Consulta Judicial Unificada

0000036-80.2010.7.04.0004

Número do Feito:: 0000036-80.2010.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ÁRLEN LIMA CORDEIRO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 31/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ÁRLEN LIMA CORDEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ÁRLEN LIMA CORDEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000036-80.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000036-80.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000005-43.2012.7.02.0102

Número do Feito:: 0000005-43.2012.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON TEIXEIRA DE ALCÂNTARA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: JEFFERSON TEIXEIRA DE ALCÂNTARA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFFERSON TEIXEIRA DE ALCÂNTARA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-43.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000005-43.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000019-18.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000019-18.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO AMORIM DE LIMA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA.
Envolvido:: LEANDRO AMORIM DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO AMORIM DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000019-18.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000019-18.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000178-34.2011.7.11.0011

Número do Feito:: 0000178-34.2011.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS MORAIS DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 31/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO RECEPTIVIDADE DO ART. 290 DO CPM PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUCAS MORAIS DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS MORAIS DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000178-34.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000178-34.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000158-48.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000158-48.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO MONTEIRO, CIVIL, ADVOGADO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 20-58.2012.7.04.0004, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO FEITO. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA O TRANCAMENTO IMEDIATO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO, HUDSON DOS SANTOS NUNES E RONIVAN PINTO BELIQUE, ESTAGIÁRIO DE DIREITO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 97ª SESSÃO, EM 06/11/2012, APÓS RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARGUIDA PELA DEFESA E PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL RODRIGO MONTEIRO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 219 E 343, AMBOS DO CPM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHADO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, NÃO CONHECIA COMO PRELIMINAR A MATÉRIA RELATIVA À ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL RODRIGO MONTEIRO, PELOS FATOS CONSTANTES DA AÇÃO PENAL N° 20-58.2012.04.0004, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 4ª CJM, POR ENTENDER QUE DEVEM SER DISCUTIDAS E ANALISADAS NO MÉRITO DO "HABEAS CORPUS", POIS REPRESENTAM, ESSENCIALMENTE, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO PELO IMPETRANTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RODRIGO MONTEIRO
Advogado:: HUDSON DOS SANTOS NUNES

RODRIGO MONTEIRO; MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO

RODRIGO MONTEIRO; Ação Penal Nº 0000020-58.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000020-58.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000104-04.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000104-04.2012.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ROMANI LEITE MOREIRA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/08/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 17-87.2008.7.02.0202, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM PROL DO EX-SD EX ROMANI LEITE MOREIRA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO "A QUO" DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROMANI LEITE MOREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROMANI LEITE MOREIRA; Ação Penal Nº 0000104-04.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000140-59.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000140-59.2011.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/09/2012, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, COM FULCRO NO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF, C/C O ART. 153 DO CPPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE MENEGHINI RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/09/2012, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, COM FULCRO NO ART. 5°, INCISO XXXVI, DA CF, C/C O ART. 153 DO CPPM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CASSIO DIONATAN DA SILVA CANTO
Advogado:: ALEXANDRE MENEGHINI RAMOS

CASSIO DIONATAN DA SILVA CANTO; Procedimento Investigatório Nº 0000140-59.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000140-59.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000249-09.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000249-09.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/10/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/07/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 249-09.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-1º TEN EX DEMÉTRIO CEZAR MARTINS BOMFIM, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 30/07/2012, MANTIDA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-1º TEN EX DEMÉTRIO CEZAR MARTINS BOMFIM, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, § 3°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DEMÉTRIO CEZAR MARTINS BOMFIM
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

DEMÉTRIO CEZAR MARTINS BOMFIM; Procedimento Investigatório Nº 0000249-09.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000230-50.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000230-50.2010.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EDUARDO BARBOSA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/06/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 230-50.2010.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO.
Envolvido:: EDUARDO BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO BARBOSA; Processo 2ª Instância Nº 0000230-50.2010.7.05.0005 - Apelação; Ação Penal Nº 0000230-50.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000230-50.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000056-49.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000056-49.2011.7.03.0203
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): THIARLES PAVÃO PINHEIRO, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/08/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 56-49.2011.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA FAZER CONSTAR NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO OS MOTIVOS DA NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIARLES PAVÃO PINHEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIARLES PAVÃO PINHEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000056-49.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000056-49.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000056-49.2011.7.03.0203 - Apelação

0000054-22.2009.7.01.0101

Número do Feito:: 0000054-22.2009.7.01.0101
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 28/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WARLEY FERREIRA DE ALMEIDA, MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/08/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 54-22.2009.7.01.0101. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, POR SER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 127 DO REFERIDO DISPOSTIVO REGIMENTAL.
Envolvido:: WARLEY FERREIRA DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WARLEY FERREIRA DE ALMEIDA; Processo 2ª Instância Nº 0000054-22.2009.7.01.0101 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000054-22.2009.7.01.0101 (000546/09) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000054-22.2009.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000086-47.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000086-47.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 177, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/05/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO, POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 9.099/95. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECIA A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.839/99, PARA ANULAR A SENTENÇA E O PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL DE 1ª INSTÂNCIA, PARA QUE HOUVESSE A MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO À PROPOSTA DE "SURSIS" PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95), DEVENDO SER OBSERVADO, TAMBÉM, SE FOSSE O CASO, O CONTIDO NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 696 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NA FORMA DO ART. 67 DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, REJEITANDO A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO CIVIL MARCELO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 177, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E ABSOLVER O APELANTE DA PRÁTICA DOS CRIMES A ELE IMPUTADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, E FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: MARCELO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Ação Penal Nº 0000086-47.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000086-47.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000028-13.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000028-13.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO, 2º SGT EX, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 163, 214 E 298, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/07/2012. ADVOGADO: DR. JADIER RODRIGUES DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO
Advogado:: JADIER RODRIGUES DE CARVALHO

MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000028-13.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000028-13.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000044-35.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000044-35.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ROGÉRIO CIRILO DE SOUZA, CIVIL, REVEL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: ROGÉRIO CIRILO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROGÉRIO CIRILO DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000044-35.2008.7.07.0007 (00024/09-3) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-35.2008.7.07.0007 (000178/08) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000050-10.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000050-10.2012.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 1º SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/08/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 50-10.2012.7.10.0010. ADVOGADOS: DRS. ÁTILA GOMES FERREIRA, CIRO DAHER DE FREITAS MENDES E FUAD DAHER DE FREITAS MENDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO O ACÓRDÃO QUESTIONADO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Advogado:: CIRO DAHER DE FREITAS MENDES

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; FUAD DAHER DE FREITAS MENDES

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; ÁTILA GOMES FERREIRA

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; Ação Penal Nº 0000050-10.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000050-10.2012.7.10.0010 - Correição Parcial

0000051-87.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000051-87.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 26/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALYSSON PEIXOTO PINTO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/05/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA.
Envolvido:: ALYSSON PEIXOTO PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALYSSON PEIXOTO PINTO; Ação Penal Nº 0000051-87.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000051-87.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000024-40.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000024-40.2012.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIO JOSÉ DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECRETADA PELO JUÍZO "A QUO", NA FORMA DO ART. 1º, INCISO I, E ART. 4º, AMBOS DO DECRETO Nº 7.873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRCIO JOSÉ DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MÁRCIO JOSÉ DA SILVA; Ação Penal Nº 0000024-40.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000024-40.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000157-63.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000157-63.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 26/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GUILHERME AUGUSTO ALVES HAGSTROM, SD AER, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 187-59.2012.7.11.0011, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O DESFECHO DA ALUDIDA AÇÃO PENAL, OU O DEFERIMENTO DE MENAGEM EM SUA RESIDÊNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. GILSON DOS SANTOS E AUGUSTO LUIS DAS CHAGAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUILHERME AUGUSTO ALVES HAGSTROM
Advogado:: AUGUSTO LUIS DAS CHAGAS

GUILHERME AUGUSTO ALVES HAGSTROM; GILSON DOS SANTOS

GUILHERME AUGUSTO ALVES HAGSTROM; Procedimento Investigatório Nº 0000187-59.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000187-59.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000071-76.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000071-76.2012.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 26/09/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/08/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 71-76.2012.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA 2º TEN TEMP EX ILANI SIMÕES DE FRANÇA, COMO INCURSA NO ART. 312 DO CPM. ADVOGADO: DR. BRUNO CHIANCA BRAGA E DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ILANI SIMÕES DE FRANÇA
Advogado:: BRUNO CHIANCA BRAGA

ILANI SIMÕES DE FRANÇA; DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS

ILANI SIMÕES DE FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000071-76.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000032-79.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000032-79.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RODRIGO DE SOUZA ARRUDA, MN RM2, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 29ª SESSÃO, EM 24/4/2013, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES CONHECIAM E DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O MN RM2 RODRIGO DE SOUZA ARRUDA, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, CONCEDIAM-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, E DESIGNAVAM O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RODRIGO DE SOUZA ARRUDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO DE SOUZA ARRUDA; Procedimento Investigatório Nº 0000032-79.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000032-79.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000125-81.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000125-81.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 26/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ MÁRIO DIAS SOARES JÚNIOR, CAP EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 05 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 344, 298, PARÁGRAFO ÚNICO, E 166, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/08/2012. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO JOÃO GUIDOTTI DOS SANTOS, MOACYR AMÂNCIO DE SOUZA, LUÍS PAULO LOPES BORGES E VANESSA GONÇALVES BRANDÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA, ARGUIDA PELA DEFESA DATIVA DO CAP EX JOSÉ MÁRIO DIAS SOARES JÚNIOR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E MANTINHA A SENTENÇA NO QUE SE REFERE À PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 344 E 166, AMBOS DO CPM, E FIXAVA A PENA EM 07 MESES DE DETENÇÃO, UNIFICANDO-AS, A TEOR DO ART. 79 DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ MÁRIO DIAS SOARES JÚNIOR
Advogado:: ANTÔNIO JOÃO GUIDOTTI DOS SANTOS

JOSÉ MÁRIO DIAS SOARES JÚNIOR; LUÍS PAULO LOPES BORGES

JOSÉ MÁRIO DIAS SOARES JÚNIOR; MOACYR AMÂNCIO DE SOUZA

JOSÉ MÁRIO DIAS SOARES JÚNIOR; VANESSA GONÇALVES BRANDÃO SILVA

JOSÉ MÁRIO DIAS SOARES JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000125-81.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000125-81.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000156-78.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000156-78.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 25/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERNANDO APARECIDO CANSAÇÃO, SD EX, RESPONDENDO À IPD Nº 97-82.2010.7.09.0009, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM A FIM DE QUE AGUARDE A CONCLUSÃO DA CITADA IPD, BEM COMO RESPONDA A EVENTUAL AÇÃO PENAL MILITAR DELA DECORRENTE, EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO APARECIDO CANSAÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO APARECIDO CANSAÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000097-82.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000145-77.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000145-77.2012.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): LUIZ GUSTAVO ALMEIDA FEITOZA, CB FN.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/08/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 96-07.2010.7.12.0012, QUE INDEFERIU O PLEITO DE IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL FORMULADO PELO REQUERENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO". O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA FEITOZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ GUSTAVO ALMEIDA FEITOZA; Procedimento Investigatório Nº 0000096-07.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000145-77.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000154-11.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000154-11.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RICARDO FERNANDO ROCHA, 2º SGT EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 6-96.2010.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA ANULAR A CITADA AÇÃO PENAL A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DAS PRECATÓRIAS PARA CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO, BEM COMO GARANTIR A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO PERANTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA E NA PRESENÇA DE SEU DEFENSOR NATURAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM AO PACIENTE 2º SGT EX RICARDO FERNANDO ROCHA, NA FORMA COMO FOI PLEITEADA.
Envolvido:: RICARDO FERNANDO ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO FERNANDO ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-96.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000006-96.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000155-93.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000155-93.2012.7.00.0000
Classe:: RECLAMAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 25/09/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECLAMANTE(S): SAMUEL WAYNE MARTINS TÁVORA, CB MAR, AJUÍZA A PRESENTE RECLAMAÇÃO COM PEDIDO URGENTE DE PROVIDÊNCIAS, REQUERENDO QUE SEJA DETERMINADO AOS SEUS SUPERIORES QUE SE ABSTENHAM EM IMPEDI-LO DE CONTINUAR PARTICIPANDO DO RESTANTE DAS ETAPAS DO CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
Requerido:: RECLAMADO(A): A DECISÃO DO CMG EULLER NEUD CARVALHO BRAGA, DE 17/08/2012, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO RECLAMANTE. ADVOGADO: DR. PAULO ROBERTO DE SOUSA TÁVORA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE RECLAMAÇÃO, POR SER INCABÍVEL, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
Envolvido:: SAMUEL WAYNE MARTINS TÁVORA
Advogado:: PAULO ROBERTO DE SOUSA TÁVORA

SAMUEL WAYNE MARTINS TÁVORA

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