Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000120-12.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000120-12.2014.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 01/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IALO MILAN, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 01/07/2015. ADVOGADO: DR. RUBENS EMILIO STENGER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO FEITO POR OFENSA AOS INCISOS LIV E LXIII, AMBOS DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O EX-SD EX IALO MILAN COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IALO MILAN
Advogado:: RUBENS EMILIO STENGER

IALO MILAN; Procedimento Investigatório Nº 0000120-12.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000120-12.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000074-19.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000074-19.2014.7.11.0211
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SAMUEL DE OLIVEIRA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/06/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 74-19.2014.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADOS OS PRESENTES EMBARGOS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 09/12/2015, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 130.112, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: SAMUEL DE OLIVEIRA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SAMUEL DE OLIVEIRA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000074-19.2014.7.11.0211 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000074-19.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000074-19.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000134-33.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000134-33.2014.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBSON GUIMARÃES BARBOSA CAVALCANTE, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/06/2015, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 134-33.2014.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 134-33.2014.7.07.0007/PE, RESTABELECER A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX ROBSON GUIMARÃES BARBOSA CAVALCANTE, PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBSON GUIMARÃES BARBOSA CAVALCANTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBSON GUIMARÃES BARBOSA CAVALCANTE; Procedimento Investigatório Nº 0000134-33.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000134-33.2014.7.07.0007 - Recurso em Sentido Estrito

0000064-23.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000064-23.2014.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GASTRÊ ALEF COELHO DA COSTA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/08/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 64-23.2014.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 64-23.2014.7.10.0010. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GASTRÊ ALEF COELHO DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GASTRÊ ALEF COELHO DA COSTA; Processo 2ª Instância Nº 0000064-23.2014.7.10.0010 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000064-23.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000064-23.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000080-49.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000080-49.2015.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 01/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WILSON SALES, CEL RRM AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/06/2015, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 80-49.2015.7.00.0000. ADVOGADOS: DRS. PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS, ELISÂNGELA ROCHA NICOLINO E WAGNER JÚLIO MAGALHÃES FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILSON SALES
Advogado:: ELISÂNGELA ROCHA NICOLINO

WILSON SALES; PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS

WILSON SALES; WAGNER JÚLIO MAGALHÃES FERREIRA

WILSON SALES; Processo 2ª Instância Nº 0000080-49.2015.7.00.0000 - Habeas Corpus

0000069-94.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000069-94.2014.7.11.0211
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LEONARDO ALVES DE SOUZA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/08/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 69-94.2014.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 69-94.2014.7.11.0211/DF, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LEONARDO ALVES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO ALVES DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 0000069-94.2014.7.11.0211 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000069-94.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000069-94.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000060-38.2015.7.03.0303

Número do Feito:: 0000060-38.2015.7.03.0303
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 01/09/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 60-38.2015.7.03.0303, DO QUAL FOI ENCARREGADO O TEN CEL EX EVERARDO RAMOS PEREZ.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CITADO JUÍZO, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.; Procedimento Investigatório Nº 0000060-38.2015.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000152-54.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000152-54.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 31/08/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JULIO AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/06/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD EX JULIO AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JULIO AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JULIO AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA; Ação Penal Nº 0000152-54.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000152-54.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000002-42.2009.7.04.0004

Número do Feito:: 0000002-42.2009.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/08/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCO ANTÔNIO FELÍCIO DA SILVA JÚNIOR, TEN CEL EX, E DE NILSON MOZAR DE AZEVEDO, EX-1º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/06/2015. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ CARLOS STEPHAN, ROMILDA BATISTA STEPHAN, SIDNEY LISBOA CHAVES E ALEX SANDRO PIRES SIMÕES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 95ª SESSÃO, EM 13/12/2016, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA E OPERANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA, CONDENAR O TEN CEL EX MARCO ANTÔNIO FELÍCIO DA SILVA JÚNIOR À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 308 DO CPM; E CONDENAR O EX-1º SGT EX NILSON MOZAR DE AZEVEDO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 309 DO CPM, CONCEDENDO AOS APELADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E DO ART. 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", E SER OBSERVADA A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, NA PERIODICIDADE POR ELE DEFINIDA, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DETERMINOU, AINDA, A OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CPM QUANTO AO 1º CONDENADO E, NO TOCANTE AO 2º, FIXOU O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA A EVENTUALIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO, EM SEU VOTO DE VISTA, E OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E CARLOS AUGUSTO DE SOUSA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O VOTO DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO FORMULADO PELO ADVOGADO DA DEFESA, NA TRIBUNA, PARA QUE SEJA FORNECIDO O ÁUDIO DO PRESENTE JULGAMENTO, O QUE SERÁ PROVIDENCIADO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO FELÍCIO DA SILVA JÚNIOR; NILSON MOZAR DE AZEVEDO
Advogado:: ALEX SANDRO PIRES SIMÕES

NILSON MOZAR DE AZEVEDO; JOSÉ CARLOS STEPHAN

MARCO ANTÔNIO FELÍCIO DA SILVA JÚNIOR; ROMILDA BATISTA STEPHAN

MARCO ANTÔNIO FELÍCIO DA SILVA JÚNIOR; SIDNEY LISBOA CHAVES

NILSON MOZAR DE AZEVEDO; Ação Penal Nº 0000002-42.2009.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-42.2009.7.04.0004 (000002/09) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000025-82.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000025-82.2015.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 31/08/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO SOUZA DE CASTRO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/06/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU, POR SEREM EXTEMPORÂNEAS, AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DO FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENATO SOUZA DE CASTRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENATO SOUZA DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 0000025-82.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000025-82.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000253-84.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000253-84.2013.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/08/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERISVALDO ANDRADE DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/07/2015. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO CIVIL ERISVALDO ANDRADE DE SOUZA, FIXAR- LHE A PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA, "EX VI" DO ART. 67 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO REFERIDO CÓDIGO, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO AO JUÍZO DE ORIGEM A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: ERISVALDO ANDRADE DE SOUZA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

ERISVALDO ANDRADE DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 0000253-84.2013.7.01.0301 - Apelação (1); Ação Penal Nº 0000253-84.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000253-84.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000240-22.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000240-22.2012.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/08/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS DE CASTRO FERREIRA, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 72, INCISO I, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/07/2015. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-MN LUCAS DE CASTRO FERREIRA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV; 125, INCISO VI, E SEUS §§ 1° E 5°, INCISOS I E II; 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: LUCAS DE CASTRO FERREIRA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

LUCAS DE CASTRO FERREIRA; Ação Penal Nº 0000240-22.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000240-22.2012.7.01.0301 - Apelação (1); Procedimento Investigatório Nº 0000240-22.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000102-02.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000102-02.2013.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 31/08/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MATHEUS LUCAS DA SILVA E SILVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/06/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 102-02.2013.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII, § 1º E § 5º, INCISO II, E ARTIGO 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: MATHEUS LUCAS DA SILVA E SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS LUCAS DA SILVA E SILVA; Ação Penal Nº 0000102-02.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000102-02.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000102-02.2013.7.09.0009 - Apelação

0000041-70.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000041-70.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/08/2015 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/07/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 41-70.2014.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CÍCERA ALVES DOS SANTOS, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL CÍCERA ALVES DOS SANTOS, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÍCERA ALVES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CÍCERA ALVES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000041-70.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000007-58.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000007-58.2014.7.05.0005
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 31/08/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): FABIO JOSÉ ORGUIM RODRIGUÊS, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 14/08/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 7-58.2014.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: FABIO JOSÉ ORGUIM RODRIGUÊS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABIO JOSÉ ORGUIM RODRIGUÊS; Processo 2ª Instância Nº 0000007-58.2014.7.05.0005 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000007-58.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000068-55.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000068-55.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 28/08/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE MAGALHÃES DE MEDEIROS, EX-MN-RC, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/06/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ALEGADA PELO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA QUE SEJA MANTIDA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O EX-MN-RC FELIPE MAGALHÃES DE MEDEIROS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. FABIANO CAETANO PRESTES, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA.
Envolvido:: FELIPE MAGALHÃES DE MEDEIROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE MAGALHÃES DE MEDEIROS; Ação Penal Nº 0000068-55.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000068-55.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000041-38.2014.7.11.0111

Número do Feito:: 0000041-38.2014.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/08/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GEORGE JÚNIO DA SILVA CARDOZO, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/05/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O ACUSADO EX-SD AER GEORGE JÚNIO DA SILVA CARDOZO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E DO ART. 606 DO CPPM, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM OBSERVÂNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, NA PERIODICIDADE DETERMINADA NA ADMOESTAÇÃO, DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: GEORGE JÚNIO DA SILVA CARDOZO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GEORGE JÚNIO DA SILVA CARDOZO; Ação Penal Nº 0000041-38.2014.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000041-38.2014.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000183-56.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000183-56.2015.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/08/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): LUIZ GUSTAVO FERREIRA DE SOUZA E FAGNER PESSANHA FERNANDES, SDS EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PETIÇÃO INICIAL DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 10 DA LEI Nº 12.016/2009.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: FAGNER PESSANHA FERNANDES; LUIZ GUSTAVO FERREIRA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FAGNER PESSANHA FERNANDES

LUIZ GUSTAVO FERREIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000240-94.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000240-94.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000131-12.2015.7.01.0201 - Correição Parcial

0000184-41.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000184-41.2015.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 28/08/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): VINICIUS SANTOS DE CARVALHO, MN. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR
Envolvido:: VINICIUS SANTOS DE CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VINICIUS SANTOS DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000009-08.2008.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-08.2008.7.06.0006 (000511/08) - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000009-08.2008.7.06.0006 - Embargos de Declaração (2)

0000102-92.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000102-92.2013.7.06.0006
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: MARIANA QUEIROZ AQUINO
Data de Autuação:: 28/08/2015 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA SAÚDE,MAUS TRATOS; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,RIGOR EXCESSIVO
Acusado:: ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: ADELSON TAVARES FERREIRA

ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS
Procurador:: ANTONIO CARLOS GOMES FACURI

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000091-59.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000091-59.2014.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/08/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO DIAS ATANAZIO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/05/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LEANDRO DIAS ATANAZIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO DIAS ATANAZIO; Ação Penal Nº 0000091-59.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000091-59.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000095-20.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000095-20.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/08/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIOGO FERNANDO CARVALHO DE SOUZA E RAFAEL TOSCANO DE SOUZA, EX-CBS EX, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/06/2015. ADVOGADOS: DRS. MAURO DE ALMEIDA FELIX E RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: DIOGO FERNANDO CARVALHO DE SOUZA; RAFAEL TOSCANO DE SOUZA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

DIOGO FERNANDO CARVALHO DE SOUZA; RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

RAFAEL TOSCANO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000095-20.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000095-20.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000127-63.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000127-63.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/08/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/07/2015, PROFERIDA NO APF Nº 127-63.2015.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CRISTINA DA SILVA FEITOSA, CIVIL, COMO INCURSA NOS ARTS. 299 E 301, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. GUSTAVO BARRETO ALVES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL CRISTINA DA SILVA FEITOSA, COMO INCURSA NOS ARTS. 299 E 301, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR.
Envolvido:: CRISTINA DA SILVA FEITOSA
Advogado:: GUSTAVO BARRETO ALVES

CRISTINA DA SILVA FEITOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000127-63.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000028-22.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000028-22.2013.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 27/08/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CRISTIANO JOSÉ REIS, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/08/2015, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 28-22.2013.7.03.0103 (1). ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX CRISTIANO JOSÉ REIS, INCURSO NAS PENAS DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CPM, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E O SEU § 5º, INCISO II, C/C O ARTIGO 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: CRISTIANO JOSÉ REIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTIANO JOSÉ REIS; Procedimento Investigatório Nº 0000028-22.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000028-22.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000028-22.2013.7.03.0103 - Embargos de Declaração (1)

0000182-71.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000182-71.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/08/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO WILLIAM SOUZA DO NASCIMENTO, CB MAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: LEONARDO WILLIAM SOUZA DO NASCIMENTO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL

LEONARDO WILLIAM SOUZA DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000004-36.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-36.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM