Consulta Judicial Unificada

0000094-78.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000094-78.2013.7.04.0004
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 31/03/2014 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: SUSCITANTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 94-78.2013.7.04.0004 DO QUAL FOI ENCARREGADO O CT MAR ALBERTO ALMEIDA SANTOS.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CITADO JUÍZO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: SEM INDICIADO(S); Procedimento Investigatório Nº 0000187-25.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000047-93.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000047-93.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Relator(a) do Acordão:: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 31/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DOUGLAS MARCELO MERQUIOR, CEL EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ANDRÉ PERECMANIS E FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", E CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 196-80.2010.7.01.0201, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO AO PACIENTE CEL EX DOUGLAS MARCELO MERQUIOR. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR) CONHECIA DO "HABEAS CORPUS" E, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR, DENEGAVA A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ANDRÉ PERECMANIS, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: DOUGLAS MARCELO MERQUIOR
Advogado:: ANDRÉ PERECMANIS

DOUGLAS MARCELO MERQUIOR; FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA

DOUGLAS MARCELO MERQUIOR; Processo 2ª Instância Nº 0000108-37.2013.7.01.0201 - Recurso em Sentido Estrito; Ação Penal Nº 0000196-80.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000074-53.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000074-53.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS VINÍCIUS DA COSTA LOPES, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DEFENSIVAS, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O SD AER MARCOS VINÍCIUS DA COSTA LOPES À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: MARCOS VINÍCIUS DA COSTA LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS VINÍCIUS DA COSTA LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000074-53.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000074-53.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000045-26.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000045-26.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CÉLIO LÍDIO PAIVA ARAGÃO, ST EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VICENTE DE PAULA PINTO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO INTERROMPIDO NA 34ª SESSÃO, EM 7/5/2014, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE RENUNCIOU AO PEDIDO DE VISTA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: CÉLIO LÍDIO PAIVA ARAGÃO
Advogado:: VICENTE DE PAULA PINTO

CÉLIO LÍDIO PAIVA ARAGÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000028-09.2014.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000046-11.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000046-11.2014.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): PAULO SOARES DA SILVA, EX-CB EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/05/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 22-48.2007.7.09.0009, QUE REFORMOU A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 15/09/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR DE MESMO NÚMERO, CONDENANDO-O À PENA DE 04 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ADVOGADOS: DRS. MAAROUF FAHD MAAROUF E DIMAS DUARTE DE ALMEIDA BOTELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E INDEFERIU O PLEITO REVISIONAL, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 22-48.2007.7.09.0009. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIAM O PEDIDO REVISIONAL, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE ABSOLVEU O EX-CB EX PAULO SOARES DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: PAULO SOARES DA SILVA
Advogado:: DIMAS DUARTE DE ALMEIDA BOTELHO

PAULO SOARES DA SILVA; MAAROUF FAHD MAAROUF

PAULO SOARES DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000022-48.2007.7.09.0009 - Agravo Regimental; Ação Penal Nº 0000022-48.2007.7.09.0009 (00003/08-4) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000022-48.2007.7.09.0009 (000105/07) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000177-98.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000177-98.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO LUIZ HEINZEN, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/12/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO LUIZ HEINZEN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO LUIZ HEINZEN; Procedimento Investigatório Nº 0000177-98.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000177-98.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000031-70.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000031-70.2014.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 86-89.2012.7.12.0012, REFERENTE AOS SDS EX ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA FERRAZ, CARLOS ANDRE BEZERRA, FLAUZENILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO E JERNILSON RODRIGUES DE SOUSA, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 32ª SESSÃO, EM 30/4/2014, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), QUE RENUNCIOU AO VOTO DE ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE, E APÓS A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL E INDEFERIU O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA FERRAZ; CARLOS ANDRE BEZERRA; FLAUZENILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO; JERNILSON RODRIGUES DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JERNILSON RODRIGUES DE SOUSA

CARLOS ANDRE BEZERRA

ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA FERRAZ

FLAUZENILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000086-89.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000086-89.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000067-25.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000067-25.2008.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDERSON SANTOS DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/12/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 67-25.2008.7.12.0012. ADVOGADO: DR. CLEBER JAIR AMARAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO EX-SD EX ANDERSON SANTOS DA SILVA PARA PECULATO CULPOSO (ART. 303, § 3°, DO CPM), COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 123, INCISO VI, DO CPM), DECORRENTE DA REPARAÇÃO DO DANO, NOS TERMOS DO § 4° DO REFERIDO ARTIGO 303 DO CPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REJEITAVAM OS EMBARGOS E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Envolvido:: ANDERSON SANTOS DA SILVA
Advogado:: CLEBER JAIR AMARAL

ANDERSON SANTOS DA SILVA; Ação Penal Nº 0000067-25.2008.7.12.0012 (00040/09-9) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000067-25.2008.7.12.0012 (000115/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000067-25.2008.7.12.0012 - Apelação

0000021-95.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000021-95.2014.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 27/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MARIA AUGUSTA BARBOSA DOS SANTOS, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 28/02/2014, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS Nº 21-95.2014.7.00.0000, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, POR SER INCABÍVEL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO DA LAVRA DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS Nº 21-95.2014.7.00.0000. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA AUGUSTA BARBOSA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA AUGUSTA BARBOSA DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000021-95.2014.7.00.0000 - Habeas Corpus

0000027-66.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000027-66.2008.7.08.0008
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JEFFERSON SANTANA LIMA E JANDAIR ERON BEZERRA DE LIMA, CBS MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/02/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 27-66.2008.7.08.0008. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO CB MAR JANDAIR ERON BEZERRA DE LIMA, POR CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO CB MAR JEFFERSON SANTANA LIMA, POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Envolvido:: JANDAIR ERON BEZERRA DE LIMA; JEFFERSON SANTANA LIMA
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

JEFFERSON SANTANA LIMA

JANDAIR ERON BEZERRA DE LIMA; Ação Penal Nº 0000027-66.2008.7.08.0008 (00024/08-3) - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000027-66.2008.7.08.0008 - Apelação

0000283-31.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000283-31.2013.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/11/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 99-75.2013.7.01.0201, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO EX-SD FN HERNANES SANTOS PEREIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, TENDO EM VISTA A CARÊNCIA DE OBJETO, PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO.
Envolvido:: HERNANES SANTOS PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HERNANES SANTOS PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000099-75.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000043-56.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000043-56.2014.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP AER JOÃO MARIA DO NASCIMENTO. ADVOGADOS: DRS. RUY MEDEIROS FERNANDES E CRISTIANNE DINIZ BARRETO DE PAIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), QUE JULGAVA EXTINTO O PROCESSO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 3º, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ART. 267, INCISO IV, DO CPC, E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS AO COMANDO DA AERONÁUTICA PARA QUE, OBSERVADA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO DO OFICIAL, FOSSEM APLICADOS OS DITAMES DO ART. 15 DA LEI Nº 6.923/81. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA REVISORA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE NULIDADE ABSOLUTA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 305 DO CPPM, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA DEFESA, COM BASE NO ART. 18 DA LEI N° 5.836/72; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR INOCORRÊNCIA DO "BIS IN IDEM", A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE ILEGALIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, POR JÁ TER SIDO O JUSTIFICANTE SUBMETIDO A OUTRO PROCEDIMENTO JUSTIFICATIVO, A FIM DE APURAR O MESMO FATO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, PELO NÃO CUMPRIMENTO DO RITO PREVISTO NA LEI N° 5.836/72. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A ALEGAÇÃO DEFENSIVA, ANALISADA COMO PRELIMINAR, DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL Nº 8.00065-49.2013..20.84000, EM TRÂMITE NO TRF DA 5ª REGIÃO. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU ALEGAÇÃO DEFENSIVA ANALISADA COMO PRELIMINAR, DE VÍCIO NA DECISÃO DO ORDINARIADO MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), VOTOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, PARA CONSIDERAR O CAP AER JOÃO MARIA DO NASCIMENTO NÃO CULPADO DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO ACUSATÓRIO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E ODILSON SAMPAIO BENZI JULGAVAM O OFICIAL NÃO JUSTIFICADO DA ACUSAÇÃO QUE LHE FORA IMPUTADA, POR CONSIDERÁ-LO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CAPELÃO MILITAR, EM FACE DA SUA SUSPENSÃO, EM CARÁTER DEFINITIVO E IRREVOGÁVEL, DO MINISTÉRIO SAGRADO, PELA AUTORIDADE ECLESIÁSTICA COMPETENTE, DETERMINANDO, PORTANTO, A SUA REFORMA, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II E § 1°, DA LEI N° 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. RUY MEDEIROS FERNANDES, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: JOÃO MARIA DO NASCIMENTO
Advogado:: CRISTIANNE DINIZ BARRETO DE PAIVA

JOÃO MARIA DO NASCIMENTO; RUY MEDEIROS FERNANDES

JOÃO MARIA DO NASCIMENTO

0000284-16.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000284-16.2013.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 26/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/11/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 30-43.2013.7.01.0201, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO EX-SD EX GUSTAVO DA SILVA CALADO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO EX-SD EX GUSTAVO DA SILVA CALADO, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A DECISÃO EXARADA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/11/2013, NOS AUTOS DA IPD Nº 30-43.2013.7.01.0201, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO EX-SD EX GUSTAVO DA SILVA CALADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. A MINISTRA RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: GUSTAVO DA SILVA CALADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUSTAVO DA SILVA CALADO; Procedimento Investigatório Nº 0000030-43.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000102-13.2012.7.03.0103

Número do Feito:: 0000102-13.2012.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEREMIAS DIAS LISCANO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADO PELA DEFESA E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: GEREMIAS DIAS LISCANO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GEREMIAS DIAS LISCANO; Procedimento Investigatório Nº 0000102-13.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000102-13.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000056-75.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000056-75.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE VASCO DOS SANTOS BATISTA, 2º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 2° SGT MAR VASCO DOS SANTOS BATISTA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO DELITO DO ART. 195, "CAPUT", DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, DE ACORDO COM O ART. 59 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: VASCO DOS SANTOS BATISTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VASCO DOS SANTOS BATISTA; Ação Penal Nº 0000056-75.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000056-75.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000032-72.2012.7.04.0004

Número do Feito:: 0000032-72.2012.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, EX-SD AER, DENUNCIADO COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 251, C/C O ART 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 14/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O EX-SD AER FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 84 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE CONTINUAR RECORRENDO EM LIBERDADE E FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000032-72.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000032-72.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000041-86.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000041-86.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAFAEL ANTÔNIO COSTA CARVALHO, 1º SGT EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. UDINE ANTÔNIO BRANDÃO CARDOSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR, CONCEDER AO PACIENTE, 1° SGT EX RAFAEL ANTÔNIO COSTA CARVALHO, O REQUERIDO RELAXAMENTO DE PRISÃO, PARA RESPONDER À INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO Nº 79-49.2013.7.06.0006 EM LIBERDADE, BEM COMO O DIREITO DE RESPONDER AO POSSÍVEL PROCESSO EM LIBERDADE, MEDIANTE CONDIÇÃO DE COMPARECER O PACIENTE A TODOS OS PROCEDIMENTOS E ATOS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR FATO SUPERVENIENTE.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: RAFAEL ANTÔNIO COSTA CARVALHO
Advogado:: UDINE ANTÔNIO BRANDÃO CARDOSO

RAFAEL ANTÔNIO COSTA CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000079-49.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000040-04.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000040-04.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 25/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO LEONARDO DE OLIVEIRA, RENILSON SHELIANO MOREIRA LIMA E GEILSON GOMES DA SILVA, SDS EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: GEILSON GOMES DA SILVA; MARCELO LEONARDO DE OLIVEIRA; RENILSON SHELIANO MOREIRA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO LEONARDO DE OLIVEIRA

GEILSON GOMES DA SILVA

RENILSON SHELIANO MOREIRA LIMA; Ação Penal Nº 0000050-96.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000050-96.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000042-71.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000042-71.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ITAMAR SILVA MORENO, 2º SGT AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) CONCEDIA PARCIALMENTE A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO 2º SGT AER ITAMAR SILVA MORENO, E DETERMINAVA QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROCEDESSE A NOVO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ITAMAR SILVA MORENO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ITAMAR SILVA MORENO; Processo 2ª Instância Nº 0000103-48.2011.7.06.0006 - Recurso em Sentido Estrito; Ação Penal Nº 0000103-48.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000103-48.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000039-47.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000039-47.2014.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 06/03/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 72-76.2010.7.12.0012, REFERENTE AOS CIVIS ANTÔNIO NONATO DOS SANTOS LOPES E MARCOS RAYMI DE FREITAS ALVES, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA DEGRAVAÇÃO, NOS TERMOS REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) INDEFERIA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA L2ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 72-76.2010.7.12.0012, REFERENTE AOS CIVIS ANTÔNIO NONATO DOS SANTOS LOPES E MARCOS RAYMI DE FREITAS ALVES, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO NONATO DOS SANTOS LOPES; MARCOS RAYMI DE FREITAS ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS RAYMI DE FREITAS ALVES

ANTÔNIO NONATO DOS SANTOS LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000072-76.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000072-76.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000041-11.2012.7.08.0008

Número do Feito:: 0000041-11.2012.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARLLON RODRIGO LIMA DA SILVA, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/12/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, CONDENAR O EX-SD AER MARLLON RODRIGO LIMA DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME O ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, E AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NA FORMA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210, DE 1984). PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: MARLLON RODRIGO LIMA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARLLON RODRIGO LIMA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000041-11.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000041-11.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000039-19.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000039-19.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 21/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADGILSON DE SOUZA BARROS, EX-MN.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ADGILSON DE SOUZA BARROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADGILSON DE SOUZA BARROS; Procedimento Investigatório Nº 0000024-38.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000024-38.2013.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000243-97.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000243-97.2013.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 20/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): TEODORO PINTO NETO, ADVOGADO.
Requerido:: EMBARGADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 17/03/2014, QUE INDEFERIU O PLEITO DO EMBARGANTE NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 243-97.2013.7.00.0000, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. ADVOGADOS: DR. TEODORO PINTO NETO, EM CAUSA PRÓPRIA, E DRA. MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM INCABÍVEIS.
Envolvido:: TEODORO PINTO NETO
Advogado:: MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA

TEODORO PINTO NETO; TEODORO PINTO NETO

TEODORO PINTO NETO; Processo 2ª Instância Nº 0000243-97.2013.7.00.0000 - Mandado de Segurança

0000022-80.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000022-80.2014.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/03/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): LEONARDO RODRIGO DA SILVA CONCEIÇÃO, MN.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-RELATORA, DE 07/03/2014, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22-80.2014.7.00.0000, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA N° 22-80.2014.7.00.0000, E, POR MAIORIA, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DECLARAR NULO O ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA APELAÇÃO N° 107-58.2012.7.09.0009, PARA QUE SEJA REALIZADO NOVO JULGAMENTO, ANTECEDIDO DA REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DA RESPECTIVA DATA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS DEIXAVAM DE CONCEDER O "HABEAS CORPUS" E MANTINHAM ÍNTEGRO O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 107-58.2012.7.09.0009. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO RODRIGO DA SILVA CONCEIÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO RODRIGO DA SILVA CONCEIÇÃO; Processo 2ª Instância Nº 0000022-80.2014.7.00.0000 - Mandado de Segurança

0000137-19.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000137-19.2012.7.05.0005
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Juiz(a):: DIÓGENES MOISÉS PINHEIRO
Data de Autuação:: 20/03/2014 00:00:00
Situação:: FINDO-BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO
Acusado:: DEIVID DUARTE RIBEIRO RODRIGUES; RAULPHY CIRILO SOUZA DA SILVA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: 62° BATALHÃO DE INFANTARIA
Advogado:: LUIS HENRIQUE PINTO LOPES

DEIVID DUARTE RIBEIRO RODRIGUES
Procurador:: PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; ÉRICA DE OLIVEIRA HARTMANN

RAULPHY CIRILO SOUZA DA SILVA

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