Consulta Judicial Unificada

0000001-62.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000001-62.2013.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DIEGO PEREIRA DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/12/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1-62.2013.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SD EX DIEGO PEREIRA DA SILVA, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E ABSOLVER O RECORRENTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: DIEGO PEREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO PEREIRA DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000001-62.2013.7.09.0009 - Apelação; Ação Penal Nº 0000001-62.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-62.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000082-39.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000082-39.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO LEONARDO FERREIRA DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: BRUNO LEONARDO FERREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO LEONARDO FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000082-39.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-39.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000138-41.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000138-41.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO JUBERLÂNDIO DO NASCIMENTO BANDEIRA, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 301 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/12/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DO 1º SGT EX FRANCISCO JUBERLÂNDIO DO NASCIMENTO BANDEIRA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 301 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO JUBERLÂNDIO DO NASCIMENTO BANDEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO JUBERLÂNDIO DO NASCIMENTO BANDEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000138-41.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000138-41.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000068-91.2012.7.08.0008

Número do Feito:: 0000068-91.2012.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FLORIVAL DOS SANTOS, 1º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/01/2014. ADVOGADA: DRA. PARLENE RIBEIRO DIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: FLORIVAL DOS SANTOS
Advogado:: PARLENE RIBEIRO DIAS

FLORIVAL DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000068-91.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000068-91.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000240-06.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000240-06.2013.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 26/02/2014 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/12/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 240-06.2013.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CB AER FELIPE SANT'ANNA FERNANDES, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CB AER FELIPE SANT'ANNA FERNANDES, DE NULIDADE DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE FLS. 55/57, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O RECORRIDO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: FELIPE SANT'ANNA FERNANDES
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

FELIPE SANT'ANNA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000240-06.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000018-43.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000018-43.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 26/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MANOEL ARLEY DOS SANTOS BUENO, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM FAVOR DO SD EX MANOEL ARLEY DOS SANTOS BUENO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MANOEL ARLEY DOS SANTOS BUENO
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

MANOEL ARLEY DOS SANTOS BUENO; Ação Penal Nº 0000174-26.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000174-26.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000020-13.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000020-13.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 26/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRÉ FEIJÓ DUARTE, 3º SGT AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ANDRÉ FEIJÓ DUARTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ FEIJÓ DUARTE; Ação Penal Nº 0000070-58.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000070-58.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000019-28.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000019-28.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GREGORY ALVES ALMEIDA, SD AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, FORMULADO PELO IMPETRANTE, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: GREGORY ALVES ALMEIDA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

GREGORY ALVES ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000073-91.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000073-91.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000021-95.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000021-95.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 26/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIA AUGUSTA BARBOSA DOS SANTOS, CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR CONSIDERÁ-LA INCABÍVEL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MARIA AUGUSTA BARBOSA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA AUGUSTA BARBOSA DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000007-09.2006.7.06.0006 (2009.01.051248-9) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000007-09.2006.7.06.0006 (000034/06) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000007-09.2006.7.06.0006 (00020/06-5) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000135-96.2013.7.12.0012

Número do Feito:: 0000135-96.2013.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE FELLIPE DE CASTRO MACHADO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/12/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DO SD EX JORGE FELLIPE DE CASTRO MACHADO, POR PERDA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PERSECUÇÃO PENAL, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A CONDENAÇÃO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, QUE LHE FOI IMPOSTA POR SENTENÇA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JORGE FELLIPE DE CASTRO MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JORGE FELLIPE DE CASTRO MACHADO; Ação Penal Nº 0000135-96.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000135-96.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000138-05.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000138-05.2009.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 25/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DIRCE DE JESUS ROCHA, ADVOGADA.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/02/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 138-05.2009.7.01.0301. ADVOGADA: A EMBARGANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITOU, POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO A SEREM SUPRIDOS.
Envolvido:: DIRCE DE JESUS ROCHA
Advogado:: DIRCE DE JESUS ROCHA

DIRCE DE JESUS ROCHA; Ação Penal Nº 0000138-05.2009.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000138-05.2009.7.01.0301 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000138-05.2009.7.01.0301 (000140/09) - 3a AUD 1a CJM

0000003-51.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000003-51.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 24/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): QUELYSON GONÇALVES DE ABREU SOUZA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/12/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EX-SD AER QUELYSON GONÇALVES DE ABREU SOUZA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: QUELYSON GONÇALVES DE ABREU SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

QUELYSON GONÇALVES DE ABREU SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-51.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000003-51.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000018-41.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000018-41.2014.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 24/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/09/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 186-82.2010.7.03.0103, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CAP REFM EX LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR A NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000186-82.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000186-82.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000186-82.2010.7.03.0103 - Apelação

0000217-42.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000217-42.2013.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/12/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 217-42.2013.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX LEONARDO GUARINO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", NO IPD N° 217-42.2013.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX LEONARDO GUARINO DA SILVA. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO GUARINO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO GUARINO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000217-42.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000025-63.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000025-63.2014.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 28/02-0, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-1º TEN EX LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD. ADVOGADOS: DRS. GERALDO GRANADO DE SOUSA ROMEU E MARIA CLARA SIQUEIRA FERNANDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", PARA CONFIRMAR, INTEGRALMENTE, A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 25-63.2014.7.02.0102/SP, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-1° TEN EX LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE CONDENAÇÕES PENAIS, CONFORME EXIGÊNCIA DOS ARTS. 135 DO CPM E 656 DO CPPM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: L. H. R. C.
Advogado:: GERALDO GRANADO DE SOUSA ROMEU

L. H. R. C.; MARIA CLARA SIQUEIRA FERNANDES

L. H. R. C.; Ação Penal Nº 00028/02-0- 1a AUD 2a CJM

0000097-08.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000097-08.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ FELIPE RODRIGUES ALVES, HEDERSON WENDEL DE ANDRADE DANTAS, JEFERSON ALVES BARBOSA DA SILVA E LUCAS HENRIQUE DE ARAÚJO SANTANA, SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANDRÉ FELIPE RODRIGUES ALVES; HEDERSON WENDEL DE ANDRADE DANTAS; JEFERSON ALVES BARBOSA DA SILVA; LUCAS HENRIQUE DE ARAUJO SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HEDERSON WENDEL DE ANDRADE DANTAS

LUCAS HENRIQUE DE ARAUJO SANTANA

ANDRÉ FELIPE RODRIGUES ALVES

JEFERSON ALVES BARBOSA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000097-08.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000097-08.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000312-27.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000312-27.2012.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEVERSON DA SILVA BARROS BRAÚNA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA EM 24/4/2014, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), QUE JULGAVA PREJUDICADA A APELAÇÃO DEFENSIVA, POR PERDA DE OBJETO, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE, SD EX CLEVERSON DA SILVA BARROS BRAÚNA, APRESENTOU NO JUÍZO "A QUO" SUA ANUÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS". OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA VOTAVAM PELA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE O RÉU MANIFESTASSE SUA INTENÇÃO EM RECORRER. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DA SENTENÇA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NULIDADE DO DESPACHO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 79, § 3º, DO RISTM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA VERGASTADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRIMEIRA PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: CLEVERSON DA SILVA BARROS BRAÚNA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEVERSON DA SILVA BARROS BRAÚNA; Procedimento Investigatório Nº 0000312-27.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000312-27.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000008-82.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000008-82.2013.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONAN BRITO DOS SANTOS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 79, § 3º, DO RISTM, POR SE CONFUNDIREM COM O MÉRITO RECURSAL, NÃO CONHECEU DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM, POR INCOMPATIBILIDADE COM AS CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE (1961) E DE VIENA (1971 E 1988) E, SUBSIDIARIAMENTE, DE QUE O MENCIONADO ARTIGO FOI REVOGADO PELA LEI Nº 11.343/2006. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA AO EX-SD AER LEONAN BRITO DOS SANTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: LEONAN BRITO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONAN BRITO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000008-82.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000008-82.2013.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000004-44.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000004-44.2012.7.06.0006
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 21/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RAFAEL FONSECA DE JESUS, MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/12/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 4-44.2012.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACORDÃO RECORRIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: RAFAEL FONSECA DE JESUS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL FONSECA DE JESUS; Procedimento Investigatório Nº 0000004-44.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000004-44.2012.7.06.0006 - Apelação; Ação Penal Nº 0000004-44.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000096-40.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000096-40.2011.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/11/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 96-40.2011.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VOTAVA PELO RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR, PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DEFENSIVOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000096-40.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000096-40.2011.7.03.0103 - Apelação; Ação Penal Nº 0000096-40.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000158-97.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000158-97.2012.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO LUCAS DO NASCIMENTO, CB MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/12/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 158-97.2012.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR JULGOU PREJUDICADOS OS PRESENTES EMBARGOS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: JOÃO LUCAS DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO LUCAS DO NASCIMENTO; Processo 2ª Instância Nº 0000158-97.2012.7.01.0201 - Apelação; Ação Penal Nº 0000158-97.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000158-97.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000097-56.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000097-56.2013.7.00.0000
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/02/2014 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-RELATORA DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 97-56.2013.7.00.0000, DE 24/09/2013, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO GEN DIV R/1 EX RUBENS SILVEIRA BROCHADO, COMO INCURSO, POR NOVE VEZES, NO ART. 312, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARTA SIMÕES DE LARA E LUIS WAGNER CARVALHO SIMÕES JUNIOR.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 47ª SESSÃO, EM 18/06/2014, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO RELATOR, CONHECIA DO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA NA ÍNTEGRA A DECISÃO DA LAVRA DA MINISTRA RELATORA DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA N° 97-56.2013.7.00.0000/DF, DE 24/9/2013, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO GENERAL DE DIVISÃO R/1 RUBENS SILVEIRA BROCHADO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM.
Envolvido:: RUBENS SILVEIRA BROCHADO
Advogado:: LUIZ WAGNER CARVALHO SIMÕES JUNIOR

RUBENS SILVEIRA BROCHADO; MARTA SIMÕES DE LARA

RUBENS SILVEIRA BROCHADO; Processo 2ª Instância Nº 0000097-56.2013.7.00.0000 - Ação Penal Originária

0000013-21.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000013-21.2014.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/02/2014 00:00:00
Situação:: JULGADO MONOCRATICAMENTE
Requerente:: AGRAVANTE(S): CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA, JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 17/02/2014, QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13-21.2014.7.00.0000. ADVOGADO: DR. WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR RECONSIDEROU O DESPACHO AGRAVADO E CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO DESCONTO DOS VALORES QUE EXCEDEREM O TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO DO JUIZ-AUDITOR DR. CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA, REFERENTES À CUMULAÇÃO LÍCITA DOS SUBSÍDIOS DE MAGISTRADO COM OS PROVENTOS DE REFORMA POR ACIDENTE DE SERVIÇO, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Advogado:: WASHINGTON LUÍS DA CONCEIÇÃO CARVALHO

CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000013-21.2014.7.00.0000 - Mandado de Segurança

0000039-04.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000039-04.2011.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CARLOS ERPEN, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/12/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA ATACADA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: LUIZ CARLOS ERPEN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ CARLOS ERPEN; Procedimento Investigatório Nº 0000039-04.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000039-04.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000002-63.2002.7.08.0008

Número do Feito:: 0000002-63.2002.7.08.0008
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/02/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR, CC MAR, E EDSON LOURENÇO DE FRANÇA, EX-1º SGT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/10/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2-63.2002.7.08.0008. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES, VALÉRIA DA SILVA RAMOS E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2-63.2002.7.08.0008. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: EDSON LOURENÇO DE FRANÇA; JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES; VALÉRIA DA SILVA RAMOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Processo 2ª Instância Nº 0000002-63.2002.7.08.0008 (2007.01.050601-2) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000002-63.2002.7.08.0008 (000015/02) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000002-63.2002.7.08.0008 (00008/03-7) - AUDITORIA DA 8a CJM

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