Consulta Judicial Unificada

0000059-14.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000059-14.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON DE ARAÚJO GONÇALVES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/06/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO SD EX WELLINGTON DE ARAÚJO GONÇALVES, NOS TERMOS DO ART. 156 E SEGUINTES DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, JULGANDO-O PREJUDICADO NA PARCELA EM QUE PLEITEIA QUE O ACUSADO CUMPRA A SUA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WELLINGTON DE ARAÚJO GONÇALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON DE ARAÚJO GONÇALVES; Ação Penal Nº 0000059-14.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000059-14.2009.7.02.0102 (000522/09) - 1a AUD 2a CJM

0000023-25.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000023-25.2009.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS EX-SDS AER GIOVANNI CORREIA NERY E ROGER MAYMONE OLIVEIRA DA CUNHA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º E 6º, INCISO I, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/06/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O EX-SD AER GIOVANNI CORREIA NERY, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6°, INCISO IV, C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CPM, À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, E O EX-SD AER ROGER MAYMONE OLIVEIRA DA CUNHA, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6°, INCISO IV, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO I, E 75, TODOS DO MESMO CÓDIGO, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, COM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A CONTIDA NA ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DO MENCIONADO CÓDIGO ADJETIVO CASTRENSE, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, REFORMAR A SENTENÇA APENAS QUANTO AO ENQUADRAMENTO LEGAL, PARA FUNDAMENTÁ-LA NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GIOVANNI CORREIA NERY; ROGER MAYMONE OLIVEIRA DA CUNHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROGER MAYMONE OLIVEIRA DA CUNHA

GIOVANNI CORREIA NERY; Ação Penal Nº 0000023-25.2009.7.07.0007 (00043/09-8) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-25.2009.7.07.0007 (000060/09) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000138-05.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000138-05.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/07/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000138-05.2009.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 3º SGT RRM AER EDMILSON AZEVEDO DA SILVA E DA CIVIL DIRCE DE JESUS ROCHA, COMO INCURSOS NO ART. 315 C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRA. DIRCE DE JESUS ROCHA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FATO CONSTANTE DO IPM Nº 0000138-05.2009.7.01.0301, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O MAGISTRADO "A QUO" COMPLETE O SEU JUÍZO DE DELIBAÇÃO SOBRE A DENÚNCIA, À LUZ DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 77 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DIRCE DE JESUS ROCHA; EDIMILSON AZEVEDO DA SILVA
Advogado:: DIRCE DE JESUS ROCHA

DIRCE DE JESUS ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDIMILSON AZEVEDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000138-05.2009.7.01.0301 (000140/09) - 3a AUD 1a CJM

0000139-13.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000139-13.2010.7.00.0000
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 01/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO, MN.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/08/2010, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000011-78.2009.7.08.0008, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO AO EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: EM 09/10/2010, NO STF, O MINISTRO AYRES BRITTO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTUMENTO Nº 818.612, NEGOU SEGUIMENTO AO REFERIDO FEITO.
Envolvido:: MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO; Ação Penal Nº 0000011-78.2009.7.08.0008 (00005/09-7) - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000011-78.2009.7.08.0008 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000011-78.2009.7.08.0008 (000022/09) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000140-95.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000140-95.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 01/09/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VICTOR SOARES DE MELO, SD EX, PRESO CAUTELARMENTE, RESPONDENDO À IPD Nº 0000105-69.2010.7.01.0401 PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO INCONTINENTI EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: VICTOR SOARES DE MELO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

VICTOR SOARES DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000105-69.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000132-95.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000132-95.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 31/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER DOUGLAS CARVALHO DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/07/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD AER DOUGLAS CARVALHO DOS SANTOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DOUGLAS CARVALHO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS CARVALHO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000132-95.2009.7.01.0301 (000138/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000132-95.2009.7.01.0301 (00066/09-1) - 3a AUD 1a CJM

0000115-50.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000115-50.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO, ST EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/06/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: NA FORMA REGIMENTAL, O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, SOLICITOU QUE A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ASSUMISSE A PRESIDÊNCIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PARA QUE POSSIBILITASSE A SUA EXCELÊNCIA RELATAR PROCESSO DE SUA LAVRA, A APELAÇÃO Nº 0000115-50.2009.7.01.0401, COM A REVISÃO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NA ESPECIAL OCASIÃO, SAUDOU A MINISTRA, COMO SENDO A PRIMEIRA MULHER A PRESIDIR ESTA CORTE, APÓS QUASE 203 ANOS. O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO Nº 0000115-50.2009.7.01.0401, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, SEM RENOVAÇÃO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.
Envolvido:: PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO; Procedimento Investigatório Nº 0000115-50.2009.7.01.0401 (000571/09) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000115-50.2009.7.01.0401 (00526/09-0) - 4a AUD 1a CJM

0000057-40.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000057-40.2010.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FRANCISCO CÉSAR RIBEIRO MACHADO, MARCELO ALCÂNTARA E ROMILDO MOREIRA, SOS AER, ALEXANDRE CORRÊA BEZERRA, ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO, ANTONIO FRANCISCO COSTA DE CASTRO, CARLOS ANTONIO XAVIER DO NASCIMENTO, EDILSON CRUZ, FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO, NAZARENO ARÃO DA SILVA, NELSON PAULO ALMEIDA COUTINHO JÚNIOR, REGINALDO COELHO DE REZENDE, RICARDO PICOLI PINHEIRO E RONALDO ALVES COUTO, 1ºS SGTS AER, ANDRÉ LUIS PEREIRA GUIMARÃES, BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES, CLEBER MOURA DE OLIVEIRA, CLEYTON IGLEIA CORRÊA DOS SANTOS, EDIMÁRIO PEREIRA DOS SANTOS, GENÉSIO NUNES JÚNIOR, MÁRCIO PEREIRA DE CASTRO, MARCONI JOSÉ GONZAGA MARTINS, PAULO ANTONIO DE CASTRO ZIEGLER, STEFANI SALOMÃO VELASCO E WALBERT CHRISTIAN PINTO BORGES, 2ºS SGTS AER, AMILTON VAZ PROENÇA JÚNIOR, ANDERSON ANACLETO DA SILVA, ANDREI FELIPE DA SILVA NUNES, ANSELMO COSTA DA SILVA, CARLOS ANTONIO MELLO RODRIGUES, FÁBIO HENRIQUE LIMA E SILVA, GILSON ARAÚJO E SILVA FILHO, JÚLIO CÉSAR DE LIMA FILGUEIRAS, LEANDRO DE SÁ MACHADO, MÁRCIO ANDRÉ HEINRICH, MARCOS CLEITON CORREA E RAFAEL ANTONIO DE MELO, 3ºS SGTS AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/05/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000057-40.2010.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, COM A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO, RESTABELECER NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 5/3/2010, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO TAMBÉM DE SUA LAVRA, DE 30/11/2009, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA OS EMBARGANTES. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E MARCOS MARTINS TORRES REJEITAVAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DECLARARAM-SE IMPEDIDOS NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, DR. ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JORGE LUIZ DODARO.
Envolvido:: ALEXANDRE CORRÊA BEZERRA; AMILTON VAZ PROENÇA JÚNIOR; ANDERSON ANACLETO DA SILVA; ANDREI FELIPE DA SILVA NUNES; ANDRÉ LUIS PEREIRA GUIMARÃES; ANSELMO COSTA DA SILVA; ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO; ANTONIO FRANCISCO COSTA DE CASTRO; BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES; CARLOS ANTONIO MELLO RODRIGUES; CARLOS ANTONIO XAVIER DO NASCIMENTO; CLEBER MOURA DE OLIVEIRA; CLEYTON IGLEIA CORRÊA DOS SANTOS; EDILSON CRUZ; EDIMÁRIO PEREIRA DOS SANTOS; FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA SILVA; FRANCISCO CÉSAR RIBEIRO MACHADO; FÁBIO HENRIQUE LIMA E SILVA; GENÉSIO NUNES JÚNIOR; GILSON ARAÚJO E SILVA FILHO; JÚLIO CÉSAR DE LIMA FILGUEIRAS; LEANDRO DE SÁ MACHADO; LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO; MARCELO ALCÂNTARA; MARCONI JOSÉ GONZAGA MARTINS; MARCOS CLEITON CORREA; MÁRCIO ANDRÉ HEINRICH; MÁRCIO PEREIRA DE CASTRO; NAZARENO ARÃO DA SILVA; NELSON PAULO ALMEIDA COUTINHO JÚNIOR; PAULO ANTONIO DE CASTRO ZIEGLER; RAFAEL ANTONIO DE MELO; REGINALDO COELHO DE REZENDE; RICARDO PICOLI PINHEIRO; ROMILDO MOREIRA; RONALDO ALVES COUTO; STEFANI SALOMÃO VELASCO; WALBERT CHRISTIAN PINTO BORGES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RONALDO ALVES COUTO

EDILSON CRUZ

ANTONIO FRANCISCO COSTA DE CASTRO

MARCONI JOSÉ GONZAGA MARTINS

WALBERT CHRISTIAN PINTO BORGES

CLEBER MOURA DE OLIVEIRA

PAULO ANTONIO DE CASTRO ZIEGLER

ROMILDO MOREIRA

LEANDRO DE SÁ MACHADO

JÚLIO CÉSAR DE LIMA FILGUEIRAS

CARLOS ANTONIO MELLO RODRIGUES

FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA SILVA

FRANCISCO CÉSAR RIBEIRO MACHADO

ALEXANDRE CORRÊA BEZERRA

ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO

ANDERSON ANACLETO DA SILVA

MÁRCIO PEREIRA DE CASTRO

MARCELO ALCÂNTARA

LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO

GENÉSIO NUNES JÚNIOR

NELSON PAULO ALMEIDA COUTINHO JÚNIOR

ANSELMO COSTA DA SILVA

NAZARENO ARÃO DA SILVA

MARCOS CLEITON CORREA

CLEYTON IGLEIA CORRÊA DOS SANTOS

MÁRCIO ANDRÉ HEINRICH

AMILTON VAZ PROENÇA JÚNIOR

RAFAEL ANTONIO DE MELO

STEFANI SALOMÃO VELASCO

ANDRÉ LUIS PEREIRA GUIMARÃES

FÁBIO HENRIQUE LIMA E SILVA

ANDREI FELIPE DA SILVA NUNES

CARLOS ANTONIO XAVIER DO NASCIMENTO

REGINALDO COELHO DE REZENDE

BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES

GILSON ARAÚJO E SILVA FILHO

RICARDO PICOLI PINHEIRO

EDIMÁRIO PEREIRA DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000057-40.2010.7.11.0011 - Recurso em Sentido Estrito; Ação Penal Nº 0000057-40.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000045-31.2007.7.11.0011 (004155/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000138-28.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000138-28.2010.7.00.0000
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 31/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, EX-1º TEN MAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 13/08/2010, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL (2) Nº 0000016-83.2008.7.00.0000, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO AO EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Envolvido:: LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000016-83.2008.7.00.0000 (2009.01.001326-2) - Agravo Regimental (2)

0000013-50.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000013-50.2008.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANAÍLTON MAMONA SANTOS JÚNIOR, LUIZ GUSTAVO MENDES DA SILVA E PEDRO SANTOS TOMIN PIMENTEL, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/05/2010. ADVOGADO(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. ELIEZER PEREIRA MARTINS E SUELEN CRISTINA FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DOS APELANTES ANAÍLTON MAMONA SANTOS JÚNIOR E LUIZ GUSTAVO MENDES DA SILVA, POR NÃO VISLUMBRAR A ALEGADA VIOLAÇÃO DOS INCISOS LV E LXIII DA CF; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DO APELANTE PEDRO SANTOS TOMIN PIMENTEL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: ANAÍLTON MAMONA SANTOS JÚNIOR; LUIZ GUSTAVO MENDES DA SILVA; PEDRO SANTOS TOMIN PIMENTEL
Advogado:: ELIEZER PEREIRA MARTINS

PEDRO SANTOS TOMIN PIMENTEL; SUELEN CRISTINA FERREIRA

PEDRO SANTOS TOMIN PIMENTEL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ GUSTAVO MENDES DA SILVA

ANAÍLTON MAMONA SANTOS JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000013-50.2008.7.02.0202 (00023/08-5) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-50.2008.7.02.0202 (000098/08) - 2a AUD 2a CJM

0000137-43.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000137-43.2010.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART 112 DO RISTM, REPRESENTA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO DO CAP EX ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA E A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. LUCILLO DE ALMEIDA BUENO, CRISTIANO DUNSHEE DE ABRANCHES FRAGA E ERIKA MANHÃES DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO CAP EX ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA, PARA QUE SE AGUARDE O DESLINDE DA REVISÃO CRIMINAL JÁ INTENTADA PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO O CAP EX ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA INDIGNO PARA O OFICIALATO E DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Envolvido:: ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
Advogado:: CRISTIANO DUNSHEE DE ABRANCHES FRAGA

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; ERIKA MANHÃES DE SOUZA

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; LUCILLO DE ALMEIDA BUENO

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA

0000134-88.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000134-88.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS CÉSAR NEGREIROS DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000023-74.2006.7.12.0012, QUE TRAMITOU PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO A PARTIR DO DESPACHO, DE 07/02/2008, QUE ADMITIU SUA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, SEM DEFESA TÉCNICA, OU A PARTIR DA DECISÃO, DE 08/09/2009, QUE DEFERIU PEDIDO MINISTERIAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO "SURSIS", SEM A INTIMAÇÃO DA DEFESA, BEM COMO A REVISÃO DA SENTENÇA PARA REDUZIR O PRAZO DO "SURSIS" PARA O MÍNIMO LEGAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS CÉSAR NEGREIROS DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS CÉSAR NEGREIROS DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000023-74.2006.7.12.0012 (00034/06-4) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-74.2006.7.12.0012 (000039/06) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000136-58.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000136-58.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA, 1º SGT AER, RESPONDENDO À IPD Nº 0000099-82.2010.7.08.0008, PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, A ANULAÇÃO DO TERMO DE DESERÇÃO E O TRANCAMENTO DA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), RENALDO QUINTAS MAGIOLI, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ALVARO LUIZ PINTO ACRESCENTAVAM, AINDA, A RECOMENDAÇÃO AO COMANDANTE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR, QUE SUBMETESSE O PACIENTE À JUNTA MÉDICA, IMEDIATAMENTE, LOGO APÓS A SUA CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, DR. ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO, E A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. CLÁUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ.
Envolvido:: FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO DEIJACY FACUNDO COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000099-82.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000135-73.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000135-73.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO GIVANILDO OLINTO BEZERRA, CB EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000010-31.2006.7.07.0007, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 72ª SESSÃO, EM 4/10/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONHECIAM E CONCEDIAM O "WRIT", PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL N° 0000010-31.2006.7.07.0007, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, COM REFERÊNCIA AO CB EX FRANCISCO GIVANILDO OLINTO BEZERRA, EXCLUINDO-O DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "C", DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FRANCISCO GIVANILDO OLINTO BEZERRA; Procedimento Investigatório Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (000072/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (00020/08-0) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000002-25.2004.7.07.0007

Número do Feito:: 0000002-25.2004.7.07.0007
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): FRANCISCO VELBE DE SOUZA ALVES, 2º SGT EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 18/08/2010, QUE INADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-25.2004.7.07.0007. ADVOGADO(A): DRA. TATIANA MARIA DE ASSIS CAVALCANTI REGO BARROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO PROFERIDA EM 18 DE AGOSTO DE 2010, (FLS. 879/881), NA PARTE EM QUE INADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FAVOR DO 2° SARGENTO DO EXÉRCITO FRANCISCO VELBE DE SOUZA ALVES, POR NÃO HAVER O EMBARGANTE APONTADO QUALQUER PONTO AMBÍGUO, OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO, INVIABILIZANDO A ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO.
Envolvido:: FRANCISCO VELBE DE SOUZA ALVES
Advogado:: TATIANA MARIA DE ASSIS CAVALCANTI REGO BARROS

FRANCISCO VELBE DE SOUZA ALVES; Processo 2ª Instância Nº 0000002-25.2004.7.07.0007 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 0000002-25.2004.7.07.0007 (00035/05-2) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-25.2004.7.07.0007 (000064/04) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000026-54.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000026-54.2009.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLERTAN ALVES SANTANA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/07/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O EX-SD AER CLERTAN ALVES SANTANA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLERTAN ALVES SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLERTAN ALVES SANTANA; Ação Penal Nº 0000026-54.2009.7.11.0011 (00031/09-3) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-54.2009.7.11.0011 (004538/09) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000065-21.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000065-21.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 25/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALAN FERREIRA DOS SANTOS, MN, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, §§ 1º, 2º E 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/05/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALAN FERREIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN FERREIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000065-21.2009.7.02.0102 (000108/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000065-21.2009.7.02.0102 (00030/09-1) - 1a AUD 2a CJM

0000041-26.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000041-26.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO MENDES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/06/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: MARCELO MENDES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO MENDES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000041-26.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000041-26.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000027-42.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000027-42.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALEXANDRE POFAL QUADROS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/06/2010. ADVOGADO: DR. DJEISSON DEMICHEI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO DEFENSIVO, POR SER INTEMPESTIVO.
Envolvido:: CARLOS ALEXANDRE POFAL QUADROS
Advogado:: DJEISSON DEMICHEI

CARLOS ALEXANDRE POFAL QUADROS; Procedimento Investigatório Nº 0000027-42.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000027-42.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000021-40.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000021-40.2007.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 25/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CLODOMIRO PEREIRA MARQUES, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/04/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000021-40.2007.7.03.0103. ADVOGADO: O EMBARGANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR SEREM MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS.
Envolvido:: CLODOMIRO PEREIRA MARQUES
Advogado:: CLODOMIRO PEREIRA MARQUES

CLODOMIRO PEREIRA MARQUES; Processo 2ª Instância Nº 0000021-40.2007.7.03.0103 (2009.01.051519-4) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000021-40.2007.7.03.0103 (00011/08-3) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-40.2007.7.03.0103 (000097/07) - 1a AUD 3a CJM

0000133-06.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000133-06.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DALTON SANTOS SIMIÃO, 1º SGT EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000010-31.2006.7.07.0007, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. KÁTIA MARIA LOBO NUNES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, CASSANDO EM CONSEQUÊNCIA A LIMINAR CONCEDIDA. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, CONCEDIAM A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, NA PARCELA ATINENTE AO PACIENTE 1º SGT EX DALTON SANTOS SIMIÃO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA SUSTENTÁ-LA, COM ESPEQUE NOS ARTS. 466, "CAPUT", E 467, ALÍNEA "C", DO CPPM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DALTON SANTOS SIMIÃO
Advogado:: KÁTIA MARIA LOBO NUNES

DALTON SANTOS SIMIÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (000072/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (00020/08-0) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000132-21.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000132-21.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 25/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IASSER DE VARGAS SALEH, 2º SGT EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000010-31.2006.7.07.0007, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. KÁTIA MARIA LOBO NUNES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 72ª SESSÃO, EM 4/10/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONHECIAM E CONCEDIAM O "WRIT" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL N° 0000010-31.2006.7.07.0007, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, COM REFERÊNCIA AO 2° SGT EX IASSER DE VARGAS SALEH, EXCLUINDO-O DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "C", DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: IASSER DE VARGAS SALEH
Advogado:: KÁTIA MARIA LOBO NUNES

IASSER DE VARGAS SALEH; Ação Penal Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (00020/08-0) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (000072/06) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000128-81.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000128-81.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 24/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VITOR HENRIQUE FLAUSINO E ELTON LUIZ CANUTO, SDS EX, PRESOS PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO APF Nº 0000068-85.2010.7.04.0004, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO E A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU-LHES A PRISÃO PREVENTIVA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO VI, E 93, AMBOS DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ELTON LUIZ CANUTO; VITOR HENRIQUE FLAUSINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VITOR HENRIQUE FLAUSINO

ELTON LUIZ CANUTO; Procedimento Investigatório Nº 0000068-85.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000129-66.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000129-66.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 24/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDERSON ROGÉRIO BORGES DOS SANTOS, 1º SGT EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000010-31.2006.7.07.0007, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. KÁTIA MARIA LOBO NUNES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 72ª SESSÃO, EM 04/10/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANDERSON ROGÉRIO BORGES DOS SANTOS
Advogado:: KÁTIA MARIA LOBO NUNES

ANDERSON ROGÉRIO BORGES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (000072/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (00020/08-0) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000131-36.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000131-36.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/08/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA, 1º SGT EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000010-31.2006.7.07.0007, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. KÁTIA MARIA LOBO NUNES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 67ª SESSÃO, EM 14/9/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E RENALDO QUINTAS MAGIOLI CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000010-31.2006.7.07.0007, QUE TRAMITA PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, EM RELAÇÃO AO 1° SGT EX LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA
Advogado:: KÁTIA MARIA LOBO NUNES

LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (00020/08-0) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-31.2006.7.07.0007 (000072/06) - AUDITORIA DA 7a CJM

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