Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000176-98.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000176-98.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 31/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO MARDSON CONCEIÇÃO DE FRANÇA, ELLIAN ESTEPHAN DA SILVA BARBARY, MATHEUS BARROSO DOS REIS E TAUA RAILANDER DIAS DA SILVA, SDS EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR/RÉUS PRESOS.
Envolvido:: ANTONIO MARDSON CONCEIÇÃO DE FRANÇA; ELLIAN ESTEPHAN DA SILVA BARBARY; MATHEUS BARROSO DOS REIS; TAUÃ RAILANDER DIAS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELLIAN ESTEPHAN DA SILVA BARBARY

TAUÃ RAILANDER DIAS DA SILVA

MATHEUS BARROSO DOS REIS

ANTONIO MARDSON CONCEIÇÃO DE FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000151-16.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000177-83.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000177-83.2014.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 31/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LITISCONSORTE(S) PASSIVO(S): A UNIÃO E EMERSON ANUNCIAÇÃO TORRES, SD EX. ADVOGADO(S): ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA, PARA, TÃO SOMENTE, DESCONSTITUIR A DECISÃO DE 21 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX EMERSON ANUNCIAÇÃO TORRES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MANTENDO O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO Nº 19-13.2012.7.06.0006. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: E. A. T.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

E. A. T.; Procedimento Investigatório Nº 0000019-13.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000019-13.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000019-13.2012.7.06.0006 - Apelação

0000179-53.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000179-53.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO, 3º SGT EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" POSTULADA, SOMENTE PARA CASSAR AS DECISÕES DE FLS. 67, 72 E 74, E DETERMINAR A JUNTADA DO DOCUMENTO EXTRAJUDICIAL DA DEFESA, NOS AUTOS DO PROCESSO N° 47-34.2008.7.12.0012, EM CURSO NA AUDITORIA DA 12ª CJM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000047-34.2008.7.12.0012 (00035/09-5) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000047-34.2008.7.12.0012 (000086/08) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000049-21.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000049-21.2013.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALAIR RIBEIRO MENDONÇA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/10/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 49-21.2013.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 126, § 2º, AMBOS DO RISTM, NÃO CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Envolvido:: ALAIR RIBEIRO MENDONÇA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAIR RIBEIRO MENDONÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000049-21.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000049-21.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000049-21.2013.7.09.0009 - Apelação

0000178-68.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000178-68.2014.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 31/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-PRESIDENTE, DE 30/10/2014, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 93757/14.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DO MAGISTRADO, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE JURISDIÇÃO A CONTAR DE 13 DE JANEIRO DE 2015, DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 13.096, COM A OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES AO CÁLCULO FINANCEIRO A SER EXECUTADO PELA ÁREA TÉCNICA DESTE TRIBUNAL, OU SEJA, A DIRETORIA DE PESSOAL.
Envolvido:: JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA

0000177-44.2014.7.01.0101

Número do Feito:: 0000177-44.2014.7.01.0101
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: MARIANA QUEIROZ AQUINO
Data de Autuação:: 31/10/2014 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR
Acusado:: EWERTON CLAUDIO DOS SANTOS
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: COMANDO MILITAR DO LESTE
Autoridade delegada:: ALEXANDRE JOSÉ SILVA DE SÁ

COMANDO MILITAR DO LESTE
Procurador:: 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR NO RIO DE JANEIRO/RJ

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ

EWERTON CLAUDIO DOS SANTOS

0000014-05.2012.7.02.0102

Número do Feito:: 0000014-05.2012.7.02.0102
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 30/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): PAULO RODRIGUES LOPES, EX-CB EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 16/10/2014, QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS Nº 14-05.2012.7.02.0102, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO ATACADA, QUE INADMITIU OS EMBARGOS Nº 14-05.2012.7.02.0102/DF, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: PAULO RODRIGUES LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO RODRIGUES LOPES; Ação Penal Nº 0000014-05.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000014-05.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000014-05.2012.7.02.0102 - Embargos (1)

0000205-08.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000205-08.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RENAN OLIVEIRA FERREIRA, 3º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 217, C/C O ART. 218, INCISO IV, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/08/2014. ADVOGADOS: DRS. MARCO ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA E VANDYCK MAGALHÃES MOITA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: RENAN OLIVEIRA FERREIRA
Advogado:: MARCO ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA

RENAN OLIVEIRA FERREIRA; VANDYCK MAGALHÃES MOITA

RENAN OLIVEIRA FERREIRA; Ação Penal Nº 0000205-08.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000205-08.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000115-77.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000115-77.2009.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO RODRIGUES DANTAS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONCEDER AO EX-SD AER DIEGO RODRIGUES DANTAS, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES DAVAM PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO RODRIGUES DANTAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO RODRIGUES DANTAS; Ação Penal Nº 0000115-77.2009.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000115-77.2009.7.11.0011 (000592/09) - 1a AUD 11a CJM

0000051-69.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000051-69.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE ORTEGA FONTES, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/08/2014. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO CB MAR FELIPE ORTEGA FONTES POR INCURSÃO NO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) E ODILSON SAMPAIO BENZI QUE NÃO A DECLARAVAM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR). O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE ORTEGA FONTES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

FELIPE ORTEGA FONTES; Ação Penal Nº 0000051-69.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000051-69.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000105-50.2014.7.08.0008

Número do Feito:: 0000105-50.2014.7.08.0008
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Juiz(a):: JOSE MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/10/2014 00:00:00
Situação:: FINDO-BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO
Autoridade delegada:: 8ª REGIÃO MILITAR
Interessado:: GILBERTO DE PINHO GUIMARÃES; JOSÉ BERNARDO DE ASSIS JUNIOR
Investigado:: CLÓVES FERNANDES BARBOSA; MARCELO MARRAFA MACEDO; PAULO ROBERTO FERREIRA SEVERO
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: GILBERTO DE PINHO GUIMARÃES

GILBERTO DE PINHO GUIMARÃES

MARCELO MARRAFA MACEDO; SAMMERSON SAYDELLES DE AMARANTE

CLÓVES FERNANDES BARBOSA; SILVIO CESAR CARDOSO DE FREITAS

MARCELO MARRAFA MACEDO
Procurador:: Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000057-29.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000057-29.2014.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 28/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDERSON ROMEIRA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR), QUE VOTAVA PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" DO ART. 124 DO CPPM, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 5000903-07.2015.4.04.7103, EM TRÂMITE NO JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE URUGUAIANA/RS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO REVISOR. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO SD EX ANDERSON ROMEIRA, PREVISTO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRIMEIRA PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JÚNIOR E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ANDERSON ROMEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON ROMEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000057-29.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000057-29.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000114-16.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000114-16.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARTHUR MARIO GARCIA DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 23/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO RECURSO E ABSOLVIA O APELANTE ARTHUR MARIO GARCIA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARTHUR MARIO GARCIA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARTHUR MARIO GARCIA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000114-16.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000114-16.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000115-98.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000115-98.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO RICARDO DE LIMA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD EX THIAGO RICARDO DE LIMA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: THIAGO RICARDO DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO RICARDO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000115-98.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000115-98.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000106-32.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000106-32.2013.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAUL FELIPE SANTOS SILVA, SD AER, E SAMUEL SAMPAIO LUZ, EX-SD AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 07/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, POR NÃO TEREM SIDO VIOLADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PREVISTOS NO INCISO LV DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO" POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RAUL FELIPE SANTOS SILVA; SAMUEL SAMPAIO LUZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SAMUEL SAMPAIO LUZ

RAUL FELIPE SANTOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000106-32.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000106-32.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000052-39.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000052-39.2014.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 28/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSIMAR PALMEIRA SOARES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/10/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: JOSIMAR PALMEIRA SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSIMAR PALMEIRA SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000052-39.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000052-39.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000175-16.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000175-16.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 28/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JACKSON DE SOUZA MILITÃO, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM FAVOR DO SD EX JACKSON DE SOUZA MILITÃO, QUE RESPONDE À AÇÃO PENAL MILITAR N° 99-13.2014.7.09.0009, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 9ª CJM, E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: JACKSON DE SOUZA MILITÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JACKSON DE SOUZA MILITÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000099-13.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000099-13.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000014-06.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000014-06.2010.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 28/10/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): LEONARDO LEITE NASCIMENTO, 1º TEN EX, E JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/03/2014, LAVRADO NOS AUTOS DO DESAFORAMENTO Nº 14-06.2010.7.11.0011. ADVOGADOS: DRS. RÔMULO GERALDO FIGUEIREDO BARRETO JÚNIOR, JULIO CESAR DE VASCONCELLOS ASSAD, JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES E OLIVAR DURÃES FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DO CIVIL JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA, COM FULCRO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 113/02 DO STM C/C O ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DO 1° TEN EX LEONARDO LEITE NASCIMENTO, POR NÃO OBSERVAR INCORREÇÃO NO ACÓRDÃO ATACADO, MANTENDO-O, POR CONSEGUINTE, INALTERADO.
Envolvido:: JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA; LEONARDO LEITE NASCIMENTO
Advogado:: JULIO CESAR DE VASCONCELLOS ASSAD

LEONARDO LEITE NASCIMENTO; JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES

JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA; OLIVAR DURÃES FILHO

JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA; RÔMULO GERALDO FIGUEIREDO BARRETO JÚNIOR

LEONARDO LEITE NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000014-06.2010.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000014-06.2010.7.11.0011 - Desaforamento

0000154-94.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000154-94.2011.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBSON PAULO DA SILVA LIMA JÚNIOR, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/03/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 154-94.2011.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ROBSON PAULO DA SILVA LIMA JÚNIOR, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ROBSON PAULO DA SILVA LIMA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBSON PAULO DA SILVA LIMA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000154-94.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000154-94.2011.7.01.0201 - Apelação; Ação Penal Nº 0000154-94.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000101-49.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000101-49.2012.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EMERSON ELIZEU CHAVES E RENAN AMBRÓSIO ROCHA, EX-SDS EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/09/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 101-49.2012.7.02.0202. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 126, § 2º, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 127 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: EMERSON ELIZEU CHAVES; RENAN AMBRÓSIO ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENAN AMBRÓSIO ROCHA

EMERSON ELIZEU CHAVES; Procedimento Investigatório Nº 0000101-49.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000101-49.2012.7.02.0202 - Apelação; Ação Penal Nº 0000101-49.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000011-13.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000011-13.2012.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE, ST EX, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 311, § 1º, E 343, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 25/09/2014. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE; Ação Penal Nº 0000011-13.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-13.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000163-02.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000163-02.2014.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): PAULO RODRIGUES LOPES, EX-CB EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 13/10/2014, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS Nº 163-02.2014.7.00.0000, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO INTOCADA A DECISÃO AGRAVADA. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO RODRIGUES LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO RODRIGUES LOPES; Processo 2ª Instância Nº 0000163-02.2014.7.00.0000 - Habeas Corpus

0000284-59.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000284-59.2012.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 24/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERIVELTON SOUSA SILVA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, ART. 303, § 2º, DO CPM, C/C O ART. 71 CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/08/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, MANTER A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-SD AER ERIVELTON SOUSA SILVA E REDUZIR A SUA PENA PARA 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2°, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L"; 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D"; 73; E 75, TODOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP COMUM, FIXANDO O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "B", DO CP COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210, DE 1984). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES.
Envolvido:: ERIVELTON SOUSA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERIVELTON SOUSA SILVA; Ação Penal Nº 0000284-59.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000284-59.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000130-95.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000130-95.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO DOS SANTOS MARCELINO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 01/09/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS ARGUIÇÕES DE NULIDADES FORMULADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE PRECLUSAS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AFASTAR SOMENTE A EXIGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO "SURSIS", ART. 626 DO CPPM, CONTIDA NO ITEM "3", ALÍNEA "A", DA SENTENÇA VERGASTADA, CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DE EMPREGO FORMAL OU INFORMAL, EM FACE DA REAL IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO GARANTIR AO CIDADÃO O DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX RICARDO DOS SANTOS MARCELINO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO.
Envolvido:: RICARDO DOS SANTOS MARCELINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO DOS SANTOS MARCELINO; Ação Penal Nº 0000130-95.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000130-95.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000173-46.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000173-46.2014.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/10/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LITISCONSORTE PASSIVO: LUCAS JOSIAS LOPES DA SILVA, EX-SD EX. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: LUCAS JOSIAS LOPES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS JOSIAS LOPES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000059-96.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000059-96.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM