Consulta Judicial Unificada

0000053-82.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000053-82.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEANDRO SANCHES RIBEIRO E VIVIANE DA SILVA, CIVIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/10/2012. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. MARIA LIBERATA BARBOSA E PEDRO DE LIMA BANDEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO SANCHES RIBEIRO; VIVIANE DA SILVA
Advogado:: MARIA LIBERATA BARBOSA

LEANDRO SANCHES RIBEIRO; PEDRO DE LIMA BANDEIRA

LEANDRO SANCHES RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VIVIANE DA SILVA; Ação Penal Nº 0000053-82.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000053-82.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000055-40.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000055-40.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JUVENILDO ANTUNES DE SOUZA, EX-SD EX, REVEL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 235 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE, REJEITANDO A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR O EX-SD EX JUVENILDO ANTUNES DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 235 DO CPM, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM DETERMINADAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. POR FIM, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 125, INCISO VII, DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JUVENILDO ANTUNES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JUVENILDO ANTUNES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000055-40.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000055-40.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000145-26.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000145-26.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO CESAR ARRUDA JUNIOR, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 11 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 235, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, E ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/10/2012. ADVOGADOS: DRS. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA E EDMAR HALLIER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO 2º SGT MAR PAULO CESAR ARRUDA JUNIOR, DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE POR DESCLASSIFICAÇÃO, OPERADA PELA SENTENÇA "A QUO"; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO CONCEDER O "SURSIS", ANTE A NÃO RECEPÇÃO DOS ARTS. 88, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CPM, E 617, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: PAULO CESAR ARRUDA JUNIOR
Advogado:: EDMAR HALLIER

PAULO CESAR ARRUDA JUNIOR; JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA

PAULO CESAR ARRUDA JUNIOR; Ação Penal Nº 0000145-26.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000145-26.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000204-37.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000204-37.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VITOR MARQUES DE CARVALHO, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO APF Nº 175-68.2012.7.07.0007, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: VITOR MARQUES DE CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VITOR MARQUES DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000175-68.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000007-25.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000007-25.2012.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/11/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 7-25.2012.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CB MAR JAIR DOS SANTOS BEZERRA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR SER INTEMPESTIVO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAIR DOS SANTOS BEZERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JAIR DOS SANTOS BEZERRA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-25.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000070-31.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000070-31.2012.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 24/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL GONZALEZ BERMEJO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/11/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO, RECONHECENDO EM FAVOR DO SD EX RAFAEL GONZALES BERMEJO, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE INDULTO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.873/2012, E NO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C ART. 648 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL GONZALEZ BERMEJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL GONZALEZ BERMEJO; Procedimento Investigatório Nº 0000070-31.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000070-31.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000011-50.2012.7.02.0102

Número do Feito:: 0000011-50.2012.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 24/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO EX-SD EX GUILHERME JOHNATA DOS SANTOS LIMA, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 72 INCISOS I E III, ALÍNEA "B", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/11/2012. ADVOGADO: DR. RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NO QUE FOI ACOMPANHADO DOS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO, MARCOS MARTINS TORRES E LUIS CARLOS GOMES MATTOS. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, APLICAR AO SD EX GUILHERME JOHNATA DOS SANTOS LIMA A PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "B", TODOS DO CPM, FIXANDO-LHE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CPB. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: GUILHERME JOHNATA DOS SANTOS LIMA
Advogado:: RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS

GUILHERME JOHNATA DOS SANTOS LIMA; Ação Penal Nº 0000011-50.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-50.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000092-60.2010.7.09.0009

Número do Feito:: 0000092-60.2010.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OCTÁVIO GONZALES IBANHES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO II, E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/11/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX OCTÁVIO GONZALES IBANHES, POR PERDA DE OBJETO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA QUE CONDENOU O APELANTE, RATIFICANDO AINDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO N° 7.873, DE 26/12/2012, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO PELO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: OCTÁVIO GONZALES IBANHES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

OCTÁVIO GONZALES IBANHES; Procedimento Investigatório Nº 0000092-60.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000092-60.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000102-47.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000102-47.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIR RUI SOARES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, FORMULADO PELA DEFESA DO SD EX JAIR RUI SOARES.
Envolvido:: JAIR RUI SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JAIR RUI SOARES; Ação Penal Nº 0000102-47.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000102-47.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000030-47.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000030-47.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALESSANDRO AMARAL ALUYZA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E ABSOLVIAM O 3º SGT EX ALESSANDRO AMARAL ALUYZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "F", DO CPPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALESSANDRO AMARAL ALUYZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALESSANDRO AMARAL ALUYZA; Procedimento Investigatório Nº 0000030-47.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000030-47.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000203-52.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000203-52.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 20/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS PAULO MARQUES DE OLIVEIRA, 3º SGT MAR, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 70-72.2011.7.02.0102, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL MILITAR, BEM COMO DE QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA INVESTIGAR OS MESMOS FATOS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILICITAMENTE PRODUZIDAS E O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO CITADO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCOS PAULO MARQUES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS PAULO MARQUES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000070-72.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000070-72.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000088-71.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000088-71.2012.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RODRIGO GONÇALVES, CIVIL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM QUESTÃO DE ORDEM, ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA VERGASTADA.
Envolvido:: RODRIGO GONÇALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO GONÇALVES; Ação Penal Nº 0000088-71.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000088-71.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000202-67.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000202-67.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 19/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO, SD EX, TENDO CONTRA SI MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO, E RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 77-79.2012.7.03.0303, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO, CASO AINDA NÃO ESTEJA PRESO, OU O ALVARÁ DE SOLTURA, CASO JÁ TENHA SIDO CUMPRIDA A ORDEM DE PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000077-79.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000077-79.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000036-04.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000036-04.2010.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 19/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/11/2012, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 36-04.2010.7.03.0103, REFERENTE À CIVIL ELIANA ROSA DOS REIS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO INCISO V DO ARTIGO 12 E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 126, TUDO DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM INCABÍVEIS.
Envolvido:: ELIANA ROSA DOS REIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIANA ROSA DOS REIS; Procedimento Investigatório Nº 0000036-04.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000036-04.2010.7.03.0103 - Embargos; Ação Penal Nº 0000036-04.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000216-82.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000216-82.2012.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 19/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/09/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 66-77.2007.7.01.0401, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SD FN RAFAEL LANCINI DE CARVALHO, PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS", COM FULCRO NOS ARTS. 87 E 123, TODOS DO CPM, E ART. 615 DO CPPM. ADVOGADO: DR. GERALDO LOPES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SD FN RAFAEL LANCINI DE CARVALHO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL LANCINI DE CARVALHO
Advogado:: GERALDO LOPES DE OLIVEIRA

RAFAEL LANCINI DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000216-82.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000092-59.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000092-59.2012.7.10.0010
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 19/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 1º SGT AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 11/12/2012, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 92-59.2012.7.10.0010, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, C/C O ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO RISTM. ADVOGADOS: DRS. ÁTILA GOMES FERREIRA, CIRO DAHER DE FREITAS MENDES E FUAD DAHER DE FREITAS MENDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, PARA MANTER, NA SUA TOTALIDADE, A DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 92-59.2012.7.10.0010 OPOSTOS PELO 1º SGT AER ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Advogado:: CIRO DAHER DE FREITAS MENDES

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; FUAD DAHER DE FREITAS MENDES

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; ÁTILA GOMES FERREIRA

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; Processo 2ª Instância Nº 0000092-59.2012.7.10.0010 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 0000092-59.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000201-82.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000201-82.2012.7.00.0000
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : A MMª JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 6ª CORREIÇÃO GERAL DE 2012, REALIZADA NA AUDITORIA DA 10ª CJM, NO PERÍODO DE 10 A 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), APROVOU O RELATÓRIO DA 6ª CORREIÇÃO GERAL DE 2012 REALIZADA NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ELABORADO PELA JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO SUA REMESSA À PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.

0000156-43.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000156-43.2011.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PATRICK DA COSTA DINELLY, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ-AUDITOR; REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO; REJEITOU, POR MAIORIA, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, QUE PRESIDIU O JULGAMENTO, ACOLHENDO A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PATRICK DA COSTA DINELLY
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PATRICK DA COSTA DINELLY; Procedimento Investigatório Nº 0000156-43.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000156-43.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000024-54.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000024-54.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVI TEIXEIRA GOMES, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX DAVI TEIXEIRA GOMES, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, E ART. 125, INCISO VI, E SEUS §§ 1° E 5°, INCISO I, C/C OS ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAVI TEIXEIRA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVI TEIXEIRA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000024-54.2009.7.12.0012 (000043/09) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000024-54.2009.7.12.0012 (00051/09-0) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000057-88.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000057-88.2012.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 18/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ MURIEL BORGES DA COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/11/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: LUIZ MURIEL BORGES DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ MURIEL BORGES DA COSTA; Ação Penal Nº 0000057-88.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000057-88.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000146-96.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000146-96.2011.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 18/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEYSON MARTINS DO VALE, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCOS MARTINS TORRES DAVAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, O EX-SD EX GEYSON MARTINS DO VALE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GEYSON MARTINS DO VALE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GEYSON MARTINS DO VALE; Procedimento Investigatório Nº 0000146-96.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000146-96.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000200-97.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000200-97.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 18/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDERSON GUSTAVO BARROS, SD EX, PRESO, SENTENCIADO EM 06/11/2012 PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 114-82.2011.7.02.0202, À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT", OU ATÉ O EVENTUAL TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ANDERSON GUSTAVO BARROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON GUSTAVO BARROS; Ação Penal Nº 0000114-82.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000114-82.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000013-12.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000013-12.2007.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 17/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO MASSAPUST, DINARTE BICHELS JÚNIOR E EDUARDO GUILHERME DA SILVA RIBEIRO, SOS AER, JORGE LUIZ DOS SANTOS RAMOS E SÉRGIO LUIZ SIQUEIRA, SOS RRM AER, JOELSON ANTÔNIO ROSA DARTE E MARCOS FERREIRA DA SILVA, 1ºS SGTS AER, E ANDRÉ LUIZ FERRAZ MARTINS, EX-1º SGT AER, TODOS CONDENADOS À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 149, INCISO III, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/10/2012. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ GUILHERME ZAIA, CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN, GUILHERME BRENNER LUCCHESI, GUSTAVO ALBERINE PEREIRA, ALCIDES BITENCOURT PEREIRA E SILVIO JACINTHO FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO, SUSCITADA PELA DEFESA DOS ACUSADOS CARLOS ALBERTO MASSAPUST, ANDRÉ LUIZ FERRAZ MARTINS, EDUARDO GUILHERME DA SILVA RIBEIRO, JOELSON ANTÔNIO ROSA DARTE, MARCOS FERREIRA DA SILVA E SÉRGIO LUIZ SIQUEIRA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO, TAMBÉM ARGUIDA PELA DEFESA DE DINARTE BICHELS JÚNIOR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NO JULGAMENTO DA PRIMEIRA PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. GUSTAVO ALBERINE PEREIRA, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO DE QUEIROZ.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ FERRAZ MARTINS; CARLOS ALBERTO MASSAPUST; DINARTE BICHELS JÚNIOR; EDUARDO GUILHERME DA SILVA RIBEIRO; JOELSON ANTÔNIO ROSA DARTE; JORGE LUIZ DOS SANTOS RAMOS; MARCOS FERREIRA DA SILVA; SÉRGIO LUIZ SIQUEIRA
Advogado:: ALCIDES BITENCOURT PEREIRA

DINARTE BICHELS JÚNIOR; ANDRÉ GUILHERME ZAIA

CARLOS ALBERTO MASSAPUST

MARCOS FERREIRA DA SILVA

JOELSON ANTÔNIO ROSA DARTE

ANDRÉ LUIZ FERRAZ MARTINS

EDUARDO GUILHERME DA SILVA RIBEIRO

SÉRGIO LUIZ SIQUEIRA; CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN

CARLOS ALBERTO MASSAPUST; GUILHERME BRENNER LUCCHESI

DINARTE BICHELS JÚNIOR; GUSTAVO ALBERINE PEREIRA

DINARTE BICHELS JÚNIOR; SILVIO JACINTHO FERREIRA

JORGE LUIZ DOS SANTOS RAMOS; Ação Penal Nº 0000013-12.2007.7.05.0005 (00042/07-9) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-12.2007.7.05.0005 (000045/07) - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000013-12.2007.7.05.0005 - Embargos de Declaração (2)

0000211-15.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000211-15.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 17/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL APARECIDO DE SOUZA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO SD EX RAFAEL APARECIDO DE SOUZA DA SILVA, DE NULIDADE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: RAFAEL APARECIDO DE SOUZA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL APARECIDO DE SOUZA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000211-15.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000211-15.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000167-28.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000167-28.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 17/12/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HAMZAH MUSTAFÁ ARAÚJO DE MELO E LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS BEZERRA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DO AUTO DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O MINISTRO RELATOR ABSOLVIA OS EX-SDS EX HAMZAH MUSTAFÁ ARAÚJO DE MELO E LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS BEZERRA, COM BASE NO ART. 439 DO CPPM, LETRA "E", DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HAMZAH MUSTAFÁ ARAÚJO DE MELO; LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS BEZERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS BEZERRA

HAMZAH MUSTAFÁ ARAÚJO DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000167-28.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000167-28.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

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