Consulta Judicial Unificada

0000019-81.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000019-81.2010.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/09/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 19/08/2011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS E GENILSON ALVES SANTIAGO, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, RECEBENDO A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DOS CIVIS MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS E GENILSON ALVES SANTIAGO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GENILSON ALVES SANTIAGO; MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GENILSON ALVES SANTIAGO

MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000019-81.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000162-22.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000162-22.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO EMILIEN RIBEIRO, CT MAR, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR PARTE DO COMANDO DO 9º DISTRITO NAVAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE PRENDÊ-LO, SEM PREJUÍZO DA INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ATÉ A DECISÃO FINAL DO PRESENTE "WRIT", E QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS CONTRA O CERCEAMENTO DE DEFESA E O ABUSO DE AUTORIDADE DOS QUAIS ESTÁ SENDO VÍTIMA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HENRIQUE BARCELOS BUCHDID.
Decisão:: O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "WRIT", POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO EMILIEN RIBEIRO
Advogado:: HENRIQUE BARCELOS BUCHDID

RODRIGO EMILIEN RIBEIRO

0000052-23.2007.7.01.0101

Número do Feito:: 0000052-23.2007.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 29/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB MAR MARCELO FRANCISCO CATARINO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/07/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CB MAR MARCELO FRANCISCO CATARINO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A DA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR-SE, TRIMESTRALMENTE, PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/1984, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE.
Envolvido:: MARCELO FRANCISCO CATARINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO FRANCISCO CATARINO; Procedimento Investigatório Nº 0000052-23.2007.7.01.0101 (000118/07) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000052-23.2007.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000052-23.2007.7.01.0101 (2008.01.007577-7) - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000215-95.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000215-95.2010.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO DE FREITAS MOURA, SD EX, CONDENADO À PENA 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA REQUERIDO PELA DEFESA.
Envolvido:: THIAGO DE FREITAS MOURA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO DE FREITAS MOURA; Ação Penal Nº 0000215-95.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000215-95.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000021-80.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000021-80.2011.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURICIO OLIVEIRA ROSSATTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/08/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MAURICIO OLIVEIRA ROSSATTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAURICIO OLIVEIRA ROSSATTO; Ação Penal Nº 0000021-80.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-80.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000002-21.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000002-21.2008.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CARLOS EDUARDO MORAIS WEBER, TEN CEL EX, E ALESSANDRA MARIA SILVA ROLDAN, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/08/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2-21.2008.7.02.0202. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2-21.2008.7.02.0202. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AO TEN CEL EX CARLOS EDUARDO MORAIS WEBER E À CIVIL ALESSANDRA MARIA SILVA ROLDAN PARA 09 MESES CADA UM, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 255, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, MANTIDO PARA OS RÉUS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS ALBERTO GOMES E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: ALESSANDRA MARIA SILVA ROLDAN; CARLOS EDUARDO MORAIS WEBER
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

CARLOS EDUARDO MORAIS WEBER

ALESSANDRA MARIA SILVA ROLDAN; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

CARLOS EDUARDO MORAIS WEBER; Ação Penal Nº 0000002-21.2008.7.02.0202 (00012/09-1) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-21.2008.7.02.0202 (000025/08) - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000002-21.2008.7.02.0202 - Apelação

0000084-93.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000084-93.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TONIEL DELPHINO, 2º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/08/2011. ADVOGADO: DR. SÉRGIO OLIVEIRA PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR), DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA RETIRAR A QUALIFICADORA IMPOSTA NA SENTENÇA "A QUO", E CONDENAR O 2º SGT FN TONIEL DELPHINO COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, À EXCEÇÃO DE SUA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E CONDENAVAM O 2° SGT FN TONIEL DELPHINO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. SÉRGIO OLIVEIRA PEREIRA, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: TONIEL DELPHINO
Advogado:: SÉRGIO OLIVEIRA PEREIRA

TONIEL DELPHINO; Ação Penal Nº 0000084-93.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000084-93.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000004-98.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000004-98.2010.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ERIC FERREIRA BRAGA, CAP AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/08/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 4-98.2010.7.00.0000. ADVOGADO: DR. DAVID ARMOND DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO INCÓLUME O R. ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERIC FERREIRA BRAGA
Advogado:: DAVID ARMOND DE ALMEIDA

ERIC FERREIRA BRAGA; Processo 2ª Instância Nº 0000004-98.2010.7.00.0000 - Conselho de Justificação (1)

0000059-70.2010.7.09.0009

Número do Feito:: 0000059-70.2010.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO DUARTE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223 E, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 299, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 18/08/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO-SE INTACTA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO DUARTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO DUARTE; Ação Penal Nº 0000059-70.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000059-70.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000070-28.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000070-28.2011.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GLADYS MARIA MENDONÇA BRASILEIRO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/08/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 70-28.2011.7.07.0007. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO WANDERLEY DE CASTRO.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), NÃO CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR INTEMPESTIVOS, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: GLADYS MARIA MENDONÇA BRASILEIRO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO WANDERLEY DE CASTRO

GLADYS MARIA MENDONÇA BRASILEIRO; Processo 2ª Instância Nº 0000070-28.2011.7.07.0007 - Recurso em Sentido Estrito; Ação Penal Nº 0000070-28.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000002-56.2002.7.05.0005

Número do Feito:: 0000002-56.2002.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RAUL DA SILVA AMARAL E EDUARDO SANTOS DUARTE, CIVIS.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/06/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2-56.2002.7.05.0005. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. FELIPE STUART GOBBO, FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI, GUILHERME SCHARF NETO E NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), NÃO ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM RELAÇÃO AO RÉU RAUL DA SILVA AMARAL. PROSSEGUINDO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DE RAUL DA SILVA AMARAL E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DE EDUARDO SANTOS DUARTE PARA ACLARAR A FUNDAMENTAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 437, ALÍNEA "B", DO CPPM, E DEMAIS PONTOS AVENTADOS, SEM, NO ENTANTO, ATRIBUIR QUALQUER EFEITO MODIFICATIVO AO ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Envolvido:: EDUARDO SANTOS DUARTE; RAUL DA SILVA AMARAL
Advogado:: FELIPE STUART GOBBO

EDUARDO SANTOS DUARTE; FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI

EDUARDO SANTOS DUARTE; GUILHERME SCHARF NETO

EDUARDO SANTOS DUARTE; NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO

EDUARDO SANTOS DUARTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAUL DA SILVA AMARAL; Ação Penal Nº 0000002-56.2002.7.05.0005 (00009/04-7) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-56.2002.7.05.0005 (000046/02) - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000002-56.2002.7.05.0005 (2009.01.051619-0) - Apelação (FO)

0000054-74.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000054-74.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX GERSON LUIS MALLMANN DO CRIME PREVISTO NO ART. 160, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/08/2011. ADVOGADO: DR. CLOVIS DA SILVA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GERSON LUIS MALLMANN
Advogado:: CLOVIS DA SILVA BASTOS

GERSON LUIS MALLMANN; Procedimento Investigatório Nº 0000054-74.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000054-74.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000179-26.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000179-26.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/08/2011. ADVOGADO: DR. MARCELO BRUNER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA CONCESSÃO DO INDULTO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.648, DE 21/12/2011.
Envolvido:: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA
Advogado:: MARCELO BRUNER

PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA; Ação Penal Nº 0000179-26.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000179-26.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000047-35.2006.7.01.0101

Número do Feito:: 0000047-35.2006.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E LUIS RICARDO ARRUDA, 1º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E SEU § 1°, E 133, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIS RICARDO ARRUDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS RICARDO ARRUDA; Procedimento Investigatório Nº 0000047-35.2006.7.01.0101 (000008/06) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000047-35.2006.7.01.0101 (00015/07-5) - 1a AUD 1a CJM

0000032-57.2010.7.10.0010

Número do Feito:: 0000032-57.2010.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/09/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 02/09/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 32-57.2010.7.10.0010, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS NAILTON VERAS DE SOUSA, LUCIANO DE BARROS DA SILVA, MAIRLON TORRES DA SILVA, FRANCISCO MOTA FONTELES, ANTONIO HERNANDO DE BRITO, JOÃO PAULO CARVALHO DE SOUZA, JOSÉ SEVERIANO DE CARVALHO, CARLOS ALEXANDRE ALVES DE SOUSA, FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE CASTRO, FRANCISCO ANTONIO LOURENÇO DE BRITO, FRANCIVALDO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ PAIXÃO DIAS DA SILVA, MANUEL JUNIOR FILHO, ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA, ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA, ANTONIO FLÁVIO FERREIRA DA SILVA E ADONIAS MOTA FONTELES, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM, E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER DOS FATOS NOTICIADOS NO IPM N° 32-57.2010.7.10.0010, REFERENTE AOS CIVIS NAILTON VERAS DE SOUSA, LUCIANO DE BARROS DA SILVA, MAIRLON TORRES DA SILVA, FRANCISCO MOTA FONTELES, ANTONIO HERNANDO DE BRITO, JOAO PAULO CARVALHO DE SOUZA, JOSÉ SEVERIANO DE CARVALHO, CARLOS ALEXANDRE ALVES DE SOUSA, FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE CASTRO, FRANCISCO ANTONIO LOURENÇO DE BRITO, FRANCIVALDO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ PAIXÃO DIAS DA SILVA, MANUEL JUNIOR FILHO, ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA, ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA, ANTONIO FLÁVIO FERREIRA DA SILVA E ADONIAS MOTA FONTELES, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJAM APRECIADOS OS DEMAIS REQUISITOS ATINENTES AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADONIAS MOTA FONTELES; ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA; ANTONIO FLÁVIO FERREIRA DA SILVA; ANTONIO HERNANDO DE BRITO; ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA; CARLOS ALEXANDRE ALVES DE SOUSA; FRANCISCO ANTONIO LOURENÇO DE BRITO; FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE CASTRO; FRANCISCO MOTA FONTELES; FRANCIVALDO FERREIRA DA SILVA; JOSÉ PAIXÃO DIAS DA SILVA; JOSÉ SEVERIANO DE CARVALHO; JOÃO PAULO CARVALHO DE SOUZA; LUCIANO DE BARROS DA SILVA; MAIRLON TORRES DA SILVA; MANUEL JUNIOR FILHO; NAILTON VERAS DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NAILTON VERAS DE SOUSA

MAIRLON TORRES DA SILVA

FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE CASTRO

CARLOS ALEXANDRE ALVES DE SOUSA

FRANCISCO ANTONIO LOURENÇO DE BRITO

LUCIANO DE BARROS DA SILVA

ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA

JOSÉ SEVERIANO DE CARVALHO

MANUEL JUNIOR FILHO

ADONIAS MOTA FONTELES

ANTONIO HERNANDO DE BRITO

JOÃO PAULO CARVALHO DE SOUZA

ANTONIO FLÁVIO FERREIRA DA SILVA

FRANCIVALDO FERREIRA DA SILVA

JOSÉ PAIXÃO DIAS DA SILVA

ANTONIO DO NASCIMENTO PEREIRA

FRANCISCO MOTA FONTELES; Procedimento Investigatório Nº 0000032-57.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000032-57.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000052-91.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000052-91.2009.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 26/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RADWALD KURTZENBAUM, EX-CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/08/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 52-91.2009.7.00.0000. ADVOGADO: DR. CLODOVEU DE FREITAS MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS NELE APONTADOS.
Envolvido:: RADWALD KURTZENBAUM
Advogado:: CLODOVEU DE FREITAS MACHADO

RADWALD KURTZENBAUM; Processo 2ª Instância Nº 0000052-91.2009.7.00.0000 (2009.01.001337-3) - Revisão Criminal (FO)

0000161-37.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000161-37.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 26/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TIAGO PEREIRA DA SILVA, EX-SD EX, INDICIADO NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 268-76.2010.7.11.0011, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO GEN ENZO E DO MAJ EX ITASSU DE ALMEIDA PORTO JUNIOR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Nº 29-38.2011.7.11.0011, REFERENTE AO MENCIONADO IPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: TIAGO PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000029-38.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000004-69.2004.7.11.0011

Número do Feito:: 0000004-69.2004.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 23/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALAN JESUS VARGAS E EDILSON PILOTO JÚNIOR, EX-SDS AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/05/2011, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS (FO) Nº 4-69.2004.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA, PARA MANTER "IN TOTUM" O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS EX-SDS AER ALAN JESUS VARGAS E EDILSON PILOTO JÚNIOR, PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, E ART. 125, INCISO VI, E SEUS §§ 1° E 5°, INCISO II, C/C O ART. 133, TUDO DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALAN JESUS VARGAS; EDILSON PILOTO JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN JESUS VARGAS

EDILSON PILOTO JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000004-69.2004.7.11.0011 (003680/04) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000004-69.2004.7.11.0011 (00002/05-0) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000004-69.2004.7.11.0011 (2009.01.050897-3) - Embargos (FO)

0000159-67.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000159-67.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 23/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERNANDO MARINHO SOUSA, EX-SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 93-41.2011.7.08.0008, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, "NO ENTANTO, QUE SEJA APRECIADO SOMENTE APÓS A RESPOSTA DO DOUTO JUÍZO MONOCRÁTICO, PARA QUE NÃO SEJA FERIDO O CONTRADITÓRIO PROCESSUAL". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ODILON VIEIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FERNANDO MARINHO SOUSA
Advogado:: ODILON VIEIRA NETO

FERNANDO MARINHO SOUSA; Ação Penal Nº 0000093-41.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000158-82.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000158-82.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EMERSON LAUBE DE ANDRADE LIMA, SD FN, PRESO PREVENTIVAMENTE, CONFORME PPRI Nº 86-26.2011.7.02.0102, E RESPONDENDO AO IPM Nº 91-48.2011.7.02.0102, AMBOS EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO CITADO JUÍZO, REQUER, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR, CASSAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE SD FN EMERSON LAUBE DE ANDRADE LIMA, NOS AUTOS DO PROCESSO N° 91-48.2011.7.02.0102, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: EMERSON LAUBE DE ANDRADE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMERSON LAUBE DE ANDRADE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000091-48.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000001-37.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000001-37.2006.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/09/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): DENIS SEABRA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1-37.2006.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM SUSTENTAÇÃO ORAL, DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO E MANTEVE NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MPM, REFORMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR COISA JULGADA, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONSISTINDO NO SEU JULGAMENTO. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS, REFORMAVAM O ACÓRDÃO E RESTABELECIAM A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE TRANCOU A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 01-37.2006.7.01.0201, NOS TERMOS DOS ARTS. 153 E 154, AMBOS DO CPM. EM SEGUIDA, NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE NULIDADE TENDO EM VISTA A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EMBARGANTE CIVIL DENIS SEABRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, DECLARAVAM A NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, COM BASE NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E NO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, E DETERMINAVAM A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), QUE CONHECIA E DAVA PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI N° 11.419/2006 E NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, COM RENOVAÇÃO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. TENDO HAVIDO DIVERGÊNCIA NO PARECER EMITIDO ORALMENTE PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DO CONSTANTE DOS AUTOS, A DEFESA FOI CONSULTADA NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, DECIDINDO PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DENIS SEABRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DENIS SEABRA; Ação Penal Nº 0000001-37.2006.7.01.0201 (00020/08-5) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-37.2006.7.01.0201 (000003/06) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-37.2006.7.01.0201 - Apelação

0000160-52.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000160-52.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 23/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO DA SILVA MENDES, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 93-41.2011.7.08.0008, PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, E "NO ENTANTO, QUE SEJA APRECIADO, SOMENTE APÓS A RESPOSTA DO DOUTO JUÍZO MONOCRÁTICO, PARA QUE NÃO SEJA FERIDO O CONTRADITÓRIO PROCESSUAL". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ODILON VIEIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR CARECER DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO DA SILVA MENDES
Advogado:: ODILON VIEIRA NETO

FRANCISCO DA SILVA MENDES; Ação Penal Nº 0000093-41.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000053-30.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000053-30.2009.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 22/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS EX-SDS AER JOE CARLOS FORTUNATO DE MORAES, ALESSANDRO DAVID ALVES DA COSTA, WILKLENSON CANCIO BEZERRA, LUÍS CLAUDIO LOBO PINHEIRO E OTÁVIO AUGUSTO CATETE EYMARD DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18/5/2011. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO "PARQUET" PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DOS EX-SDS AER ALESSANDRO DAVID ALVES DA COSTA, WILKLENSON CANCIO BEZERRA E LUÍS CLAUDIO LOBO PINHEIRO E, POR UNANIMIDADE, REFORMOU A SENTENÇA "A QUO", PARA CONDENAR O EX-SD AER OTÁVIO AUGUSTO CATETE EYMARD, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE UM 01 ANO DE RECLUSÃO, DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E SEUS §§ 1° E 5°, E ART. 133, TODOS DO CPM; E CONDENOU O EX-SD AER JOE CARLOS FORTUNATO DE MORAES, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1° E 5°, E ARTS. 129 E 133, TUDO DO CPM.
Envolvido:: ALESSANDRO DAVID ALVES DA COSTA; JOE CARLOS FORTUNATO DE MORAES; LUÍS CLAUDIO LOBO PINHEIRO; OTÁVIO AUGUSTO CATETE EYMARD; WILKLENSON CANCIO BEZERRA
Advogado:: AMIRALDO NUNES PARDAUIL

LUÍS CLAUDIO LOBO PINHEIRO

WILKLENSON CANCIO BEZERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALESSANDRO DAVID ALVES DA COSTA

OTÁVIO AUGUSTO CATETE EYMARD

JOE CARLOS FORTUNATO DE MORAES; Ação Penal Nº 0000053-30.2009.7.08.0008 (00025/09-8) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-60.2008.7.08.0008 (000025/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000154-45.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000154-45.2011.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES EUFRÁZIO, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/02/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/04-0, REFORMADA PELO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/07/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.049923-7, QUE MANTEVE A SUA CONDENAÇÃO E REDUZIU A PENA PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES EUFRÁZIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES EUFRÁZIO; Ação Penal Nº 00001/04-0- 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº (2005.01.049923-7) - Apelação (FO)

0000036-80.2010.7.04.0004

Número do Feito:: 0000036-80.2010.7.04.0004
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/09/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): FELIPE JOSÉ DE SOUZA DONATO E ÁRLEN LIMA CORDEIRO, CIVIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEAS "A" E "C", DO CPPM, REQUEREM O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 36-80.2010.7.04.0004, DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO, E QUE SEJA SOBRESTADO O CURSO DO PROCESSO, LIMINARMENTE, ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), INDEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELA DEFESA DOS ACUSADOS FELIPE JOSÉ DE SOUZA DONATO E ÁRLEN LIMA CORDEIRO, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 36-80.2010.7.04.0004.
Envolvido:: FELIPE JOSÉ DE SOUZA DONATO; ÁRLEN LIMA CORDEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE JOSÉ DE SOUZA DONATO

ÁRLEN LIMA CORDEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000036-80.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000036-80.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

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