Consulta Judicial Unificada

0000014-42.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000014-42.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ISAIAS ALMEIDA ARRUDA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/09/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ISAIAS ALMEIDA ARRUDA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ISAIAS ALMEIDA ARRUDA; Ação Penal Nº 0000014-42.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000014-42.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000008-51.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000008-51.2012.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 31/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ELTON DA SILVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/09/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 8-51.2012.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PELA MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ELTON DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELTON DA SILVA; Ação Penal Nº 0000008-51.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-51.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000008-51.2012.7.07.0007 - Apelação

0000176-69.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000176-69.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 31/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, SD EX, PRESO EM FLAGRANTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 197-94.2012.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA, A FIM DE QUE AGUARDE A CONCLUSÃO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000197-94.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000197-94.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000124-04.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000124-04.2012.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 31/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/06/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 16-77.2009.7.12.0012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DE JAMES EULALIO CAMPOS SÁ, 1º SGT MAR, FORMULADO PELO REQUERENTE, MANTENDO "IN TOTUM" O INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTERIORMENTE MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA NO ÂMBITO DO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM. ADVOGADO: DR. SERGIO AUGUSTO GRAÇA CAVALCANTE.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO PELO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA MANTER A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/06/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 16-77.2009.7.12.0012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO 1º SGT MAR JAMES EULALIO CAMPOS SÁ, FORMULADO PELO REQUERENTE, MANTENDO "IN TOTUM" O INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTERIORMENTE MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA NO ÂMBITO DO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DEFERIA O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL NA FORMA COMO PLEITEADO.
Envolvido:: JAMES EULALIO CAMPOS SÁ
Advogado:: SERGIO AUGUSTO GRAÇA CAVALCANTE

JAMES EULALIO CAMPOS SÁ; Ação Penal Nº 0000124-04.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000177-54.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000177-54.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 31/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS MEIRELES CONSTANTINO, SD AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA AUDITORIA DA 4ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DA SUA PRISÃO E A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A SUA CUSTÓDIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS MEIRELES CONSTANTINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ CARLOS MEIRELES CONSTANTINO; Procedimento Investigatório Nº 0000064-77.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000084-17.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000084-17.2011.7.03.0203
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 31/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CHRISTIAN DA SILVA SOARES, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/09/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 84-17.2011.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RATIFICANDO OS ARGUMENTOS DESCRITOS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, UNICAMENTE PARA CORRIGIR A OMISSÃO APONTADA NA DECISÃO DESTA CORTE NOS AUTOS DA APELAÇÃO N° 84-17.2011.7.03.0203/RS E DECLARAR NÃO TEREM SIDO VIOLADOS OS ARTIGOS 5°, "CAPUT", E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CHRISTIAN DA SILVA SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CHRISTIAN DA SILVA SOARES; Ação Penal Nº 0000084-17.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000084-17.2011.7.03.0203 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000084-17.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000072-45.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000072-45.2011.7.01.0401
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 31/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 72-45.2011.7.01.0401, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO O 1º TEN EX LUIZ OCTÁVIO DE GOES FREITAS.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA DECLARAR A EXMA. SRA. DRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS CONTIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 72-45.2011.7.01.0401/RJ. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: L.
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

L.; Ação Penal Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000072-45.2011.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito

0000175-84.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000175-84.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ GUARACY COSMO RODRIGUES, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 21-91.2011.7.10.0010, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO, DESDE O INÍCIO, COM O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM PROL DE JOSÉ GUARACY COSMO RODRIGUES, CIVIL, E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, COM O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 21-91.2011.7.10.0010, PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ GUARACY COSMO RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ GUARACY COSMO RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000021-91.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000076-70.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000076-70.2011.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E RINA MARGARIDA VAZ PINTO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, 07/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR A CIVIL RINA MARGARIDA VAZ PINTO, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A APELADA/APELANTE À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVA PROVIMENTO AOS APELOS E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: RINA MARGARIDA VAZ PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RINA MARGARIDA VAZ PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000076-70.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000076-70.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000244-39.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000244-39.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ENEAS ROCHA PINTO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 14/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DECLAROU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, § 1º, E 133, TODOS DO CPM E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: ENEAS ROCHA PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ENEAS ROCHA PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000244-39.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000244-39.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000010-56.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000010-56.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GENCIVAM RIBEIRO DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-SD EX GERCIVAM RIBEIRO DE SOUZA PARA 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP COMUM, MANTIDAS A DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: GENCIVAM RIBEIRO DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GENCIVAM RIBEIRO DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000010-56.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000010-56.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000086-93.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000086-93.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO SEGUNDO APELANTE; E ANDERSON BELINSKI RIBEIRO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, TÃO SOMENTE PARA CASSAR A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AO SENTENCIADO, MANTENDO A CONDENAÇÃO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, BEM COMO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON BELINSKI RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON BELINSKI RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000086-93.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000086-93.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000209-36.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000209-36.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CYRO PEREIRA AMADO E LORAN PEREIRA DA SILVA, SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM; VINICIUS MESSIAS GARCIA E FILIPE DE AMORIM UZEDA, SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 195 E 290, C/C O ART. 79, TUDO DO CITADO CÓDEX; TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 04/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS, POR SEREM INTEMPESTIVOS.
Envolvido:: CYRO PEREIRA AMADO; FILIPE DE AMORIM UZEDA; LORAN PEREIRA DA SILVA; VINICIUS MESSIAS GARCIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LORAN PEREIRA DA SILVA

CYRO PEREIRA AMADO

VINICIUS MESSIAS GARCIA

FILIPE DE AMORIM UZEDA; Ação Penal Nº 0000209-36.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000209-36.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000121-83.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000121-83.2011.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CHRISTOPHER DIAS DE SOUZA, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, PROFERIU VOTO NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, ACOLHENDO A PRELIMINAR DEFENSIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O SD AER CHRISTOPHER DIAS DE SOUZA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 59, INCISO II, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA PELO ACUSADO, "EX VI" DO ART. 67, NÃO SE APLICANDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", TUDO DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CHRISTOPHER DIAS DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CHRISTOPHER DIAS DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000121-83.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000121-83.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000299-53.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000299-53.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ EDUARDO MORAES DOS SANTOS EMERICH, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/09/2012. ADVOGADO: DR. MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO DEFENSIVO, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO MORAES DOS SANTOS EMERICH
Advogado:: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA

LUIZ EDUARDO MORAES DOS SANTOS EMERICH; Ação Penal Nº 0000299-53.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000299-53.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000173-17.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000173-17.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HUÁLEX PORTELA DE SOUSA, SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13-88.2010.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO QUE SEJA DECRETADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HUÁLEX PORTELA DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HUÁLEX PORTELA DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-88.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000013-88.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000099-88.2012.7.02.0102

Número do Feito:: 0000099-88.2012.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCELO DI DONATO, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/09/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 73-27.2011.7.02.0102, QUE INDEFERIU O PLEITO FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE ANULAÇÃO DO "DECISUM" RECORRIDO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DI DONATO
Advogado:: ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

MARCELO DI DONATO; Ação Penal Nº 0000099-88.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000174-02.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000174-02.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCAS HENRIQUE MILITZ HENGEN, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 71-72.2012.7.03.0303, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, PELA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LUCAS HENRIQUE MILITZ HENGEN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS HENRIQUE MILITZ HENGEN; Ação Penal Nº 0000071-72.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000071-72.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000097-74.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000097-74.2012.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/09/2012, PROFERIDA NO APF Nº 97-74.2012.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER MÜLLER DAYVSON BARBOSA DA SILVA, COMO INCURSO NOS ARTS. 163 E 195, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD AER MÜLLER DAYVSON BARBOSA DA SILVA, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÜLLER DAYVSON BARBOSA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MÜLLER DAYVSON BARBOSA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000097-74.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000003-76.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000003-76.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 29/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RODRIGO SANT'ANNA DA CUNHA, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/2012. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD AER RODRIGO SANT'ANNA DA CUNHA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM E, POR MAIORIA, DENEGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) CONCEDIA AO APELANTE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A EXIGÊNCIA DA ALÍNEA "A", DO CPPM, DELEGANDO COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RODRIGO SANT'ANNA DA CUNHA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

RODRIGO SANT'ANNA DA CUNHA; Ação Penal Nº 0000003-76.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-76.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000125-58.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000125-58.2012.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 17/10/2012, PROFERIDO NOS AUTOS DA PETIÇÃO Nº 125-58.2012.7.00.0000.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINOU O PROSSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR; Processo 2ª Instância Nº 0000125-58.2012.7.00.0000 - Petição

0000160-18.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000160-18.2012.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 26/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, JUÍZA-AUDITORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 10/10/2012, QUE DENEGOU A LIMINAR PLEITEADA PELA IMPETRANTE NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 160-18.2012.7.00.0000. ADVOGADO: DR. BRENO BASTOS CEACARU.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROSALI CUNHA MACHADO LIMA
Advogado:: BRENO BASTOS CEACARU

ROSALI CUNHA MACHADO LIMA; Processo 2ª Instância Nº 0000160-18.2012.7.00.0000 - Mandado de Segurança

0000172-32.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000172-32.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JÉDSON CLEMENTE ALMEIDA, SD AER, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 65-02.2012.7.06.0006, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SALVADOR/BA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" PARA, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR, DENEGÁ-LO POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JÉDSON CLEMENTE ALMEIDA
Advogado:: GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA

JÉDSON CLEMENTE ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000065-02.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000065-02.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000123-19.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000123-19.2012.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 25/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JUVENAL LIBERATO RODRIGUES, 1º SGT AER.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05/07/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 144-63.2010.7.12.0012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ATO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONHECIAM E DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA REFORMAR A DECISÃO "A QUO" E DETERMINAVAM QUE A AUDITORIA DE ORIGEM RENOVASSE O ATO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO 1º SGT AER JUVENAL LIBERATO RODRIGUES, NA FORMA REQUERIDA PELO REPRESENTANTE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHOU O VOTO DO MINISTRO RELATOR, RESSALVADO O SEU ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JUVENAL LIBERATO RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JUVENAL LIBERATO RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000123-19.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000144-63.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000159-33.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000159-33.2012.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): RENILTON DOS SANTOS ALCÂNTARA, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 09/10/2012, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS Nº 159-33.2012.7.00.0000, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO DA LAVRA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), QUE NEGOU SEGUIMENTO AO "HABEAS CORPUS" Nº 159-33.2012.7.00.0000. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENILTON DOS SANTOS ALCÂNTARA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENILTON DOS SANTOS ALCÂNTARA; Processo 2ª Instância Nº 0000159-33.2012.7.00.0000 - Habeas Corpus

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