Consulta Judicial Unificada

0000021-57.2005.7.05.0005

Número do Feito:: 0000021-57.2005.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/04/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 21-57.2005.7.05.0005, REFERENTE AO SO RML MAR AIRTON DOS SANTOS E AO SO MAR GILSON PEREIRA. ADVOGADO: DR. MARCELO LEHMKUHL SCHMIDT.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: AIRTON DOS SANTOS; GILSON PEREIRA
Advogado:: MARCELO LEHMKUHL SCHMIDT

AIRTON DOS SANTOS

GILSON PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000021-57.2005.7.05.0005 (000114/05) - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000021-57.2005.7.05.0005 - Apelação; Ação Penal Nº 0000021-57.2005.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000125-24.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000125-24.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO MONTEIRO, CIVIL, ADVOGADO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 20-58.2012.7.04.0004, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO E HUDSON DOS SANTOS NUNES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), NÃO CONHECEU DO "HABEAS CORPUS". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO MONTEIRO
Advogado:: HUDSON DOS SANTOS NUNES

RODRIGO MONTEIRO; MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO

RODRIGO MONTEIRO; Ação Penal Nº 0000020-58.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000020-58.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000126-09.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000126-09.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARLON GABRIEL DOS REIS PEREIRA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO IPM Nº 52-32.2013.7.03.0303, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARLON GABRIEL DOS REIS PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARLON GABRIEL DOS REIS PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000052-32.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000083-08.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000083-08.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 27/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA EX-3º SGT AER DANIELE GIL DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 298, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA EX-3° SGT AER DANIELE GIL DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 298, "CAPUT", DO CPM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DANIELE GIL DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIELE GIL DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000083-08.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000083-08.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000035-71.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000035-71.2012.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÉDISON MIGUEL DA CRUZ, EX-3º SGT TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/04/2013. ADVOGADOS: DRS. TITO LÍVIO FERREIRA DA SILVA NETO, MARCIO JOSÉ DA CRUZ MARTINS E DANIEL ANDRADE BITTENCOURT.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
Envolvido:: CLÉDISON MIGUEL DA CRUZ
Advogado:: DANIEL ANDRADE BITTENCOURT

CLÉDISON MIGUEL DA CRUZ; MÁRCIO JOSÉ DA CRUZ MARTINS

CLÉDISON MIGUEL DA CRUZ; TITO LÍVIO FERREIRA DA SILVA NETO

CLÉDISON MIGUEL DA CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 0000035-71.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000035-71.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000101-10.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000101-10.2012.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS FELIPE DUTRA DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, 16/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O SD EX LUIS FELIPE DUTRA DE OLIVEIRA, À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: LUIS FELIPE DUTRA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS FELIPE DUTRA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000101-10.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000101-10.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000124-39.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000124-39.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DULCE INÊS DA SILVA COSTA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 83-95.2012.7.03.0203, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE DO ALUDIDO FEITO, RECONHECENDO-SE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: DULCE INÊS DA SILVA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DULCE INÊS DA SILVA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000083-95.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000083-95.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000155-50.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000155-50.2009.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 27/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): DARLISSON VITOR DA SILVA SOUZA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/06/2013, PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 155-50.2009.7.01.0201, QUE DEFERIU RECURSO MINISTERIAL E REFORMOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ALUDIDO FEITO, OPERADA EM 14/02/2013, DETERMINANDO O SEU PROSSEGUIMENTO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 7 DE JUNHO DE 2013, PROFERIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RESTABELECER A DECISÃO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013 QUE DECLAROU A NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 155-50.2009.7.01.0201 A PARTIR DA CITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 5°, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "C", E ART. 506, §§ 1° E 2°, TODOS DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: DARLISSON VITOR DA SILVA SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DARLISSON VITOR DA SILVA SOUZA; Ação Penal Nº 0000155-50.2009.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000155-50.2009.7.01.0201 (000159/09) - 2a AUD 1a CJM

0000120-02.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000120-02.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 27/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALDEIR SANTOS OLIVEIRA, EX-SD EX, RESPONDENDO ÀS AÇÕES PENAIS MILITARES NºS 29-08.2011.7.12.0012 E 30-90.2011.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DOS ALUDIDOS FEITOS ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA DETERMINAR A REUNIÃO DOS CITADOS FEITOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS".
Envolvido:: ALDEIR SANTOS OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALDEIR SANTOS OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000029-08.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000029-08.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000122-69.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000122-69.2013.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 02/05/2013, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 96-52.2012.7.05.0005, QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DOS EX-SDS EX ADRIANO RODRIGUES DE LIMA E KAIQUE MENEGUEL VAZ, PLEITEADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO CITADO FEITO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA REFERIDA DECISÃO ATÉ O JULGAMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 66-80.2013.7.05.0005. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ADRIANO RODRIGUES DE LIMA; KAIQUE MENEGUEL VAZ; Ação Penal Nº 0000096-52.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000123-54.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000123-54.2013.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 27/06/2013, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 127282/12.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), QUE NÃO CONHECIA DO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO, GEN EX SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO REFERIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, EM SEU ART. 2°, INCISO I, ALÍNEA "C", C/C O ART. 3°, INCISO XI, ALÍNEA "B", COM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES, A CONTAR DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE, EM 09/08/2010. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) INDEFERIA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, O PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE, RELATIVO AO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA VOTAVA PELO SOBRESTAMENTO FEITO, PARA QUE A MATÉRIA FOSSE SUBMETIDA A NOVO EXAME E DETERMINAVA A FORMALIZAÇÃO DE CONSULTA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA MATÉRIA PRELIMINAR. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO

0000121-84.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000121-84.2013.7.00.0000
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : A MMª JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 4ª CORREIÇÃO GERAL DE 2013, REALIZADA NAS 1ª E 2ª AUDITORIAS E NO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA 11ª CJM, NO PERÍODO DE 10 A 21 DE JUNHO DE 2013.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), APROVOU PARCIALMENTE O RELATÓRIO DA 4ª CORREIÇÃO GERAL DE 2013, REALIZADA NAS 1ª E 2ª AUDITORIAS E NO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA 11ª CJM, ELABORADO PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM REMESSA À PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.

0000055-40.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000055-40.2010.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 26/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/05/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 55-40.2010.7.12.0012, REFERENTE AO EX-SD EX JUVENILDO ANTUNES DE SOUZA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHENDO-OS, EM PARTE, PARA TÃO SOMENTE FAZER INTEGRAR O ACÓRDÃO LAVRADO NA APELAÇÃO N° 55-40.2010.7.12.0012-DF, OS ESCLARECIMENTOS QUANTO A OMISSÃO APONTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, SEM, NO ENTANTO, DAR-LHE O EFEITO MODIFICATIVO PRETENDIDO.
Envolvido:: JUVENILDO ANTUNES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JUVENILDO ANTUNES DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 0000055-40.2010.7.12.0012 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000055-40.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000055-40.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000053-26.2013.7.03.0203

Número do Feito:: 0000053-26.2013.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 26/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/06/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 03/07-0, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT EX JORGE TORRES DE AGUIAR NETO. ADVOGADO: DR. LEANDRO KIM PEREIRA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO "A QUO", QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3° SGT EX JORGE TORRES DE AGUIAR NETO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. T. D. A. N.
Advogado:: LEANDRO KIM PEREIRA DOS SANTOS

J. T. D. A. N.; Ação Penal Nº 00003/07-0- 2a AUD 3a CJM

0000043-63.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000043-63.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER RAFAEL CUNHA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 22/02/2013. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL CUNHA DA SILVA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

RAFAEL CUNHA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000043-63.2009.7.01.0401 (000042/09) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000043-63.2009.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000206-47.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000206-47.2012.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAPHAEL PASCHE, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/05/2013. ADVOGADO: DR. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O SD FN RAPHAEL PASCHE DO CRIME PREVISTO NO ART. 203 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ALVARO LUIZ PINTO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAPHAEL PASCHE
Advogado:: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA

RAPHAEL PASCHE; Ação Penal Nº 0000206-47.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000206-47.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000004-29.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000004-29.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ODÉLCIO BUSARELLO, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 238, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "H", TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 06/05/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O 1º SGT EX ODÉLCIO BUSARELLO. EM SEGUIDA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ODÉLCIO BUSARELLO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ODÉLCIO BUSARELLO; Ação Penal Nº 0000004-29.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-29.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000117-47.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000117-47.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FABIANO FERNANDES BRANDÃO, CIVIL, SENTENCIADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 2-60.2008.7.01.0101, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, SENTENÇA ESTA REFORMADA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 05/02/2013, EM APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, CONDENANDO-O À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 2º, DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE "SEJA DECRETADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O SUPOSTO CRIME PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU, ALTERNATIVAMENTE, DECRETAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA DISSOLUÇÃO DO 1º CONSELHO DE JUSTIÇA QUE INICIOU A INSTRUÇÃO CRIMINAL".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FABIANO FERNANDES BRANDÃO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

FABIANO FERNANDES BRANDÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000002-60.2008.7.01.0101 (000004/08) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000002-60.2008.7.01.0101 (00036/08-0) - 1a AUD 1a CJM

0000118-32.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000118-32.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALLAN DE ANCHIETA RIBEIRO, CB EX, PRESO, RESPONDENDO AO APF Nº 64-09.2013.7.11.0211, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DA SUA PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ELIANE RODRIGUES MENDES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ALLAN DE ANCHIETA RIBEIRO
Advogado:: ELIANE RODRIGUES MENDES

ALLAN DE ANCHIETA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000064-09.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000119-17.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000119-17.2013.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/06/2013 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, ACOLHENDO PEDIDO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO PARCIAL DO FEITO EM RELAÇÃO AO GENERAL-DE-BRIGADA CARLOS ALBERTO MACIEL TEIXEIRA, BEM COMO A REMESSA DOS AUTOS À 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE O PROMOTOR NATURAL DA CAUSA JULGAR CABÍVEIS, NO TOCANTE ÀS CONDUTAS IMPUTADAS AO TENENTE-CORONEL DO EXÉRCITO EVALDO SIMÕES GOMES JÚNIOR.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO MACIEL TEIXEIRA; EVERALDO SIMÕES GOMES JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000267-23.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000096-39.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000096-39.2012.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/06/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/03/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 96-39.2012.7.01.0401, QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL PAULO ROBERTO FREIRE, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO EXARADA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 22/3/2013, NOS AUTOS DO IPM N° 96-39.2012.7.01.0401, QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL PAULO ROBERTO FREIRE, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO EXAMINE OS DEMAIS REQUISITOS DA DENÚNCIA, PREVISTOS NOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: PAULO ROBERTO FREIRE
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

PAULO ROBERTO FREIRE; Procedimento Investigatório Nº 0000096-39.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000016-89.2010.7.04.0004

Número do Feito:: 0000016-89.2010.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SÉRGIO DUARTE DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 6º, INCISO III, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO DUARTE DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SÉRGIO DUARTE DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000016-89.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-89.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000170-80.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000170-80.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 343, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, 30/04/2013. ADVOGADO: DR. JORGE RICARDO LUCENA MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO 2º SGT EX MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO, PARA ANULAR A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO
Advogado:: JORGE RICARDO LUCENA MARTINS

MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000170-80.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000170-80.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000170-80.2011.7.07.0007 - Recurso em Sentido Estrito

0000063-03.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000063-03.2010.7.06.0006
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): UBIRACI RICARDO DOS REIS DE JESUS, MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/05/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 63-03.2010.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO HOSTILIZADO E MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, QUE JULGOU, EM 11/10/2012, EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 63-03.2010.7.06.0006/BA, REFERENTE AO MN UBIRACI RICARDO DOS REIS JESUS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÃO VOTOS VENCIDOS.
Envolvido:: UBIRACI RICARDO DOS REIS DE JESUS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

UBIRACI RICARDO DOS REIS DE JESUS; Ação Penal Nº 0000063-03.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000063-03.2010.7.06.0006 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000063-03.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000033-80.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000033-80.2008.7.01.0101
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/06/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCUS ANTONIO DA SILVA PEREIRA, DESERTOR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/11/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 33-80.2008.7.01.0101. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, EM VIRTUDE DE DECISÃO PROLATADA PELA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 118.427, QUE CONCEDEU A ORDEM PLEITEADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DO EMBARGANTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
Envolvido:: MARCUS ANTONIO DA SILVA PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCUS ANTONIO DA SILVA PEREIRA; Ação Penal Nº 0000033-80.2008.7.01.0101 (00501/09-3) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000033-80.2008.7.01.0101 (000545/08) - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000033-80.2008.7.01.0101 - Correição Parcial

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