Consulta Judicial Unificada

0000008-96.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000008-96.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 31/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA, 3º SGT REFM MAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARA NÚBIA ARAUJO TEIXEIRA.
Decisão:: A MINISTRA RELATORA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 205-85.2013.7.00.0000/RJ, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PRESENTE FEITO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: JOÃO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA
Advogado:: MARA NÚBIA ARAUJO TEIXEIRA

JOÃO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000223-49.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000046-66.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000046-66.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAYKON LAFFAIET LARANJEIRA ASSUNÇÃO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 26/11/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA TORNAR SEM EFEITO A CONVERSÃO DA PENA DE RECLUSÃO EM PRISÃO E EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" A OBRIGAÇÃO DE "COMPROVAR ATIVIDADE LABORAL FORMAL OU INFORMAL, APÓS LICENCIAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS". OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E JOSÉ BARROSO FILHO DAVAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX MAYKON LAFFAIET LARANJEIRA ASSUNÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: MAYKON LAFFAIET LARANJEIRA ASSUNÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAYKON LAFFAIET LARANJEIRA ASSUNÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000046-66.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000046-66.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000118-43.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000118-43.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/12/2013, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CIVIL MIRTES DA SILVA COSTA COUTINHO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA QUE DECLAROU, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, DO CPM, EXTINTA A PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, DA CIVIL MIRTES DA SILVA COSTA COUTINHO, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 249 DO MESMO DIPLOMA SANCIONADOR.
Envolvido:: MIRTES DA SILVA COSTA COUTINHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MIRTES DA SILVA COSTA COUTINHO; Ação Penal Nº 0000118-43.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000118-43.2011.7.01.0301 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000118-43.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000034-52.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000034-52.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO HENRIQUE AVALO PEREIRA E ÉDER ROBERTO DE MELO, SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/12/2013. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. ADÃO DE ARRUDA SALES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS DOS SDS EX ÉDER ROBERTO DE MELO E BRUNO HENRIQUE AVALO PEREIRA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ATACADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: BRUNO HENRIQUE AVALO PEREIRA; ÉDER ROBERTO DE MELO
Advogado:: ADÃO DE ARRUDA SALES

ÉDER ROBERTO DE MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO HENRIQUE AVALO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000034-52.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000034-52.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000007-14.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000007-14.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ERISVALDO ANDRADE DE SOUZA E WANDECLEY RIBEIRO MAGALHÃES, CIVIS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR/RÉUS PRESOS.
Envolvido:: ERISVALDO ANDRADE DE SOUZA; VANDECLEY RIBEIRO MAGALHÃES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERISVALDO ANDRADE DE SOUZA

VANDECLEY RIBEIRO MAGALHÃES; Procedimento Investigatório Nº 0000253-84.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000253-84.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000018-11.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000018-11.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/01/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 18-11.2013.7.01.0401, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-MN JONATHAN NOGUEIRA MARCOLINO BOTELHO, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA CONTRA O EX-MN JONATHAN NOGUEIRA MARCOLINO BOTELHO, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 78, LETRA "B", DO CPPM.
Envolvido:: JONATHAN NOGUEIRA MARCOLINO BOTELHO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

JONATHAN NOGUEIRA MARCOLINO BOTELHO; Procedimento Investigatório Nº 0000018-11.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000199-21.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000199-21.2013.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/11/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 199-21.2013.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL JOSÉ CARLOS SANT'ANA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS SANT'ANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ CARLOS SANT'ANA; Procedimento Investigatório Nº 0000199-21.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000223-67.2013.7.01.0101

Número do Feito:: 0000223-67.2013.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 29/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/11/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 223-67.2013.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER WASHINGTON MELO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/11/2013, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER WASHINGTON MELO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WASHINGTON MELO DOS SANTOS
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

WASHINGTON MELO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000223-67.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000006-29.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000006-29.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALOYSIO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR, SO AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CLEITON CORREIA VIANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR/SALVO-CONDUTO.
Envolvido:: ALOYSIO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR
Advogado:: CLEITON CORREIA VIANA

ALOYSIO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR; GILENO DO RÊGO SILVA

ALOYSIO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000053-22.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000053-22.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000070-87.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000070-87.2012.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ADRIANO JUNIOR ESCOBAR RAUBER, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 158, "CAPUT", DO CPM; E ADRIANO JUNIOR ESCOBAR RAUBER, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS E CONFIRMOU A SENTENÇA APELADA, QUE CONDENOU O EX-SD EX ADRIANO JUNIOR ESCOBAR RAUBER À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL ABERTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: ADRIANO JUNIOR ESCOBAR RAUBER
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADRIANO JUNIOR ESCOBAR RAUBER; Procedimento Investigatório Nº 0000070-87.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000070-87.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000082-24.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000082-24.2012.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, EX-1º TEN MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/11/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA PETIÇÃO Nº 82-24.2012.7.00.0000. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-1º TEN MAR LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR INEXISTIR QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE.
Envolvido:: LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000082-24.2012.7.00.0000 - Petição

0000016-25.2014.7.01.0201

Número do Feito:: 0000016-25.2014.7.01.0201
Classe:: INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):: FERNANDO PESSÔA DA SILVEIRA MELLO
Data de Autuação:: 28/01/2014 00:00:00
Situação:: FINDO-BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autoridade delegada:: CENTRO DE AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO ALMIRANTE MORAES REGO; COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL
Desertor:: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Autoridade delegada:: ANDRE FERREIRA VENTAPANE

COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL; FABIO MARRETO LOURENÇO

COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL; MARLLON JOSÉ OLIVEIRA

COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL
Comandante:: EDUARDO MACHADO VAZQUEZ

COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL; GLYDA SANTANA SOUSA

COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL; JANSEN SANTOS POÇAS

CENTRO DE AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO ALMIRANTE MORAES REGO
Procurador:: CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO

BRUNO OLIVEIRA DA SILVA; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ

BRUNO OLIVEIRA DA SILVA; JORGE LUIZ FERNANDES PINHO

BRUNO OLIVEIRA DA SILVA; SOEL ARPINI

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ

BRUNO OLIVEIRA DA SILVA

0000109-98.2013.7.12.0012

Número do Feito:: 0000109-98.2013.7.12.0012
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Juiz(a):: ATALIBA DIAS RAMOS
Data de Autuação:: 28/01/2014 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA
Acusado:: DANILO PALMEIRAS PRATES
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: JOSÉ LOURENÇO GADELHA

DANILO PALMEIRAS PRATES
Procurador:: KAROLLYNE DIAS GONDIM NEO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000018-61.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000018-61.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WALTER REVOREDO DE FREITAS, 2º SGT REFM AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/12/2013. ADVOGADO: DR. DANIEL LEITE BRITTO ALVES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 78ª SESSÃO, EM 16/10/2014, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA ATACADA E CONDENAR O 2º SGT REFM AER WALTER REVOREDO DE FREITAS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O DIREITO AO BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO RELATOR. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WALTER REVOREDO DE FREITAS
Advogado:: DANIEL LEITE BRITTO ALVES

WALTER REVOREDO DE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 0000018-61.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000018-61.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000157-44.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000157-44.2011.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS EDIMAR ALVES DOS SANTOS, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 206, "CAPUT", E 210, "CAPUT", C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/11/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: MARCOS EDIMAR ALVES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS EDIMAR ALVES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000157-44.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000157-44.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000072-02.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000072-02.2010.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CARLOS ALBERTO NAVEGANTE CÂNCIO, 1º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 217 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/10/2013. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR, ARGUIDA PELA DEFESA DO 1º SGT MAR CARLOS ALBERTO NAVEGANTE CÂNCIO, DE PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAR O 1º SGT MAR CARLOS ALBERTO NAVEGANTE CÂNCIO À PENA DE 04 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 217 DO CPM. E, POR FIM, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 123, INCISO IV, E 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO NAVEGANTE CÂNCIO
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

CARLOS ALBERTO NAVEGANTE CÂNCIO; Processo 2ª Instância Nº 0000111-96.2010.7.08.0008 - Correição Parcial; Procedimento Investigatório Nº 0000072-02.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000072-02.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000085-53.2012.7.04.0004

Número do Feito:: 0000085-53.2012.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEONARDO MOISÉS DE JESUS ALMEIDA, SD EX, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 210 E 301 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O ACUSADO SD EX LEONARDO MOISÉS DE JESUS ALMEIDA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: LEONARDO MOISÉS DE JESUS ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO MOISÉS DE JESUS ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000085-53.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000085-53.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000005-44.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000005-44.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 23/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MOISÉS GOMES DE ALMEIDA E RAMIREZ DE JESUS VASQUEZ, SOS AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ELIAS GABRIEL NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.C
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MOISÉS GOMES DE ALMEIDA; RAMIREZ DE JESUS VAZQUEZ
Advogado:: JOSÉ ELIAS GABRIEL NETO

RAMIREZ DE JESUS VAZQUEZ

MOISÉS GOMES DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000171-08.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM

0000014-27.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000014-27.2014.7.09.0009
Classe:: INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Juiz(a):: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA
Data de Autuação:: 23/01/2014 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autoridade delegada:: 18º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA
Desertor:: LUCAS FERNANDES DIAS
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Autoridade delegada:: JOÃO CARLOS PINTO DO NASCIMENTO

18º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA
Procurador:: FILIPE SOARES DE CAMPOS MELO

LUCAS FERNANDES DIAS; SERGIO DE SALDANHA DA GAMA JUNIOR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000049-10.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000049-10.2014.7.05.0005
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Juiz(a):: DIÓGENES MOISÉS PINHEIRO
Data de Autuação:: 23/01/2014 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES
Autoridade delegada:: DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM ITAJAÍ
Investigado:: A APURAR
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000076-78.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000076-78.2013.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 22/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATHEUS POLES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/11/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O SD EX MATHEUS POLES, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA, NO ENTANTO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO, DECLARADA PELO JUÍZO "A QUO", NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, CUMULADO COM O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO N° 8.172/13. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: MATHEUS POLES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS POLES; Ação Penal Nº 0000076-78.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000076-78.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000126-42.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000126-42.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUIS ALFREDO ASSINO DE SOUZA, 1º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 160 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/10/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 1° SGT EX LUIS ALFREDO ASSINO DE SOUZA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM. E, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM LASTRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1° E 5°, INCISO I, E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: LUIS ALFREDO ASSINO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS ALFREDO ASSINO DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000126-42.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000126-42.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000055-38.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000055-38.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUIZ CARLOS NOGUEIRA, SO RRM MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/10/2013. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O SO RRM MAR LUIZ CARLOS NOGUEIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 305 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO REFERIDO CÓDEX, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM CASO DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

LUIZ CARLOS NOGUEIRA; Ação Penal Nº 0000055-38.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000055-38.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000014-06.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000014-06.2010.7.11.0011
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 22/01/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", § 1º, ALÍNEA "D", TUDO DO CPPM, ENCAMINHA PEDIDO DE DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 14-06.2010.7.11.0011, NA QUAL FIGURAM COMO RÉUS OS CELS RRM EX VITOR AUGUSTO DE FELIPPES E FRANCISCO NILTON DE SOUZA JÚNIOR, O TEN CEL REFM EX OMAR SANTOS, O MAJ EX JOSÉ LUIZ VIANA BOM JARDIM DA SILVA, OS CAPS EX ANDERSON FERREIRA DA COSTA, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA RAMOS, ERICK CORREA BALDUINO DE LIMA, FÁBIO JOSÉ CAPECCHI, HENRIQUE DOS SANTOS BOTELHO, ILÍDIO JOSÉ QUINTAS FERNANDES E JAMES MAGALHÃES SATO, OS 1ºS TENS EX LEONARDO LEITE NASCIMENTO, MARCO AURELIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E WILLIAM AGUIAR PEREIRA, OS STS EX ADROALDO FOLETTO E JOSE CARLOS DE OLIVEIRA DO AMARAL, OS 1ºS SGTS EX FRANCIVALDO DA COSTA GOMES, HASENCLEVER JOSE BOTELHO E PETERSON FILETO MARINHO, OS 2ºS SGTS EX ALEXANDRE DA SILVA SOUZA, FABIO DE SOUZA COSTA E JOSÉ ADRIANO TÓFOLI, O 3º SGT EX MAXIMILLIAN NASCIMENTO DA COSTA, OS EX-3ºS SGTS EX BRUNO PEREIRA DE ALMEIDA, GIRNALDO SILVA PIRES, HUGO LEONARDO MIRANDA BALBINO, JOELSON FREITAS DE JESUS, MARTHONI WANDRE DOS SANTOS SOUZA E MIQUÉIAS FERREIRA LIMA, O CB EX GIOVANNI DA SILVA SOUZA E OS CIVIS ADALTO CARNEIRO PORTELA FILHO, ADELSON FERNANDES DE SOUZA, ALUIZIO DA SILVA SOUZA, CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO, DERIK COSTA LIMEIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA DA ROCHA, JOÃO LEITÃO LIMEIRA, JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA E RUBEM ARAUJO DE FREITAS. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. ANTONIO AZEVEDO DE LIRA, RÔMULO GERALDO FIGUEIREDO BARRETO JÚNIOR, ERIK DINIZ FIGUEIRA, EUNICE VALENTE LIMA RIBEIRO, EDJANE SANTOS ARAUJO ALMEIDA, ADEMÁRIO DO ROSÁRIO AZEVÊDO, CARLOS ALBERTO GOMES, JACQUES MACHADO PORTELA, DAGMO VARELA DA CUNHA, CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA, GISELE CORREIA DOS SANTOS BATISTA, JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES, VALÉRIA DA SILVA RAMOS, JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES, CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO, JULIO CESAR DE VASCONCELLOS ASSAD, EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS, JOSÉ RENATO COSTA HILSDORF, DANIEL BRUNNO DE MELO E SOUSA, JORGE ALBERTO MENDES JUNIOR, DANILO DAVID RIBEIRO, NELSON CASTRO DE SÁ TELES E JOSÉ ALMIR PEREIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE REAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 14-06.2010.7.11.0011/DF, EM QUE FIGURAM COMO ACUSADOS O CEL EX FRANCISCO NILTON DE SOUZA JÚNIOR E OUTROS TRINTA E OITO ACUSADOS, MANTENDO-SE A 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM COMO JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ADALTO CARNEIRO PORTELA FILHO; ADELSON FERNANDES DE SOUZA; ADROALDO FOLETTO; ALEXANDRE DA SILVA SOUZA; ALUIZIO DA SILVA SOUZA; ANDERSON FERREIRA DA COSTA; BRUNO PEREIRA DE ALMEIDA; CARLOS ALBERTO TEIXEIRA RAMOS; CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO; DERIK COSTA LIMEIRA; ERICK CORREA BALDUINO DE LIMA; EVERALDO DE OLIVEIRA DA ROCHA; FABIO DE SOUZA COSTA; FRANCISCO NILTON DE SOUZA JÚNIOR; FRANCIVALDO DA COSTA GOMES; FÁBIO JOSÉ CAPECCHI; GIOVANI DA SILVA SOUZA; GIRNALDO SILVA PIRES; HASENCLEVER JOSE BOTELHO; HENRIQUE DOS SANTOS BOTELHO; HUGO LEONARDO MIRANDA BALBINO; ILÍDIO JOSÉ QUINTAS FERNANDES; JAMES MAGALHÃES SATO; JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA; JOELSON FREITAS DE JESUS; JOSÉ ADRIANO TÓFOLI; JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA DO AMARAL; JOSÉ LUIZ VIANA BOM JARDIM DA SILVA; JOÃO LEITÃO LIMEIRA; LEONARDO LEITE NASCIMENTO; MARCO AURELIO GONÇALVES DE OLIVEIRA; MARTHONNI WANDRE DOS SANTOS SOUZA; MAXIMILLIAN NASCIMENTO DA COSTA; MIQUÉIAS FERREIRA LIMA; OMAR SANTOS; PETERSON FILETO MARINHO; RUBEM ARAUJO DE FREITAS; VITOR AUGUSTO DE FELIPPES; WILLIAM AGUIAR PEREIRA
Advogado:: ADEMÁRIO DO ROSÁRIO AZEVÊDO

BRUNO PEREIRA DE ALMEIDA

HASENCLEVER JOSE BOTELHO; ANTONIO AZEVEDO DE LIRA

CRISTIANO DA SILVA CORDEIRO

DERIK COSTA LIMEIRA

JOÃO LEITÃO LIMEIRA

ADALTO CARNEIRO PORTELA FILHO; CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO

JOSÉ LUIZ VIANA BOM JARDIM DA SILVA; CARLOS ALBERTO GOMES

MARCO AURELIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

ERICK CORREA BALDUINO DE LIMA

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA RAMOS; CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA

FRANCIVALDO DA COSTA GOMES; DAGMO VARELA DA CUNHA

FRANCISCO NILTON DE SOUZA JÚNIOR; DANIEL BRUNNO DE MELO E SOUSA

PETERSON FILETO MARINHO; DANILO DAVID RIBEIRO

VITOR AUGUSTO DE FELIPPES; EDJANE SANTOS ARAUJO ALMEIDA

ANDERSON FERREIRA DA COSTA; EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS

OMAR SANTOS; ERIK DINIZ FIGUEIRA

ALEXANDRE DA SILVA SOUZA; EUNICE VALENTE LIMA RIBEIRO

ALUIZIO DA SILVA SOUZA; GISELE CORREIA DOS SANTOS BATISTA

HENRIQUE DOS SANTOS BOTELHO

FÁBIO JOSÉ CAPECCHI; JACQUES MACHADO PORTELA

EVERALDO DE OLIVEIRA DA ROCHA; JORGE ALBERTO MENDES JUNIOR

RUBEM ARAUJO DE FREITAS; JOSE RENATO COSTA HILSDORF

OMAR SANTOS; JOSEMAR BERÇOT RODRIGUES

MARTHONNI WANDRE DOS SANTOS SOUZA

HUGO LEONARDO MIRANDA BALBINO; JOSÉ ALMIR PEREIRA DA SILVA

WILLIAM AGUIAR PEREIRA; JULIO CESAR DE VASCONCELLOS ASSAD

LEONARDO LEITE NASCIMENTO; JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES

JOAQUIM STELLIO LOBATO NOGUEIRA; NELSON CASTRO DE SÁ TELES

VITOR AUGUSTO DE FELIPPES; RÔMULO GERALDO FIGUEIREDO BARRETO JÚNIOR

ADROALDO FOLETTO; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

MARCO AURELIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

ILÍDIO JOSÉ QUINTAS FERNANDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JAMES MAGALHÃES SATO

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA DO AMARAL

GIOVANI DA SILVA SOUZA

JOSÉ ADRIANO TÓFOLI

MAXIMILLIAN NASCIMENTO DA COSTA

GIRNALDO SILVA PIRES

FABIO DE SOUZA COSTA

MIQUÉIAS FERREIRA LIMA; Ação Penal Nº 0000014-06.2010.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000004-59.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000004-59.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/01/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): REINALDO MATHEUS DE ASSIS, 2º SGT EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: RÉU PRESO.
Envolvido:: REINALDO MATHEUS DE ASSIS; Procedimento Investigatório Nº 0000132-35.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

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