Consulta Judicial Unificada

0000030-27.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000030-27.2010.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SILVANA DO AMARAL GAMA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/01/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR FALTA DE INTERESSE EM RECORRER, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO PRESIDENTE.
Envolvido:: SILVANA DO AMARAL GAMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SILVANA DO AMARAL GAMA; Ação Penal Nº 0000030-27.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000030-27.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000138-05.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000138-05.2009.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DIRCE DE JESUS ROCHA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/10/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000138-05.2009.7.01.0301. ADVOGADA: A EMBARGANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR INADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS, POR SEREM INTEMPESTIVOS, "EX VI" DO ART. 540 DO CPPM E DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.800/99.
Envolvido:: DIRCE DE JESUS ROCHA
Advogado:: DIRCE DE JESUS ROCHA

DIRCE DE JESUS ROCHA; Processo 2ª Instância Nº 0000138-05.2009.7.01.0301 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000138-05.2009.7.01.0301 (000140/09) - 3a AUD 1a CJM

0000046-61.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000046-61.2008.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 01/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EDILSON DA COSTA GUIMARÃES, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/04/2011, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 0000046-61.2008.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, MARCOS MARTINS TORRES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDILSON DA COSTA GUIMARÃES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDILSON DA COSTA GUIMARÃES; Processo 2ª Instância Nº 0000046-61.2008.7.01.0301 - Embargos; Ação Penal Nº 0000046-61.2008.7.01.0301 (00004/09-6) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000046-61.2008.7.01.0301 (000093/08) - 3a AUD 1a CJM

0000087-31.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000087-31.2010.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOHN ALBERT PEREIRA MENEZES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EM 16/03/2011, O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO, PELA CONCESSÃO DE INDULTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 07/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INC. IV, DO RISTM, DEFERIU O PEDIDO DA DEFESA, HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO.
Envolvido:: JOHN ALBERT PEREIRA MENEZES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOHN ALBERT PEREIRA MENEZES; Ação Penal Nº 0000087-31.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000087-31.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000024-11.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000024-11.2010.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/02/2011, QUE ABSOLVEU OS CIVIS JOSE OSMIR MARCON E SILVIO PILON MARCON, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARCELO BARALDI DOS SANTOS, RODRIGO BARALDI DOS SANTOS, IVANJO CRISTIANO SPADOTE E ALINE AWDREY RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Envolvido:: JOSE OSMIR MARCON; SILVIO PILON MARCON
Advogado:: ALINE AWDREY RIBEIRO

JOSE OSMIR MARCON

SILVIO PILON MARCON; IVANJO CRISTIANO SPADOTE

JOSE OSMIR MARCON; MARCELO BARALDI DOS SANTOS

JOSE OSMIR MARCON; RODRIGO BARALDI DOS SANTOS

JOSE OSMIR MARCON; Ação Penal Nº 0000024-11.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000024-11.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000063-18.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000063-18.2008.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 31/05/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/05/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000063-18.2008.7.01.0101, REFERENTES À CIVIL DÉA LOPES DE ANDRADE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 5/5/2011, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000063-18.2008.7.01.0101, DETERMINANDO SUA REMESSA AO JUÍZO "A QUO", PARA QUE SE PROCEDA A AUDIÊNCIA DE LEITURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DÉA LOPES DE ANDRADE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DÉA LOPES DE ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 0000063-18.2008.7.01.0101 (000110/08) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000063-18.2008.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000004-57.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000004-57.2007.7.08.0008
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 31/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WALDEMAR DA ROCHA PASSOS FILHO, CF MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/03/2011, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 0000004-57.2007.7.08.0008. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO CF MAR WALDEMAR DA ROCHA PASSOS FILHO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WALDEMAR DA ROCHA PASSOS FILHO
Advogado:: ANTÔNIO NONATO AMARAL JÚNIOR

WALDEMAR DA ROCHA PASSOS FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-57.2007.7.08.0008 (000015/07) - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000004-57.2007.7.08.0008 - Embargos; Ação Penal Nº 0000004-57.2007.7.08.0008 (00013/07-3) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000081-73.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000081-73.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 31/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS, DESERTOR, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE MANTÊ-LO PRESO OU DETIDO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. VIVIANE MONTEIRO SANTANA E HERRICK MARINHO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU POREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS
Advogado:: HERRICK MARINHO

NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS; VIVIANE MONTEIRO SANTANA

NAELDSON CARLOS DE JESUS SANTOS

0000005-33.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000005-33.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL FERNANDES HENRIQUE DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/04/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, EM RAZÃO DE CONSTAR A ASSINATURA DE UM ÚNICO PERITO NA ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA E, POR MAIORIA, FOI DENEGADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, CONTIDA NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) DECLARAVA A REVOGAÇÃO DO ART. 88 DA LEI MATERIAL CASTRENSE PELA NOVEL CARTA REPUBLICANA, "EX VI" DO ART. 5°, LXVI E CONCEDIA AO APELANTE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A EXIGÊNCIA DA ALÍNEA "A" DO CPPM, E DELEGAVA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL FERNANDES HENRIQUE DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL FERNANDES HENRIQUE DA SILVA; Ação Penal Nº 0000005-33.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-33.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000128-12.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000128-12.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO PEREIRA DA SILVA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/02/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO ART. 78, § 3º, DO RISTM, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA DEFESA DO SD FN FÁBIO PEREIRA DA SILVA, POR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O SD FN FÁBIO PEREIRA DA SILVA À PENA DE 4 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, TENDO, PARA TANTO, FIXADO A PENA BASE EM 6 MESES, MÍNIMO LEGAL DO ARTIGO 187 E REDUZINDO-A DE 1/3 ANTE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 189, NA SUA PARTE FINAL, DA MESMA LEI.
Envolvido:: FABIO PEREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABIO PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000128-12.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000128-12.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000128-65.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000128-65.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JUAN CARLO DA SILVA DANTAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/03/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JUAN CARLO DA SILVA DANTAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JUAN CARLO DA SILVA DANTAS; Ação Penal Nº 0000128-65.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000128-65.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000015-79.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000015-79.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROBERTO PEREIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/04/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, IMPUTADO AO CIVIL PAULO ROBERTO PEREIRA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, § 1º, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVA A PRELIMINAR DEFENSIVA E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 125, §1º, DO CPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ROBERTO PEREIRA; Ação Penal Nº 0000015-79.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-79.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000051-49.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000051-49.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISRAEL JOSÉ DA SILVA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/04/2011. ADVOGADA: DRª NUBIA MARINHO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), QUE DECLARAVA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO DA LEITURA E ASSINATURA DA SENTENÇA, E DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 443 DO CPPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCOS MARTINS TORRES ACOMPANHAVAM O MINISTRO REVISOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O CB MAR ISRAEL JOSÉ DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ISRAEL JOSÉ DA SILVA
Advogado:: NUBIA MARINHO DE SOUZA

ISRAEL JOSÉ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000051-49.2009.7.01.0301 (000058/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000051-49.2009.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000016-03.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000016-03.2009.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT MAR MAURICIO MARTINS BARBOSA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 70 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/03/2011. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DECIDIU PELA ABERTURA DE VISTA À ACUSADA SILVIA LUCINDO MARTINS BARBOSA, PARA O OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO COMO RAZÕES RECURSAIS AS ALEGAÇÕES ESCRITAS MINISTERIAIS, A FIM DE QUE POSSA VER SEU DIREITO DE DEFESA GARANTIDO NO PRESENTE PROCESSO, E, AINDA, QUE SEJA RETIFICADA A AUTUAÇÃO PARA INCLUIR O NOME DA SRA. SILVIA LUCINDO MARTINS BARBOSA E DE SEU DEFENSOR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, NA FORMA DO ART. 82 DO RISTM, CONVERTIA O PROCESSO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SE DESSE VALIDADE À CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, JUNTADA AOS AUTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAURÍCIO MARTINS BARBOSA
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

MAURÍCIO MARTINS BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000016-03.2009.7.08.0008 (000030/09) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000016-03.2009.7.08.0008 (00012/09-3) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000028-20.2010.7.10.0010

Número do Feito:: 0000028-20.2010.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVID LEANDRO DA SILVA MENDES, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 10 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 160, PARÁGRAFO ÚNICO, E 259, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 06/04/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A ARGUIÇÃO DA DEFESA, ABORDADA COMO PRELIMINAR, DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 160 DO CPM, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: DAVID LEANDRO DA SILVA MENDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVID LEANDRO DA SILVA MENDES; Ação Penal Nº 0000028-20.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000028-20.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000036-64.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000036-64.2010.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VERINALDO GOMES SIQUEIRA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/02/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: VERINALDO GOMES SIQUEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VERINALDO GOMES SIQUEIRA; Ação Penal Nº 0000036-64.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-64.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000006-49.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000006-49.2009.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/03/2011, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA APRECIAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000006-49.2009.7.05.0005, À QUAL RESPONDE O EX-CB MAR JOSEMAR AZEVEDO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA CRIMINAL FEDERAL/VARA FEDERAL DE GUAÍRA-PR. ADVOGADA: DRª JULIANA ALVES BALDI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, POR SER INCABÍVEL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E MARCOS MARTINS TORRES ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL, POR ENTENDEREM SER CABÍVEL A RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105 DO RISTM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO "A QUO" QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR NA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000006-49.2009.7.05.0005, A QUAL RESPONDE O EX-CB MAR JOSEMAR AZEVEDO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOSEMAR AZEVEDO
Advogado:: JULIANA ALVES BALDI

JOSEMAR AZEVEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000006-49.2009.7.05.0005 (000011/09) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000006-49.2009.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000006-49.2009.7.05.0005 (2009.01.007631-5) - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000038-88.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000038-88.2008.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VITOR HUGO ZOMER TOLEDO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/03/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000038-88.2008.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM BASE NO INCISO V DO ART. 12 DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: VITOR HUGO ZOMER TOLEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VITOR HUGO ZOMER TOLEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000038-88.2008.7.05.0005 (000096/08) - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000038-88.2008.7.05.0005 - Apelação; Ação Penal Nº 0000038-88.2008.7.05.0005 (00010/09-6) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000228-80.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000228-80.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/03/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO, CONCEDENDO AO SD EX LEANDRO DOS SANTOS "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM BASE NO ART. 470, C/C OS ARTS. 466, 467, ALÍNEA "I", 468, ALÍNEA "C", E 500, INCISO IV, TUDO DO CPPM, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, "EX VI" DO ART. 476, PARTE FINAL, DO CPPM; DETERMINOU, AINDA, QUE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM EXPEÇA O RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA, SE FOR O CASO E SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO O APELANTE. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000228-80.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000228-80.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000009-33.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000009-33.2011.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/04/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO APF Nº 0000009-33.2011.7.05.0005 REFERENTE AOS SDS EX FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA, JOHN LENON COSTA SAGAIS, GILBERTO POLHUHA, JONATHAN FELIPE BILEK E JEAN KOSTIURESKO DE BRITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 9-33.2011.7.05.0005/PR, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM, E A REMESSA DOS AUTOS À EXMA. SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA FINS DO DISPOSTO NO § 1° DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA; GILBERTO POLHUHA; JEAN KOSTIURESKO DE BRITO; JOHN LENON COSTA SAGAIS; JONATHAN FELIPE BILEK; Procedimento Investigatório Nº 0000009-33.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000003-78.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000003-78.2009.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DIEGO DONIZETI SILVÉRIO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/05/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 0000003-78.2009.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR), PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX DIEGO DONIZETI SILVÉRIO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA INTERCORRRENTE, CONFORME DISPÕEM O ART. 123, INCISO IV, E O ART. 125, INCISO VI, E SEUS §§ 1° E 5°, INCISO II, C/C OS ARTIGOS 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 125, § 1º, DO CPM, E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR).
Envolvido:: DIEGO DONIZETI SILVÉRIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO DONIZETI SILVÉRIO; Procedimento Investigatório Nº 0000003-78.2009.7.02.0102 (000015/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000003-78.2009.7.02.0102 (00004/09-0) - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000003-78.2009.7.02.0102 (2009.01.051592-5) - Apelação (FO)

0000027-30.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000027-30.2009.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE LUIZ RODRIGUES PATRÃO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/2010. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE FREIRE POMPEU.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART.12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO.
Envolvido:: JORGE LUIZ RODRIGUES PATRÃO
Advogado:: ALEXANDRE FREIRE POMPEU

JORGE LUIZ RODRIGUES PATRÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000027-30.2009.7.01.0201 (000033/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000027-30.2009.7.01.0201 (00051/09-6) - 2a AUD 1a CJM

0000020-85.2007.7.02.0102

Número do Feito:: 0000020-85.2007.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERSON APARECIDO ORTEGA, 2º SGT PM/SP, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/02/2011. ADVOGADO: DR. VALTER ROBERTO AUGUSTO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE DÊ CUMPRIMENTO À R. SENTENÇA PROFERIDA PELO CPJ/EX.
Envolvido:: GERSON APARECIDO ORTEGA
Advogado:: VALTER ROBERTO AUGUSTO

GERSON APARECIDO ORTEGA; Ação Penal Nº 0000020-85.2007.7.02.0102 (00023/07-9) - 1a AUD 2a CJM

0000091-82.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000091-82.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ DE OLIVEIRA MIRANDA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, INEXISTENTE A SENTENÇA DE FLS. 189/195 QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E JULGOU PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA ANULAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-SD EX JOSÉ DE OLIVEIRA MIRANDA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ DE OLIVEIRA MIRANDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ DE OLIVEIRA MIRANDA; Procedimento Investigatório Nº 0000091-82.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000091-82.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000034-47.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000034-47.2008.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/05/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARIA CUSTÓDIA TAVARES SANTOS, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/11/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000034-47.2008.7.01.0301. ADVOGADO: DR. FERNANDO AMIN DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA CUSTÓDIA TAVARES SANTOS
Advogado:: FERNANDO AMIN DE CARVALHO

MARIA CUSTÓDIA TAVARES SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000034-47.2008.7.01.0301 (000074/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000034-47.2008.7.01.0301 (00069/08-2) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000034-47.2008.7.01.0301 - Apelação

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