Consulta Judicial Unificada

0000178-92.2015.7.01.0101

Número do Feito:: 0000178-92.2015.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANILO RODRIGUES SOUZA, MN RM2, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANILO RODRIGUES SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANILO RODRIGUES SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000178-92.2015.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000178-92.2015.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000134-39.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000134-39.2012.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): KORINTO CASANOVA DE OLIVEIRA SOEIRO, CB AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/06/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 134-39.2012.7.02.0202. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAREM O ACÓRDÃO E FAZEREM PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 134-39.2012.7.02.0202. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: KORINTO CASANOVA DE OLIVEIRA SOEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KORINTO CASANOVA DE OLIVEIRA SOEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000134-39.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000134-39.2012.7.02.0202 - Apelação; Ação Penal Nº 0000134-39.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000094-98.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000094-98.2014.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOEL RAMOS GONÇALVES PEREIRA, 3º SGT TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/06/2016. ADVOGADOS: DRS. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, LUIZ IDELSON ABRAHÃO DOS SANTOS E SANDRA HELENA MARQUES DE SANTANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA DEFESA DO 3º SGT TEMP EX JOEL RAMOS GONÇALVES PEREIRA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA AO APELANTE, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, PELA DEFESA, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: JOEL RAMOS GONÇALVES PEREIRA
Advogado:: LUIZ IDELSON ABRAHÃO DOS SANTOS

JOEL RAMOS GONÇALVES PEREIRA; PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

JOEL RAMOS GONÇALVES PEREIRA; SANDRA HELENA MARQUES DE SANTANA

JOEL RAMOS GONÇALVES PEREIRA; Ação Penal Nº 0000094-98.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000094-98.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000008-68.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000008-68.2016.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 8-68.2016.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MATHEUS PEREIRA DA SILVA LIMA, EX-SD EX, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2016, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX MATHEUS PEREIRA DA SILVA LIMA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA DO OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MATHEUS PEREIRA DA SILVA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS PEREIRA DA SILVA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-68.2016.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000021-63.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000021-63.2013.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): HENRIQUE NELSON VARGAS LEITE JUNIOR, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/08/2016, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 21-63.2013.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA MANTER IRRETOCÁVEL O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HENRIQUE NELSON VARGAS LEITE JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HENRIQUE NELSON VARGAS LEITE JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000021-63.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000021-63.2013.7.01.0401 - Embargos; Ação Penal Nº 0000021-63.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000070-70.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000070-70.2014.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PHILLYPE BUSSON DE SOUZA SANTIAGO, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/05/2016. ADVOGADA: DRA. PABLINE DE OLIVEIRA VENEZIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, COM A FINALIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA E CONDENAR O EX-SD EX PHILLYPE BUSSON DE SOUZA SANTIAGO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, CONFORME O ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DO CPPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/ C O ART. 125, INCISO VI, E O ART. 129, TUDO DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PHILLYPE BUSSON DE SOUZA SANTIAGO
Advogado:: PABLINE DE OLIVEIRA VENEZIA

PHILLYPE BUSSON DE SOUZA SANTIAGO; Ação Penal Nº 0000070-70.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000070-70.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000172-90.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000172-90.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO DE AVILA ROHR, EX-SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RODRIGO VELEDA MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: EDUARDO DE AVILA ROHR
Advogado:: RODRIGO VELEDA MARTINS

EDUARDO DE AVILA ROHR; Ação Penal Nº 0000050-91.2015.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000050-91.2015.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000205-27.2016.7.05.0005

Número do Feito:: 0000205-27.2016.7.05.0005
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Juiz(a):: ARIZONA D'AVILA SAPORITI ARAÚJO JR
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Executado:: VICTOR ROSSO BIANCHI
Interessado:: 28º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: RANKA DIRIÁNGEM SANDINO DA GAMA

VICTOR ROSSO BIANCHI
Autoridade delegada:: LEANDRO MARTINS

28º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA
Comandante:: JOSÉ RIBAMAR CANDIDO DE SOUSA NETO

28º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA
Procurador:: PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000204-42.2016.7.05.0005

Número do Feito:: 0000204-42.2016.7.05.0005
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Juiz(a):: ARIZONA D'AVILA SAPORITI ARAÚJO JR
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Executado:: RAFAEL SCHAUCOSKI FREITAS
Interessado:: 28º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: RANKA DIRIÁNGEM SANDINO DA GAMA

RAFAEL SCHAUCOSKI FREITAS
Autoridade delegada:: LEANDRO MARTINS

28º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA
Comandante:: JOSÉ RIBAMAR CANDIDO DE SOUSA NETO

28º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA
Procurador:: PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000110-27.2016.7.04.0004

Número do Feito:: 0000110-27.2016.7.04.0004
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):: ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A SUPERIOR; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Executado:: LUCAS GIOVANNY SILVA NASCIMENTO
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: ATALIBA CHAVES DE SOUZA NETO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Juiz de Fora-MG

LUCAS GIOVANNY SILVA NASCIMENTO; FELIPE ROCHA LEITE

LUCAS GIOVANNY SILVA NASCIMENTO; OTAVIA CUNHA MAUTONE

LUCAS GIOVANNY SILVA NASCIMENTO

0000004-90.2008.7.09.0009

Número do Feito:: 0000004-90.2008.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA
Apelado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:: ANDERSON DE ABREU LIMA; BENILTON SANTANA DE SOUZA; DANIEL BRAZ BARBOSA; JOSÉ ANTONIO MORAIS; JOÃO PAULO EVANGELISTA FERREIRA; JULIANO CASSIO FRANCO DE MOURA; MARCOS SÉRGIO DA CRUZ; MOISÉS PEREIRA FREIRE; OSMAR SANTOS BRIVES; PAULO CÉSAR ALVES DE OLIVEIRA; PAULO CÉSAR DA COSTA; RAUL DA SILVA GALVÃO; ROBSON DA SILVA SOUTO; RODRIGO LEVINO DA SILVA; SÉRGIO LUIZ DA SILVA; TIAGO ANDRÉ DA SILVA; WALDINEY MAGALHÃES LIMA; WEMERSON DE ARRUDA; WENDER ROGÉRIO DE LIMA; WILLIAN APARECIDO DA CRUZ
Advogado:: DIÓGENES GOMES VIEIRA

RAUL DA SILVA GALVÃO
Procurador:: ANDRE DEL FIACO

WILLIAN APARECIDO DA CRUZ

WENDER ROGÉRIO DE LIMA

WEMERSON DE ARRUDA

WALDINEY MAGALHÃES LIMA

TIAGO ANDRÉ DA SILVA

SÉRGIO LUIZ DA SILVA

RODRIGO LEVINO DA SILVA

ROBSON DA SILVA SOUTO

PAULO CÉSAR DA COSTA

PAULO CÉSAR ALVES DE OLIVEIRA

OSMAR SANTOS BRIVES

MOISÉS PEREIRA FREIRE

MARCOS SÉRGIO DA CRUZ

JULIANO CASSIO FRANCO DE MOURA

JOÃO PAULO EVANGELISTA FERREIRA

JOSÉ ANTONIO MORAIS

DANIEL BRAZ BARBOSA

BENILTON SANTANA DE SOUZA

ANDERSON DE ABREU LIMA; CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000133-51.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000133-51.2015.7.09.0009
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Juiz(a):: LUCIANO COCA GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Desertor:: DENER DE OLIVEIRA GOMES

0000154-97.2016.7.12.0012

Número do Feito:: 0000154-97.2016.7.12.0012
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Juiz(a):: PATRICIA SILVA GADELHA
Data de Autuação:: 01/09/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Desertor:: FABIOGLEY GOMES DE SOUZA
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Manaus-AM

FABIOGLEY GOMES DE SOUZA; KAROLLYNE DIAS GONDIM NEO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000063-02.2015.7.03.0203

Número do Feito:: 0000063-02.2015.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALAN FERNANDO DA SILVA FUMEIRO, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 301, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD EX ALAN FERNANDO DA SILVA FUMEIRO À PENA DE 1 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO REFERIDO CÓDIGO, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO AO JUÍZO DE ORIGEM A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALAN FERNANDO DA SILVA FUMEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN FERNANDO DA SILVA FUMEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000063-02.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000063-02.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000119-67.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000119-67.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JULIO CESAR DOS SANTOS COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 27/04/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA DO JUÍZO "A QUO", QUE, POR UNANIMIDADE, CONDENOU O SD EX JULIO CESAR DOS SANTOS COSTA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JULIO CESAR DOS SANTOS COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JULIO CESAR DOS SANTOS COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000119-67.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000119-67.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000008-12.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000008-12.2016.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSE AUREO RIBEIRO NEGROMONTE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOSÉ AUREO RIBEIRO NEGROMONTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ AUREO RIBEIRO NEGROMONTE; Ação Penal Nº 0000008-12.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-12.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000135-49.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000135-49.2015.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON REIS PEREIRA CAMARA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DPU, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DE PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO O APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUSA.
Envolvido:: JEFFERSON REIS PEREIRA CAMARA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFFERSON REIS PEREIRA CAMARA; Procedimento Investigatório Nº 0000135-49.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000135-49.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000174-18.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000174-18.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALISSON RODRIGO DE SOUZA COELHO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 72, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 05/07/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, APENAS PARA EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, MANTENDO ÍNTEGROS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU, REDUZIR A PENA PARA 08 MESES DE DETENÇÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 240, §§ 4º E 5º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 72, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, 73 E 58, TODOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALISSON RODRIGO DE SOUZA COELHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALISSON RODRIGO DE SOUZA COELHO; Ação Penal Nº 0000174-18.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000174-18.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000138-07.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000138-07.2016.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): LUIZ CARLOS DOMINGUES DA LUZ, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/06/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 6/2013, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 122-92.2012.7.03.0203, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO "SURSIS". NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUIZ CARLOS DOMINGUES DA LUZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ CARLOS DOMINGUES DA LUZ; Ação Penal Nº 0000122-92.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000122-92.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000122-22.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000122-22.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERGIO SOUTO MORENO, EX-2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR CINCO VEZES, NO ART. 318 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 1º/08/2016. ADVOGADA: DRA. MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTENDO INALTERADA A CONDENAÇÃO "A QUO", EXCLUIR TÃO SOMENTE A CONDIÇÃO ESPECIAL FIXADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 9ª CJM, CONSISTINDO NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE CARÁTER PEDAGÓGICO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SERGIO SOUTO MORENO
Advogado:: MICHELLE MARQUES TABOX GARCIA DE OLIVEIRA

SERGIO SOUTO MORENO; Procedimento Investigatório Nº 0000122-22.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000122-22.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000049-97.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000049-97.2013.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): FERNANDO BARROS GOTELIP, MAJ EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 12/08/2016, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. ADVOGADO: DR. EVALDO CORRÊA CHAVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO DEFENSIVO, PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6°, INCISO IV, DO RISTM. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO BARROS GOTELIP
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

FERNANDO BARROS GOTELIP; Processo 2ª Instância Nº 0000049-97.2013.7.00.0000 - Recurso Extraordinário

0000171-08.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000171-08.2016.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): RAFAELL SILVA CARNEIRO, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 17/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 93-41.2011.7.08.0008, QUE O CONDENOU À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ADVOGADO: DR. ODILON VIEIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO ATENDER A QUALQUER DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTIGOS 550 E 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DA REVISÃO CRIMINAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, COM FULCRO NOS ARTS. 550, 551, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA, PARA ASSEGURAR AO CIVIL RAFAELL SILVA CARNEIRO, O DIREITO DE CUMPRIR A PENA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 33, §§ 2° E 3° DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS INDEFERIAM O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR). O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAELL SILVA CARNEIRO
Advogado:: ODILON VIEIRA NETO

RAFAELL SILVA CARNEIRO; Ação Penal Nº 0000093-41.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000093-41.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000093-41.2011.7.08.0008 - Agravo Regimental

0000034-12.2015.7.01.0201

Número do Feito:: 0000034-12.2015.7.01.0201
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: SIDNEI CARLOS MOURA
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Acusado:: FILIPE PAIVA DE SOUZA; KENDSON MARQUES ROCHA SILVA; MATHEUS DE CASTRO ROCHA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: ESCOLA DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA
Autoridade delegada:: WANDERSON MOREIRA GOMES

ESCOLA DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA
Comandante:: GLAUBER CORRÊA NETIS TELES

ESCOLA DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA
Procurador:: CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO

FILIPE PAIVA DE SOUZA

MATHEUS DE CASTRO ROCHA

KENDSON MARQUES ROCHA SILVA; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ

FILIPE PAIVA DE SOUZA; JORGE LUIZ FERNANDES PINHO

FILIPE PAIVA DE SOUZA; LETÍCIA SJÖMAN TORRANO

FILIPE PAIVA DE SOUZA; RODRIGO FRANCO MAIAROTTI

MATHEUS DE CASTRO ROCHA; SAMUEL PEREIRA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; VÍCTOR HUGO PÉREZ ALVES

KENDSON MARQUES ROCHA SILVA

0000244-11.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000244-11.2016.7.01.0401
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Executado:: NATANAEL JOSÉ DO NASCIMENTO SANTOS
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

NATANAEL JOSÉ DO NASCIMENTO SANTOS
Procurador:: RONALDO PETIS FERNANDES

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000091-42.2016.7.03.0103

Número do Feito:: 0000091-42.2016.7.03.0103
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):: NATASCHA MALDONADO SEVERO
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,FUGA, EVASÃO, ARREBATAMENTO E AMOTINAMENTO DE PRESOS,FUGA DE PRESO OU INTERNADO
Executado:: ANTÔNIO RICARDO BATISTA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: MARCOS MACHADO MORAIS

ANTÔNIO RICARDO BATISTA; RODRIGO JOSÉ MACHADO

ANTÔNIO RICARDO BATISTA
Procurador:: SANDRA MARA REGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

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