Consulta Judicial Unificada

0000166-41.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000166-41.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JULIO DE SOUZA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 29/11/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JULIO DE SOUZA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JULIO DE SOUZA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000166-41.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000166-41.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000059-23.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000059-23.2016.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ GABRIEL CONRADO DE SOUZA FRANÇA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/10/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: LUIZ GABRIEL CONRADO DE SOUZA FRANÇA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ GABRIEL CONRADO DE SOUZA FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000059-23.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000059-23.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000170-97.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000170-97.2015.7.11.0211
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RODOLFO MOREIRA DE SOUZA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/10/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 170-97.2015.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SD EX RODOLFO MOREIRA DE SOUZA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 170-97.2015.7.11.0211. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODOLFO MOREIRA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODOLFO MOREIRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000170-97.2015.7.11.0211 (000175/15) - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000170-97.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000170-97.2015.7.11.0211 - Apelação

0000064-19.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000064-19.2015.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ELISSON BRITES OLMEDO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/11/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 64-19.2015.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO IMPUGNADO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELISSON BRITES OLMEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELISSON BRITES OLMEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000064-19.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000064-19.2015.7.09.0009 - Apelação; Ação Penal Nº 0000064-19.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000129-46.2014.7.02.0202

Número do Feito:: 0000129-46.2014.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WITHOR DALLAS CARDOSO DE OMENA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/11/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 129-46.2014.7.02.0202. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SD EX WITHOR DALLAS CARDOSO DE OMENA, TÃO SOMENTE PARA FAZER INTEGRAR O ACÓRDÃO O AFASTAMENTO DO "BIS IN IDEM", SEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
Envolvido:: WITHOR DALLAS CARDOSO DE OMENA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WITHOR DALLAS CARDOSO DE OMENA; Processo 2ª Instância Nº 0000129-46.2014.7.02.0202 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000129-46.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000129-46.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000190-97.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000190-97.2015.7.11.0111
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): TIAGO ROCHA PESSOA, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/10/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 190-97.2015.7.11.0111. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 10/03/2017, O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: TIAGO ROCHA PESSOA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TIAGO ROCHA PESSOA; Ação Penal Nº 0000190-97.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000190-97.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000190-97.2015.7.11.0111 - Apelação

0000053-94.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000053-94.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): BRUNO DA SILVA COUTO, SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/11/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 53-94.2015.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 24/02/2017, O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO PARA O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: BRUNO DA SILVA COUTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO DA SILVA COUTO; Ação Penal Nº 0000053-94.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000053-94.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000053-94.2015.7.12.0012 - Apelação

0000010-38.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000010-38.2016.7.01.0301
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JANDER FRAGA NUNES, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/10/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 10-38.2016.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 15/03/2017, O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: JANDER FRAGA NUNES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JANDER FRAGA NUNES; Ação Penal Nº 0000010-38.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-38.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000010-38.2016.7.01.0301 - Apelação

0000023-60.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000023-60.2017.7.00.0000
Classe:: RECLAMAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECLAMANTE(S): MARCELO MARRAFA MACEDO, TEN CEL EX, AJUÍZA A PRESENTE RECLAMAÇÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO QUE SEJA PRESERVADA A AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 209-20.2016.7.00.0000.
Requerido:: RECLAMADO(A): ATO ADMINISTRATIVO DE 05/01/2017, DA LAVRA DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA 8ª REGIÃO MILITAR, CEL EX MÁRCIO ANTÔNIO DO PRADO. ADVOGADOS: DRS. GILBERTO DE PINHO GUIMARÃES, LUIZ GERFFESON CARDOSO QUARESMA, FABIANO DE MEDEIROS VILAR E MICHELLE VARELA FÉLIX.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A RECLAMAÇÃO INTERPOSTA PELO TEN CEL EX MARCELO MARRAFA MACEDO, POR NÃO HAVER QUALQUER ATENTADO À AUTORIDADE DO JULGADO DESTA CORTE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. FABIANO DE MEDEIROS VILAR, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MARCELO MARRAFA MACEDO
Advogado:: FABIANO DE MEDEIROS VILAR

MARCELO MARRAFA MACEDO; GILBERTO DE PINHO GUIMARÃES

MARCELO MARRAFA MACEDO; LUIZ GERFFESON CARDOSO QUARESMA

MARCELO MARRAFA MACEDO; MICHELLE VARELA FÉLIX

MARCELO MARRAFA MACEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000105-50.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000209-20.2016.7.00.0000 - Habeas Corpus

0000007-27.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000007-27.2016.7.07.0007
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): EDMILSON SILVA PEREIRA JUNIOR, SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 09/12/2016, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFESA DE EDMILSON SILVA PEREIRA JUNIOR, PARA MANTER, "IN TOTUM", A DECISÃO AGRAVADA.
Envolvido:: EDMILSON SILVA PEREIRA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDMILSON SILVA PEREIRA JÚNIOR; Processo 2ª Instância Nº 0000007-27.2016.7.07.0007 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 0000007-27.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-27.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000065-31.2013.7.03.0303

Número do Feito:: 0000065-31.2013.7.03.0303
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): LUIZ GONZAGA PEREIRA TRINDADE, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 09/12/2016, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADOS: DRS. BRUNO SELIGMAN DE MENEZES, MÁRIO LUIS LIRIO CIPRIANI E ADRIANO FARIAS PUERARI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL DEFENSIVO, PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6°, INCISO IV, DO RISTM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ GONZAGA PEREIRA TRINDADE
Advogado:: ADRIANO FARIAS PUERARI

LUIZ GONZAGA PEREIRA TRINDADE; BRUNO SELIGMAN DE MENEZES

LUIZ GONZAGA PEREIRA TRINDADE; MÁRIO LUIS LIRIO CIPRIANI

LUIZ GONZAGA PEREIRA TRINDADE; Ação Penal Nº 0000065-31.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000065-31.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000065-31.2013.7.03.0303 - Recurso Extraordinário

0000143-61.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000143-61.2016.7.09.0009
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Juiz(a):: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CRIMES DE PERIGO COMUM,INCÊNDIO
Acusado:: JOSÉ ROBERTO LOPES DE ARAÚJO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: EDUARDO CESAR PAREDES DE CARVALHO

JOSÉ ROBERTO LOPES DE ARAÚJO; MARCOS JOSE PINTO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000034-13.2017.7.09.0009

Número do Feito:: 0000034-13.2017.7.09.0009
Classe:: INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Juiz(a):: LUCIANO COCA GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: FINDO-BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autoridade delegada:: BASE DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO DO COMANDO MILITAR DO OESTE
Desertor:: MAYCON RODRIGUES DOS SANTOS LIRA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Autoridade delegada:: RODOLFO HERBERT HANKE

BASE DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO DO COMANDO MILITAR DO OESTE; ÁLVARO MILANI SAMUEL

BASE DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO DO COMANDO MILITAR DO OESTE
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Campo Grande-MS

MAYCON RODRIGUES DOS SANTOS LIRA; MARCOS JOSE PINTO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CAMPO GRANDE/MS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; WEMBLEY ALEJANDRO GARCIA CAMPOS

MAYCON RODRIGUES DOS SANTOS LIRA

0000155-31.2016.7.04.0004

Número do Feito:: 0000155-31.2016.7.04.0004
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):: ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Desertor:: RAFAEL MARTINS SILVA
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Juiz de Fora-MG

RAFAEL MARTINS SILVA; EDNILSON PIRES

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000010-15.2017.7.08.0008

Número do Feito:: 0000010-15.2017.7.08.0008
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Juiz(a):: LUIZ OCTAVIO RABELO NETO
Data de Autuação:: 01/02/2017 00:00:00
Situação:: MIGRADO PARA O SEEU; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ROUBO E EXTORSÃO,LATROCÍNIO
Executado:: DANILSON LIMA DA SILVA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Belém-PA

DANILSON LIMA DA SILVA; Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; LARISSA ROCHA SILVA

DANILSON LIMA DA SILVA; MAYARA BARBOSA SOARES

DANILSON LIMA DA SILVA

0000061-37.2016.7.02.0102

Número do Feito:: 0000061-37.2016.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 31/01/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO SD EX BRENDON RICARDO WANDERLEY DA ROCHA, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/12/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 61-37.2016.7.02.0102. OS MINISTROS MARCO ANTÔNIO DE FARIAS (REVISOR), LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ACOLHIAM A PRELIMINAR DEFENSIVA E CONCEDIAM HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, AO APELANDO BRENDON RICARDO WANDERLEY DA ROCHA, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "B", TUDO DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, TRANSFORMAR A PENA DE PRISÃO EM DETENÇÃO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: BRENDON RICARDO WANDERLEY DA ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRENDON RICARDO WANDERLEY DA ROCHA; Ação Penal Nº 0000061-37.2016.7.02.0102 (00250/24-2) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000061-37.2016.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000170-43.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000170-43.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/01/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE THIAGO LOPES SALOMÃO, CIVIL, REVEL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 177 E 299, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/09/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: INICIADO O JULGAMENTO E CONCLUÍDO O RELATÓRIO PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), O PRESIDENTE, NOS TERMOS DO RISTM, PASSOU A PALAVRA AO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, QUE EMITIU PARECER ORAL DIVERSO DO CONSTANTE DOS AUTOS, FAVORÁVEL AO RECORRIDO THIAGO LOPES SALOMÃO. O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, CONCEDEU A PALAVRA AO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), QUE MANIFESTOU-SE PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. NA SEQUÊNCIA, REALIZADA A DEFESA ORAL PELO DEFENSOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CIVIL THIAGO LOPES SALOMÃO À PENA MÍNIMA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, E DE IGUAL FORMA À PENA MÍNIMA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 177 DO CPM, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 ANO DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO. POR FIM, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, COM BASE NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E PARÁGRAFO 3º, E ARTIGO 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: THIAGO LOPES SALOMÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO LOPES SALOMÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000170-43.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000170-43.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000022-75.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000022-75.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 31/01/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ FELIPE DA ROSA, SD AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: LUIZ FELIPE DA ROSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ FELIPE DA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-74.2017.7.05.0005 (002555/82) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000081-14.2015.7.03.0303

Número do Feito:: 0000081-14.2015.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 31/01/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE IGOR MOTTA MACHADO, EX-SD EX, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/10/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA DO JUÍZO "A QUO" E CONDENAR O EX-SD DO EXÉRCITO IGOR MOTTA MACHADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, OBSERVADA A DETRAÇÃO DO TEMPO EM QUE O ACUSADO PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE, PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DESDE QUE ACEITAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IGOR MOTTA MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR MOTTA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000081-14.2015.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000081-14.2015.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000280-80.2016.7.01.0101

Número do Feito:: 0000280-80.2016.7.01.0101
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: JORGE MARCOLINO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/01/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Acusado:: LUCAS MARCIO DOS SANTOS BATISTA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO

LUCAS MARCIO DOS SANTOS BATISTA; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ

LUCAS MARCIO DOS SANTOS BATISTA; JORGE LUIZ FERNANDES PINHO

LUCAS MARCIO DOS SANTOS BATISTA; LUCIANO MOREIRA GORRILHAS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; RODRIGO FRANCO MAIAROTTI

LUCAS MARCIO DOS SANTOS BATISTA; TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ

LUCAS MARCIO DOS SANTOS BATISTA

0000001-42.2017.7.01.0301

Número do Feito:: 0000001-42.2017.7.01.0301
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: CLAUDIO AMIN MIGUEL
Data de Autuação:: 31/01/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA
Acusado:: WERVERSON DO NASCIMENTO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL
Comandante:: GLYDA SANTANA SOUSA

COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL; MÔNICA DE ARAÚJO THULER

COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL
Procurador:: CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO

WERVERSON DO NASCIMENTO; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ

WERVERSON DO NASCIMENTO; JORGE AUGUSTO LIMA MELGACO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; JORGE LUIZ FERNANDES PINHO

WERVERSON DO NASCIMENTO; RODRIGO FRANCO MAIAROTTI

WERVERSON DO NASCIMENTO; VÍCTOR HUGO PÉREZ ALVES

WERVERSON DO NASCIMENTO

0000041-33.2017.7.01.0201

Número do Feito:: 0000041-33.2017.7.01.0201
Classe:: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: FERNANDO PESSÔA DA SILVEIRA MELLO
Data de Autuação:: 31/01/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR NO RIO DE JANEIRO/RJ

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000239-16.2016.7.01.0101

Número do Feito:: 0000239-16.2016.7.01.0101
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: MARIANA QUEIROZ AQUINO
Data de Autuação:: 31/01/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

MIRIAM CELESTE DE SOUSA
Autoridade delegada:: ALFREDO ISAAC NASLAUSKI

SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA
Procurador:: LUCIANO MOREIRA GORRILHAS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000269-37.2016.7.05.0005

Número do Feito:: 0000269-37.2016.7.05.0005
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Juiz(a):: ARIZONA D'AVILA SAPORITI ARAÚJO JR
Data de Autuação:: 31/01/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO DE USO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,FAVORECIMENTO REAL
Acusado:: NATANAEL MISTURINI GRESELE; PATRIK RODRIGUES FIGUEIREDO
Autor:: 5º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE BLINDADO; MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: MARCELO JOSÉ BOLDORI

NATANAEL MISTURINI GRESELE
Comandante:: DAMÁSIO DOUGLAS NOGUEIRA JUNIOR

5º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE BLINDADO
Procurador:: PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; RODRIGO COLLARES TEJADA

PATRIK RODRIGUES FIGUEIREDO

0000205-32.2016.7.11.0111

Número do Feito:: 0000205-32.2016.7.11.0111
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):: FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA
Data de Autuação:: 31/01/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Acusado:: WILLIAM ROSA DE JESUS
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS (DRAGÕES DA INDEPENDÊNCIA)
Autoridade delegada:: MATHEUS FERNANDO PIRES PEREIRA

1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS (DRAGÕES DA INDEPENDÊNCIA)
Procurador:: ANGELA MONTENEGRO TAVEIRA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS

WILLIAM ROSA DE JESUS

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