Consulta Judicial Unificada

0000021-21.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000021-21.2010.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 01/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ GILSON CRISÓSTOMO, 1º SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/03/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 21-21.2010.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO 1º SGT AER JOSÉ GILSON CRISÓSTOMO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 21-21.2010.7.07.0007.
Envolvido:: JOSÉ GILSON CRISÓSTOMO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ GILSON CRISÓSTOMO; Ação Penal Nº 0000021-21.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000021-21.2010.7.07.0007 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000021-21.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000091-83.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000091-83.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 01/06/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCIANO SIMÕES DA SILVA, 1º SGT AER, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO III COMANDO AÉREO REGIONAL E DO SR. COMANDANTE DA BASE AÉREA DOS AFONSOS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO, PARA QUE POSSA SE APRESENTAR NA BASE AÉREA DOS AFONSOS E REASSUMIR AS FUNÇÕES INERENTES AO SEU POSTO, SENDO MANTIDA SUA LIBERDADE, OU, CASO VENHA A SER PRESO, QUE LHE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA. "PEDE AINDA, CASO V. EXA. ENTENDA DE MODO DIVERSO, QUE O PRESENTE "WRIT" SEJA RECEBIDO COMO MANDADO DE SEGURANÇA".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JULIO CESAR XAVIER E FÁBIO DEMETRIO FERNANDES CAMEL.
Decisão:: O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DE SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: LUCIANO SIMÕES DA SILVA
Advogado:: FÁBIO DEMETRIO FERNANDES CAMEL

LUCIANO SIMÕES DA SILVA; JULIO CESAR XAVIER

LUCIANO SIMÕES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000046-69.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000025-46.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000025-46.2012.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 31/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 25-46.2012.7.01.0301, REFERENTE AO SD EX EDVALDO RESENDE FRAZÃO, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART.187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 95ª SESSÃO, EM 30/10/2012, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 25-46.2012.7.01.0301, REFERENTE AO EX-SD EX EDVALDO RESENDE FRAZÃO, DETERMINANDO, EM DEFINITIVO, O ARQUIVAMENTO DO FEITO E, COM BASE NO ARTIGO 51, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, RECOMENDOU À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE OBSERVE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 31, § 5°, DA LEI N° 4.375/64, NO ARTIGO 140, § 5°, INCISO I, E ARTIGO 145, AMBOS DO DECRETO N° 57.654/66 E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REJEITAVAM A PRELIMINAR, CONHECIAM DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, CASSANDO O "DECISUM A QUO", E DETERMINAVAM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: EDVALDO RESENDE FRAZÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDVALDO RESENDE FRAZÃO; Ação Penal Nº 0000025-46.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000025-46.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000037-15.2011.7.11.0011

Número do Feito:: 0000037-15.2011.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDEMILSON CAMPOS ARAÚJO, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 202 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: EDEMILSON CAMPOS ARAÚJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDEMILSON CAMPOS ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000037-15.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000037-15.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000090-98.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000090-98.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO ANTONIO SOUZA DE MORAES, EX-SD EX, PRESO, SENTENCIADO EM 27/09/2011 PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 33-45.2011.7.02.0102, À PENA DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO, COM A PENA REDUZIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 28/02/2012, EM APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO GRAVÍSSIMO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ODAIR SOLDI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: MARCO ANTONIO SOUZA DE MORAES
Advogado:: ODAIR SOLDI

MARCO ANTONIO SOUZA DE MORAES; Procedimento Investigatório Nº 0000033-45.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000033-45.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000033-45.2011.7.02.0102 - Apelação

0000022-14.2008.7.09.0009

Número do Feito:: 0000022-14.2008.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/05/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): KÁTIA INÊS DO CARMO, CIVIL, REVEL, CONDENADA À PENA DE 01 ANO, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C OS ARTS. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, E 70, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 17/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELA DEFESA, ACOLHENDO-A TÃO SOMENTE NO TOCANTE À INVALIDAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DO INTERROGATÓRIO DA APELANTE KÁTIA INÊS DO CARMO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KÁTIA INÊS DO CARMO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KÁTIA INÊS DO CARMO; Procedimento Investigatório Nº 0000022-14.2008.7.09.0009 (000064/08) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000022-14.2008.7.09.0009 (00012/09-1) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000068-72.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000068-72.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDRÉ DE ABREU GOULART BARCELOS E LUCAS ROBERTO SANTOS DA SILVA, EX-SDS EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/02/2012. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. RAFAEL SCHERER POLITANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: ANDRÉ DE ABREU GOULART BARCELOS; LUCAS ROBERTO SANTOS DA SILVA
Advogado:: RAFAEL SCHERER POLITANO

ANDRÉ DE ABREU GOULART BARCELOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS ROBERTO SANTOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000068-72.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000068-72.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000025-50.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000025-50.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 30/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERIVELTON DIOGO SAMPAIO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, EM VIRTUDE DA PERDA DE OBJETO, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ERIVELTON DIOGO SAMPAIO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERIVELTON DIOGO SAMPAIO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000025-50.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000025-50.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000092-36.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000092-36.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PAULO CÉZAR DA SILVA, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O SD AER PAULO CÉZAR DA SILVA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: PAULO CÉZAR DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

PAULO CÉZAR DA SILVA; Ação Penal Nº 0000092-36.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000092-36.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000058-49.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000058-49.2011.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUSTAVO HENRIQUE JULIETTI SILVA; Ação Penal Nº 0000058-49.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000058-49.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000084-34.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000084-34.2012.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/05/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 26-32.1992.7.01.0301, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX ANDRÉ DIAS DE CASTRO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO REQUERENTE, EX-SOLDADO DO EXÉRCITO ANDRÉ DIAS DE CASTRO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: A. D. D. C.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A. D. D. C.; Ação Penal Nº 0000084-34.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000006-88.2005.7.05.0005

Número do Feito:: 0000006-88.2005.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 30/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RODRIGO DELFINO DO NASCIMENTO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/02/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 6-88.2005.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) ACOLHIA OS EMBARGOS INFRINGENTES PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL, SUSPENDENDO O PROCESSO E O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO EX-SD EX RODRIGO DELFINO DO NASCIMENTO, EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º, § 1º, DO CPPM, E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RODRIGO DELFINO DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO DELFINO DO NASCIMENTO; Processo 2ª Instância Nº 0000006-88.2005.7.05.0005 (2009.01.051548-8) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000006-88.2005.7.05.0005 (00019/06-9) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-88.2005.7.05.0005 (000033/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000006-14.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000006-14.2011.7.03.0303
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 29/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GUILHERME HENRIQUE ARAÚJO RODRIGUES, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/03/2012, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 6-14.2011.7.03.0303. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, C/C O ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM INCABÍVEIS.
Envolvido:: GUILHERME HENRIQUE ARAÚJO RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME HENRIQUE ARAÚJO RODRIGUES; Processo 2ª Instância Nº 0000006-14.2011.7.03.0303 - Embargos de Declaração (1); Ação Penal Nº 0000006-14.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-14.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000063-47.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000063-47.2010.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DE LIMA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/04/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 63-47.2010.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) NÃO CONHECEU E NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Envolvido:: FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000063-47.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000063-47.2010.7.11.0011 - Apelação; Ação Penal Nº 0000063-47.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000239-08.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000239-08.2010.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 29/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FABIO NASCIMENTO DE SOUSA, MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/04/2012, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 239-08.2010.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: FABIO NASCIMENTO DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABIO NASCIMENTO DE SOUSA; Processo 2ª Instância Nº 0000239-08.2010.7.01.0301 - Embargos; Procedimento Investigatório Nº 0000239-08.2010.7.01.0301 (000228/10) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000239-08.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000004-20.2007.7.06.0006

Número do Feito:: 0000004-20.2007.7.06.0006
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ CARLOS DE JESUS SANTOS, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/04/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 4-20.2007.7.06.0006. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FAVOR DO SD EX JOSÉ CARLOS DE JESUS SANTOS, POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO CONHECIAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONHECIA E ACOLHIA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA CONCEDER AO EMBARGANTE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS DE JESUS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ CARLOS DE JESUS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000004-20.2007.7.06.0006 (000506/07) - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000004-20.2007.7.06.0006 - Apelação; Ação Penal Nº 0000004-20.2007.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000089-16.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000089-16.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GILBERTO MACIEL, CB PM/RJ, E ANDERSON DE OLIVEIRA FREITAS, SD PM/SP, PRESOS TEMPORARIAMENTE, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 2538-53.2012.9.26.0000, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCO ANTONIO BOTELHO.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DE SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
Envolvido:: ANDERSON DE OLIVEIRA FREITAS; GILBERTO MACIEL
Advogado:: MARCO ANTONIO BOTELHO

GILBERTO MACIEL

ANDERSON DE OLIVEIRA FREITAS

0000126-42.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000126-42.2010.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIANO CAETANO DA SILVA, JEFFERSON LUIZ DO COUTO SANTOS, CBS AER, E EVERTON COSTA DE OLIVEIRA PACHECO, SD AER, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/03/2012. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRA. MARCIA REGINA B. D. ALVES DE CAMARGO PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SUSCITADA PELA DEFESA E PELO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR OS CBS AER FLAVIANO CAETANO DA SILVA E JEFFERSON LUIZ DO COUTO SANTOS E O SD AER EVERTON COSTA DE OLIVEIRA PACHECO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 5°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, FIXANDO A PENA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, A CADA UM, TORNANDO-SE DEFINITIVA ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ARTIGO 84, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, C/C O ART. 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, EXCLUÍDA A LETRA "A", DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVERTON COSTA DE OLIVEIRA PACHECO; FLAVIANO CAETANO DA SILVA; JEFFERSON LUIZ DO COUTO SANTOS
Advogado:: MARCIA REGINA B. D. ALVES DE CAMARGO PEREIRA

FLAVIANO CAETANO DA SILVA

JEFFERSON LUIZ DO COUTO SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVERTON COSTA DE OLIVEIRA PACHECO; Ação Penal Nº 0000126-42.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000126-42.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000007-29.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000007-29.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO HENRIQUE NERIS DA ROCHA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONDENOU O SD EX JOÃO HENRIQUE NERIS DA ROCHA À PENA-BASE DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, REDUZINDO-A PELA METADE, À LUZ DO DISPOSTO NA PRIMEIRA PARTE DO INCISO I DO ARTIGO 189 DA LEI PENAL MILITAR, RESULTANDO EM 03 MESES, QUE SE TORNA DEFINITIVA, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA ESTABELECIDA PELA DECISÃO "A QUO", DELEGANDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, E COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Envolvido:: JOÃO HENRIQUE NERIS DA ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO HENRIQUE NERIS DA ROCHA; Ação Penal Nº 0000007-29.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-29.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000120-98.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000120-98.2011.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONATHAS MOURA DE SOUZA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/04/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: JONATHAS MOURA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JONATHAS MOURA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000120-98.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000120-98.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000084-59.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000084-59.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EDUARDO DE LIMA BARBOSA, CIVIL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 177 E 299, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/03/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O CIVIL EDUARDO DE LIMA BARBOSA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO REFERIDO CÓDEX, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO AO JUÍZO DE ORIGEM A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, E RATIFICOU A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DO DELITO DESCRITO NO ART. 177 DO CPM, PORÉM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, MARCOS MARTINS TORRES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO DE LIMA BARBOSA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

EDUARDO DE LIMA BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000084-59.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000084-59.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000008-51.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000008-51.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELTON DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, CONCEDER AO SD EX ELTON DA SILVA O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: ELTON DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELTON DA SILVA; Ação Penal Nº 0000008-51.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-51.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000061-04.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000061-04.2011.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO DOS SANTOS FERNANDES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "B", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DO SD EX THIAGO DOS SANTOS FERNANDES, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA MÍNIMA DE 01 ANO DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 206, § 1°, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "B", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO DOS SANTOS FERNANDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO DOS SANTOS FERNANDES; Ação Penal Nº 0000061-04.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000061-04.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000033-64.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000033-64.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEITON PEREIRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, C/C O ARTIGO 3º, ALÍNEA "E", DO CPPM, E COM O ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM O EXAME DO MÉRITO.
Envolvido:: CLEITON PEREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEITON PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000033-64.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000033-64.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000050-41.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000050-41.2010.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/05/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JUSCELINO RIBEIRO DO NASCIMENTO JUNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JUSCELINO RIBEIRO DO NASCIMENTO JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JUSCELINO RIBEIRO DO NASCIMENTO JUNIOR; Ação Penal Nº 0000050-41.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000050-41.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

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