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1 - 25 de 95
APELAÇÃO Nº 0000083-66.2014.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000083-66.2014.7.12.0012
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
29/12/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE KON TSIH WANG, EX-1º TEN EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 204 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 27/10/2015. ADVOGADO: DR. RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-1º TEN EX KON TSIH WANG, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO, NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
KON TSIH WANG1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA
KON TSIH WANG
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 0000083-66.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM
Procedimento Investigatório Nº 0000083-66.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

HABEAS CORPUS Nº 0000278-86.2015.7.00.0000 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000278-86.2015.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
24/12/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JONATHAS LOMAS DE SOUZA, CIVIL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMANDO O DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA QUE O CIVIL JONATHAS LOMAS DE SOUZA RESPONDA EM LIBERDADE O APF N° 246-12.2015.7.12.0012, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 12ª CJM. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Partes
Envolvido:
JONATHAS LOMAS DE SOUZA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JONATHAS LOMAS DE SOUZA

HABEAS CORPUS Nº 0000277-04.2015.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000277-04.2015.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
24/12/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): HIGOR SANTOS DA COSTA, SD EX.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. MARIA LIBERATA BARBOSA E PEDRO DE LIMA BANDEIRA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:
COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Partes
Envolvido:
HIGOR SANTOS DA COSTA / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARIA LIBERATA BARBOSA
HIGOR SANTOS DA COSTA
PEDRO DE LIMA BANDEIRA
HIGOR SANTOS DA COSTA

APELAÇÃO (2) Nº 0000170-80.2011.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000170-80.2011.7.07.0007
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
23/12/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 343, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 08/10/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E ABSOLVER O 2º SGT EX MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 343, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO E CARLOS AUGUSTO DE SOUSA VOTAVAM PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, PORÉM COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO
Feitos Relacionados
Processo 2ª Instância Nº 0000170-80.2011.7.07.0007 - Apelação (1)
Procedimento Investigatório Nº 0000170-80.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM
Ação Penal Nº 0000170-80.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

APELAÇÃO Nº 0000116-42.2013.7.03.0303 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000116-42.2013.7.03.0303
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
22/12/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JONATAN OLMIRO PAULA, EX-3º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, DO CPM; E JONATAN OLMIRO PAULA, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 05 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 319 E, POR DUAS VEZES, NO ART. 312, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/09/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS, PARA ABSOLVER O EX-3° SGT EX JONATAN OLMIRO PAULA DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM, POR TRÊS VEZES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM; E CONDENÁ-LO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5°, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "J", E NO ART. 319, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
JONATAN OLMIRO PAULA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JONATAN OLMIRO PAULA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000116-42.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM
Ação Penal Nº 0000116-42.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

APELAÇÃO Nº 0000031-66.2015.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000031-66.2015.7.01.0101
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
21/12/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE Á CONDENAÇÃO DE LEANDRO LEITE DE CARVALHO; E LEANDRO LEITE DE CARVALHO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/08/2015. ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-SD EX LEANDRO LEITE DE CARVALHO, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHOU O VOTO DO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO, RESSALVOU O SEU ENTENDIMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 AO RÉU CIVIL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA DO JUÍZO "A QUO" E ABSOLVER O EX-SD EX, LEANDRO LEITE DE CARVALHO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LEANDRO LEITE DE CARVALHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO
LEANDRO LEITE DE CARVALHO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000031-66.2015.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM
Ação Penal Nº 0000031-66.2015.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

APELAÇÃO Nº 0000070-90.2014.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000070-90.2014.7.08.0008
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
21/12/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO ALEXANDRE DE JESUS BARROS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 23/09/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE PROCESSUAL FACE À INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE/ INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO, PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O PRESIDENTE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO; POR MAIORIA, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR CIVIS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) ACOLHIA A PRELIMINAR DEFENSIVA, PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE OS AUTOS RETORNASSEM AO JUÍZO "A QUO" E FOSSE APLICADA AO APELANTE A LEI Nº 9.099/95. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIA A PRELIMINAR DEFENSIVA, PORÉM MODULAVA OS SEUS EFEITOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE ATA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O CIVIL PAULO ALEXANDRE DE JESUS BARROS, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À QUARTA PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À QUARTA PRELIMINAR. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
PAULO ALEXANDRE DE JESUS BARROS
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PAULO ALEXANDRE DE JESUS BARROS
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 0000070-90.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM
Procedimento Investigatório Nº 0000070-90.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

APELAÇÃO Nº 0000064-50.2013.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000064-50.2013.7.07.0007
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
21/12/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CASSIO RODRIGUES DA CRUZ E FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA BARRETO, EX-CBS EX, E LEANDRO JOAQUIM SILVA, EX-SD EX, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/10/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA QUE CONDENOU OS EX-CBS EX CASSIO RODRIGUES DA CRUZ E FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA BARRETO E O EX-SD EX LEANDRO JOAQUIM SILVA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, §§ 4°, 5° E 6°, INCISO IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Partes
Envolvido:
CASSIO RODRIGUES DA CRUZCABO / EXÉRCITO
FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA BARRETOCABO / EXÉRCITO
LEANDRO JOAQUIM SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA BARRETO
CASSIO RODRIGUES DA CRUZ
LEANDRO JOAQUIM SILVA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000064-50.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM
Ação Penal Nº 0000064-50.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000094-52.2015.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000094-52.2015.7.02.0202
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
21/12/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/10/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 94-52.2015.7.02.0202, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE MATHEUS HENRIQUE AMORIM DAS NEVES, EX-SD AER, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 240, C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD AER MATHEUS HENRIQUE AMORIM DAS NEVES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
MATHEUS HENRIQUE AMORIM DAS NEVESSOLDADO / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MATHEUS HENRIQUE AMORIM DAS NEVES
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000094-52.2015.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000194-56.2009.7.01.0101 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000194-56.2009.7.01.0101
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
21/12/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): JOÃO HENRIQUE DE AMORIM MOURA, CF MAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/08/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 194-56.2009.7.01.0101, QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. ADVOGADOS: DRS. JOÃO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA E MÁRIO DE ANDRADE CORRÊA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA MANTER A DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JOÃO HENRIQUE DE AMORIM MOURACAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOÃO PAULO DOS SANTOS DIAS DE OLIVEIRA
JOÃO HENRIQUE DE AMORIM MOURA
MÁRIO DE ANDRADE CORRÊA
JOÃO HENRIQUE DE AMORIM MOURA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 0000194-56.2009.7.01.0101 (00025/09-7) - 1a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000152-20.2015.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000152-20.2015.7.07.0007
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
21/12/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/10/2015, QUE NÃO ACOLHEU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO APRESENTADA NOS AUTOS DO IPM Nº 82-03.2015.7.07.0007, REFERENTE A NADJA VALERIA DE PAIVA, CIVIL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA, REFORMANDO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, ACOLHER A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO QUE TANGE À CONDUTA DA CIVIL NADJA VALÉRIA DE PAIVA E DETERMINAR A REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
N. V. D. P.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
N. V. D. P.
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000082-03.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO Nº 0000275-34.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000275-34.2015.7.00.0000
Classe:
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
21/12/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: A MMª JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 8ª CORREIÇÃO GERAL DE 2015, REALIZADA NA AUDITORIA DA 4ª CJM, NO PERÍODO DE 18 A 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATÓRIO DA CORREIÇÃO APRESENTADO PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA, DECORRENTE DA 8ª CORREIÇÃO GERAL REALIZADA NA AUDITORIA DA 4ª CJM, NO PERÍODO DE 18 A 20 DE NOVEMBRO DE 2015.

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO Nº 0000276-19.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000276-19.2015.7.00.0000
Classe:
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
21/12/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: A MMª JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 9ª CORREIÇÃO GERAL DE 2015, REALIZADA NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO PERÍODO DE 24 DE NOVEMBRO A 1º DE DEZEMBRO DE 2015.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), APROVOU O RELATÓRIO DA 9ª CORREIÇÃO GERAL DE 2015, REALIZADA NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ELABORADO PELA JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM REMESSA À PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR N.º 0000244-42.2015.7.12.0012
Capa do Processo
Número do Feito:
0000244-42.2015.7.12.0012
Classe:
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Juiz(a):
PATRICIA SILVA GADELHA
Data de Autuação:
21/12/2015 00:00:00
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,INOBSERVANCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO
Partes
Autoridade delegada:
4º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
Investigado:
A APURAR
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Autoridade delegada:
TALITA DAMASCENO CARNEIRO
4º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
Comandante:
ALEXANDER SANTOPIETRO DE SOUSA
4º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
Procurador:
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM MANAUS/AM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 0000274-49.2015.7.00.0000 - RR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000274-49.2015.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
18/12/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ANDERSON VENUTE DE SOUZA, 1º SGT EX.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. BRUNO LEONARDO CACIANO DE OLIVEIRA.
Decisão:
A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 245-27.2015.7.12.0012, PELO JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
ANDERSON VENUTE DE SOUZA1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BRUNO LEONARDO CACIANO DE OLIVEIRA
ANDERSON VENUTE DE SOUZA

EXECUÇÃO DA PENA N.º 0000257-41.2015.7.12.0012
Capa do Processo
Número do Feito:
0000257-41.2015.7.12.0012
Classe:
EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Juiz(a):
ATALIBA DIAS RAMOS
Data de Autuação:
18/12/2015 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Partes
Executado:
ANTÔNIO SÉRGIO DE OLIVEIRA
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Procurador:
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Manaus-AM
ANTÔNIO SÉRGIO DE OLIVEIRA
JOSE LUIZ PEREIRA GOMES
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 0000001-98.2015.7.12.0012
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-98.2015.7.12.0012
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ATALIBA DIAS RAMOS
Data de Autuação:
18/12/2015 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR
2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE,MAUS TRATOS
3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR
Partes
Acusado:
DIEGO ROSA STRAZZABOSCO
MANDERSON MESQUITA DA SILVA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
1º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES DE SELVA
Representantes
Advogado:
ROSINALVA GOMES BARROS
DIEGO ROSA STRAZZABOSCO
Comandante:
FLAVIO HENRIQUE MATTOS MOREIRA
1º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES DE SELVA
Procurador:
ANDREA CRISTINA MARANGONI MUNIZ
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Manaus-AM
MANDERSON MESQUITA DA SILVA

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 0000192-46.2015.7.12.0012
Capa do Processo
Número do Feito:
0000192-46.2015.7.12.0012
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Juiz(a):
PATRICIA SILVA GADELHA
Data de Autuação:
18/12/2015 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Partes
Acusado:
CLODOALDO SILVA DOS SANTOS
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Procurador:
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Manaus-AM
CLODOALDO SILVA DOS SANTOS
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM MANAUS/AM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

EMBARGOS Nº 0000122-12.2013.7.11.0211 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000122-12.2013.7.11.0211
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
17/12/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARCELO APARECIDO DA SILVA, CC RM2 MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/11/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 122-12.2013.7.11.0211. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO INTERPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
MARCELO APARECIDO DA SILVACAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
MARCELO APARECIDO DA SILVA
VALÉRIA DA SILVA RAMOS
MARCELO APARECIDO DA SILVA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 0000122-12.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM
Procedimento Investigatório Nº 0000122-12.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM
Processo 2ª Instância Nº 0000122-12.2013.7.11.0211 - Apelação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000273-64.2015.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000273-64.2015.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
17/12/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LITISCONSORTE(S) PASSIVO(S): CLAUDEMIR MAMEDES DA SILVA, SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. FABIANO CAETANO PRESTES.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
CLAUDEMIR MAMEDES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CLAUDEMIR MAMEDES DA SILVA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 0000154-26.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 0000154-26.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

EXECUÇÃO DA PENA N.º 0000107-52.2013.7.11.0111
Capa do Processo
Número do Feito:
0000107-52.2013.7.11.0111
Classe:
EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):
CRISTIANO ALENCAR PAIM
Data de Autuação:
17/12/2015 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Partes
Executado:
ANDRÉ RUBIO RIBEIRO
Interessado:
COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (CMDO COPESP)
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Autoridade delegada:
EDINEI DE SOUZA LOBO
COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (CMDO COPESP)
MARCELO GONÇALVES DE JESUS
COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (CMDO COPESP)
UBIRATAN ATHAYDE MARCONDES FILHO
COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (CMDO COPESP)
Comandante:
MARIO FERNANDES
COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (CMDO COPESP)
Escrivão:
DEHON PADILHA FIGUEIREDO
COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (CMDO COPESP)
Procurador:
ANGELA MONTENEGRO TAVEIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS
ANDRÉ RUBIO RIBEIRO

APELAÇÃO Nº 0000078-95.2011.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000078-95.2011.7.04.0004
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
16/12/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE ÀS ABSOLVIÇÕES DE BRUNO DE OLIVEIRA LAPORTE, EX-2º TEN EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53 E 29, § 2º, TODOS DO CPM; E DE JONNAS HENRIQUE DE AVELAR ALVES VITAL, EX-CB EX, E CASSIO ARAUJO FERREIRA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 09/09/2015. ADVOGADOS: DR. JOÃO PAULO MALDONADO GAMA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O EX-CB EX JONNAS HENRIQUE DE AVELAR ALVES VITAL E O EX-SD EX CASSIO ARAUJO FERREIRA CADA UM À PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 C/C ART. 53, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO A AMBOS OS RÉUS, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, VERIFICADA ENTRE O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA E A PRESENTE DATA, COM BASE NOS ARTS. 125, INCISO VII, § 1°, E 133, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
BRUNO DE OLIVEIRA LAPORTE2º TENENTE / EXÉRCITO
CÁSSIO ARAÚJO FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
JONNAS HENRIQUE DE AVELAR ALVES VITALCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO PAULO MALDONADO GAMA
BRUNO DE OLIVEIRA LAPORTE
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JONNAS HENRIQUE DE AVELAR ALVES VITAL
CÁSSIO ARAÚJO FERREIRA
Feitos Relacionados
Processo 2ª Instância Nº 0000078-95.2011.7.04.0004 - Recurso em Sentido Estrito
Ação Penal Nº 0000078-95.2011.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM
Procedimento Investigatório Nº 0000078-95.2011.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

APELAÇÃO Nº 0000142-75.2014.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000142-75.2014.7.01.0201
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
16/12/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCELO FERNANDES ORNILO DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 301, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE, QUANDO ABORDADO, ENCONTRAVA-SE NA CONDIÇÃO DE CIVIL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, EM FACE DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO EXÉRCITO EM AÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCELO FERNANDES ORNILO DA SILVASOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARCELO FERNANDES ORNILO DA SILVA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000142-75.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM
Ação Penal Nº 0000142-75.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

APELAÇÃO Nº 0000032-33.2015.7.11.0211 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000032-33.2015.7.11.0211
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
16/12/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALESSANDRO FELIX GALVÃO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR O EX-SD EX ALESSANDRO FELIX GALVÃO À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA, "EX VI" DO ART. 67 DO CPM, COMO INCURSO NO ARTIGO 242, § 2°, INCISOS I E IV, DO CPM, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL COMUM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. FABIANO CAETANO PRESTES, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
ALESSANDRO FELIX GALVÃOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALESSANDRO FELIX GALVÃO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 0000032-33.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM
Procedimento Investigatório Nº 0000032-33.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

APELAÇÃO Nº 0000254-78.2013.7.01.0201 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000254-78.2013.7.01.0201
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
16/12/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E WALLACE QUINTANILHA GOMES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/08/2015. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, ADVOGADO DATIVO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VANESSA FELISBERTO SANTOS ALVARES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR.
Observação:
RÉU PRESO.
Partes
Envolvido:
V. F. S. A.
WALLACE QUINTANILHA GOMESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA
V. F. S. A.
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
WALLACE QUINTANILHA GOMES
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000254-78.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM
Ação Penal Nº 0000254-78.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

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