Consulta Judicial Unificada

0000019-18.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000019-18.2009.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/05/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE THIAGO LIMA REIS, EX-CB EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, § 2º, INCISOS IV E V, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM; E THIAGO LIMA REIS, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO II, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 04/02/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, E DE NULIDADE, POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: THIAGO LIMA REIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO LIMA REIS; Ação Penal Nº 0000019-18.2009.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-18.2009.7.06.0006 (000039/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000008-73.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000008-73.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLIQUY XAVIER DE SANTANA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA HOSTILIZADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 466, 467, ALÍNEA "C", E 470, PARTE FINAL, TODOS DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR- GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR. A DEFESA FOI CONSULTADA, NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTANDO-SE PELO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WELLIQUY XAVIER DE SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLIQUY XAVIER DE SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-73.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000008-73.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000028-54.2005.7.01.0201

Número do Feito:: 0000028-54.2005.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILVIO LÉO NASCIMENTO BRITO, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/02/2013. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE SILVIO LÉO NASCIMENTO BRITO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM BASE NOS ARTS. 123, INCISO IV, E 125, INCISO VII E § 1º, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: SILVIO LÉO NASCIMENTO BRITO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

SILVIO LÉO NASCIMENTO BRITO; Procedimento Investigatório Nº 0000028-54.2005.7.01.0201 (000093/05) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000028-54.2005.7.01.0201 (00018/09-9) - 2a AUD 1a CJM

0000087-37.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000087-37.2012.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ITALO VINICIUS RODRIGUES OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 16/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.719/2008. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONHECIAM E REJEITAVAM A PRELIMINAR. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A MATÉRIA PRELIMINAR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: ITALO VINICIUS RODRIGUES OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ITALO VINICIUS RODRIGUES OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000087-37.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000087-37.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000012-03.2009.7.10.0010

Número do Feito:: 0000012-03.2009.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DAS PENAS APLICADAS AO MAJ EX MAURÍCIO TINOCO CAETANO E AO ST EX FRANCISCO EUDEMIR DA SILVA GOMES; MAURÍCIO TINOCO CAETANO, MAJ EX, E FRANCISCO EUDEMIR DA SILVA GOMES, ST EX, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 308, "CAPUT", DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E LUIS NOBRE SILVEIRA FILHO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 309, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 12/03/2013. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ DAS CHAGAS NETO, JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR E EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 5ª SESSÃO, EM 24/02/2015, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELA DEFESA DOS ACUSADOS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E JOSÉ BARROSO FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER OS RÉUS MAURÍCIO TINOCO CAETENO, FRANCISCO EUDEMIR DA SILVA GOMES E LUIS NOBRE SILVEIRA FILHO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHOU O VOTO DO MINISTRO REVISOR E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FRANCISCO EUDEMIR DA SILVA GOMES; LUIS NOBRE SILVEIRA FILHO; MAURÍCIO TINOCO CAETANO
Advogado:: EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO

MAURÍCIO TINOCO CAETANO; JOSÉ DAS CHAGAS NETO

LUIS NOBRE SILVEIRA FILHO

FRANCISCO EUDEMIR DA SILVA GOMES; JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR

LUIS NOBRE SILVEIRA FILHO; Ação Penal Nº 0000012-03.2009.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-03.2009.7.10.0010 (000022/09) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000230-84.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000230-84.2012.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/10/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 197-94.2012.7.01.0201, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", A QUAL INDEFERIU O REQUERIMENTO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE PLEITEOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO EX-SD EX CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000230-84.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000197-94.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000274-22.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000274-22.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 29/05/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/03/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 274-22.2011.7.01.0401, QUE DECRETOU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL ARTHUR FABIANO IMPROISE, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 251, CAPUT, DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 4/3/2013, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR A AÇÃO PENAL N° 274-22.2011.7.01.0401, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, § 2°, DO RISTM, RECOMENDOU À AUDITORIA DE ORIGEM QUE FOSSEM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 31, 32 E 34, DA LEI N° 3.765/60 E, BEM ASSIM, NO PROGRAMA 0089 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO - DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM PARTICULAR A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 0179 - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DIVERGIA DO MINISTRO RELATOR, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE FOSSEM OBSERVADAS PELO JUÍZO "A QUO" AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 31, 32 E 34, DA LEI N° 3.765/60 E, BEM ASSIM, NO PROGRAMA 0089 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO - DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM PARTICULAR A AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 0179 - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ARTHUR FABIANO IMPROISE
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

ARTHUR FABIANO IMPROISE; Procedimento Investigatório Nº 0000274-22.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000274-22.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000054-92.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000054-92.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/05/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/03/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 54-92.2009.7.01.0401, QUE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS VALCELI DE OLIVEIRA MENEZES E LENILDA HENRIQUETA SOARES MENEZES, DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E FIRMOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA, TÃO SOMENTE, CONTRA A CIVIL LENILDA HENRIQUETA SOARES MENEZES, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 25 DO CPPM, CASO NOVOS FATOS SURJAM COM RELAÇÃO AO CIVIL VALCELI DE OLIVEIRA MENEZES.
Envolvido:: LENILDA HENRIQUETA SOARES MENEZES; VALCELI DE OLIVEIRA MENEZES
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

VALCELI DE OLIVEIRA MENEZES

LENILDA HENRIQUETA SOARES MENEZES; Procedimento Investigatório Nº 0000054-92.2009.7.01.0401 (000050/09) - 4a AUD 1a CJM

0000035-41.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000035-41.2008.7.01.0201
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/05/2013 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,RECUSA A OBEDIÊNCIA
Recorrente:: ROGÉRIO DOMINGOS DE FREITAS
Recorrido:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

ROGÉRIO DOMINGOS DE FREITAS; CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000145-77.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000145-77.2012.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ GUSTAVO ALMEIDA FEITOZA, CB FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/11/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 145-77.2012.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA FEITOZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ GUSTAVO ALMEIDA FEITOZA; Processo 2ª Instância Nº 0000145-77.2012.7.12.0012 - Correição Parcial; Ação Penal Nº 0000145-77.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000051-32.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000051-32.2012.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEAN DE SOUSA MESQUITA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/03/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR; E, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR ENTENDER QUE FALTA AMPARO LEGAL PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 400 DO CPPB, EM DETRIMENTO DO CPPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JEAN DE SOUSA MESQUITA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEAN DE SOUSA MESQUITA; Ação Penal Nº 0000051-32.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000051-32.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000060-10.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000060-10.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS RAFAEL CARDOSO MULLMANN, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTEÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 20/03/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA LEI Nº 8.457/92 SE ENCONTRAR EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD EX DOUGLAS RAFAEL CARDOSO MULLMANN, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DOUGLAS RAFAEL CARDOSO MULLMANN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS RAFAEL CARDOSO MULLMANN; Procedimento Investigatório Nº 0000060-10.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000060-10.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000058-85.2010.7.09.0009

Número do Feito:: 0000058-85.2010.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCOS PAULO BEAL, CT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CPM, E DE LOURIVAL FERREIRA DA SILVA, 1° SGT RRM FN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 09/04/2013. ADVOGADOS: DRS. MILTON FALLUH RODRIGUES, FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE E FATIMA SUZUE GONÇALVES MATSUSHITA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS MINISTERIAIS, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ABSOLVEU O CT MAR MARCOS PAULO BEAL DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CPM E O 1° SGT RRM FN LOURIVAL FERREIRA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. EM SUSTENTAÇÃO ORAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMITIU PRONUNCIAMENTO DIVERSO DO CONSTANTE DO ESCRITO NOS AUTOS, E DESSA FORMA A DEFESA FOI CONSULTADA, NOS TERMOS DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, MANIFESTANDO-SE PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E OS ADVOGADOS DA DEFESA, DRS. FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE E FÁTIMA SUZUE GONÇALVES MATSUSHITA.
Envolvido:: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA; MARCOS PAULO BEAL
Advogado:: FATIMA SUZUE GONÇALVES MATSUSHITA

MARCOS PAULO BEAL; FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE

LOURIVAL FERREIRA DA SILVA; MILTON FALLUH RODRIGUES

LOURIVAL FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000058-85.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000058-85.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000085-41.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000085-41.2011.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL SÔNIA CORREA DOS ANJOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/04/2013. ADVOGADO: DR. FÁBIO SIQUEIRA DIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, SUPRIMIR O FUNDAMENTO DA ALÍNEA "E" DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: SÔNIA CORREA DOS ANJOS
Advogado:: FÁBIO SIQUEIRA DIAS

SÔNIA CORREA DOS ANJOS; Ação Penal Nº 0000085-41.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000085-41.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000063-70.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000063-70.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELZANIRA GOMES BEZERRA ARAÚJO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/03/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA, NOS TERMOS EM QUE FOI PROLATADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELZANIRA GOMES BEZERRA ARAÚJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELZANIRA GOMES BEZERRA ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000063-70.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000063-70.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000102-36.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000102-36.2012.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO HENRIQUE DA SILVA PINTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O ACUSADO EX-SD EX PAULO HENRIQUE DA SILVA PINTO DA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 290, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE DA SILVA PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO HENRIQUE DA SILVA PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000102-36.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000102-36.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000112-40.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000112-40.2011.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RODOLFO FERNANDES MAJOR, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/04/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 112-40.2011.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO LUIZ CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RODOLFO FERNANDES MAJOR, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM ESPEQUE NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1° E 5°, INCISO II, E 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: RODOLFO FERNANDES MAJOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODOLFO FERNANDES MAJOR; Procedimento Investigatório Nº 0000112-40.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000112-40.2011.7.05.0005 - Apelação; Ação Penal Nº 0000112-40.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000107-03.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000107-03.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PLATINY FERREIRA PINTO, EX-SD AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 133-34.2010.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA PARA ANULAR A DECISÃO QUE DESCONSIDEROU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA E NOMEOU DEFENSOR DATIVO, BEM COMO O ATO DA OITIVA DA TESTEMUNHA REALIZADO E OS QUE LHE SÃO SUBSEQUENTES.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: PLATINY FERREIRA PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PLATINY FERREIRA PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000133-34.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000133-34.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000005-34.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000005-34.2009.7.06.0006
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 25/03/2013, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 05-34.2009.7.06.0006, REFERENTE AO EX-CB EX JOÃO MORAES FILHO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA PELO MPM, POR ENTENDER ESTAR IMBRINCADA COM O MÉRITO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 79 DO RISTM; E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA IPD Nº 05-34.2009.7.06.0006. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO MORAES FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO MORAES FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000005-34.2009.7.06.0006 (000504/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000108-66.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000108-66.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEON MACHADO CORRÊA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/03/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRIMEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.457/92 - LOJM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO, PELA NÃO OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N° 11.719/2008. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: LEON MACHADO CORRÊA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEON MACHADO CORRÊA; Ação Penal Nº 0000108-66.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000108-66.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000108-85.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000108-85.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SEBASTIÃO GOMES LEAL JÚNIOR, 1º SGT EX, RESPONDENDO A IPM INSTAURADO POR DETERMINAÇÃO DO SR. COMANDANTE DO CENTRO DE EMBARCAÇÕES DO COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA - CECMA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, BEM ASSIM DO CAP EX ANTÔNIO CARLOS DA SILVA ARAÚJO JUNIOR, ENCARREGADO DA INQUISA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO IPM E A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA OBSTAR A APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA RESTRITIVA À SUA LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO E O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO IPM, RESSALVANDO-SE NOVA APURAÇÃO A PEDIDO DO "PARQUET" DAS ARMAS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM FAVOR DO 1º SGT EX SEBASTIÃO GOMES LEAL JÚNIOR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SEBASTIÃO GOMES LEAL JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SEBASTIÃO GOMES LEAL JÚNIOR

0000306-20.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000306-20.2012.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 24/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 01/02/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 306-20.2012.7.11.0011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX JONATO CARVALHO REZENDE, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM DESFAVOR DO EX-SD EX JONATO CARVALHO REZENDE, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR.
Envolvido:: JÔNATO CARVALHO REZENDE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÔNATO CARVALHO REZENDE; Procedimento Investigatório Nº 0000306-20.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000106-18.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000106-18.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 24/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELIAS TEIXEIRA DE SOUZA, EX-SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 147-47.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE EXTINÇÃO DO ALUDIDO FEITO SEJA COLOCADO EM MESA PARA APRECIAÇÃO PERANTE O CPJEX DA CITADA AUDITORIA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ELIAS TEIXEIRA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIAS TEIXEIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000147-47.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000147-47.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000137-43.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000137-43.2010.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA, CAP EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/08/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 137-43.2010.00.0000. ADVOGADO: DRA. PAULA APARECIDA CORRÊA DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, EM PRELIMINAR, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, OPOSTOS PELA DEFESA, POR PERDA DE OBJETO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
Advogado:: PAULA APARECIDA CORRÊA DE CARVALHO

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000137-43.2010.7.00.0000 - Embargos de Declaração (1)

0000126-16.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000126-16.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 23/05/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/03/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 126-16.2008.7.01.0401, QUE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS ANGELA MARTINS FREIRE E EDISON LACERDA FREIRE NETO, DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NO JUÍZO "A QUO", CONSOANTE A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: ANGELA MARTINS FREIRE; EDISON LACERDA FREIRE NETO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

EDISON LACERDA FREIRE NETO

ANGELA MARTINS FREIRE; Ação Penal Nº 0000126-16.2008.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000126-16.2008.7.01.0401 (000158/08) - 4a AUD 1a CJM

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