLOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUSTAVO PINHEIRO VELLOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000252-94.2016.7.01.0301 (002521/57) - 3a AUD 1a CJM

0000184-90.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000184-90.2015.7.11.0111
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MOISES JUNIO MONTALVÃO DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/12/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 184-90.2015.7.11.0111. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 15/03/2017, O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO PARA O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: MOISES JUNIO MONTALVÃO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MOISES JUNIO MONTALVÃO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000184-90.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000184-90.2015.7.11.0111 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000184-90.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000192-33.2016.7.11.0111

Número do Feito:: 0000192-33.2016.7.11.0111
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):: FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA
Data de Autuação:: 01/03/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO
Acusado:: LUZIA LENZI RIBEIRO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: COMANDO LOGÍSTICO
Advogado:: DANILO DAVID RIBEIRO

LUZIA LENZI RIBEIRO; KELVIN OLIVEIRA CASTRO

LUZIA LENZI RIBEIRO
Autoridade delegada:: PAULO IRAN DE BRITO MACHADO FILHO

COMANDO LOGÍSTICO
Procurador:: ANGELA MONTENEGRO TAVEIRA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000156-28.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000156-28.2016.7.03.0203
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):: WENDELL PETRACHIM ARAÚJO
Data de Autuação:: 01/03/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Desertor:: ELIAS BOAVENTURA
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Bagé-RS

ELIAS BOAVENTURA; JOÃO JULIANO JOSUÉ FRANCISCO

ELIAS BOAVENTURA; PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM BAGÉ/RS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000091-21.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000091-21.2015.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA
Apelado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:: ANDRÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Procurador:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

ANDRÉ TEIXEIRA DE CARVALHO; JAIME DE CASSIO MIRANDA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000042-66.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000042-66.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 24/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS, 3º SGT RRM EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR SER INCABÍVEL À ESPÉCIE.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000167-38.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000167-38.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000167-38.2012.7.12.0012 - Apelação

0000040-96.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000040-96.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 24/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA, 3º SGT EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU SEGUIMENTO AO "HABEAS CORPUS", COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, POR SER INCABÍVEL À ESPÉCIE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000167-38.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000167-38.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000167-38.2012.7.12.0012 - Apelação

0000041-81.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000041-81.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 24/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES, 3º SGT EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR SER INCABÍVEL À ESPÉCIE.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIO ELNILSON RODRIGUES DE MORAES; Processo 2ª Instância Nº 0000167-38.2012.7.12.0012 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000167-38.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000167-38.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000043-51.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000043-51.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 24/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GABRIEL DE SOUZA MACENA, EX-SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: GABRIEL DE SOUZA MACENA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GABRIEL DE SOUZA MACENA; Procedimento Investigatório Nº 0000032-50.2017.7.12.0012 (002557/92) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000229-39.2016.7.12.0012

Número do Feito:: 0000229-39.2016.7.12.0012
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Juiz(a):: ATALIBA DIAS RAMOS
Data de Autuação:: 24/02/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO
Acusado:: GEOVANNE NASCIMENTO DE LIMA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Manaus-AM

GEOVANNE NASCIMENTO DE LIMA; JOSE LUIZ PEREIRA GOMES

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000287-58.2016.7.05.0005

Número do Feito:: 0000287-58.2016.7.05.0005
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Juiz(a):: ARIZONA D'AVILA SAPORITI ARAÚJO JR
Data de Autuação:: 24/02/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Acusado:: GABRIEL MENINO DOS SANTOS
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: 23º BATALHÃO DE INFANTARIA
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Curitiba-PR

GABRIEL MENINO DOS SANTOS; PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000246-91.2016.7.05.0005

Número do Feito:: 0000246-91.2016.7.05.0005
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/02/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOÃO CASSIANO ALVES JUNIOR, EX-MN REFM.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 07/02/2017, PROFERIDA NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 246-91.2016.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA EM 7 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE NÃO CONHECEU E NEGOU SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL N° 246-91.2016.7.05.0005/PR, POR SER INCABÍVEL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO CASSIANO ALVES JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO CASSIANO ALVES JÚNIOR; Processo 2ª Instância Nº 0000246-91.2016.7.05.0005 - Correição Parcial; Ação Penal Nº 0000246-91.2016.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000039-14.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000039-14.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO QUADROS VELLOSO, CF FN.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. VALDIR ANDRADE SANTOS, ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO E JOSÉ DIONIZIO DA ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU A ORDEM PLEITEADA, PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO N° 36-18.2017.1106, INSTAURADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA MILITAR, DR. ANTÔNIO ANTERO DOS SANTOS, ATUANTE NO 6° OFÍCIO GERAL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR, NO RIO DE JANEIRO, E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARAR A NULIDADE DAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS NO OFÍCIO PROC. N° 103/2017/6ªPJMRJ/1ºOFÍCIO ESPECIALIZADO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DETERMINANDO SEU IMEDIATO ARQUIVAMENTO, RESSALVANDO, CONTUDO, A RENOVAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES EM CASO DE SURGIMENTO DE NOVOS FATOS E PROVAS. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: EDUARDO QUADROS VELLOSO
Advogado:: ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO

EDUARDO QUADROS VELLOSO; JOSÉ DIONIZIO DA ROCHA

EDUARDO QUADROS VELLOSO; VALDIR ANDRADE SANTOS

EDUARDO QUADROS VELLOSO

0000016-11.2017.7.01.0301

Número do Feito:: 0000016-11.2017.7.01.0301
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:: ÓRGÃO SINGULAR
Juiz(a):: CLAUDIO AMIN MIGUEL
Data de Autuação:: 23/02/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Acusado:: GABRIEL FERBONIO OLIVEIRA DE JESUS; WELLINGTON BATISTA RIBEIRO; YURI MOTTA BARCELLOS
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: AILTON JOSE DA SILVA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO

WELLINGTON BATISTA RIBEIRO

GABRIEL FERBONIO OLIVEIRA DE JESUS

YURI MOTTA BARCELLOS; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ

WELLINGTON BATISTA RIBEIRO; JORGE LUIZ FERNANDES PINHO

GABRIEL FERBONIO OLIVEIRA DE JESUS; RODRIGO FRANCO MAIAROTTI

YURI MOTTA BARCELLOS

0000132-17.2017.7.01.0301

Número do Feito:: 0000132-17.2017.7.01.0301
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Data de Autuação:: 23/02/2017 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO PROCESSO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO MEDIANTE APROVEITAMENTO OU ERRO DE OUTREM
Autoridade delegada:: COMANDO DO 1º ESQUADRÃO DE APOIO
Investigado:: BRUNNO JESUS DE FIGUEIREDO; CASSIO RANGEL ANTUNES; LEONARDO DE SOUZA BERNARDO; TIAGO RESENDE DOS SANTOS
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Comandante:: CARLOS ALBERTO PEREIRA PASSOS

COMANDO DO 1º ESQUADRÃO DE APOIO; HELIO CAMARGO DE TOLEDO PIRES

COMANDO DO 1º ESQUADRÃO DE APOIO
Procurador:: MAX BRITO REPSOLD

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000196-10.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000196-10.2016.7.03.0203
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):: WENDELL PETRACHIM ARAÚJO
Data de Autuação:: 23/02/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO ESPECIAL
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Desertor:: DIEGO HENRIQUE LOURENÇO
Advogado:: JOÃO BATISTA DOS SANTOS

DIEGO HENRIQUE LOURENÇO; RAQUEL GONZALEZ DOS SANTOS

DIEGO HENRIQUE LOURENÇO
Procurador:: DIMORVAN GONCALVES LEITE

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000019-51.2017.7.02.0102

Número do Feito:: 0000019-51.2017.7.02.0102
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):: RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 23/02/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Acusado:: RAFAEL LUCAS MANOEL
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: ADILSON JOSE GUTIERREZ

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União São Paulo-SP

RAFAEL LUCAS MANOEL

0000018-59.2017.7.09.0009

Número do Feito:: 0000018-59.2017.7.09.0009
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Juiz(a):: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA
Data de Autuação:: 23/02/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO
Acusado:: FERNANDO ACOSTA DE LIMA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000048-87.2016.7.03.0303

Número do Feito:: 0000048-87.2016.7.03.0303
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):: CELSO CELIDONIO
Data de Autuação:: 23/02/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Desertor:: ALISSON GABRIEL QUEIROZ DA SILVA
Interessado:: 4º BATALHÃO LOGÍSTICO
Autoridade delegada:: MARCO AURÉLIO RAMOS DA SILVA

4º BATALHÃO LOGÍSTICO; MARCUS VINICIUS SATURNINO RODUNISKI

4º BATALHÃO LOGÍSTICO; PAULO RICARDO MARQUES DO CARMO

4º BATALHÃO LOGÍSTICO
Comandante:: JETSON TURQUIELLO MACHADO DA SILVA

4º BATALHÃO LOGÍSTICO
Procurador:: CAMILA VICTOR FRANZ

ALISSON GABRIEL QUEIROZ DA SILVA; OSMAR MACHADO FERNANDES

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000127-67.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000127-67.2015.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATHEUS ADAIR LEAL, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MATHEUS ADAIR LEAL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS ADAIR LEAL; Procedimento Investigatório Nº 0000127-67.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000127-67.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000030-66.2016.7.03.0303

Número do Feito:: 0000030-66.2016.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 22/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THEO WIENANDTS NONATO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 163, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" QUE CONDENOU O EX-SD EX THEO WIENANDTS NONATO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 163, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAREM A SENTENÇA E ABSOLVEREM O APELANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM E FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: THEO WIENANDTS NONATO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THEO WIENANDTS NONATO; Procedimento Investigatório Nº 0000030-66.2016.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000030-66.2016.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000006-86.2016.7.02.0102

Número do Feito:: 0000006-86.2016.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 22/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JURACI RAMOS RUIZ, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º, 5º E 7º, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 1º/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-CB EX JURACI RAMOS RUIZ, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS POR MILITAR CONTRA BENS JURÍDICOS DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O EX-CB EX JURACI RAMOS RUIZ, COM ESPEQUE NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL.
Envolvido:: JURACI RAMOS RUIZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JURACI RAMOS RUIZ; Ação Penal Nº 0000006-86.2016.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-86.2016.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000128-36.2015.7.02.0102

Número do Feito:: 0000128-36.2015.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 22/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO BARBOSA DE FARIAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RONALDO BARBOSA DE FARIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RONALDO BARBOSA DE FARIAS; Ação Penal Nº 0000128-36.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000128-36.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000078-66.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000078-66.2016.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 22/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL MIRANDA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 14/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL MIRANDA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL MIRANDA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000078-66.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000078-66.2016.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?