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1 - 25 de 102
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000047-59.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000047-59.2015.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
27/02/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ERIC FERREIRA BRAGA, CAP AER. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISOS V E VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO E JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EM RAZÃO DE APRESENTAR MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
ERIC FERREIRA BRAGACAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ERIC FERREIRA BRAGA
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HABEAS CORPUS Nº 0000048-44.2015.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000048-44.2015.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
27/02/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): GABRIEL PEREIRA ALVES, SD EX.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA QUE O PACIENTE SD EX GABRIEL PEREIRA ALVES RESPONDA EM LIBERDADE À IPD N° 30-63.2015.7.01.0301, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
Observação:
COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Partes
Envolvido:
GABRIEL PEREIRA ALVESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
GABRIEL PEREIRA ALVES
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APELAÇÃO Nº 0000140-42.2013.7.11.0111 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000140-42.2013.7.11.0111
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
26/02/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WILHYAM LUIZ DA SILVA PRADO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EX-SD EX WILHYAM LUIZ DA SILVA PRADO, RETIRAR DO ELENCO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O CUMPRIMENTO DO "SURSIS", AS ESPECIFICADAS NAS ALÍNEAS "A" E "F" DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Partes
Envolvido:
WILHYAM LUIZ DA SILVA PRADOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
WILHYAM LUIZ DA SILVA PRADO
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HABEAS CORPUS Nº 0000046-74.2015.7.00.0000 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000046-74.2015.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
26/02/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): EDSON DE JESUS LUZ JUNIOR, EX-SD EX.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA AMPARO LEGAL.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
EDSON DE JESUS LUZ JUNIOR
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDSON DE JESUS LUZ JUNIOR
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HABEAS CORPUS Nº 0000045-89.2015.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000045-89.2015.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
26/02/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JAIR VINICIUS ROMANO, 1º TEN AER.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. DIOGO TEBET E ROBERTA DUPIN.
Decisão:
NA FORMA DO ART. 78 DO RISTM, PEDIU VISTA O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, E NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM AO PACIENTE 1º TEN AER JAIR VINICIUS ROMANO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº 134-51.2012.7.01.0401, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ESTENDENDO OS EFEITOS DESTA DECISÃO AO 2º TEN AER IGOR RUSSO DE LIMA, CONSOANTE O PREVISTO NO ART. 515 DO CPPM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR) DENEGAVA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. DIOGO TEBET, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITA, DR. ROBERTO COUTINHO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
JAIR VINICIUS ROMANO1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
DIOGO TEBET
JAIR VINICIUS ROMANO
ROBERTA DUPIN
JAIR VINICIUS ROMANO
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APELAÇÃO Nº 0000047-82.2014.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000047-82.2014.7.03.0203
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
25/02/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RODRIGO DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/11/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 12ª SESSÃO, EM 08/03/2016, APÓS A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PELA NÃO OBSERVAÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A PROLAÇÃO DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) ACOMPANHANDO O VOTO EXARADO PELO MINISTRO RELATOR, ADUZINDO QUE O STF MODULOU OS EFEITOS QUANTO À EXIGÊNCIA DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP AO PROCESSO PENAL MILITAR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO, AO APRECIAR O "HABEAS CORPUS" Nº 127900, JULGADO POR AQUELE PRETÓRIO EXCELSO NO DIA 03/03/2016, PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO SD EX RODRIGO DE OLIVEIRA COMO INCURSO NO ARTIGO 240, § 5°, DO CPM, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 08 MESES DE RECLUSÃO, QUE, POR MAIORIA, FOI CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO RELATOR, PORÉM, DEIXAVAM DE CONVERTER A PENA DE RECLUSÃO EM PRISÃO, TENDO EM VISTA QUE FOI CONCEDIDO AO APELANTE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
RODRIGO DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RODRIGO DE OLIVEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000012-90.2015.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000012-90.2015.7.10.0010
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
25/02/2015 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 16/12/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 87-37.2012.7.10.0010, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ITALO VINICIUS RODRIGUES OLIVEIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 81 DO CPPM, C/C OS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM E AFASTAR O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E, POR MAIORIA, DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS DE DIREITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO CONHECIAM E DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM E AFASTAR O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E CONCEDIAM 'HABEAS CORPUS' DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO EX-SD EX ITALO VINICIUS RODRIGUES OLIVEIRA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. GIOVANNI RATTACASO E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Partes
Envolvido:
ITALO VINICIUS RODRIGUES OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ITALO VINICIUS RODRIGUES OLIVEIRA
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HABEAS CORPUS Nº 0000042-37.2015.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000042-37.2015.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
25/02/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): VALTER FERREIRA SALES JÚNIOR, CIVIL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM, PARA QUE O PACIENTE CIVIL VALTER FERREIRA SALES JÚNIOR FOSSE INTERROGADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
VALTER FERREIRA SALES JÚNIOR
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
VALTER FERREIRA SALES JÚNIOR
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HABEAS CORPUS Nº 0000044-07.2015.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000044-07.2015.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
25/02/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCOS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA, EX-SD EX.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DO EX SD EX MARCOS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROCEDA A NOVO INTERROGATÓRIO NO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
MARCOS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARCOS HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA
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HABEAS CORPUS Nº 0000043-22.2015.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000043-22.2015.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
25/02/2015 00:00:00
Situação:
JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:
PACIENTE(S): ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA, SD EX.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" NO QUE CONCERNE À DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM QUANTO AO PEDIDO DEFENSIVO DE INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, PREVISTA NO ART. 400 DO CPP. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) CONCEDIA, PARCIALMENTE, O "WRIT" EM FAVOR DO SD EX ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA, DETERMINAVA QUE O INTERROGATÓRIO FOSSE COLHIDO AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ÍCARO ROBERTO DA SILVA BEZERRA
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000076-69.2013.7.03.0203 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000076-69.2013.7.03.0203
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
25/02/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): DEIVID GUSTAVO BRIZOLA, EX-SD EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA PRESIDENTE, DE 02/02/2015, QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 76-69.2013.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º, INCISO XXVIII, DO RISTM, MANTEVE A DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 76-92.2013.7.03.0203, E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU SEJA O PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL RETIRADO DE PAUTA E ARQUIVADOS OS AUTOS.
Partes
Envolvido:
DEIVID GUSTAVO BRIZOLASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEIVID GUSTAVO BRIZOLA
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000191-66.2012.7.12.0012 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000191-66.2012.7.12.0012
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
25/02/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): RAUL ALEXANDRE GIL MOUTINHO, EX-SD EX.
Requerido:
AGRAVADO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA PRESIDENTE, DE 02/02/2015, QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 191-66.2012.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º, INCISO XXVIII, DO RISTM, MANTEVE A DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 191-66.2012.7.12.0012, E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU SEJA O PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL RETIRADO DE PAUTA E ARQUIVADOS OS AUTOS.
Partes
Envolvido:
RAUL ALEXANDRE GIL MOUTINHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RAUL ALEXANDRE GIL MOUTINHO
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INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO N.º 0000014-60.2015.7.10.0010
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-60.2015.7.10.0010
Classe:
INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Juiz(a):
DENISE DE MELO MOREIRA
Data de Autuação:
25/02/2015 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Partes
Autoridade delegada:
3° BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
Desertor:
JEANDERSON MOTA DE OLIVEIRA
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Comandante:
GLEYSON VICTOR SILVA FARIAS DOS SANTOS
3° BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
GUSTAVO LEMOS ROLIM
3° BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
JOSÉ AUGUSTO DA SILVA JÚNIOR
3° BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
Procurador:
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM FORTALEZA/CE
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

APELAÇÃO (2) Nº 0000115-03.2012.7.03.0203 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000115-03.2012.7.03.0203
Classe:
APELAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
24/02/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDUARDO DE BRAGA DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/06/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EX-SD EX EDUARDO DE BRAGA DA SILVA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Partes
Envolvido:
EDUARDO DE BRAGA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDUARDO DE BRAGA DA SILVA
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EMBARGOS Nº 0000018-68.2013.7.10.0010 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000018-68.2013.7.10.0010
Classe:
EMBARGOS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
24/02/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOSÉ LUCIANO TIBURCIO PAZ, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/11/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 18-68.2013.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), CLEONILSON NICÁCIO SILVA E JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 18-68.2013.7.10.0010. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUCIANO TIBURCIO PAZ
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ LUCIANO TIBURCIO PAZ
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000041-52.2015.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000041-52.2015.7.00.0000
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:
24/02/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LITISCONSORTE(S) PASSIVO(S): BRANDON SANTOS DOS SANTOS, SD EX. ADVOGADAS: DRAS. MARIA CATARINA BARBOZA DA FONTOURA E ANDRÉIA MEDIANEIRA DA FONTOURA LUCAS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR, APENAS E TÃO SOMENTE, A QUEBRA DE SIGILO DOS REGISTROS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES DE INTERNET, DE MODO QUE SEJA FORNECIDO, PELA EMPRESA FACEBOOK BRASIL, O REGISTRO DO FLUXO DAS MENSAGENS ENVIADAS, SEM TRANSCRIÇÃO DE CONTEÚDO PELO WHATSAPP DOS DISPOSITIVOS MÓVEIS DOS NÚMEROS INDICADOS NO ACÓRDÃO, NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2014, ENTRE OS HORÁRIOS DAS 14 ÀS 15 HORAS, OBSERVADOS OS CUIDADOS DE SIGILO, NOS TERMOS DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DENEGAVA A SEGURANÇA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
BRANDON SANTOS DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANDRÉIA MEDIANEIRA DA FONTOURA LUCAS
BRANDON SANTOS DOS SANTOS
MARIA CATARINA BARBOZA DA FONTOURA
BRANDON SANTOS DOS SANTOS
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000180-37.2012.7.12.0012 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000180-37.2012.7.12.0012
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
24/02/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): VINICIUS CANEPA, 2º SGT AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/11/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 180-37.2012.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, E DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 2° SGT AER VINICIUS CANEPA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/ C O ART. 125, INCISO VII E § 1°, TUDO DO CPM, FICANDO, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
VINICIUS CANEPA2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
VINICIUS CANEPA
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000133-34.2010.7.12.0012 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000133-34.2010.7.12.0012
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
24/02/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 03/02/2015, QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS Nº 133-34.2010.7.12.0012, REFERENTES AO EX-SD AER PLATINY FERREIRA PINTO, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS. 602/604, ORA AGRAVADA.
Partes
Envolvido:
PLATINY FERREIRA PINTOSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PLATINY FERREIRA PINTO
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DESERÇÃO DE PRAÇA N.º 0000004-16.2015.7.10.0010
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-16.2015.7.10.0010
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Juiz(a):
DENISE DE MELO MOREIRA
Data de Autuação:
24/02/2015 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO - CASOS ASSIMILADOS
Partes
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Desertor:
JEANDERSON MOTA DE OLIVEIRA
Representantes
Procurador:
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Fortaleza-CE
JEANDERSON MOTA DE OLIVEIRA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM FORTALEZA/CE
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

HABEAS CORPUS Nº 0000039-82.2015.7.00.0000 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000039-82.2015.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
23/02/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): DARLAN CLAUDIO VIEIRA DE ARAÚJO, SD EX.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Observação:
COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Partes
Envolvido:
DARLAN CLAUDIO VIEIRA DE ARAÚJOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DARLAN CLAUDIO VIEIRA DE ARAÚJO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000011-28.2014.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000011-28.2014.7.04.0004
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:
23/02/2015 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 05/12/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 11-28.2014.7.04.0004, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RUTE LEIA NUNES BADARÓ ELLER, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUESTIONADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL RUTE LEIA NUNES BADARÓ ELLER, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ BARROSO FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RUTE LEIA NUNES BADARÓ ELLER
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RUTE LEIA NUNES BADARÓ ELLER
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HABEAS CORPUS Nº 0000040-67.2015.7.00.0000 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000040-67.2015.7.00.0000
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
23/02/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LUCAS CORREIA LINS DOS SANTOS, SD AER.
Requerido:
IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:
COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Partes
Envolvido:
LUCAS CORREIA LINS DOS SANTOSSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
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EXECUÇÃO DA PENA N.º 0000042-30.2018.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000042-30.2018.7.03.0103
Classe:
EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):
ALCIDES ALCARAZ GOMES
Data de Autuação:
23/02/2015 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO
Partes
Executado:
FELIPE PEREIRA GONÇALVES GARCIA
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Procurador:
ALEXANDRE GALLINA KROB
FELIPE PEREIRA GONÇALVES GARCIA
MARIA DA GRACA OLIVEIRA DE ALMEIDA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM PORTO ALEGRE/RS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO N.º 0000030-74.2015.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000030-74.2015.7.08.0008
Classe:
INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Juiz(a):
JOSE MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
20/02/2015 00:00:00
Situação:
AUTUADO COMO PROCESSO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Partes
Autoridade delegada:
8ª REGIÃO MILITAR
Desertor:
FLÁVIO ANDRÉ ALMEIDA DOS SANTOS
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Procurador:
CLEMENTINO AUGUSTO RUFFEIL RODRIGUE
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Belém-PA
FLÁVIO ANDRÉ ALMEIDA DOS SANTOS

DESERÇÃO DE PRAÇA N.º 0000136-68.2014.7.11.0111
Capa do Processo
Número do Feito:
0000136-68.2014.7.11.0111
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA
Data de Autuação:
20/02/2015 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Partes
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Desertor:
FRANCISCO CLEITON DO NASCIMENTO BEZERRA
Interessado:
COMPANHIA DE COMANDO DA 3ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA
Representantes
Autoridade delegada:
JOSE CARLOS DA SILVA
COMPANHIA DE COMANDO DA 3ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA
Comandante:
FAUSTO CALADO DE CARVALHO
COMPANHIA DE COMANDO DA 3ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA
Procurador:
ANTONIO PEREIRA DUARTE
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS
FRANCISCO CLEITON DO NASCIMENTO BEZERRA