Consulta Judicial Unificada

0000231-35.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000231-35.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 01/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO FELIPE GARCIA E GUILHERME FABRÍCIO RADTKE, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/05/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO FELIPE GARCIA; GUILHERME FABRÍCIO RADTKE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME FABRÍCIO RADTKE

EDUARDO FELIPE GARCIA; Procedimento Investigatório Nº 0000231-35.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000231-35.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000280-81.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000280-81.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 01/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CESAR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/05/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO DO SD EX CESAR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, POR ILEGITIMIDADE DA PARTE E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM BASE NO ART. 470, C/C OS ARTS. 467, 468 E 500, INCISO II, TUDO DO CPPM.
Envolvido:: CESAR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CESAR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000280-81.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000280-81.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000103-54.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000103-54.2009.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CIPRIANA ANDRADE DO NASCIMENTO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, QUE PELA ORDEM, SOLICITOU A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 103-54, PARA A REMESSA À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PARA A RECUPERAÇÃO DE ATIVOS, O QUE FOI DEFERIDO PELO MINISTRO PRESIDENTE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CIPRIANA ANDRADE DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CIPRIANA ANDRADE DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000103-54.2009.7.01.0201 (000112/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000103-54.2009.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000027-09.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000027-09.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROBERTO SILVÉRIO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 31/05/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA POR OFICIAIS DA AERONÁUTICA ATUANDO COMO JUÍZES MILITARES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER, EM SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE CONDENOU O EX-SD AER PAULO ROBERTO SILVÉRIO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO SILVÉRIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ROBERTO SILVÉRIO; Ação Penal Nº 0000027-09.2009.7.02.0102 (00016/09-9) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000027-09.2009.7.02.0102 (000061/09) - 1a AUD 2a CJM

0000267-64.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000267-64.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO RIBEIRO BARBOSA JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, EM VIRTUDE DE NA ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DO DESERTOR SD EX CLÁUDIO RIBEIRO BARBOSA JÚNIOR CONSTAR SOMENTE A ASSINATURA DE UM ÚNICO PERITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLÁUDIO RIBEIRO BARBOSA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLÁUDIO RIBEIRO BARBOSA JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000267-64.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000267-64.2010.7.01.0401 (000258/10) - 4a AUD 1a CJM

0000187-21.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000187-21.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RICARDO MITIDIERI, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 222, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/05/2011. ADVOGADO: DR. RAFAEL CORREIA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOSÉ RICARDO MITIDIERI
Advogado:: RAFAEL CORREIA DOS SANTOS

JOSÉ RICARDO MITIDIERI; Ação Penal Nº 0000187-21.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000187-21.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000043-81.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000043-81.2009.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/06/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 43-81.2009.7.01.0201, REFERENTES AO CB MAR WERLEN DA COSTA SILVA. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ MANGINI ANTONELLI E LINCOLN CARVALHAES DE MENEZES GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, QUE NÃO CONHECIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO "PARQUET" MILITAR, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 43-81.2009.7.01.0201. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: WERLEN DA COSTA SILVA
Advogado:: ANDRÉ MANGINI ANTONELLI

WERLEN DA COSTA SILVA; LINCOLN CARVALHAES DE MENEZES GOMES

WERLEN DA COSTA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000043-81.2009.7.01.0201 (000057/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000043-81.2009.7.01.0201 (00023/09-2) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000043-81.2009.7.01.0201 - Apelação

0000043-86.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000043-86.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 01/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IGOR DA SILVA AMORIM, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/05/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS E, POR MAIORIA, DEIXOU DE CONCEDER O BENEFÍCIO DO SURSIS, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 88, INCISO II, DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DECLARAVA A REVOGAÇÃO DO ART. 88 DA LEI MATERIAL CASTRENSE PELA NOVEL CARTA REPUBLICANA, "EX VI" DO ART. 5º, INCISO LXVI, E CONCEDIA AO SD EX IGOR DA SILVA AMORIN O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A EXIGÊNCIA DA ALÍNEA "A" DO CPPM, DELEGANDO COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: IGOR DA SILVA AMORIM
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR DA SILVA AMORIM; Procedimento Investigatório Nº 0000043-86.2006.7.01.0201 (000589/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000043-86.2006.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000005-97.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000005-97.2010.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/08/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 16/06/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 05-97.2010.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL BARBARA ARIELA QUEIROZ DE SOUSA, COMO INCURSA NO ART. 315 DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO SUA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DA 6ª CJM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, À LUZ DO ARTIGO 77 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Envolvido:: BARBARA ARIELA QUEIROZ DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BARBARA ARIELA QUEIROZ DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-97.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000115-34.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000115-34.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD FN MARCELO FRANÇA DOS SANTOS FILHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O SD FN MARCELO FRANÇA DOS SANTOS FILHO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM DETRAÇÃO DO TEMPO DE 11 DIAS JÁ CUMPRIDOS EM PRISÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO FRANÇA DOS SANTOS FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO FRANÇA DOS SANTOS FILHO; Ação Penal Nº 0000115-34.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000115-34.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000135-90.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000135-90.2011.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 31/05/2011, PROFERIDA NO EXPEDIENTE DE EXECUÇÃO REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 11-78.2009.7.08.0008, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MN MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, E NO ART. 125, INCISO VII, § 1º, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM QUE PROCEDA A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO CONTRA O EX-MN MAIKO ANTÔNIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO.
Envolvido:: MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO; Ação Penal Nº 0000135-90.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000104-30.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000104-30.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/08/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX EDER TAVARES DE SOUZA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 315 E 311 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/06/2011. ADVOGADOS: DRS. VLADEMIR DE ARRUDA MOREIRA JÚNIOR, WILLIANS SÉRGIO MONTEIRO, DANILO FERNANDES DO NASCIMENTO E AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O APELADO, COMO INCURSO NO ART. 315 C/C O ART. 311, AMBOS DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MESMO CÓDEX, FIXANDO, FINALMENTE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM CASO DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA A ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX EDER TAVARES DE SOUZA, NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEAS "B" E "E", DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR). PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: EDER TAVARES DE SOUZA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

EDER TAVARES DE SOUZA; DANILO FERNANDES DO NASCIMENTO

EDER TAVARES DE SOUZA; VLADEMIR DE ARRUDA MOREIRA JÚNIOR

EDER TAVARES DE SOUZA; WILLIANS SÉRGIO MONTEIRO

EDER TAVARES DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000104-30.2009.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000104-30.2009.7.01.0301 (000115/09) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000104-30.2009.7.01.0301 - Recurso em Sentido Estrito

0000063-81.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000063-81.2009.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISMAEL MOURA DA SILVA, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/05/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ISMAEL MOURA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ISMAEL MOURA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000063-81.2009.7.11.0011 (00052/09-0) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000063-81.2009.7.11.0011 (004586/09) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000022-65.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000022-65.2011.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALISON SILVEIRA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ALISON SILVEIRA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALISON SILVEIRA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000022-65.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000022-65.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000026-25.2007.7.01.0101

Número do Feito:: 0000026-25.2007.7.01.0101
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): AMILTON MACHADO FILHO, ST EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/05/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 26-25.2007.01.0101. ADVOGADOS: DRS. LUIZ CARLOS CEZÁRIO E PATRÍCIA DOS SANTOS DA SILVA CEZÁRIO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM BASE NOS ARTIGOS 540 E 542 DO CPPM E 125 DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NÃO CONTEREM OS PRESSUPOSTOS BÁSICOS DE ADMISSIBILIDADE.
Envolvido:: AMILTON MACHADO FILHO
Advogado:: LUIZ CARLOS CEZÁRIO

AMILTON MACHADO FILHO; PATRÍCIA DOS SANTOS DA SILVA CEZÁRIO

AMILTON MACHADO FILHO; Processo 2ª Instância Nº 0000026-25.2007.7.01.0101 (2009.01.051537-2) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000026-25.2007.7.01.0101 (000061/07) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000026-25.2007.7.01.0101 (00003/08-5) - 1a AUD 1a CJM

0000124-10.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000124-10.2011.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/02/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.049013-2, QUE REFORMOU A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 31/01/2002, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 05/98-2, CONDENANDO-O À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMI-ABERTO. ADVOGADO: DR. WELLINGTON VIEIRA MARTINS JUNIOR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR
Advogado:: WELLINGTON VIEIRA MARTINS JUNIOR

GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR; Ação Penal Nº 00005/98-2- 2a AUD 2a CJM

0000036-04.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000036-04.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL ELIANA ROSA DOS REIS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR A CIVIL ELIANA ROSA DOS REIS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM FULCRO NO ART. 251 DO CPM, FIXAVAM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, CONCEDENDO À APELADA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NOS MOLDES DO ART. 607 DO CPPM, PELO PERÍODO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626, EXCLUÍDA SUA ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, TODOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELIANA ROSA DOS REIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIANA ROSA DOS REIS; Procedimento Investigatório Nº 0000036-04.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000036-04.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000155-25.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000155-25.2010.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX THYEFFERSON NONATO SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/05/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 112ª SESSÃO, EM 07/12/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA PROFERIU VOTO DE VISTA, ACOLHENDO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO "PARQUET" MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA MATÉRIA PRELIMINAR.
Envolvido:: THYEFFERSON NONATO SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THYEFFERSON NONATO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000155-25.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000155-25.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000132-38.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000132-38.2011.7.08.0008
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Juiz(a):: JOSE MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/07/2011 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO
Autoridade delegada:: 8º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
Investigado:: A APURAR
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: CLEMENTINO AUGUSTO RUFFEIL RODRIGUE

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000122-40.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000122-40.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 26/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO POLMANN DE OLIVEIRA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 3-59.2011.7.03.0303, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RODRIGO POLMANN DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO POLMANN DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000003-59.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000123-25.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000123-25.2011.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARCELLA MARIA CINTRA LEAL DE SOUZA, CIVIL, CANDIDATA AO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NO ÚLTIMO CONCURSO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATOS DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO DIRETOR-GERAL DO CESPE/UNB (CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA), CONSUBSTANCIADOS NOS EDITAIS Nº 08-STM E 17-STM, DE 29/03/2011 E 20/07/2011, RESPECTIVAMENTE, QUE NÃO INCLUÍRAM SEU NOME NA LISTA DOS CANDIDATOS RECONHECIDOS COMO PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A RESERVA DE VAGA À IMPETRANTE, NO SUPRACITADO CARGO, NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO E, CONSEQUENTEMENTE, OBSERVADA A SUA NOTA, QUE SE PROCEDA À NOVA CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, PARA QUE SEJA NOMEADA E EMPOSSADA NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, OBSERVADO O NÚMERO DE VAGAS E A ORDEM DE APROVAÇÃO. ADVOGADO: A IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), O TRIBUNAL CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE A IMPETRANTE CIVIL MARCELLA MARIA CINTRA LEAL DE SOUZA SEJA NOMEADA E EMPOSSADA NO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, OBSERVADO O NÚMERO DE VAGAS E A ORDEM DE APROVAÇÃO. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DENEGAVAM A SEGURANÇA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: MARCELLA MARIA CINTRA LEAL DE SOUZA
Advogado:: MARCELLA MARIA CINTRA LEAL DE SOUZA

MARCELLA MARIA CINTRA LEAL DE SOUZA

0000248-71.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000248-71.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LAURO LEMEGA JUNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/05/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM, DECLAROU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO E, EM CONSEQUÊNCIA JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: LAURO LEMEGA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LAURO LEMEGA JUNIOR; Ação Penal Nº 0000248-71.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000248-71.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000050-08.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000050-08.2009.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LINDINALVA MARIA DA COSTA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 08/06/2011. ADVOGADOS: DRS. CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE, BRUNO HENNING VELOSO, GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA, CYNTHIA OTAVIANO CABRAL ALBUQUERQUE E BRUNO VAN DYKE ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA GUERREADA, ABSOLVER A CIVIL LINDINALVA MARIA DA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PRESIDENTE.
Envolvido:: LINDINALVA MARIA DA COSTA
Advogado:: BRUNO HENNING VELOSO

LINDINALVA MARIA DA COSTA; BRUNO VAN DYKE ARAÚJO

LINDINALVA MARIA DA COSTA; CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE

LINDINALVA MARIA DA COSTA; CYNTHIA OTAVIANO CABRAL ALBUQUERQUE

LINDINALVA MARIA DA COSTA; GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA

LINDINALVA MARIA DA COSTA; Ação Penal Nº 0000050-08.2009.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000050-08.2009.7.07.0007 (000094/09) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000228-94.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000228-94.2010.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WANDERSON GUILHERME DE FRANÇA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/05/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WANDERSON GUILHERME DE FRANÇA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WANDERSON GUILHERME DE FRANÇA; Ação Penal Nº 0000228-94.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000228-94.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000070-76.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000070-76.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIR RUI SOARES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/06/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX JAIR RUI SOARES, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, ART. 125, INCISO VII, ART. 129, E ART. 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, C/C O ART. 110, § 1° DO CP. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JAIR RUI SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JAIR RUI SOARES; Ação Penal Nº 0000070-76.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000070-76.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

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