Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000067-49.2013.7.02.0102

Número do Feito:: 0000067-49.2013.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 31/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE HILDA TEREK, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/05/2015. ADVOGADO: DR. RUBENS TEREK.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 93ª SESSÃO, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O VOTO DO MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HILDA TEREK
Advogado:: RUBENS TEREK

HILDA TEREK; Procedimento Investigatório Nº 0000067-49.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000067-49.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000055-50.2015.7.06.0006

Número do Feito:: 0000055-50.2015.7.06.0006
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Juiz(a):: SHEYLA COSTA BASTOS DIAS
Data de Autuação:: 31/07/2015 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO GRAVE
Acusado:: BENEDITO DE JESUS SOUZA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: COMANDO DA 6ª REGIÃO MILITAR
Advogado:: RINALDO DO NASCIMENTO MARTINS

BENEDITO DE JESUS SOUZA
Comandante:: MARCOS ANDRÉ DA SILVA ALVIM

COMANDO DA 6ª REGIÃO MILITAR; MICHELE SOUSA OLIVEIRA

COMANDO DA 6ª REGIÃO MILITAR
Procurador:: SELMA PEREIRA DE SANTANA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000169-49.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000169-49.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 30/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS MARCOS DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/04/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUCAS MARCOS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS MARCOS DA SILVA; Ação Penal Nº 0000169-49.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000169-49.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000122-12.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000122-12.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MARCELO APARECIDO DA SILVA, CC RM2 MAR, CONDENADO À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/05/2015. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, E, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CC RM2 MAR MARCELO APARECIDO DA SILVA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 04 MESES DE DETENÇÃO, COM DIREITO AO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DEVENDO SER MANTIDAS AS CONDIÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 249 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO APARECIDO DA SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

MARCELO APARECIDO DA SILVA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

MARCELO APARECIDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000122-12.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000122-12.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000025-41.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000025-41.2015.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ADILSON DUNDA JÚNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/05/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO ACUSADO JOSÉ ADILSON DUNDA JÚNIOR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSE ADILSON DUNDA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSE ADILSON DUNDA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000025-41.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000025-41.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000164-50.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000164-50.2015.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 30/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANDERSON BIBIANO DE OLIVEIRA, CIVIL. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DRS. GERALDO KAUTZNER MARQUES E WILLIAN OTERO DA PRÊSA MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO À CORREIÇÃO PARCIAL, CONFIRMANDO, ASSIM, A LIMINAR DEFERIDA. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ANDERSON BIBIANO DE OLIVEIRA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

ANDERSON BIBIANO DE OLIVEIRA; WILLIAN OTERO DA PRÊSA MACHADO

ANDERSON BIBIANO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000096-86.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000096-86.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000106-65.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000106-65.2014.7.07.0007
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 30/07/2015 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): RÔMULO MELO BRASIL DE FARIAS, SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 23/06/2015, PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 106-65.2014.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA E ADMITIU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: RÔMULO MELO BRASIL DE FARIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RÔMULO MELO BRASIL DE FARIAS; Processo 2ª Instância Nº 0000106-65.2014.7.07.0007 - Embargos; Procedimento Investigatório Nº 0000106-65.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000163-83.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000163-83.2014.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE WELERSON BARROS DO NASCIMENTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/06/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS MATÉRIAS REFERENTES À EXTEMPORANEIDADE DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E À FALTA DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ARGUIDAS PELA DEFESA, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE POR SE TRATAR DE RÉU CIVIL. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO CONHECIAM DA PRELIMINAR DEFENSIVA, POR ESTAR PRECLUSA. PROSSEGUINDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, POR INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAR O FEITO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO CONHECIAM DA PRELIMINAR, POR ESTAR PRECLUSA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIA A PRELIMINAR DEFENSIVA, PORÉM MODULAVA OS SEUS EFEITOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE ATA. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO CONHECIAM DA PRELIMINAR DEFENSIVA, POR ESTAR PRECLUSA. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO ART. 79, § 3º, DO RISTM, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO APENAS PARA EXCLUIR A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS", E ALTERAR A PENA DE PRISÃO PARA RECLUSÃO, EM FACE DO LICENCIAMENTO DO APELANTE, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS PRELIMINARES. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: FELIPE WELERSON BARROS DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE WELERSON BARROS DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000163-83.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000163-83.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000131-15.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000131-15.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 29/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLÁVIO SILVIO DE FREITAS MIRANDA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/05/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DO JUÍZO "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FLÁVIO SILVIO DE FREITAS MIRANDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FLÁVIO SILVIO DE FREITAS MIRANDA; Procedimento Investigatório Nº 0000131-15.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000131-15.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000046-93.2015.7.02.0202

Número do Feito:: 0000046-93.2015.7.02.0202
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):: VITOR DE LUCA
Data de Autuação:: 29/07/2015 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO
Acusado:: LUCAS PERRENOUD RIBEIRO DA SILVA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: WAGNER DE ALMEIDA JANUÁRIO

LUCAS PERRENOUD RIBEIRO DA SILVA
Procurador:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000024-38.2013.7.08.0008

Número do Feito:: 0000024-38.2013.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADGILSON DE SOUZA BARROS, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 30/04/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA DEFESA DO EX-MN ADGILSON DE SOUZA BARROS.
Envolvido:: ADGILSON DE SOUZA BARROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADGILSON DE SOUZA BARROS; Ação Penal Nº 0000024-38.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000024-38.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000192-09.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000192-09.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 28/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BEATRIZ DA SILVA CUNHA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53 DO CPM, E C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO; E NELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2015. ADVOGADOS: DRA. PATRICIA DOS SANTOS VIVIANI E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR AVENTADA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE LITISPENDÊNCIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO "NON BIS IN IDEM"; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 400, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, DECLARANDO NÃO TEREM SIDO VIOLADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TAMPOUCO O DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVISTOS NO ARTIGO 5°, INCISOS LV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE A ACOLHIAM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DA DEFESA DA CIVIL BEATRIZ DA SILVA CUNHA, PARA MANTER A SENTENÇA QUE A CONDENOU À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO, E DA DEFESA DO CIVIL NELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BEATRIZ DA SILVA CUNHA; NELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR
Advogado:: PATRICIA DOS SANTOS VIVIANI

BEATRIZ DA SILVA CUNHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000192-09.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000192-09.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000163-65.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000163-65.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DIEGO DOS SANTOS TEIXEIRA, MN.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: DIEGO DOS SANTOS TEIXEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO DOS SANTOS TEIXEIRA; Ação Penal Nº 0000103-43.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000103-43.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000124-54.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000124-54.2014.7.01.0201
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: FERNANDO PESSÔA DA SILVEIRA MELLO
Data de Autuação:: 28/07/2015 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR
Executado:: DIEGO RICARDO DE OLIVEIRA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR NO RIO DE JANEIRO/RJ

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ

DIEGO RICARDO DE OLIVEIRA

0000058-65.2015.7.04.0004

Número do Feito:: 0000058-65.2015.7.04.0004
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):: CELSO VIEIRA DE SOUZA
Data de Autuação:: 28/07/2015 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,OBSTÁCULO À HASTA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA OU TOMADA DE PREÇOS; 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO
Autoridade delegada:: COMANDO DA 4ª REGIÃO MILITAR
Investigado:: ALAESTE VEIGA DOFINI; AUGUSTO CESAR NUNES DE PAULA; LAÉRCIO PORTILHO DE MAGALHÃES NETO; MAURÍCIO AUGUSTO BRETAS; ORLANDO FORTES DA COSTA; RICARDO MEDRADO DE AGUIAR; YOHANN BEER FURTADO
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: ULYSSES DA SILVA COSTA FILHO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000055-09.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000055-09.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARLON PEREIRA DE LIMA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 6º, INCISO II, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/05/2015. ADVOGADOS: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: MARLON PEREIRA DE LIMA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

MARLON PEREIRA DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARLON PEREIRA DE LIMA; Ação Penal Nº 0000055-09.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000055-09.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000126-58.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000126-58.2013.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DANIEL MELLO DA SILVA, SD FN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 249, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL MELLO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL MELLO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000126-58.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000126-58.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000134-30.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000134-30.2013.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON DIAS DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/04/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON DIAS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON DIAS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000134-30.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000134-30.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000178-83.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000178-83.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADAIR COSTA DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 07/05/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 178-83.2012.7.05.0005, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES QUE A ACOLHIAM. NO MÉRITO, POR MAIORIA OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO III, DO RISTM, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O SD EX ADAIR COSTA DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO DAVAM PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAREM A SENTENÇA E ABSOLVEREM O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "F", DO CPPM. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), ALVARO LUIZ PINTO, ODILSON SAMPAIO BENZI E CARLOS AUGUSTO DE SOUSA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO ESTIPULADA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONCEDER AO APELANTE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÃO VOTOS VENCIDOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, RATIFICANDO O PARECER MINISTERIAL CONSTANTE DOS AUTOS.
Envolvido:: ADAIR COSTA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADAIR COSTA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000178-83.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000178-83.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000052-72.2015.7.10.0010

Número do Feito:: 0000052-72.2015.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 30/06/2015, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 12-66.2010.7.10.0010, NA QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS ANNES LAIDA MOURA DE FREITAS, CIVIL, E DIEGO ALVES DE LIMA LEMOS, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ANNES LAIDA MOURA DE FREITAS; DIEGO ALVES DE LIMA LEMOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANNES LAIDA MOURA DE FREITAS

DIEGO ALVES DE LIMA LEMOS; Ação Penal Nº 0000012-66.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-66.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000189-36.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000189-36.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/03/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 189-36.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RICARDO DOMINGOS LOPES, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. EWERTON MARCUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19 DE MARÇO DE 2015, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL RICARDO DOMINGOS LOPES, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO DOMINGOS LOPES
Advogado:: EWERTON MARCUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

RICARDO DOMINGOS LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000189-36.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000162-80.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000162-80.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IVALDO PINHEIRO ROCHA JUNIOR, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: IVALDO PINHEIRO ROCHA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IVALDO PINHEIRO ROCHA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000065-04.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000065-04.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000160-13.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000160-13.2015.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 24/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LITISCONSORTE PASSIVO: DARI JOÃO GABBI, CIVIL. ADVOGADOS: DRS. EDUARDO MONTEIRO DE SOUZA E CARLOS ROGERIO ARAUJO LACERDA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL PARA, REVOGANDO A MEDIDA LIMINAR, DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 40-90.2014.7.03.0203, EM TRÂMITE PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: DARI JOÃO GABBI
Advogado:: CARLOS ROGERIO ARAUJO LACERDA JUNIOR

DARI JOÃO GABBI; EDUARDO MONTEIRO DE SOUZA

DARI JOÃO GABBI; Ação Penal Nº 0000040-90.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000040-90.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000161-95.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000161-95.2015.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Relator(a) do Acordão:: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 24/07/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROMÁRIO ALVES SIMÕES, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR) E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES CONHECIAM DO "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM FAVOR DO EX-SD EX ROMÁRIO ALVES SIMÕES PARA, CONCEDENDO A ORDEM, DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 66-79.2014.7.03.0303, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ATÉ A CAPTURA OU A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PACIENTE E SUA CONSEQUENTE REINCLUSÃO AO SERVIÇO MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ROMÁRIO ALVES SIMÕES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROMÁRIO ALVES SIMÕES; Ação Penal Nº 0000066-79.2014.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000066-79.2014.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000108-32.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000108-32.2013.7.05.0005
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Juiz(a):: ARIZONA D'AVILA SAPORITI ARAÚJO JR
Data de Autuação:: 24/07/2015 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Executado:: FELIPE OLIVEIRA E SILVA
Juizo da execução:: 5ª CIRCUNSCRIÇÃO DE SERVIÇO MILITAR
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: AUGUSTO QUEIROZ DE PAULA

FELIPE OLIVEIRA E SILVA; PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR