Consulta Judicial Unificada

0000141-12.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000141-12.2012.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 31/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 1º SGT AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 2-85.2011.7.10.0010, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 16/08/2012, QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS, BEM COMO DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO NOS AUTOS DO ALUDIDO PEDIDO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADOS: DRS. CIRO DAHER DE FREITAS MENDES, FUAD DAHER DE FREITAS MENDES E ÁTILA GOMES FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E NÃO CONHECEU DO "MANDAMUS", "EX VI" DO ART. 10 DA LEI 12.016/2009, C/C O ART. 97 DO REGIMENTO INTERNO DO STM. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Advogado:: CIRO DAHER DE FREITAS MENDES

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; FUAD DAHER DE FREITAS MENDES

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; ÁTILA GOMES FERREIRA

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; Ação Penal Nº 0000002-85.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000140-27.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000140-27.2012.7.00.0000
Classe:: PETIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 31/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 30/08/2012, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

0000260-38.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000260-38.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 30/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DEIWED FERREIRA DE MELLO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/07/2012. ADVOGADO: DR. ERICO JOSÉ SAMPAIO JÚNIOR, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O CIVIL DEIWED FERREIRA DE MELLO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DA LEI PENAL MILITAR, E 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUADA A SUA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DEIWED FERREIRA DE MELLO
Advogado:: ERICO JOSÉ SAMPAIO JÚNIOR

DEIWED FERREIRA DE MELLO; Ação Penal Nº 0000260-38.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000260-38.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000219-71.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000219-71.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CLEBER RIBEIRO DA SILVA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/06/2012. ADVOGADO: DR. ALECIO DE FREITAS OSSOLA RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CIVIL CLEBER RIBEIRO DA SILVA À PENA MÍNIMA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, DANDO-O COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, À EXCEÇÃO DE SUA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. E, POR FIM, POR MAIORIA, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E § 1°, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEIXAVA DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO E ASSEGURAVA AO RÉU O DIREITO DE EMBARGAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CLEBER RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: ALECIO DE FREITAS OSSOLA RIBEIRO

CLEBER RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000219-71.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000219-71.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000201-63.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000201-63.2011.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HERMES QUINTINO NETO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA QUE CONDENOU O EX-SD EX HERMES QUINTINO NETO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL ABERTO.
Envolvido:: HERMES QUINTINO NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HERMES QUINTINO NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000201-63.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000201-63.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000107-95.2012.7.01.0101

Número do Feito:: 0000107-95.2012.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 30/08/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/07/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 107-95.2012.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX LUIZ FELIPE CARDOSO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUESTIONADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX LUIZ FELIPE CARDOSO E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LUIZ FELIPE CARDOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ FELIPE CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000107-95.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000063-13.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000063-13.2011.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/08/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/07/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 63-13.2011.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX RAPHAEL PEREIRA GOMES, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO EX-SD EX RAPHAEL PEREIRA GOMES, COMO INCURSO NO ARTIGO 251 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. EDUARDO FLORES VIEIRA.
Envolvido:: RAPHAEL PEREIRA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAPHAEL PEREIRA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000063-13.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000139-42.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000139-42.2012.7.00.0000
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : A MMª JUÍZA-AUDITORA CORREGEDORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 2ª CORREIÇÃO GERAL DE 2012, REALIZADA NA AUDITORIA DA 7ª CJM, NO PERÍODO DE 13 A 17 DE AGOSTO DE 2012.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATÓRIO DA 2ª CORREIÇÃO GERAL, REALIZADA NA AUDITORIA DA 7ª CJM, COM A REMESSA À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS SUGERIDAS E OUTRAS QUE JULGAR CABÍVEIS.

0000013-97.2006.7.03.0103

Número do Feito:: 0000013-97.2006.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MÁRIO ROBERTO SANTOS FURTADO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/02/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 13-97.2006.7.03.0103. ADVOGADO: DR. NELSON DA SILVA SILVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SD EX MÁRIO ROBERTO SANTOS FURTADO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 13-97.2006.7.03.0103. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRIO ROBERTO SANTOS FURTADO
Advogado:: NELSON DA SILVA SILVEIRA

MÁRIO ROBERTO SANTOS FURTADO; Processo 2ª Instância Nº 0000013-97.2006.7.03.0103 - Apelação; Ação Penal Nº 0000013-97.2006.7.03.0103 (00021/06-2) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-97.2006.7.03.0103 (000095/05) - 1a AUD 3a CJM

0000121-49.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000121-49.2012.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ALEX ALEXANDRE ARAÚJO ALVES, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05/06/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 11-84.2011.7.12.0012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO FORMULADO PELO REQUERENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, INDEFERINDO-A POR FALTA DE AMPARO LEGAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DEFENSIVO DE NOVO INTERROGATÓRIO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 11-84.2011.7.12.0012, EM CURSO NA AUDITORIA DA 12ª CJM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX ALEXANDRE ARAÚJO ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX ALEXANDRE ARAÚJO ALVES; Ação Penal Nº 0000121-49.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-84.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000172-66.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000172-66.2011.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FABIO DE REZENDE TONASSI E CELSO FERNANDES DE MATTOS, CIVIS.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/06/2012, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 172-66.2011.7.00.0000. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA DEFESA, NA PESSOA DO DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO, MANIFESTADA NA TRIBUNA, SERÁ PROVIDENCIADA PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO A GRAVAÇÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CELSO FERNANDES DE MATTOS; FABIO DE REZENDE TONASSI
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

CELSO FERNANDES DE MATTOS

FABIO DE REZENDE TONASSI; Processo 2ª Instância Nº 0000172-66.2011.7.00.0000 - Habeas Corpus

0000114-40.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000114-40.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGÉRIO DA SILVA GOMES, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/10/2011. ADVOGADO: DR. JORGE GOMES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE ROGÉRIO DA SILVA GOMES À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 187 DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ROGÉRIO DA SILVA GOMES
Advogado:: JORGE GOMES DA SILVA

ROGÉRIO DA SILVA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000114-40.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000114-40.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000138-57.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000138-57.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDERSON DO NASCIMENTO SILVA, 3º SGT FN, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 35-64.2012.7.06.0006, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ADAGILSON CARNEIRO LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM PROL DO 3º SGT FN ANDERSON DO NASCIMENTO SILVA E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANDERSON DO NASCIMENTO SILVA
Advogado:: ADAGILSON CARNEIRO LIMA

ANDERSON DO NASCIMENTO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000035-64.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000035-64.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000137-72.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000137-72.2012.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES, MAJ AER, OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO E PETER PAULO GUEDES GAMA, EX-SOS AER, REQUEREM REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/02/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9/02-3, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS (FO) Nº 3-21.1999.7.02.0202, QUE OS CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 320 DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS E, EM RELAÇÃO AOS DOIS ÚLTIMOS REQUERENTES, A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA, ANDRÉ LUÍS OLIVEIRA, CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS, DANIELE STROHMEYER GOMES, DÉBORA SILVA NASCIMENTO, LÍCIA GUIMARÃES MARQUES NASCIMENTO, MARLIANE BEZERRA SILVEIRO, RAUL BENEDITO PACHECO FERNANDES JUNIOR, STEPHANIA FILGUEIRA BRITO SILVA, WELLINGTON DE QUEIRÓZ E ANDRÉIA SILVA RESENDE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DA REVISÃO CRIMINAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES; OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO; PETER PAULO GUEDES GAMA
Advogado:: ANDRÉ LUÍS OLIVEIRA

PETER PAULO GUEDES GAMA

OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO

CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES; CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS

PETER PAULO GUEDES GAMA; DANIELE STROHMEYER GOMES

PETER PAULO GUEDES GAMA; DÉBORA SILVA NASCIMENTO

PETER PAULO GUEDES GAMA; LÍCIA GUIMARÃES MARQUES NASCIMENTO

PETER PAULO GUEDES GAMA; MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA

PETER PAULO GUEDES GAMA; MARLIANE BEZERRA SILVEIRO

PETER PAULO GUEDES GAMA; RAUL BENEDITO PACHECO FERNANDES JUNIOR

PETER PAULO GUEDES GAMA; STEPHANIA FILGUEIRA BRITO SILVA

PETER PAULO GUEDES GAMA; WELLINGTON DE QUEIRÓZ

PETER PAULO GUEDES GAMA; Processo 2ª Instância Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (2005.01.049613-4) - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (000068/99) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (00009/02-3) - 2a AUD 2a CJM

0000035-38.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000035-38.2011.7.08.0008
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LEANDRO CARDOSO MOURA, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 31/05/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 35-38.2011.7.08.0008. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO CARDOSO MOURA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO CARDOSO MOURA; Procedimento Investigatório Nº 0000035-38.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000035-38.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000035-38.2011.7.08.0008 - Apelação

0000136-87.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000136-87.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 24/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOEL MARCOS ALVES MORAIS, SD AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO APF Nº 144-92.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E CONCEDEU A ORDEM PARA, CASSANDO A DECISÃO QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, CONCEDER-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA, DE MODO QUE, NESSA CONDIÇÃO, PASSE A RESPONDER À AÇÃO PENAL MILITAR N° 144-92.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE QUE NOVA PRISÃO PREVENTIVA VENHA A SER DECRETADA POR OUTRAS RAZÕES QUE A JUSTIFIQUEM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOEL MARCOS ALVES MORAIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOEL MARCOS ALVES MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 0000144-92.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000131-93.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000131-93.2012.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 23/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ANTÔNIO JOSÉ JERÔNIMO DUARTE, EX-SD EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/07/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 79-39.2008.7.12.0012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO FORMULADO PELO REQUERENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), POR CONSIDERAR NÃO EXISTIR NOS AUTOS QUALQUER ERRO OU OMISSÃO INESCUSÁVEL, ABUSO OU ATO TUMULTUÁRIO, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO JOSÉ JERÔNIMO DUARTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTÔNIO JOSÉ JERÔNIMO DUARTE; Ação Penal Nº 0000131-93.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000079-39.2008.7.12.0012 (000127/08) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000120-64.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000120-64.2012.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 23/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EUZIMAR SUPRIANO DA SILVA E MARCONDES ALVES MONTEIRO, EX-SDS EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05/06/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 11-84.2011.7.12.0012, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE NOVOS INTERROGATÓRIOS FORMULADOS PELOS REQUERENTES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, EXARADA EM 05 DE JUNHO DE 2012, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 11.84.2011.7.12.0012, QUE INDEFERIU O PLEITO DE REINTERROGATÓRIO DOS REQUERENTES EUZIMAR SUPRIANO DA SILVA E MARCONDES ALVES MONTEIRO ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EUZIMAR SUPRIANO DA SILVA; MARCONDES ALVES MONTEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCONDES ALVES MONTEIRO

EUZIMAR SUPRIANO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000120-64.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-84.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000004-07.2012.7.04.0004

Número do Feito:: 0000004-07.2012.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 22/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GUILHERME PRESOTTI PONGELUPE E WANDERSON PABLO PEREIRA XAVIER, SDS EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 203 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 03/07/2012. ADVOGADOS: DRS. FÁBIO OLIVEIRA MACEDO, NAPOLEÃO ALVES COELHO, SÉRGIO GERALDO DE ALMEIDA, ÉRICA GARCIA, DEMERSON GUILHERME GONÇALVES SILVA, LINCOLN ALEXANDRE FLEMING BICALHO, JURANDIR MARCOS TEIXEIRA E ANTONIO ISNALDO RODRIGUES ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO APELADO SD EX GUILHERME PRESOTTI PONGELUPE, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE E, EM CONSEQUÊNCIA, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", QUE ABSOLVEU OS SDS EX GUILHERME PRESOTTI PONGELUPE E WANDERSON PABLO PEREIRA XAVIER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 203 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: GUILHERME PRESOTTI PONGELUPE; WANDERSON PABLO PEREIRA XAVIER
Advogado:: ANTONIO ISNALDO RODRIGUES ROCHA

WANDERSON PABLO PEREIRA XAVIER; DEMERSON GUILHERME GONÇALVES SILVA

GUILHERME PRESOTTI PONGELUPE; FÁBIO OLIVEIRA MACEDO

GUILHERME PRESOTTI PONGELUPE; JURANDIR MARCOS TEIXEIRA

WANDERSON PABLO PEREIRA XAVIER; LINCOLN ALEXANDRE FLEMING BICALHO

GUILHERME PRESOTTI PONGELUPE; NAPOLEÃO ALVES COELHO

GUILHERME PRESOTTI PONGELUPE; SÉRGIO GERALDO DE ALMEIDA

GUILHERME PRESOTTI PONGELUPE; ÉRICA GARCIA

GUILHERME PRESOTTI PONGELUPE; Procedimento Investigatório Nº 0000004-07.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000004-07.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000004-79.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000004-79.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENAN AUGUSTO MARTINS PIRES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA TÃO SOMENTE REFORMAR, DE OFÍCIO, A PENA APLICADA AO SD EX RENAN AUGUSTO MARTINS PIRES PARA 04 MESES DE PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENAN AUGUSTO MARTINS PIRES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENAN AUGUSTO MARTINS PIRES; Procedimento Investigatório Nº 0000004-79.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000004-79.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000091-18.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000091-18.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GIOVANI NASCIMENTO DA SILVA, EX-SD EX, E ROGER ASCANIO ANTONETTI DORNELES, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: GIOVANI NASCIMENTO DA SILVA; ROGER ASCANIO ANTONETTI DORNELES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIOVANI NASCIMENTO DA SILVA

ROGER ASCANIO ANTONETTI DORNELES; Procedimento Investigatório Nº 0000091-18.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000091-18.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000135-05.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000135-05.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 22/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEANDRO DA COSTA JESUS, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 184-23.2011.7.01.0301, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, E NO ARTIGO 93, AMBOS DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LEANDRO DA COSTA JESUS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO DA COSTA JESUS; Procedimento Investigatório Nº 0000184-23.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000184-23.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000158-25.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000158-25.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 22/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EDUARDO GALDINO, CIVIL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 177, 299 E 301, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/06/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DO RÉU CIVIL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL EDUARDO GALDINO À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL COMUM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO GALDINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO GALDINO; Procedimento Investigatório Nº 0000158-25.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000158-25.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000009-41.2012.7.03.0203

Número do Feito:: 0000009-41.2012.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDNA CLAUDIA JORGE, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DECLARANDO NÃO TEREM SIDO VIOLADOS OS ARTS. 5º, INCISOS XLVI E LIII, §§ 2° E 3°, 109, INCISO IV E 124, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 8º, ITEM I, DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, IMPUTADO À CIVIL EDNA CLAUDIA JORGE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: EDNA CLAUDIA JORGE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDNA CLAUDIA JORGE; Procedimento Investigatório Nº 0000009-41.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000009-41.2012.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000111-05.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000111-05.2012.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/08/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ALAN LOPES TRINDADE, EX-SD EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05/06/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 82-91.2008.7.12.0012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO FORMULADO PELO REQUERENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ALAN LOPES TRINDADE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN LOPES TRINDADE; Ação Penal Nº 0000111-05.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-91.2008.7.12.0012 (000130/08) - AUDITORIA DA 12a CJM

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