Consulta Judicial Unificada

0000052-03.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000052-03.2011.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA E AO PRAZO DO "SURSIS" APLICADO; E ELDER JOSUÉ DA SILVA STOLL, ST EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/02/2013. ADVOGADOS: DRS. ALEX KLAIC, ITAGUACI MEIRELLES CORRÊA, LUCIANA CLAUDETE MEIRELLES CORRÊA E JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO ST EX ELDER JOSUÉ DA SILVA STOLL PARA EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A EXIGÊNCIA DE TOMAR OCUPAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL; E, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E MAJORAR A PENA IMPOSTA AO ST EX ELDER JOSUÉ DA SILVA STOLL PARA 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM, CONVERTIDA À PENA DE PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59 DO CPM, MANTENDO O PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EM 02 ANOS E ALTERANDO O INCISO II DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" DE REGIME ABERTO PARA PRISÃO, CASO O RÉU PERMANEÇA COMO MILITAR E VENHA A DESCUMPRIR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA.
Envolvido:: ELDER JOSUÉ DA SILVA STOLL
Advogado:: ALEX KLAIC

ELDER JOSUÉ DA SILVA STOLL; ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA

ELDER JOSUÉ DA SILVA STOLL; JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA

ELDER JOSUÉ DA SILVA STOLL; LUCIANA CLAUDETE MEIRELLES CORRÊA

ELDER JOSUÉ DA SILVA STOLL; Ação Penal Nº 0000052-03.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000052-03.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000131-97.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000131-97.2011.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GUILHERME SANTOS LOPES, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/03/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 131-97.2011.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA MANTER INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO SD EX GUILHERME SANTOS LOPES, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 131-97.2011.7.03.0103. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUILHERME SANTOS LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME SANTOS LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000131-97.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000131-97.2011.7.03.0103 - Apelação; Ação Penal Nº 0000131-97.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000017-23.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000017-23.2006.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/06/2011, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS (FO) Nº 17-23.2006.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, § 1º, E 133, TODOS DO CPM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA; Processo 2ª Instância Nº 0000017-23.2006.7.07.0007 (2009.01.051085-4) - Embargos (FO); Ação Penal Nº 0000017-23.2006.7.07.0007 (00054/07-3) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-23.2006.7.07.0007 (000117/06) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000171-75.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000171-75.2012.7.12.0012
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: ATALIBA DIAS RAMOS
Data de Autuação:: 30/04/2013 00:00:00
Situação:: FINDO-BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO
Acusado:: CRISPIANO TOMAS DE OLIVEIRA BISNETO; JOEL GOMES DE SOUZA; LUCIVAN DA SILVA REIS; MAYKE DOS ANJOS CASIANO; MIZAQUE DE SOUZA OLIVEIRA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: ERCILEIA MARQUES ARAUJO

JOEL GOMES DE SOUZA

LUCIVAN DA SILVA REIS
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Manaus-AM

CRISPIANO TOMAS DE OLIVEIRA BISNETO

MIZAQUE DE SOUZA OLIVEIRA; PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM MANAUS/AM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000234-67.2011.7.11.0011

Número do Feito:: 0000234-67.2011.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 29/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATHEUS GUSTAVO CAEIRO RODRIGUES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/03/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MATHEUS GUSTAVO CAEIRO RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MATHEUS GUSTAVO CAEIRO RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000234-67.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000234-67.2011.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000065-32.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000065-32.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JHONE AMADEU CORDEIRO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/02/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA VERGASTADA.
Envolvido:: JHONE AMADEU CORDEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JHONE AMADEU CORDEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000065-32.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000065-32.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000009-91.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000009-91.2008.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MICHAEL FERREIRA DRUMOND, 1º TEN MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/04/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 9-91.2008.7.00.0000. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, RECONSIDEROU O R. DESPACHO PROFERIDO EM 14/05/2013 E NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Envolvido:: MICHAEL FERREIRA DRUMOND
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MICHAEL FERREIRA DRUMOND; Processo 2ª Instância Nº 0000009-91.2008.7.00.0000 (2008.01.000204-0) - Conselho de Justificação

0000101-92.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000101-92.2011.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WILLIAN OLIVEIRA COELHO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/03/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 101-92.2011.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLIAN OLIVEIRA COELHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLIAN OLIVEIRA COELHO; Processo 2ª Instância Nº 0000101-92.2011.7.02.0102 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000101-92.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000101-92.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000010-61.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000010-61.2009.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JÚLIO CÉSAR AMÉRICO, 3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/02/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 10-61.2009.7.02.0202. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELO 3º SGT EX JÚLIO CÉSAR AMÉRICO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR AMÉRICO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÚLIO CÉSAR AMÉRICO; Ação Penal Nº 0000010-61.2009.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000010-61.2009.7.02.0202 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000010-61.2009.7.02.0202 (000038/09) - 2a AUD 2a CJM

0000082-87.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000082-87.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALOISIO TERENCIO DOS SANTOS JUNIOR, SD FN, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 132-81.2012.7.01.0401, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09/05/2013, BEM COMO O SOBRESTAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA MANTER O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE INICIOU A INSTRUÇÃO CRIMINAL ATÉ O JULGAMENTO DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO, SOB PENA DE NULIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALOISIO TERENCIO DOS SANTOS JUNIOR
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ALOISIO TERENCIO DOS SANTOS JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000132-81.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000132-81.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000082-24.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000082-24.2008.7.01.0101
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/03/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 82-24.2008.7.01.0101, REFERENTE AO MN MICHAEL ATHAYDE AMÂNCIO DINIZ. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 545 DO CPPM, E NO ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ARTIGO 12, INCISO V, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: MICHAEL ATHAYDE AMÂNCIO DINIZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MICHAEL ATHAYDE AMÂNCIO DINIZ; Ação Penal Nº 0000082-24.2008.7.01.0101 (00020/09-5) - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000082-24.2008.7.01.0101 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000082-24.2008.7.01.0101 (000135/08) - 1a AUD 1a CJM

0000058-90.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000058-90.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/04/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 53/04-4, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT REFM FN LUIS CLÁUDIO RUFINO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE REABILITOU O 2º SGT REFM FN LUIS CLÁUDIO RUFINO DA SILVA.
Envolvido:: L. C. R. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

L. C. R. D. S.; Ação Penal Nº 0000058-90.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000253-98.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000253-98.2010.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBERTO VIEIRA DE ANDRADE, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/03/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 253-98.2010.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 253-98.2010.7.01.0201. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROBERTO VIEIRA DE ANDRADE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERTO VIEIRA DE ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 0000253-98.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000253-98.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000253-98.2010.7.01.0201 - Apelação

0000081-05.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000081-05.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PABLO RODRIGUES NERI, EX-SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 21-22.2008.7.06.0006, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A INTIMAÇÃO, POR PRECATÓRIA, DE NOVAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ISIDRO CARDOSO DA CRUZ.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: PABLO RODRIGUES NERI
Advogado:: ISIDRO CARDOSO DA CRUZ

PABLO RODRIGUES NERI; Ação Penal Nº 0000021-22.2008.7.06.0006 (00009/09-6) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-22.2008.7.06.0006 (000068/08) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000035-48.2012.7.03.0103

Número do Feito:: 0000035-48.2012.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE BEATRIZ DOS SANTOS, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 216 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/02/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: BEATRIZ DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BEATRIZ DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000035-48.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000035-48.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000065-02.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000065-02.2012.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÉDSON CLEMENTE ALMEIDA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. EM 14/02/2013 A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO INDULTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/12/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, ABSOLVER O RÉU, SD AER JÉDSON CLEMENTE ALMEIDA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÉDSON CLEMENTE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÉDSON CLEMENTE ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000065-02.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000065-02.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000062-18.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000062-18.2010.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS VINÍCIUS GOMES MORENO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. EM 15/01/2013, O MM. JUIZ-AUDITOR DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO INDULTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 20/11/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, JULGOU O APELO DEFENSIVO PREJUDICADO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL, EM FACE DA CONDIÇÃO DE CIVIL DO APELANTE SD EX MARCOS VINÍCIUS GOMES MORENO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA ANULAR A CONDENAÇÃO E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM BASE NO ART. 470, PARTE FINAL, C/C O ART. 467, ALÍNEA "B", AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS VINÍCIUS GOMES MORENO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS VINÍCIUS GOMES MORENO; Procedimento Investigatório Nº 0000062-18.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000062-18.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000017-32.2009.7.03.0103

Número do Feito:: 0000017-32.2009.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSIAS ALVES FERREIRA, EX-3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/02/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO N° 17-32.2009.7.03.0103. ADVOGADOS: DRS. DANIELA BROCK E EUCLIDES ZAMPEZE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 17-32.2009.7.03.0103, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSIAS ALVES FERREIRA
Advogado:: DANIELA BROCK

JOSIAS ALVES FERREIRA; EUCLIDES ZAMPEZE

JOSIAS ALVES FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000017-32.2009.7.03.0103 (000027/09) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000017-32.2009.7.03.0103 (00021/09-7) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000017-32.2009.7.03.0103 - Apelação

0000023-52.2008.7.04.0004

Número do Feito:: 0000023-52.2008.7.04.0004
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 24/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): HAROLDO AUGUSTINHO DE SOUSA, CB AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/03/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 23-52.2008.7.04.0004. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTA CORTE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO HAROLDO AUGUSTINHO DE SOUSA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1º E 5º, INCISO I, E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: HAROLDO AUGUSTINHO DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HAROLDO AUGUSTINHO DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000023-52.2008.7.04.0004 (00012/09-0) - AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000023-52.2008.7.04.0004 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000023-52.2008.7.04.0004 (000060/08) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000087-45.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000087-45.2010.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO MARCELO DOS SANTOS, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/03/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 87-45.2010.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 87-45.2010.7.02.0102, QUE SUSPENDIA O FEITO E A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TENDO COMO MARCO A CITAÇÃO EDILÍCIA DO CIVIL JOÃO MARCELO DOS SANTOS, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO VIGENTE ART. 366 DO CPP, E DECLARAVA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO CHAMAMENTO JUDICIAL E, ENTRETANTO, RESSALVAVA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM ESPEQUE NO § Lº DO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO MARCELO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO MARCELO DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000087-45.2010.7.02.0102 - Apelação; Ação Penal Nº 0000087-45.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000087-45.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000254-92.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000254-92.2010.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO ROBERTO SILVA, EX-SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/02/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 254-92.2010.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ROBERTO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000254-92.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000254-92.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000254-92.2010.7.11.0011 - Apelação

0000080-20.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000080-20.2013.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 24/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 23/04/2013, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 021890/13.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), INDEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO PELO DR. JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA, JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ MAURÍCIO PINHEIRO DE OLIVEIRA

0000126-32.2012.7.03.0203

Número do Feito:: 0000126-32.2012.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 23/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX ELISEU LOPES VASQUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISOS I, SEGUNDA PARTE, E II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/02/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX ALEX ELISEU LOPES VASQUES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISOS I, SEGUNDA PARTE, E II, TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO ESTATUTO PENAL CASTRENSE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: ALEX ELISEU LOPES VASQUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX ELISEU LOPES VASQUES; Ação Penal Nº 0000126-32.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000126-32.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000001-45.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000001-45.2008.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/04/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EZENILSON SILVA DE SOUSA, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR QUATRO VEZES, NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71, "CAPUT", DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/01/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 125, INCISO VI E SEU § 3º, DO CPM, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA NA TRIBUNA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX EZENILSON SILVA DE SOUSA, PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. FABIANO CAETANO PRESTES, PELA DEFESA, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES.
Envolvido:: EZENILSON SILVA DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EZENILSON SILVA DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-45.2008.7.12.0012 (000007/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000001-45.2008.7.12.0012 (00024/08-5) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000065-70.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000065-70.2010.7.06.0006
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 23/04/2013 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/02/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 65-70.2010.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS DIEGO DOS SANTOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000065-70.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000065-70.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000065-70.2010.7.06.0006 - Apelação

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