Consulta Judicial Unificada

0000051-87.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000051-87.2008.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SAIMON MARCINEIRO DOS SANTOS, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/09/2010, LAVRADO NOS AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0000051-87.2008.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR AUSÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO.
Envolvido:: SAIMON MARCINEIRO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SAIMON MARCINEIRO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000051-87.2008.7.05.0005 (00507/09-8) - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000051-87.2008.7.05.0005 (2009.01.051598-6) - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 0000051-87.2008.7.05.0005 (000548/08) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000157-34.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000157-34.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 30/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DIEGO MACHADO DE FARIA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000137-87.2010.7.05.0005, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: DIEGO MACHADO DE FARIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO MACHADO DE FARIA; Ação Penal Nº 0000137-87.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000137-87.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000041-72.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000041-72.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDREY FRANCISCO DE ASSIS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/08/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD EX ANDREY FRANCISCO DE ASSIS, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANDREY FRANCISCO DE ASSIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDREY FRANCISCO DE ASSIS; Procedimento Investigatório Nº 0000041-72.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000041-72.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000018-05.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000018-05.2008.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 29/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALEX RODRIGUES BERNARDO, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/03/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000018-05.2008.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, C/C O ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: ALEX RODRIGUES BERNARDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX RODRIGUES BERNARDO; Processo 2ª Instância Nº 0000018-05.2008.7.01.0201 (2009.01.051616-6) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000018-05.2008.7.01.0201 (00048/08-7) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-05.2008.7.01.0201 (000028/08) - 2a AUD 1a CJM

0000228-67.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000228-67.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FAUSTO DE SOUTO COUTINHO MADRUGA, 3º SGT MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000005-27.2004.7.01.0401, QUE NEGOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, O ARQUIVAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 4°, INCISO V, C/C O ART. 79, § 1°, AMBOS DO RISTM. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: FAUSTO DE SOUTO COUTINHO MADRUGA
Advogado:: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS

FAUSTO DE SOUTO COUTINHO MADRUGA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-27.2004.7.01.0401 (000034/04) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000228-67.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000051-33.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000051-33.2010.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANILLO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, SD AER, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/08/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO SD AER DANILO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU TÃO SOMENTE NA PARTE RELATIVA ÀS NORMAS OBRIGATÓRIAS PARA A OBTENÇÃO DO "SURSIS", PERMITINDO AO SENTENCIADO O PORTE DE ARMA EM SERVIÇO.
Envolvido:: DANILLO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANILLO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO; Ação Penal Nº 0000051-33.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000051-33.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000105-87.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000105-87.2010.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E WALACE LUIS DA SILVA MACIEL, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/08/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000105-87.2010.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDA NO RECURSO CRIMINAL Nº 0000105.87.2010.7.01.0201. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WALACE LUIS DA SILVA MACIEL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WALACE LUIS DA SILVA MACIEL; Procedimento Investigatório Nº 0000046-07.2007.7.01.0201 (000580/07) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000105-87.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000105-87.2010.7.01.0201 - Recurso em Sentido Estrito

0000060-66.2009.7.03.0103

Número do Feito:: 0000060-66.2009.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 27/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUILHERME DE SOUZA MONTIPÓ, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/08/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDAS PELA DEFESA DO EX-SD EX GUILHERME DE SOUZA MONTIPÓ. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUILHERME DE SOUZA MONTIPÓ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME DE SOUZA MONTIPÓ; Ação Penal Nº 0000060-66.2009.7.03.0103 (00027/09-5) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000060-66.2009.7.03.0103 (000079/09) - 1a AUD 3a CJM

0000025-35.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000025-35.2010.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON DOS SANTOS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/08/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM PROFERIU VOTO O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANDERSON DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000025-35.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000025-35.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000029-67.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000029-67.2009.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EDNA DE ALMEIDA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/05/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: EDNA DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDNA DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000029-67.2009.7.02.0202 (000077/09) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000029-67.2009.7.02.0202 (00043/09-4) - 2a AUD 2a CJM

0000026-47.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000026-47.2009.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 27/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA, MN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/07/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O MARINHEIRO ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000026-47.2009.7.08.0008 (000044/09) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000026-47.2009.7.08.0008 (00023/09-5) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000156-49.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000156-49.2010.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CEL RRM EX JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. ALAN FÁBIO DA SILVA, CARLA ROSSI CRUZ E SIMONE ALVES ALEXANDRINO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR O CORONEL DA RESERVA REMUNERADA DO EXÉRCITO JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA INDIGNO DO OFICIALATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DECRETAR A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 142, § 3°, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 118 E 120, INCISO I, DA LEI Nº 6.880/80 E 112 DO RISTM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ALAN FÁBIO DA SILVA.
Envolvido:: JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA
Advogado:: ALAN FÁBIO DA SILVA

JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA; CARLA ROSSI CRUZ

JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA; SIMONE ALVES ALEXANDRINO

JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA

0000007-68.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000007-68.2008.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ JEFFERSON HEREDIA DE SÁ, CIVIL, REVEL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/06/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000007-68.2008.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), ACOLHEU, PRELIMINARMENTE, OS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, PRELIMINARMENTE, ANULAR O PRESENTE PROCESSO DESDE A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO LUIZ JEFFERSON HERÉDIA DE SÁ, "EX VI" DO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CPPM, DETERMINANDO A RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, QUE FOREM NECESSÁRIOS, E, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ JEFFERSON HEREDIA DE SÁ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ JEFFERSON HEREDIA DE SÁ; Processo 2ª Instância Nº 0000007-68.2008.7.05.0005 (2009.01.051560-7) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000007-68.2008.7.05.0005 (00035/08-0) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-68.2008.7.05.0005 (000019/08) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000075-89.2010.7.03.0203

Número do Feito:: 0000075-89.2010.7.03.0203
Classe:: ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 23/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: ARGÜENTE(S): FELIPE RIBAS BENIA, 2º TEN R/2 EX, ARGUI O IMPEDIMENTO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PARA FUNCIONAR NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000009-46.2009.7.03.0203, NA QUAL FIGURA COMO RÉU. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTM, REJEITOU, PRELIMINARMENTE, A PRESENTE ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO, POR SER MANIFESTA A SUA IMPROCEDÊNCIA.
Envolvido:: FELIPE RIBAS BENIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE RIBAS BENIA; Ação Penal Nº 0000075-89.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-46.2009.7.03.0203 (000021/09) - 2a AUD 3a CJM

0000031-28.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000031-28.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KAUAN MOURA MARCENE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/07/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, A PARTIR DA SUBMISSÃO DO DESERTOR KAUAN MOURA MARCENE À INSPEÇÃO DE SAÚDE, MANTENDO-SE A EXCLUSÃO DO APELANTE DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO, DECRETADA PELO JUÍZO "A QUO", NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.420, DE 31/12/2010. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: KAUAN MOURA MARCENE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KAUAN MOURA MARCENE; Ação Penal Nº 0000031-28.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000031-28.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000045-94.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000045-94.2008.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JANETE MUSSER LIMA ALVES, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 249 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/07/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II, DO RISTM, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR A CIVIL JANETE MUSSER LIMA ALVES, COMO INCURSA NO ART. 249 DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO E, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", NA MODALIDADE RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, §§ 2°, ALÍNEA "A" E 5°, INCISO I, E 133, TODOS DO CPM, E ART. 81 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A APELADA À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 249 DO CPM, E DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, §§ 2º, ALÍNEA "A", E 5º, INCISO I, E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JANETE MUSSER LIMA ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JANETE MUSSER LIMA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000045-94.2008.7.01.0101 (000075/08) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000045-94.2008.7.01.0101 (00010/09-0) - 1a AUD 1a CJM

0000084-30.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000084-30.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 22/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/07/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000084-30.2009.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 27 DE JULHO DE 2010, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MATINHA NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARKUS ANTON DE LIMA BURGERMEISTER RASGA; Procedimento Investigatório Nº 0000084-30.2009.7.01.0401 (000554/09) - 4a AUD 1a CJM

0000037-06.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000037-06.2008.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 22/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SAMIRA APARECIDA SILVA EGER, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/07/2010. ADVOGADOS: DRS. BIANCA VICENZI, JOSÉ VITOR VICENZI JUNIOR, MARIA CLARA WENDT DREVECK, PAULO CESAR DE VASCONCELOS PINHEIRO E RAULINO ALFREDO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, TÃO SOMENTE, EXCLUIR, DENTRE AS CONDIÇÕES DO "SURSIS" IMPOSTAS PELO JUÍZO "A QUO", A OBRIGAÇÃO DE FREQUENTAR UMA CASA RELIGIOSA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER A CIVIL SAMIRA APARECIDA SILVA EGER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: SAMIRA APARECIDA SILVA EGER
Advogado:: BIANCA VICENZI

SAMIRA APARECIDA SILVA EGER; JOSÉ VITOR VICENZI JUNIOR

SAMIRA APARECIDA SILVA EGER; MARIA CLARA WENDT DREVECK

SAMIRA APARECIDA SILVA EGER; PAULO CESAR DE VASCONCELOS PINHEIRO

SAMIRA APARECIDA SILVA EGER; RAULINO ALFREDO CAMPOS

SAMIRA APARECIDA SILVA EGER; Procedimento Investigatório Nº 0000037-06.2008.7.05.0005 (000091/08) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000037-06.2008.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000155-64.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000155-64.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DIEGO TAVARES, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À IPD Nº 0000067-06.2010.7.03.0303, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE E QUE ASSIM PERMANEÇA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, PARA ANULAR A DECISÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NEGOU PEDIDO MINISTERIAL DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE CÉSAR DE ASSIS, PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: DIEGO TAVARES; Procedimento Investigatório Nº 0000067-06.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000069-45.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000069-45.2010.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 22/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/08/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 0000069-45.2010.7.01.0201, NA QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O SD EX LEANDRO MAIA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19 DE AGOSTO DE 2010, QUE ARQUIVOU A IPD Nº 0000069-45.2010.7.01.0201, NA QUAL SE TEM O SD EX LEANDRO MAIA DA SILVA COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO, AINDA, A BAIXA DESTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SE AGUARDE A PRISÃO OU EVENTUAL APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ORA TRÂNSFUGA E, POSTERIORMENTE, SE DÊ SEGUIMENTO À AÇÃO PENAL OU SEJA AVERIGUADA A SITUAÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LEANDRO MAIA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000069-45.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000152-12.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000152-12.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 21/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORICI AZEVEDO BATISTA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO APF Nº 0000119-06.2010.7.07.0007, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARIO FLAVIO MATOS CORRÊA DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORICI AZEVEDO BATISTA
Advogado:: MARIO FLAVIO MATOS CORRÊA DE OLIVEIRA

JORICI AZEVEDO BATISTA; Procedimento Investigatório Nº 0000119-06.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000004-83.2008.7.06.0006

Número do Feito:: 0000004-83.2008.7.06.0006
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 21/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 03/08/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000004-83.2008.7.06.0006, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLEITON ALVES DA SILVA, SD EX, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, C/C O ARTIGO 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA, EM 3/8/2010, PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000004-83.2008.7.06.0006 E, POR MAIORIA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DECLAROU, DE OFICIO, DESDE JÁ, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, DO CRIME IMPUTADO AO SD EX CLEITON ALVES DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E MARCOS MARTINS TORRES DEFERIAM O PLEITO CORREICIONAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA EM 3 DE AGOSTO DE 2010, PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO PENAL MILITAR, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA QUE O PEDIDO FORMULADO PELO MPM ÀS FIS. 370 E VERSO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DAQUELE JUÍZO, PARA QUE DECIDA CONFORME ENTENDER DE DIREITO E, DEIXANDO DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CLEITON ALVES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEITON ALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-83.2008.7.06.0006 (000013/08) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000004-83.2008.7.06.0006 (00004/08-6) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000154-79.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000154-79.2010.7.00.0000
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 21/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOSÉ ARISTIDES PASSOS SANCHES, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 23/08/2010, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000014-15.2006.7.02.0102, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO AO EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADAS: DRAS. MÁRCIA ESTER LUCIANO E NÁDIA BONAZZI.
Decisão:: EM 15/12/2010, NO STF, O MINISTRO CELSO DE MELLO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 820.781, NEGOU SEGUIMENTO AO REFERIDO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ ARISTIDES PASSOS SANCHES
Advogado:: MÁRCIA ESTER LUCIANO

JOSÉ ARISTIDES PASSOS SANCHES; NÁDIA BONAZZI

JOSÉ ARISTIDES PASSOS SANCHES; Procedimento Investigatório Nº 0000014-15.2006.7.02.0102 (000113/06) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000014-15.2006.7.02.0102 (00022/07-2) - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000014-15.2006.7.02.0102 (2009.01.051322-1) - Apelação (FO)

0000153-94.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000153-94.2010.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 21/09/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM REPRESENTA PELA SUBSTITUIÇÃO DO CEL EX SERGIO DO REGO BARROS, SORTEADO PARA COMPOR O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA RELATIVO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000124-84.2010.7.01.0301.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.

0000151-27.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000151-27.2010.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ROBERTO MONTEIRO, 1º TEN RRM EX, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO PROFERIDA NO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL "E DEMAIS PETIÇÕES NESTE 'WRIT' ELENCADAS", QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA CASSADA A CITADA DECISÃO, DEVOLVENDO-SE O PRAZO RECURSAL AO PATRONO DO IMPETRANTE, "E DETERMINADO O ENVIO DOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL A UMA DE SUAS TURMAS PARA QUE SEJA JURISDICIONALMENTE DEFINIDA". ADVOGADO: DR. SÉRGIO BERTAGNOLI.
Decisão:: O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), COM FULCRO NO ART. 6º DA LEI Nº 12.016/2009, C/C O ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 98 DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE "MANDAMUS", POR INÉPCIA DA INICIAL, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.
Envolvido:: ROBERTO MONTEIRO
Advogado:: SERGIO BERTAGNOLI

ROBERTO MONTEIRO

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