Consulta Judicial Unificada

0000066-75.2016.7.05.0005

Número do Feito:: 0000066-75.2016.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 01/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL GUSTAVO DIONISIO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DANIEL GUSTAVO DIONÍSIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL GUSTAVO DIONÍSIO; Ação Penal Nº 0000066-75.2016.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000066-75.2016.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000001-52.2012.7.04.0004

Número do Feito:: 0000001-52.2012.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 01/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CLEITON HENRIQUE DE SOUZA FELICIANO, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, E NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA A JOHN LENNON SANTOS LEITE E A WISNEY LUIZ ROSA, EX-SDS EX; JOHN LENNON SANTOS LEITE E WISNEY LUIZ ROSA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 254, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 240, § 1º, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 16/05/2016. ADVOGADOS: DRS. EVANDRO SOUSA NETTO, GERALDO MARCELINO DE FREITAS JÚNIOR E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN" CONCRETO, NA MODALIDADE RETROATIVA; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL APONTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, REPRESENTANDO O RÉU CLEITON HENRIQUE DE SOUZA FELICIANO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO CONHECIA DA PRELIMINAR DEFENSIVA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS MINISTERIAL E DA DEFESA DOS RÉUS WISNEY LUIZ ROSA E JOHN LENNON SANTOS LEITE, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, QUE RATIFICOU O PARECER EMITIDO NOS AUTOS, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: CLEITON HENRIQUE DE SOUZA FELICIANO; JOHN LENNON SANTOS LEITE; WISNEY LUIZ ROSA
Advogado:: EVANDRO SOUSA NETTO

WISNEY LUIZ ROSA

JOHN LENNON SANTOS LEITE; GERALDO MARCELINO DE FREITAS JÚNIOR

WISNEY LUIZ ROSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEITON HENRIQUE DE SOUZA FELICIANO; Procedimento Investigatório Nº 0000001-52.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000001-52.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000131-46.2014.7.11.0111

Número do Feito:: 0000131-46.2014.7.11.0111
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MARCOS VINICIUS COSTA PERES, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 24/06/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 131-46.2014.7.11.0111. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE, COM BASE NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM E NO § 2° DO ART. 126 DO MESMO REGIMENTO, NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCOS VINICIUS COSTA PERES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS VINICIUS COSTA PERES; Processo 2ª Instância Nº 0000131-46.2014.7.11.0111 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000131-46.2014.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000131-46.2014.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000115-98.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000115-98.2013.7.09.0009
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): THIAGO RICARDO DE LIMA, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 21/06/2016, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO DEFENSIVO, PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO RICARDO DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO RICARDO DE LIMA; Ação Penal Nº 0000115-98.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000115-98.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000115-98.2013.7.09.0009 - Embargos de Declaração

0000025-82.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000025-82.2015.7.07.0007
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): RENATO SOUZA DE CASTRO, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 22/06/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 25-82.2015.7.07.0007 (2). ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 125, INCISO VII, E 129, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: RENATO SOUZA DE CASTRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENATO SOUZA DE CASTRO; Processo 2ª Instância Nº 0000025-82.2015.7.07.0007 - Embargos de Declaração (2); Ação Penal Nº 0000025-82.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000025-82.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000134-12.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000134-12.2016.7.01.0401
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: JOCLEBER ROCHA VASCONCELOS
Data de Autuação:: 01/08/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Acusado:: ANDREY SOUZA BATISTA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO

ANDREY SOUZA BATISTA; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ

ANDREY SOUZA BATISTA; JORGE LUIZ FERNANDES PINHO

ANDREY SOUZA BATISTA; OTAVIO AUGUSTO DE CASTRO BRAVO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; RODRIGO FRANCO MAIAROTTI

ANDREY SOUZA BATISTA

0000128-32.2016.7.01.0101

Número do Feito:: 0000128-32.2016.7.01.0101
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: JORGE MARCOLINO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/08/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR
Acusado:: ALYSSON SOUZA MOURA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

ALYSSON SOUZA MOURA

0000049-35.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000049-35.2016.7.01.0301
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:: ÓRGÃO SINGULAR
Juiz(a):: CLAUDIO AMIN MIGUEL
Data de Autuação:: 01/08/2016 00:00:00
Situação:: FINDO-BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO
Acusado:: TATYANE BRUNO PEREIRA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO
Autoridade delegada:: BRUNNA HERDY MAGALHÃES DA SILVEIRA

CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO; THAIS LYZANDRA GENUNCIO SALLES MOREIRA

CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO
Comandante:: ALESSANDER ANTUNES PEIXOTO

CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO
Procurador:: ANTONIO CARLOS GOMES FACURI

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO

TATYANE BRUNO PEREIRA; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ

TATYANE BRUNO PEREIRA; JORGE LUIZ FERNANDES PINHO

TATYANE BRUNO PEREIRA; RODRIGO FRANCO MAIAROTTI

TATYANE BRUNO PEREIRA; TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ

TATYANE BRUNO PEREIRA

0000066-80.2016.7.11.0111

Número do Feito:: 0000066-80.2016.7.11.0111
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):: CRISTIANO ALENCAR PAIM
Data de Autuação:: 01/08/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO,CONCUSSÃO
Acusado:: ADAILSON PEREIRA DA SILVA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL
Autoridade delegada:: ANA CLÁUDIA MACHADO VARELA

BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL; EDER LUIZ DE SOUZA

BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL; PEDRO HENRIQUE DUARTE MEDEIROS DE BRITO

BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL
Procurador:: ANTONIO PEREIRA DUARTE

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; MICHELLE LEITE DE SOUZA SANTOS

ADAILSON PEREIRA DA SILVA

0000136-03.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000136-03.2014.7.07.0007
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Juiz(a):: MARIA DO SOCORRO LEAL
Data de Autuação:: 01/08/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,EXECUÇÃO PENAL,PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS
Executado:: DOUGLAS RABELO QUEIROZ
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: DOUGLAS RABELO QUEIROZ

DOUGLAS RABELO QUEIROZ
Procurador:: GUILHERME DA ROCHA RAMOS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000142-75.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000142-75.2014.7.01.0201
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCELO FERNANDES ORNILO DA SILVA, SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/05/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 142-75.2014.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 12/08/2016, O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: MARCELO FERNANDES ORNILO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO FERNANDES ORNILO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000142-75.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000142-75.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000142-75.2014.7.01.0201 - Apelação

0000052-69.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000052-69.2002.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS, EX-3º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 320, C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/06/2005.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS; Procedimento Investigatório Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (000069/02) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (00046/02-1) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 - Apelação (2)

0000148-62.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000148-62.2016.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 29/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE, DE 28/07/2016, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PROCESSO PROTOCOLADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES SOB O Nº 11393/16-00.01. ADVOGADO: DR. FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO TEN BRIG AR SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 4 (QUATRO) PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS PARA A INATIVIDADE, FICANDO O PAGAMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Observação:: CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.
Envolvido:: SERGIO XAVIER FEROLLA
Advogado:: FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA

SERGIO XAVIER FEROLLA

0000013-02.2016.7.01.0201

Número do Feito:: 0000013-02.2016.7.01.0201
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: SIDNEI CARLOS MOURA
Data de Autuação:: 29/07/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO
Acusado:: LUCAS JHONATA CORRÊA PINHEIRO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS
Comandante:: RICARDO AUGUSTO FERREIRA COSTA NEVES

ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS
Procurador:: CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO

LUCAS JHONATA CORRÊA PINHEIRO; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ

LUCAS JHONATA CORRÊA PINHEIRO; JORGE LUIZ FERNANDES PINHO

LUCAS JHONATA CORRÊA PINHEIRO; RODRIGO FRANCO MAIAROTTI

LUCAS JHONATA CORRÊA PINHEIRO; SAMUEL PEREIRA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000137-19.2015.7.01.0201

Número do Feito:: 0000137-19.2015.7.01.0201
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: FERNANDO PESSÔA DA SILVEIRA MELLO
Data de Autuação:: 29/07/2016 00:00:00
Situação:: FINDO-BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Acusado:: JONATHAN DA SILVA MOLINARI NUNES
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE WANDENKOLK; COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL
Autoridade delegada:: FERNANDO DE OLIVEIRA CORDEIRO

COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL
Comandante:: ADILENE CUNEGUNDES DA SILVA

CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE WANDENKOLK; ANA CLARA BARBOSA MARTINS

CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE WANDENKOLK; HENRIQUE RENATO BAPTISTA DE SOUZA

CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE WANDENKOLK; IUNIS TÁVORA SAID

CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE WANDENKOLK; RICARDO PEREIRA DA SILVA

CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE WANDENKOLK
Procurador:: ANNA BEATRIZ LUZ PODCAMENI

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ

JONATHAN DA SILVA MOLINARI NUNES

0000029-92.2016.7.10.0010

Número do Feito:: 0000029-92.2016.7.10.0010
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Juiz(a):: DENISE DE MELO MOREIRA
Data de Autuação:: 29/07/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Acusado:: PEDRO CRISTÓVÃO RODRIGUES
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Fortaleza-CE

PEDRO CRISTÓVÃO RODRIGUES; PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM FORTALEZA/CE

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000119-14.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000119-14.2014.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ARY BARBOSA SOARES, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O CIDADÃO CIVIL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE/INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO, PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", QUE ABSOLVEU O CIVIL ARY BARBOSA SOARES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL ANÁLISE DA CONDUTA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA SOMENTE PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA PRIMEIRA PRELIMINAR. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA PRIMEIRA PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ARY BARBOSA SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARY BARBOSA SOARES; Ação Penal Nº 0000119-14.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000119-14.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000098-67.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000098-67.2016.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PEDRO WALLACE XAVIER DE NOVAES, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/06/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 98-67.2016.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, JULGOU OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS E NEGOU-LHES SEGUIMENTO.
Envolvido:: PEDRO WALLACE XAVIER DE NOVAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PEDRO WALLACE XAVIER DE NOVAES; Processo 2ª Instância Nº 0000098-67.2016.7.01.0401 - Correição Parcial; Procedimento Investigatório Nº 0000225-73.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000225-73.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000061-08.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000061-08.2014.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 28/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUAN CAMPOS DE OLIVEIRA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/05/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 61-08.2014.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA MANTER IRRETOCÁVEL O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUAN CAMPOS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUAN CAMPOS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000061-08.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000061-08.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000061-08.2014.7.02.0102 - Apelação

0000154-37.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000154-37.2015.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/07/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/05/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 154-37.2015.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FABRICIO GALDINO CORREIA DE SOUZA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/5/2016 (FIS. 91/92), RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX FABRICIO GALDINO CORREIA DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FABRICIO GALDINO CORREIA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABRICIO GALDINO CORREIA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000154-37.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000159-14.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000159-14.2014.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEANDRO SERAFIM DA SILVA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/05/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, PORÉM COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "C", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LEANDRO SERAFIM DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO SERAFIM DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000159-14.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000159-14.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000073-04.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000073-04.2015.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 27/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARLON DEIVIDE DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARLON DEIVIDE DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARLON DEIVIDE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000073-04.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000073-04.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000101-78.2014.7.02.0202

Número do Feito:: 0000101-78.2014.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O EX-SD EX LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000101-78.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000101-78.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000089-09.2015.7.03.0103

Número do Feito:: 0000089-09.2015.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO WEIHRAUCH SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/06/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RICARDO WEIHRAUCH SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO WEIHRAUCH SOUZA; Ação Penal Nº 0000089-09.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000089-09.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000035-64.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000035-64.2015.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 27/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERIC VINICIUS GOMES TORRES, EX-SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/06/2016. ADVOGADOS: DRS. PAULO FERNANDES DE JESUS, IDAILDA APARECIDA GOMES DE SOUZA E HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD FN ERIC VINICIUS GOMES TORRES, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) CONHECIA E DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERIC VINICIUS GOMES TORRES
Advogado:: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

ERIC VINICIUS GOMES TORRES; IDAILDA APARECIDA GOMES DE SOUZA

ERIC VINICIUS GOMES TORRES; PAULO FERNANDES DE JESUS

ERIC VINICIUS GOMES TORRES; Procedimento Investigatório Nº 0000035-64.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000035-64.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

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