Consulta Judicial Unificada

0000035-15.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000035-15.2011.7.02.0102
Classe:: INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):: RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 31/03/2011 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autoridade delegada:: BATALHÃO DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE AVIAÇÃO DO EXÉRCITO
Desertor:: JONATAN NUNES FLORES
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Autoridade delegada:: ANTONIO EDSON MELO BOTHOMÉ

BATALHÃO DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE AVIAÇÃO DO EXÉRCITO
Comandante:: GLÍCIO IDNEY ALVES FONSECA

BATALHÃO DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE AVIAÇÃO DO EXÉRCITO; LUIS CLAUDIO DE SOUZA FRANKLIN

BATALHÃO DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE AVIAÇÃO DO EXÉRCITO
Procurador:: CLAUDIO MARTINS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União São Paulo-SP

JONATAN NUNES FLORES; JULIANE RIGON TABORDA

JONATAN NUNES FLORES

0000038-91.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000038-91.2009.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DEDILEIA MARIA BARRETO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/02/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DEDILEIA MARIA BARRETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEDILEIA MARIA BARRETO; Ação Penal Nº 0000038-91.2009.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000038-91.2009.7.07.0007 (000083/09) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000022-22.2006.7.11.0011

Número do Feito:: 0000022-22.2006.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO, 2º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/10/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000022-22.2006.7.11.0011. ADVOGADOS: DRS. IRENÍ BRAGA, ADILSON DE LIZIO, SÍLVIO PALHANO DE SOUZA, NOÉ ALEXANDRE DE MELO, RAFAEL TEIXEIRA MORETI, ROMEO ELIAS, ADRIANA LOUVEIRA CAVALCANTI, NEIVA TEREZINHA HOLZ, ISABEL AUGUSTA DE LIMA, PATRÍCIA HELENA PEREIRA FERNANDES, MOACYR AMÂNCIO DE SOUZA, GABRIEL DE FASSIO PAULO, RODRIGO TEIXEIRA MORETI, ANDRÉ MARQUES DE OLIVEIRA ROSA, SANDRO MURILO G. GUILHERME, CARLA LUCIANA LEMOS, ALZIRA MARIA RIBEIRO, LEONARDO RIBEIRO COIMBRA E DANIELLE MARIA PANTOJA CASEMIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO ACOLHIAM OS EMBARGOS DA DEFESA DO 2º SGT EX SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 22-22.2006.7.11.0011.
Envolvido:: SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO
Advogado:: ADILSON DE LIZIO

SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO; ADRIANA LOUVEIRA CAVALCANTI

SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO; ALZIRA MARIA RIBEIRO

SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO; ANDRÉ MARQUES DE OLIVEIRA ROSA

SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO; CARLA LUCIANA LEMOS

SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO; DANIELLE MARIA PANTOJA CASEMIRO

SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO; GABRIEL DE FASSIO PAULO

SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO; IRENÍ BRAGA

SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO; ISABEL AUGUSTA DE LIMA

SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO; LEONARDO RIBEIRO COIMBRA

SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO; MOACYR AMÂNCIO DE SOUZA

SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO; NEIVA TEREZINHA HOLZ

SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO; NOÉ ALEXANDRE DE MELO

SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO; PATRÍCIA HELENA PEREIRA FERNANDES

SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO; RAFAEL TEIXEIRA MORETI

SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO; RODRIGO TEIXEIRA MORETI

SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO; ROMERO ELIAS

SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO; SANDRO MAURILO G. GUILHERME

SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO; SILVIO PALHANO DE SOUZA

SANDRO ROMERO LADISLAU COELHO DE CARVALHO; Processo 2ª Instância Nº 0000022-22.2006.7.11.0011 (2008.01.051227-6) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000022-22.2006.7.11.0011 (00028/06-8) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000022-22.2006.7.11.0011 (003951/06) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000243-54.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000243-54.2010.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPI Nº 0000243-54.2010.7.01.0201, REFERENTE AO CIVIL THIAGO SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 498, ALÍNEA "B", DO CPPM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
Envolvido:: THIAGO SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000243-54.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000206-27.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000206-27.2010.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/03/2011 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPI Nº 0000206-27.2010.7.01.0201, REFERENTE AO CIVIL LUCIANO GONÇALVES MACHADO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 54ª SESSÃO, EM 9/6/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIA A PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 513 DO CPPM, APLICÁVEL À ESPÉCIE, POR NÃO EXISTIR REGRA ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MILITAR OU NO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE EXCETUE DAS NORMAS GERAIS, O LUGAR E O MOMENTO DA VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL, E TENDO SIDO ULTRAPASSADO TAL PRAZO, DECLARAVA A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL. E, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, RELATIVA À CITAÇÃO DO INSUBMISSO LUCIANO GONÇALVES MACHADO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 7/12/2010, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, COM POSTERIOR REMESSA À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 463, § 3°, SEGUNDA PARTE, DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA A REPRESENTAÇÃO E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA PROFERIDO NA PRELIMINAR, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUCIANO GONÇALVES MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000206-27.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000044-46.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000044-46.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALINE NAZARETH VIEIRA DE ASSIS, 2º SGT AER, RESPONDENDO A SINDICÂNCIA INSTAURADA POR DETERMINAÇÃO DO SR. CHEFE DA DIVISÃO DE SAÚDE DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, "INAUDITA ALTERA PARTE", BEM COMO QUE HAJA A INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 24 HORAS, FORNEÇA À IMPETRANTE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO, INCLUSIVE INSTRUINDO-O COM A NOTA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL, COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALINE NAZARETH VIEIRA DE ASSIS
Advogado:: MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS SANTOS

ALINE NAZARETH VIEIRA DE ASSIS

0000016-14.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000016-14.2008.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO DOMINGUES DE SÁ, 3º SGT RRM AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/02/2011. ADVOGADOS: DRS. VALDEMAR ROSENDO MARQUES E NORMA JEANE FONTENELLE MARQUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO 3º SGT RRM AER ROBERTO DOMINGUES DE SÁ, DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO DE PROLONGAMENTO DO INQUÉRITO NO TEMPO; REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB O FUNDAMENTO DE SUSPEIÇÃO DE UM DOS MEMBROS DO CONSELHO JULGADOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO DOMINGUES DE SÁ
Advogado:: NORMA JEANE FONTENELLE MARQUES

ROBERTO DOMINGUES DE SÁ; VALDEMAR ROSENDO MARQUES

ROBERTO DOMINGUES DE SÁ; Procedimento Investigatório Nº 0000016-14.2008.7.02.0102 (000091/08) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000016-14.2008.7.02.0102 (00019/09-8) - 1a AUD 2a CJM

0000003-70.2011.7.10.0010

Número do Feito:: 0000003-70.2011.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO DE OLIVEIRA MACHADO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 09/02/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX EDUARDO DE OLIVEIRA MACHADO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO DE OLIVEIRA MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO DE OLIVEIRA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000003-70.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000003-70.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000003-46.2006.7.10.0010

Número do Feito:: 0000003-46.2006.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 308 DO CPM; GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 314 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; E JOSÉ REGINALDO GERMANO E MAYCON FERNANDES MELO, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 309 E 315, AMBOS DO MENCIONADO CÓDEX, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 08/11/2010. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. JOSÉ WELLINGTON PINTO DIÓGENES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NULIDADE, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, PREVISTO NO ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SUSCITADA PELAS DEFESAS DOS CIVIS JOSÉ REGINALDO GERMANO E MAYCON FERNANDES MELO; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CB MAR GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL, DE ACORDO COM O ART. 161 DO CPPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 314 DO CPM, IMPUTADO AO CB MAR GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA, E EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM, IMPUTADO AOS CIVIS JOSÉ REGINALDO GERMANO E MAYCON FERNANDES MELO, TODOS COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E §§ 1º E 3º, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVA ESTA PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AOS RÉUS A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSEM MANTIDAS AS CONDENAÇÕES DOS TRÊS ACUSADOS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE CONDENOU OS CIVIS JOSÉ REGINALDO GERMANO E MAYCON FERNANDES MELO, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 309 DO ESTATUTO PENAL MILITAR, NAS CONDIÇÕES JÁ ESTABELECIDAS. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO AO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA; JOSÉ REGINALDO GERMANO; MAYCON FERNANDES MELO
Advogado:: JOSÉ WELLINGTON PINTO DIÓGENES

MAYCON FERNANDES MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GEORGE SEBASTIÃO DA SILVA

JOSÉ REGINALDO GERMANO; Ação Penal Nº 0000003-46.2006.7.10.0010 (00010/07-0) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-46.2006.7.10.0010 (000019/06) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000050-86.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000050-86.2008.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 28/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NOS ARTS. 160 E 301, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 82ª SESSÃO, EM 06/09/2011, APÓS A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELA DEFESA DO 1º SGT EX LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO E O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELADO/APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONDENAR O RÉU À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, PARA, POR MAIORIA, TRANSFORMAR EM PRISÃO A PENA IMPUTADA AO RÉU, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, EM SEU VOTO DE VISTA, DIVERGIA DO MINISTRO RELATOR PARA CONDENAR O APELADO/APELANTE À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, E CONCEDIA-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DELEGANDO-SE A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, POR ENTENDER QUE HÁ DE SER DADA AO ART. 88 INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, A FIM DE POSSIBILITAR QUE OS RÉUS DOS TIPOS PENAIS NELE DESCRITOS FAÇAM JUS À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SE ATENDEREM AOS REQUISITOS DO ART. 84, AMBOS DO CPM. O VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCIANO DE CARVALHO CARROZINO; Procedimento Investigatório Nº 0000050-86.2008.7.12.0012 (000088/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000050-86.2008.7.12.0012 (00041/08-7) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000058-76.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000058-76.2002.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 28/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANTONIO CARLOS BATISTA PINTO, EX-CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/11/2010, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 0000058-76.2002.7.01.0401. ADVOGADO: DR. AGUINALDO PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, ACRESCENTANDO AO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO Nº 0000058-76.2002.7.01.0401/RJ, O TEXTO ANTERIORMENTE INTITULADO COMO "FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR".
Envolvido:: ANTONIO CARLOS BATISTA PINTO
Advogado:: AGUINALDO PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR

ANTONIO CARLOS BATISTA PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000058-76.2002.7.01.0401 (000108/02) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000058-76.2002.7.01.0401 (00019/05-9) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000058-76.2002.7.01.0401 - Embargos

0000010-49.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000010-49.2004.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 28/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALCIDES SALES DE JESUS, 1º SGT FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/11/2010, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS (FO) Nº 0000010-49.2004.7.01.0401. ADVOGADO: DR. ARTUR SOUZA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, RELATIVA À CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" AO 1º SGT FN ALCIDES SALES DE JESUS, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", TUDO DO CPPM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE ACOLHIA PARCIALMENTE A PRELIMINAR E CONCEDIA O "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050526-1. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EXARADO NOS EMBARGOS Nº 0000010-49.2004.7.01.0401/RJ. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA QUE FOSSEM DIRIMIDAS AS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES APONTADAS NO ACÓRDÃO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALCIDES SALES DE JESUS
Advogado:: ARTUR SOUZA RAMOS

ALCIDES SALES DE JESUS; Ação Penal Nº 0000010-49.2004.7.01.0401 (00032/05-5) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000010-49.2004.7.01.0401 (2008.01.050526-5) - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000010-49.2004.7.01.0401 (000058/04) - 4a AUD 1a CJM

0000041-76.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000041-76.2009.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 28/03/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 17/02/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000041-76.2009.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX JOSEILSON DOS SANTOS ALVES E DO CIVIL JEFERSON TIAGO OLIVEIRA PINTO, COMO INCURSOS NO ART. 315, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, RESTABELECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, CONSEQUENTEMENTE, REFORMAR A R. DECISÃO DATADA DE 17/2/2011, PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, PARA RECEBER A DENÚNCIA MOVIDA EM DESFAVOR DO EX-SD EX JOSEILSON DOS SANTOS ALVES E DO CIVIL JEFERSON TIAGO OLIVEIRA PINTO, COMO INCURSOS NO ART. 315, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON TIAGO OLIVEIRA PINTO; JOSEILSON DOS SANTOS ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSEILSON DOS SANTOS ALVES

JEFERSON TIAGO OLIVEIRA PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000041-76.2009.7.06.0006 (000068/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000222-69.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000222-69.2010.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/01/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000222-69.2010.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ST EX CÉLIO SOUZA LIMA, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 0000222-69.2010.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ST EX CÉLIO SOUZA LIMA, COMO INCURSO NO ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÉLIO SOUZA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CÉLIO SOUZA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000222-69.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000173-19.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000173-19.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/03/2011 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/02/2011, PROFERIDA NO APF Nº 0000173-19.2010.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO I, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDIMILSON MARTINS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000173-19.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000018-84.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000018-84.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 28/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LINDON JOHMSON COSTA VIANA, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 1 ANO, 4 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, SEGUNDA PARTE, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/01/2011. ADVOGADOS: DRS. VALDEIR PEREIRA GOMES E ROSEJANE SANTOS S. PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O 2º SGT MAR LINDON JOHMSON COSTA VIANA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, SEGUNDA PARTE, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR) E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E MANTINHAM INCÓLUME A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LINDON JOHMSON COSTA VIANA
Advogado:: ROSEJANE SANTOS S. PEREIRA

LINDON JOHMSON COSTA VIANA; VALDEIR PEREIRA GOMES

LINDON JOHMSON COSTA VIANA; Ação Penal Nº 0000018-84.2008.7.01.0401 (00025/09-1) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-84.2008.7.01.0401 (000020/08) - 4a AUD 1a CJM

0000026-58.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000026-58.2008.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CLÁUDIO ALEXANDRE CONSIGLIERI, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/02/2011. ADVOGADO: DR. JOSÉ CLASSIO BAPTISTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLÁUDIO ALEXANDRE CONSIGLIERI
Advogado:: JOSÉ CLASSIO BAPTISTA

CLÁUDIO ALEXANDRE CONSIGLIERI; Procedimento Investigatório Nº 0000026-58.2008.7.02.0102 (000122/08) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000026-58.2008.7.02.0102 (00029/08-5) - 1a AUD 2a CJM

0000151-04.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000151-04.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EUGENIO SILAS SOARES SOUTO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/02/2011. ADVOGADO: DR. NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO 3º SGT EX EUGENIO SILAS SOARES SOUTO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O APELANTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EUGENIO SILAS SOARES SOUTO
Advogado:: NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES

EUGENIO SILAS SOARES SOUTO; Ação Penal Nº 0000151-04.2009.7.01.0301 (00068/09-4) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000151-04.2009.7.01.0301 (000149/09) - 3a AUD 1a CJM

0000151-67.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000151-67.2010.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 23/03/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000151-67.2010.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL DIONE CLAUDETE ALVES RIBEIRO, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DA CIVIL DIONE CLAUDETE ALVES RIBEIRO, POR FATO CAPITULADO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIONE CLAUDETE ALVES RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIONE CLAUDETE ALVES RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000151-67.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000147-39.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000147-39.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 21/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE IRINEU DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/01/2011. ADVOGADOS: DRS. FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JÚNIOR E ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM, EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO.
Envolvido:: ALEXANDRE IRINEU DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA

ALEXANDRE IRINEU DA SILVA; FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JÚNIOR

ALEXANDRE IRINEU DA SILVA; Ação Penal Nº 0000147-39.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000147-39.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000224-48.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000224-48.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE IRINEU DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/01/2011. ADVOGADOS: DRS. FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JÚNIOR E ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, DESDE A SUBMISSÃO DO SD EX ALEXANDRE IRINEU DA SILVA À INSPEÇÃO DE SAÚDE, MANTENDO-SE A EXCLUSÃO DO DESERTOR DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE IRINEU DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA

ALEXANDRE IRINEU DA SILVA; FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JÚNIOR

ALEXANDRE IRINEU DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000224-48.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000224-48.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000042-76.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000042-76.2011.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS, 3º SGT REFM MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/02/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 0000010-49.2004.7.01.0401, QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO E REDUZIU O "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 243, ALÍNEA "A", C/C OS ARTS. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, E 53, TODOS DO CPM, MANTENDO, TAMBÉM, A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. ADVOGADOS: DRS. JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO E LIVIA CAROLINA DA SILVA FERREIRA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 35ª SESSÃO, EM 26/4/2012, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA ADMISSIBILIDADE, PREVISTOS NO ART. 551 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO

CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS; LIVIA CAROLINA DA SILVA FERREIRA

CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000010-49.2004.7.01.0401 (2007.01.050526-1) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000010-49.2004.7.01.0401 (00032/05-5) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-49.2004.7.01.0401 (000058/04) - 4a AUD 1a CJM

0000002-50.2006.7.03.0303

Número do Feito:: 0000002-50.2006.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 21/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MÁRCIO PIRES DE ARAÚJO, MAJ EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1º, DO CPM, POR TRÊS VEZES; DE EDERSON LUIS FONTANA FERRI, 1º TEN R/2 EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 29, § 2º, TUDO DO CPM; E DE EZEQUIEL RIBEIRO PAZ, EDUARDO LUIZ STANGHERLIN E GILBERTO NUNCIO, CIVIS, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 53, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/12/2010. ADVOGADOS: DRS. ALFEU BISAQUE PEREIRA, ALEXANDRE CORREA DE MORAES, JAMES TIAGO COELHO, LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, AMILTON SANTOS DE LIMA E MAURÍCIO MICHAELSEN.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 90ª SESSÃO, EM 27/09/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O MAJ EX MÁRCIO PIRES DE ARAÚJO À PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 1º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO, E MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA EM RELAÇÃO AOS APELADOS 1º TEN R/2 EX EDERSON LUIS FONTANA FERRI E AOS CIVIS EZEQUIEL RIBEIRO PAZ, EDUARDO LUIZ STANGHERLIN E GILBERTO NUNCIO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (REVISOR). O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O DR. JAMES TIAGO COELHO, ADVOGADO DA DEFESA, OCUPOU A TRIBUNA PARA FORMULAR REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O QUE FOI INDEFERIDO PELO MINISTRO PRESIDENTE, TENDO EM VISTA QUE NO PRESENTE JULGAMENTO JÁ TINHA SIDO INICIADA A TOMADA DE VOTOS.
Envolvido:: EDERSON LUIS FONTANA FERRI; EDUARDO LUIZ STANGHERLIN; EZEQUIEL RIBEIRO PAZ; GILBERTO NUNCIO; MÁRCIO PIRES DE ARAÚJO
Advogado:: ALEXANDRE CORREA DE MORAES

GILBERTO NUNCIO; ALFEU BISAQUE PEREIRA

EDUARDO LUIZ STANGHERLIN; AMILTON SANTOS DE LIMA

EZEQUIEL RIBEIRO PAZ; LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

EDERSON LUIS FONTANA FERRI; MAURÍCIO MICHAELSEN

MÁRCIO PIRES DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000002-50.2006.7.03.0303 (000022/06) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000002-50.2006.7.03.0303 (00018/08-4) - 3a AUD 3a CJM

0000130-53.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000130-53.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO BOSCO LIMA ZACARIAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/12/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFICIO PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O EX-SD EX JOÃO BOSCO LIMA ZACARIAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESERÇÃO, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "E", DO CPPM, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, APAGANDO-SE OS EFEITOS DO INDULTO NATALINO E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM RENOVAÇÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JOÃO BOSCO LIMA ZACARIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO BOSCO LIMA ZACARIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000130-53.2008.7.01.0401 (000629/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000130-53.2008.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000041-91.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000041-91.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/03/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GUNTHER DI DIO KRAHENBUHL, 2º TEN EX, RESPONDENDO À IPD Nº 0000033-45.2011.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER COAÇÃO ILEGAL POR PARTE DO SR. DIRETOR DO HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DE TABATINGA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE CONTRA MANDADO DE PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, JULIO CESAR DE MACEDO E JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, EM RAZÃO DE TER SIDO CONCEDIDA A ORDEM, DE OFÍCIO, NOS AUTOS DO "HABEAS CORPUS" Nº 0000032-32.2011.7.00.0000/SP.
Envolvido:: GUNTHER DI DIO KRAHENBUHL
Advogado:: JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA

GUNTHER DI DIO KRAHENBUHL; JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

GUNTHER DI DIO KRAHENBUHL; JULIO CESAR DE MACEDO

GUNTHER DI DIO KRAHENBUHL; Procedimento Investigatório Nº 0000033-45.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

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