Consulta Judicial Unificada

0000103-69.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000103-69.2014.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 01/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 58-54.2012.7.11.0011, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 2º SGT AER DÉLIO DE OLIVEIRA MACHADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O "DECISUM" ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: DÉLIO DE OLIVEIRA MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DÉLIO DE OLIVEIRA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000058-54.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000058-54.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000199-10.2011.7.11.0011

Número do Feito:: 0000199-10.2011.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DÉLIO DE OLIVEIRA MACHADO, 2º SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/06/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 199-10.2011.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 126, § 2º, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Envolvido:: DÉLIO DE OLIVEIRA MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DÉLIO DE OLIVEIRA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000199-10.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000199-10.2011.7.11.0011 - Apelação; Ação Penal Nº 0000199-10.2011.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000012-22.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000012-22.2013.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MAX FELIPE MAURELL DA COSTA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/05/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 12-22.2013.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, TÃO SOMENTE PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MANTENDO, PORÉM, A DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DO "SURSIS".
Envolvido:: MAX FELIPE MAURELL DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAX FELIPE MAURELL DA COSTA; Ação Penal Nº 0000012-22.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-22.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000012-22.2013.7.01.0201 - Apelação

0000091-15.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000091-15.2014.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 01/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): A UNIÃO.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 25/06/2014, QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 91-15.2014.7.00.0000. ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA, NA QUAL, LIMINARMENTE, FOI CONFERIDO EFEITO SUSPENSIVO À CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO "PARQUET" MILITAR CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/05/2014, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 219-12.2013.7.01.0301. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ AURELIO CASSEMIRO JÚNIOR; Processo 2ª Instância Nº 0000091-15.2014.7.00.0000 - Mandado de Segurança

0000110-21.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000110-21.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 31/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FELIPE TELES DA SILVA, CB MAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA QUE O CB MAR FELIPE TELES DA SILVA RESPONDA EM LIBERDADE À IPD Nº 135-65.2014.7.01.0401, PERANTE O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: FELIPE TELES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE TELES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000135-65.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000010-77.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000010-77.2013.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO HENRIQUE SABINO PALOMINO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 27/05/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NULIDADE, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX PAULO HENRIQUE SABINO PALOMINO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E § 1º, E 129, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE SABINO PALOMINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO HENRIQUE SABINO PALOMINO; Ação Penal Nº 0000010-77.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-77.2013.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000099-20.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000099-20.2014.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 31/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 171-75.2012.7.12.0012, REFERENTE AO EX-CB EX MAYKE DOS ANJOS CASIANO, E AOS EX-SDS EX MIZAQUE DE SOUZA OLIVEIRA, LUCIVAN DA SILVA REIS, JOEL GOMES DE SOUZA E CRISPIANO TOMÁS DE OLIVEIRA BISNETO, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL E INDEFERIU O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: CRISPIANO TOMÁS DE OLIVEIRA BISNETO; JOEL GOMES DE SOUZA; LUCIVAN DA SILVA REIS; MAYKE DOS ANJOS CASIANO; MIZAQUE DE SOUZA OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISPIANO TOMÁS DE OLIVEIRA BISNETO

LUCIVAN DA SILVA REIS

JOEL GOMES DE SOUZA

MIZAQUE DE SOUZA OLIVEIRA

MAYKE DOS ANJOS CASIANO; Procedimento Investigatório Nº 0000171-75.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000171-75.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000047-93.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000047-93.2014.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 31/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/05/2014, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 47-93.2014.7.00.0000, REFERENTE AO CEL EX DOUGLAS MARCELO MERQUIOR. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ PERECMANIS E FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO GUERREADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DOUGLAS MARCELO MERQUIOR
Advogado:: ANDRÉ PERECMANIS

DOUGLAS MARCELO MERQUIOR; FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA

DOUGLAS MARCELO MERQUIOR; Processo 2ª Instância Nº 0000047-93.2014.7.00.0000 - Habeas Corpus; Ação Penal Nº 0000196-80.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000106-07.2013.7.03.0203

Número do Feito:: 0000106-07.2013.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 31/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURÍCIO OURIQUES DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/06/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM DEFESA DO EX-SD EX MAURÍCIO OURIQUES DE SOUZA, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 400 DO CPP AO PROCESSO PENAL MILITAR, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE ACOLHIA A PRELIMINAR. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO JULGAMENTO, ANTE O DIREITO DE PRESENÇA DO RÉU E O NÃO ADIAMENTO DA SESSÃO PELA AUSÊNCIA DE RÉU SOLTO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR O APELANTE À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR), JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) E CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR) FARÃO VOTOS VENCIDOS.
Envolvido:: MAURÍCIO OURIQUES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAURÍCIO OURIQUES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000106-07.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000106-07.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000111-06.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000111-06.2014.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES, MAJ EX. ADVOGADO: DR. EVALDO CORRÊA CHAVES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO E ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES

0000169-11.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000169-11.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTHONY CARDOSO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/05/2014. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA, TÃO SOMENTE, CONVERTER A PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANTHONY CARDOSO DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ANTHONY CARDOSO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000169-11.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000169-11.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000004-87.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000004-87.2014.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON PITER LEITE, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/06/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: WELLINGTON PITER LEITE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON PITER LEITE; Ação Penal Nº 0000004-87.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-87.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000003-05.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000003-05.2014.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JARDON DE SOUZA COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/05/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) ACOLHIA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA DECLARAR A NULIDADE DO FEITO DESDE A QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO SD EX JARDON DE SOUZA COSTA, COM RENOVAÇÃO, "EX VI" DOS ARTS. 499 E 500, INCISO III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPPM, DEVENDO O JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM DAR VISTA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ANTES DE PROFERIR NOVO JULGAMENTO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JARDON DE SOUZA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JARDON DE SOUZA COSTA; Ação Penal Nº 0000003-05.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-05.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000163-35.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000163-35.2011.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADSON NUNES DOS SANTOS E DAVID WENDELL DE FREITAS SOUZA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/05/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DOS EX-SDS EX ADSON NUNES DOS SANTOS E DAVID WENDELL DE FREITAS SOUZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VI E §§ 1º E 5º, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ADSON NUNES DOS SANTOS; DAVID WENDELL DE FREITAS SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVID WENDELL DE FREITAS SOUZA

ADSON NUNES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000163-35.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000163-35.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000218-18.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000218-18.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GLEIDSON DE LIMA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/06/2014. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GLEIDSON DE LIMA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

GLEIDSON DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000218-18.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000218-18.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000240-22.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000240-22.2012.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS DE CASTRO FERREIRA, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/05/2014. ADVOGADOS: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DECLAROU NULA A SENTENÇA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM EXARE NOVA DECISÃO, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: LUCAS DE CASTRO FERREIRA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

LUCAS DE CASTRO FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS DE CASTRO FERREIRA; Ação Penal Nº 0000240-22.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000240-22.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000098-35.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000098-35.2014.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 42-07.2011.7.12.0012, REFERENTE AO 2º TEN EX LUCIEN EDWARD DE ARAUJO CARMO, AOS CBS EX ALTEMIRES SILVA DOS SANTOS E RUBSON RODRIGUES DE LIMA, E AOS SDS EX EDER PAULINO MATOS, AURICELIO FERREIRA DAS NEVES, ANTONIO MARCOS PEREIRA DE SOUZA E VILSON RODRIGUES DE LIMA, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO GUERREADA.
Envolvido:: ALTEMIRES SILVA DOS SANTOS; ANTONIO MARCOS PEREIRA DE SOUZA; AURICELIO FERREIRA DAS NEVES; EDER PAULINO MATOS; LUCIEN EDWARD DE ARAUJO CARMO; RUBSON RODRIGUES DE LIMA; VILSON RODRIGUES DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VILSON RODRIGUES DE LIMA

EDER PAULINO MATOS

ALTEMIRES SILVA DOS SANTOS

LUCIEN EDWARD DE ARAUJO CARMO

AURICELIO FERREIRA DAS NEVES

ANTONIO MARCOS PEREIRA DE SOUZA

RUBSON RODRIGUES DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000042-07.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000042-07.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000275-45.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000275-45.2013.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RAIMUNDO NONATO MOTA DOS SANTOS, SD FN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "G" E "L", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/06/2014. ADVOGADOS: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR) E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA QUESTIONADA E CONDENAR O RÉU, O SD FN RAIMUNDO NONATO MOTA DOS SANTOS, À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "G" E "L", E 73, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME O ART. 84 DO CPM E AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", DELEGANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM E FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI N° 7.210, DE 11/7/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: RAIMUNDO NONATO MOTA DOS SANTOS
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

RAIMUNDO NONATO MOTA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAIMUNDO NONATO MOTA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000275-45.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000275-45.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000189-11.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000189-11.2012.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/04/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 189-11.2012.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOCINEIDE NOBRE DIOGO, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL JOCINEIDE NOBRE DIOGO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JOCINEIDE NOBRE DIOGO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOCINEIDE NOBRE DIOGO; Procedimento Investigatório Nº 0000189-11.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000180-78.2014.7.01.0301

Número do Feito:: 0000180-78.2014.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JULIO AUGUSTO DE CARVALHO GAMA, CAP EX, E LILIANE VIZOTTO, EX-2º TEN TEMP EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 104-88.2013.7.01.0301, QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE LAUDO PERICIAL PARA QUE NOVA PERÍCIA SEJA FEITA POR OUTROS PERITOS. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO, ALEX PEREIRA SOUZA, JANAINA PEREIRA DOS SANTOS, THAMI DE PAIVA COELHO RODRIGUES, ALINE BOECHAT SARAIVA, LUCIANO FIGUEIRAS DA SILVA MONTEIRO E GUILHERME PEREIRA DIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EXARADA EM 27 DE JUNHO DE 2014, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 104-88.2013.7.01.0301, QUE DEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DESENTRANHAMENTO DE LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS, PARA QUE OUTRO FOSSE REALIZADO POR PERITOS DIFERENTES, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JULIO AUGUSTO DE CARVALHO GAMA; LILIANE VIZOTTO
Advogado:: ALEX PEREIRA SOUZA

LILIANE VIZOTTO

JULIO AUGUSTO DE CARVALHO GAMA; ALINE BOECHAT SARAIVA

JULIO AUGUSTO DE CARVALHO GAMA; ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO

JULIO AUGUSTO DE CARVALHO GAMA; GUILHERME PEREIRA DIAS

LILIANE VIZOTTO; JANAINA PEREIRA DOS SANTOS

LILIANE VIZOTTO; LUCIANO FIGUEIRAS DA SILVA MONTEIRO

JULIO AUGUSTO DE CARVALHO GAMA; THAMI DE PAIVA COELHO RODRIGUES

JULIO AUGUSTO DE CARVALHO GAMA; Ação Penal Nº 0000104-88.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000104-88.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000245-10.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000245-10.2013.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/05/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 245-10.2013.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE EDVAU SILVA DE OLIVEIRA, 2º SGT REFM AER, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE, "INCIDENTER TATUM", DA LEI Nº 12.234/2010, POR SER EXTEMPORÂNEA. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO VERGASTADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO 2° SGT REFM AER EDVAU SILVA DE OLIVEIRA, POR FATO CAPITULADO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: EDVAU SILVA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDVAU SILVA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000245-10.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000059-69.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000059-69.2012.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 05/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 59-69.2012.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE VALTER FERREIRA SALES JÚNIOR, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA, MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO", NOS TERMOS DA DENÚNCIA.
Envolvido:: VALTER FERREIRA SALES JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VALTER FERREIRA SALES JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000059-69.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000053-61.2014.7.01.0101

Número do Feito:: 0000053-61.2014.7.01.0101
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 30/07/2014 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: SUSCITANTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 53-61.2014.7.01.0101, NA QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS OS EX-SDS EX HERBERT LUIZ SILVA ZEFERINO E PATRICK FERNANDO SILVA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA ANULAR TODOS OS ATOS E DECISÕES JUDICIAIS A PARTIR DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM A REMESSA DOS AUTOS AO REFERIDO JUÍZO, BEM COMO O CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO NA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 53-61.2014.7.01.0101/RJ.
Envolvido:: HERBERT LUIZ SILVA ZEFERINO; PATRICK FERNANDO SILVA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

PATRICK FERNANDO SILVA

HERBERT LUIZ SILVA ZEFERINO; Ação Penal Nº 0000053-61.2014.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000109-36.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000109-36.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 29/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEX SANDRO GONÇALVES DA SILVA, EX-MN.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "WRIT" E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM AO PACIENTE EX-MN ALEX SANDRO GONÇALVES DA SILVA, NA FORMA COMO FOI PLEITEADA.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ALEX SANDRO GONÇALVES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX SANDRO GONÇALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000081-19.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000081-19.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000269-90.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000269-90.2012.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 269-90.2012.7.11.0011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CELINA BEATRIZ DE VILLANOVA MACHADO CASEMIRO DA COSTA, CIVIL, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL CELINA BEATRIZ DE VILLANOVA MACHADO CASEMIRO DA COSTA, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: CELINA BEATRIZ DE VILLANOVA MACHADO CASEMIRO DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CELINA BEATRIZ DE VILLANOVA MACHADO CASEMIRO DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000269-90.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

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