Consulta Judicial Unificada

0000030-51.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000030-51.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 30/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CARLOS FREDERICO CARDOZO DE FREITAS, ST EX, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 298, "CAPUT", E 216, "CAPUT", TUDO DO CPM, E DA PARTE QUE IMPÔS AO SENTENCIADO COMO MEDIDA DE SEGURANÇA O TRATAMENTO AMBULATORIAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/03/2012. ADVOGADO: DR. MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO ST EX CARLOS FREDERICO CARDOZO DE FREITAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 298, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, E, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1°, INCISO II, DO RISTM, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 216, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO COMANDO DO EXÉRCITO, COM A RECOMENDAÇÃO DE SUJEIÇÃO DO APELADO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O APELADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 216, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E COM A RECOMENDAÇÃO AO COMANDO DO EXÉRCITO DE SUJEIÇÃO DO APELADO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARE REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O APELADO À PENA DE 08 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 216, "CAPUT", E 298, "CAPUT", C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU À PENA DE 04 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 216, "CAPUT", E 298, "CAPUT", C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: CARLOS FREDERICO CARDOZO DE FREITAS
Advogado:: MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA

CARLOS FREDERICO CARDOZO DE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 0000030-51.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000030-51.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000128-45.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000128-45.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUSTAVO RAMIRES BARBOSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: GUSTAVO RAMIRES BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUSTAVO RAMIRES BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000128-45.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000128-45.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000100-63.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000100-63.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SOARES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/02/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA QUE CONDENOU O EX-SD EX LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SOARES À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000100-63.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000100-63.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000179-05.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000179-05.2011.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LENNON ALVES PEREIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/02/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.457/92. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.719/08. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA SEGUNDA PRELIMINAR.
Envolvido:: LENNON ALVES PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LENNON ALVES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000179-05.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000179-05.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000073-62.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000073-62.2012.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/04/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 9-43.2005.7.05.0005, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO PELA DEFESA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 04/05/2012, ATÉ O JULGAMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL AJUIZADA. NO MÉRITO, PEDE ANULAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA, DE SUA REQUISIÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO E DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC". ADVOGADO: DR. ADILSON AMARO ALVES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR PERDA DE OBJETO, CASSANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: ADILSON AMARO ALVES

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-43.2005.7.05.0005 (000056/05) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000009-43.2005.7.05.0005 (00025/06-9) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000060-77.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000060-77.2011.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 30/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADAIR DOS SANTOS DA ROSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O EX-SD EX ADAIR DOS SANTOS DA ROSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ADAIR DOS SANTOS DA ROSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADAIR DOS SANTOS DA ROSA; Ação Penal Nº 0000060-77.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000060-77.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000072-77.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000072-77.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 30/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CANDIDA ELENA ALVES DE BARROS REGINA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 144-12.2009.7.01.0301, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO REFERIDO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 144-12.2009.7.01.0301/RJ, INSTAURADA NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CONTRA A CIVIL CANDIDA ELENA ALVES DE BARROS REGINA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO ALUDIDO FEITO, "EX VI" DO ART. 466, "CAPUT", C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CANDIDA ELENA ALVES DE BARROS REGINA
Advogado:: ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO

CANDIDA ELENA ALVES DE BARROS REGINA; Ação Penal Nº 0000144-12.2009.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000144-12.2009.7.01.0301 (000143/09) - 3a AUD 1a CJM

0000062-17.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000062-17.2012.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/04/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/02/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 186-34.2011.7.07.0007, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE NAASSON CÂMARA JACINTO, JOÃO BRUNO FLEXA SILVA, HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA, ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS, DIEGO EDVALDO BORGES DA SILVA, MULLER MAX DE SOUZA PINHEIRO, IVANILDSON BARBOSA DA SILVA E IURY LACERDA GUEDES DE MEDEIROS, TODOS SDS AER, COMO INCURSOS NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. DIÓGENES GOMES VIEIRA, ANDRÉIA BRANCO MEDEIROS DE MENEZES E SILVIO DOS GUIMARÃES TEIXEIRA DE MENEZES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS SDS AER NAASSON CÂMARA JACINTO, JOÃO BRUNO FLEXA SILVA, HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA, ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS, DIEGO EDVALDO BORGES DA SILVA, IVANILDSON BARBOSA DA SILVA, IURY LACERDA GUEDES DE MEDEIROS E DO EX-SD AER MULLER MAX DE SOUZA PINHEIRO, COMO INCURSOS NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS; DIEGO EDVALDO BORGES DA SILVA; HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA; IURY LACERDA GUEDES DE MEDEIROS; IVANILDSON BARBOSA DA SILVA; JOÃO BRUNO FLEXA SILVA; MULLER MAX DE SOUZA PINHEIRO; NAASSON CÂMARA JACINTO
Advogado:: ANDRÉIA BRANCO MEDEIROS DE MENEZES

IVANILDSON BARBOSA DA SILVA; DIÓGENES GOMES VIEIRA

IURY LACERDA GUEDES DE MEDEIROS

ARTHUR EMMANUEL COSTA BASTOS

JOÃO BRUNO FLEXA SILVA

HERBERT RUAN PEREIRA DE LIMA

NAASSON CÂMARA JACINTO; SILVIO DOS GUIMARÃES TEIXEIRA DE MENEZES

IVANILDSON BARBOSA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MULLER MAX DE SOUZA PINHEIRO

DIEGO EDVALDO BORGES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000186-34.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000062-17.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000024-35.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000024-35.2012.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MAELSON ANGELO DE LIMA, EX-SO MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 08/03/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 9-42.2007.7.06.0006, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADOS: DRS. RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO, ROSALVO ROSA FACCHINETTI E RAUL CHAVES FILHO.
Decisão:: O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.
Envolvido:: MAELSON ANGELO DE LIMA
Advogado:: RAUL CHAVES FILHO

MAELSON ANGELO DE LIMA; RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO

MAELSON ANGELO DE LIMA; ROSALVO ROSA FACCHINETTI

MAELSON ANGELO DE LIMA; Ação Penal Nº 0000024-35.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-42.2007.7.06.0006 (000037/07) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000074-47.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000074-47.2012.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/04/2012 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: REQUERENTE(S): CARLOS JESIAS BARBOSA DA SILVA, SD PM/RJ, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA "SENTENÇA PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 7623-06.2006.8.19.0001". ADVOGADOS: DRS. EDUARDO JOSÉ DA SILVA DOMINGOS E ANA CLÁUDIA MOUTTA NASCIMENTO.
Decisão:: O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR TRATAR-SE DE PEDIDO ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Envolvido:: CARLOS JESIAS BARBOSA DA SILVA
Advogado:: ANA CLÁUDIA MOUTTA NASCIMENTO

CARLOS JESIAS BARBOSA DA SILVA; EDUARDO JOSÉ DA SILVA DOMINGOS

CARLOS JESIAS BARBOSA DA SILVA

0000096-41.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000096-41.2009.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): QUEMON DE SOUZA SILVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/10/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 96-41.2009.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DECLAROU EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, 'EX VI' DO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: QUEMON DE SOUZA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

QUEMON DE SOUZA SILVA; Ação Penal Nº 0000096-41.2009.7.12.0012 (00535/09-8) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000096-41.2009.7.12.0012 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000096-41.2009.7.12.0012 (000558/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000071-92.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000071-92.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO DALGOBBO DA CUNHA, CB FN, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 39-75.2011.7.08.0008, PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MARCELO DALGOBBO DA CUNHA
Advogado:: JEFFERSON SILVEIRA BARBOSA

MARCELO DALGOBBO DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 0000039-75.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000197-22.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000197-22.2011.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/04/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS, MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/02/2012, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 197-22.2011.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MN DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO PROFERIDA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 197-22.2011.7.01.0301.
Envolvido:: DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS; Processo 2ª Instância Nº 0000197-22.2011.7.01.0301 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000197-22.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000043-86.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000043-86.2006.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): IGOR DA SILVA AMORIM, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/03/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 43-86.2006.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS E OS REJEITOU, NÃO ACOLHENDO A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: IGOR DA SILVA AMORIM
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR DA SILVA AMORIM; Ação Penal Nº 0000043-86.2006.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000043-86.2006.7.01.0201 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000043-86.2006.7.01.0201 (000589/06) - 2a AUD 1a CJM

0000131-21.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000131-21.2011.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SÉRGIO DOS SANTOS MARÓSTICA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/03/2012, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 131-21.2011.7.02.0202. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE DESCABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR PRECLUSÃO, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS PARA FAZER PREVALECER O SEU VOTO DIVERGENTE E O DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 131-21.2011.7.02.0202. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO DOS SANTOS MARÓSTICA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SÉRGIO DOS SANTOS MARÓSTICA; Procedimento Investigatório Nº 000030/06- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000131-21.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000131-21.2011.7.02.0202 - Recurso em Sentido Estrito

0000175-39.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000175-39.2010.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SYLLAS SILVA GOMES, EX-SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/03/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 175-39.2010.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, E NO ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM INCABÍVEIS.
Envolvido:: SYLLAS SILVA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SYLLAS SILVA GOMES; Ação Penal Nº 0000175-39.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000175-39.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000175-39.2010.7.07.0007 - Apelação

0000019-32.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000019-32.2009.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 26/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WESLLEY BUENO DE ABREU, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/02/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 19-32.2009.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FAZENDO INTEGRAR NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX WESLLEY BUENO DE ABREU, EM FACE DA OCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1º, E COM O ART. 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WESLLEY BUENO DE ABREU
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLLEY BUENO DE ABREU; Procedimento Investigatório Nº 0000019-32.2009.7.02.0102 (000045/09) - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000019-32.2009.7.02.0102 - Apelação; Ação Penal Nº 0000019-32.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000205-03.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000205-03.2011.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 25/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERIVELTON DIOGO SAMPAIO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/02/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX ERIVELTON DIOGO SAMPAIO DOS SANTOS, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E ART. 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (REVISOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ERIVELTON DIOGO SAMPAIO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERIVELTON DIOGO SAMPAIO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000205-03.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000205-03.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000139-10.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000139-10.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALEXANDRE DA SILVA JERÔNIMO, CIVIL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 177 E 299, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/02/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O CIVIL ALEXANDRE DA SILVA JERÔNIMO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO REFERIDO CÓDIGO, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO AO JUÍZO DE ORIGEM A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E RATIFICOU A ABSOLVIÇÃO DO APELADO, DO DELITO DESCRITO NO ART. 177 DO CPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE DA SILVA JERÔNIMO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ALEXANDRE DA SILVA JERÔNIMO; Procedimento Investigatório Nº 0000139-10.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000139-10.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000015-36.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000015-36.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDRA MARIA DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/03/2012. ADVOGADO: DR. JORGE ALONSO FERRAÇO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA, NOS TERMOS EM QUE FOI PROLATADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: SANDRA MARIA DOS SANTOS
Advogado:: JORGE ALONSO FERRAÇO

SANDRA MARIA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000015-36.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000015-36.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000071-95.2009.7.03.0103

Número do Feito:: 0000071-95.2009.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 25/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CRISTIANE LUCIMAR DO CARMO ANTONIO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/03/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 71-95.2009.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANE LUCIMAR DO CARMO ANTONIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTIANE LUCIMAR DO CARMO ANTONIO; Procedimento Investigatório Nº 0000071-95.2009.7.03.0103 (000086/09) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000071-95.2009.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000071-95.2009.7.03.0103 - Apelação

0000086-43.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000086-43.2008.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 25/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCELO GADELHA DE LIMA, CT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/10/2011, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 86-43.2008.7.01.0301. ADVOGADA: DRA. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA, POR AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES, ENTENDENDO-OS, AINDA, COMO PROTELATÓRIOS, COM A CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ART. 127, PARTE FINAL, DO RISTM.
Envolvido:: MARCELO GADELHA DE LIMA
Advogado:: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES

MARCELO GADELHA DE LIMA; Processo 2ª Instância Nº 0000086-43.2008.7.01.0301 - Embargos; Ação Penal Nº 0000086-43.2008.7.01.0301 (00003/09-0) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000086-43.2008.7.01.0301 (000157/08) - 3a AUD 1a CJM

0000066-70.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000066-70.2012.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 25/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 10ª CJM, DE 13/03/2012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO NOS AUTOS DO PQS Nº 17-20.2012.7.10.0010, PELA ENCARREGADA DO IPM INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA Nº 017-SSJ/10, DO COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", E ANTES MESMO DE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES, O DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO PLEITEADA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E CONCEDEU O MANDADO DE SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, NOS EXATOS TERMOS EM QUE FOI PLEITEADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E MARCOS MARTINS TORRES CONHECIAM DO "WRIT" IMPETRADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E MANTINHAM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FORMULADO NOS AUTOS DO PQS N° 17-20.2012.7.10.0010. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.; Procedimento Investigatório Nº 0000017-20.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000070-10.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000070-10.2012.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 25/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 10ª CJM, DE 14/03/2012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO NOS AUTOS DO PQS Nº 13-80.2012.7.10.0010, PELO ENCARREGADO DO IPM INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA Nº 007-SSJ/10, DO COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", E ANTES MESMO DE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES, O DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO PLEITEADA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, CASSANDO A DECISÃO IMPUGNADA, AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO SIGILO DA CONTA BANCÁRIA MENCIONADA NO ACÓRDÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000013-80.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000069-25.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000069-25.2012.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/04/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 10ª CJM, DE 14/03/2012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FORMULADO NOS AUTOS DO PQS Nº 27-64.2012.7.10.0010, PELO ENCARREGADO DO IPM INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA Nº 022-SSJ/10, DO COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", E ANTES MESMO DE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES, O DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO PLEITEADA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA EM 14 DE MARÇO DE 2012, NOS AUTOS DO PQS N° 27-64.2012.7.10.0010, E DETERMINAR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA CONTA CORRENTE REFERENTE À EX-PENSIONISTA NEURACI ARAÚJO SILVA, ESPECIFICADA NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR A REQUISIÇÃO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000027-64.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

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