Consulta Judicial Unificada

0000137-83.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000137-83.2010.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/06/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/03/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000084-39.2009.7.01.0301, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX GIULIAN SILVA VIEIRA DE JESUS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR ARGUIDA E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GIULIAN SILVA VIEIRA DE JESUS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIULIAN SILVA VIEIRA DE JESUS; Ação Penal Nº 0000137-83.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000084-39.2009.7.01.0301 (000093/09) - 3a AUD 1a CJM

0000087-17.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000087-17.2010.7.00.0000
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 01/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOSÉ SEVERINO CHEREGATO, CAP AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 26/05/2010, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 0000010-38.2006.7.10.0010, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO AO EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADOS: DRS. JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA E PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO.
Decisão:: EM 21/07/2010, NO STF, O MINISTRO EROS GRAU, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 805.685, NEGOU SEGUIMENTO AO REFERIDO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ SEVERINO CHEREGATO
Advogado:: JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; Ação Penal Nº 0000010-38.2006.7.10.0010 (00029/06-5) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-38.2006.7.10.0010 (000047/06) - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000010-38.2006.7.10.0010 (2009.01.050891-5) - Embargos de Declaração

0000003-19.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000003-19.2007.7.03.0103
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JADERSON PIRES DOS SANTOS, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 22/04/2010, QUE INADMITIU OS EMBARGOS Nº 0000003-19.2007.7.03.0103. ADVOGADOS: DRS. FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL, RENE DE OLIVEIRA GOMES E DANIELA GRAZZIOTIN DUTRA.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 118, § 2º, DO RISTM, RECONSIDEROU A DECISÃO PROFERIDA EM 22/04/2010 E ADMITIU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA DE JADERSON PIRES DOS SANTOS.
Envolvido:: JADERSON PIRES DOS SANTOS
Advogado:: DANIELA GRAZZIOTIN DUTRA

JADERSON PIRES DOS SANTOS; FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL

JADERSON PIRES DOS SANTOS; RENE DE OLIVEIRA GOMES

JADERSON PIRES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000003-19.2007.7.03.0103 (000013/07) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000003-19.2007.7.03.0103 (00022/07-7) - 1a AUD 3a CJM

0000084-62.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000084-62.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RENATO DUARTE MACIEL, SD AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, CONDENADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000035-43.2008.7.08.0008, QUE TRAMITOU PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, À PENA DE 03 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM RECURSO DE APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO EM TRÂMITE NESTA CORTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: R.D.M
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

R.D.M; Ação Penal Nº 0000035-43.2008.7.08.0008 (00004/09-4) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000035-43.2008.7.08.0008 (000093/08) - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000038-61.2009.7.08.0008 - Apelação

0000008-46.2004.7.03.0103

Número do Feito:: 0000008-46.2004.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 31/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JAIRO OLIVEIRA, MARCELO DE OLIVEIRA E OZIEL BOMBER ROQUE, 3°S SGTS EX, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 315, C/C O ART. 311, DO CPM, E DE MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS, 3º SGT REFM EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315, C/C OS ARTS. 311 E 53, POR TRÊS VEZES, TUDO DO CITADO CÓDEX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/02/2010. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRA. MÔNICA RUTH HÜBNER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, CONDENAR OS RÉUS 3° SGT EX JAIRO OLIVEIRA, 3° SGT EX MARCELO DE OLIVEIRA, 3° SGT EX OZIEL BOMBER ROQUE E, POR MAIORIA, CONDENAR O 3° SGT REFM EX MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS, TODOS À PENA MÍNIMA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 315, C/C O ART. 311, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS, CONFORME O ART. 84 DO CPM E AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", DELEGANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO VENHA A SER EXECUTADA, NA FORMA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. E, POR FIM, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS, POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 133, TODOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO RÉU MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JAIRO OLIVEIRA; MARCELO DE OLIVEIRA; MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; OZIEL BOMBER ROQUE
Advogado:: MÔNICA RUTH HÜBNER

MARCELO DE OLIVEIRA

OZIEL BOMBER ROQUE

JAIRO OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; Ação Penal Nº 0000008-46.2004.7.03.0103 (00012/07-1) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-46.2004.7.03.0103 (000039/04) - 1a AUD 3a CJM

0000098-11.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000098-11.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMANUEL PEREIRA DE ARAÚJO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/03/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, A PARTIR DA SUBMISSÃO DO SD EX EMANUEL PEREIRA DE ARAÚJO À INSPEÇÃO DE SAÚDE, MANTENDO-SE A EXCLUSÃO DO DESERTOR DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO ARGUIDAS PELA DEFESA DO APELANTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: EMANUEL PEREIRA DE ARAÚJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMANUEL PEREIRA DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 0000098-11.2009.7.12.0012 (00542/09-4) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000098-11.2009.7.12.0012 (000559/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000083-77.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000083-77.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOELSON JOSÉ BENTES DE OLIVEIRA E EVERALDO DA SILVA BARATA, CIVIS, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000017-96.2008.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVERALDO DA SILVA BARATA; JOELSON JOSÉ BENTES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOELSON JOSÉ BENTES DE OLIVEIRA

EVERALDO DA SILVA BARATA; Procedimento Investigatório Nº 0000017-96.2008.7.12.0012 (000038/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000017-96.2008.7.12.0012 (00030/08-5) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000082-92.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000082-92.2010.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM EXERCÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C OS ARTS. 120, INCISO I, DA LEI 6.880/80, E 112, DO RISTM, REPRESENTA CONTRA O CC MAR LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA E BRENO BASTOS CEACARÚ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR EM EXERCÍCIO E DECLAROU O REPRESENTADO CC MAR LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DO ART. 142, § 3°, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 120, INCISO I, DA LEI N° 6.880, DE 9/12/1980 (ESTATUTO DOS MILITARES). PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA
Advogado:: BRENO BASTOS CEACARU

LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA; JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA

0000002-34.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000002-34.2007.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JEFERSON BORGES DOS SANTOS, EX-SD EX, REVEL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/03/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000002-34.2007.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O R. ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, § 1º, E ART. 3º, ALÍNEA "A", TODOS DO CPPM, VOTAVAM PELA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 366 DO CPP, PARA SUSPENDER O FEITO E A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO POR EDITAL DO EX-SD EX JEFERSON BORGES DOS SANTOS, PREVALECENDO O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0000002-34.2007.7.03.0103 (2009.01.051261-6). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JEFERSON BORGES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON BORGES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000002-34.2007.7.03.0103 (00011/07-5) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-34.2007.7.03.0103 (000012/07) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000002-34.2007.7.03.0103 (2009.01.051261-6) - Apelação (FO)

0000016-20.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000016-20.2007.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES, CAP AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/10/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO Nº 0000016-20.2007.7.00.0000. ADVOGADO: DR. MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 19ª SESSÃO, EM 15/3/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA CONSIDERAR O CAP AER CLAUDIO NEVES BORGES FORTES CULPADO DOS FATOS CONTIDOS NO LIBELO ACUSATÓRIO E INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, DETERMINANDO SUA REFORMA, NOS TERMOS DO ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES
Advogado:: MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA

CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES; Processo 2ª Instância Nº 0000016-20.2007.7.00.0000 (2007.01.000056-3) - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

0000081-10.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000081-10.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000034-27.2006.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, "PRELIMINARMENTE", A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO DO PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO "HABEAS CORPUS".
Envolvido:: TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA
Advogado:: ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO

TÂNIA MARIA TAVARES FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000034-27.2006.7.01.0201 (000096/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000034-27.2006.7.01.0201 (00048/06-0) - 2a AUD 1a CJM

0000080-25.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000080-25.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO GARCEZ HEPP, 3º SGT EX, PRESO EM FLAGRANTE, INDICIADO NO APF Nº 0000078-83.2010.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, O TRANCAMENTO DA INQUISA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. EFRAIN SANTOS DA COSTA E RUTH DE SOUZA ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RODRIGO GARCEZ HEPP
Advogado:: EFRAIN SANTOS DA COSTA

RODRIGO GARCEZ HEPP; RUTH DE SOUZA ARAÚJO

RODRIGO GARCEZ HEPP; Procedimento Investigatório Nº 0000078-83.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000079-40.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000079-40.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WALTER ALVES GALIZA, 2º SGT REFM AER, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO IV COMANDO AÉREO REGIONAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE EFETUAR O SEU RECADASTRAMENTO, COMPARECENDO NO SEU COMANDO SEM QUE SOFRA REPRESÁLIAS OU QUE SEJA OBRIGADO A RESPONDER QUALQUER TIPO DE QUESTIONAMENTO, SALVO OS INERENTES AO RECADASTRAMENTO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR E QUE LHE SEJA ASSEGURADO O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARILYN GEORGIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WALTER ALVES GALIZA
Advogado:: MARILYN GEORGIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS

WALTER ALVES GALIZA

0000035-02.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000035-02.2009.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOHNNY DIEGO CORREA ALCANTARA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/04/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX JOHNNY DIEGO CORREA ALCANTARA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: JOHNNY DIEGO CORREA ALCANTARA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOHNNY DIEGO CORREA ALCANTARA; Procedimento Investigatório Nº 0000035-02.2009.7.05.0005 (000080/09) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000035-02.2009.7.05.0005 (00030/09-7) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000006-89.2003.7.04.0004

Número do Feito:: 0000006-89.2003.7.04.0004
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): KELSON JAMES LEITE CAVALCANTE, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/03/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000006-89.2003.7.04.0004. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0000006-89.2003.7.04.0004, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DO VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 0000006-89.2003.7.04.0004. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: KELSON JAMES LEITE CAVALCANTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KELSON JAMES LEITE CAVALCANTE; Procedimento Investigatório Nº 000015/04- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000006-89.2003.7.04.0004 (00015/05-7) - AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000006-89.2003.7.04.0004 (2007.01.050718-3) - Apelação (FO)

0000036-06.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000036-06.2010.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): DIOGO NEIVA DANIEL, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 13/04/2010, QUE NEGOU SEGUIMENTO À REVISÃO CRIMINAL Nº 0000036-06.2010.7.00.0000. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO INCÓLUME A R. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À REVISÃO CRIMINAL Nº 0000036-06.2010.7.00.0000.
Envolvido:: DIOGO NEIVA DANIEL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIOGO NEIVA DANIEL; Ação Penal Nº 00014/03-5- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/03- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000036-06.2010.7.00.0000 - Revisão Criminal

0000078-55.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000078-55.2010.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): WESLEY NASCIMENTO DE MENEZES, EX-SD EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 27/01/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000081-09.2008.7.12.0012, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO, INCIDINDO A AGRAVANTE DO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 05 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO REVISIONAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-SD EX WESLEY NASCIMENTO DE MENEZES PARA 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WESLEY NASCIMENTO DE MENEZES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLEY NASCIMENTO DE MENEZES; Procedimento Investigatório Nº 0000081-09.2008.7.12.0012 (000131/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000081-09.2008.7.12.0012 (00052/08-9) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000011-80.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000011-80.2008.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 27/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CARLOS ALBERTO DE SOUZA PEREIRA FILHO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/02/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000011-80.2008.7.02.0202. ADVOGADO: DR. SEVERINO FERREIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTEVE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA EXARADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DE SOUZA PEREIRA FILHO
Advogado:: SEVERINO FERREIRA DA SILVA

CARLOS ALBERTO DE SOUZA PEREIRA FILHO; Ação Penal Nº 0000011-80.2008.7.02.0202 (00022/08-9) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-80.2008.7.02.0202 (000092/08) - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000011-80.2008.7.02.0202 (2009.01.051454-6) - Apelação (FO)

0000002-60.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000002-60.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO CLÉSIO GOMES CABRAL, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/04/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), DE NULIDADE DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE A REINCLUSÃO DO DESERTOR ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO FIRMOU-SE EM ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE ASSINADA POR UM ÚNICO PERITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: JOÃO CLÉSIO GOMES CABRAL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO CLÉSIO GOMES CABRAL; Ação Penal Nº 0000002-60.2008.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-60.2008.7.11.0011 (000505/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000027-62.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000027-62.2009.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 26/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DANIEL SILVA DE FARIAS, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/03/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD AER DANIEL SILVA DE FARIAS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCETUADA A ALÍNEA "A", DO CPPM, E DESIGNANDO O JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE.
Envolvido:: DANIEL SILVA DE FARIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL SILVA DE FARIAS; Ação Penal Nº 0000027-62.2009.7.07.0007 (00038/09-4) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000027-62.2009.7.07.0007 (000065/09) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000186-52.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000186-52.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/05/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/03/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000186-52.2009.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX ANTÔNIO CARLOS BRUNO MARTINS CARDOSO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 55ª SESSÃO, EM 3/8/2010, APÓS A ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), EM RAZÃO DO SURGIMENTO DE FATO NOVO COMUNICADO PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA DESTA CORTE, EM 4/8/2010, REFERENTE AO SD EX ANTÔNIO CARLOS BRUNO MARTINS CARDOSO, QUE SE ENCONTRA LICENCIADO DO SERVIÇO ATIVO, E A DECLINAÇÃO DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, CONSIDERANDO A PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO ACUSADO, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DO PRESENTE ACÓRDÃO AO COMANDANTE DO EXÉRCITO E AO COMANDANTE MILITAR DO LESTE, LEMBRANDO O QUE DISPÕE OS ARTIGOS 31, § 5°, DA LEI Nº. 4.375/64 E 145 DO REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR: O MILITAR SUB JUDICE NÃO DEVE SER LICENCIADO ANTES DO JULGAMENTO FINAL DA CAUSA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS BRUNO MARTINS CARDOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTÔNIO CARLOS BRUNO MARTINS CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000186-52.2009.7.01.0401 (000600/09) - 4a AUD 1a CJM

0000093-73.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000093-73.2010.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/05/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/01/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000029-97.2009.7.01.0201, QUE DETERMINOU AO RECORRENTE O SEU AFASTAMENTO DO ALUDIDO FEITO, NO QUAL FIGURAVA COMO PATRONO DE THIAGO DOS RAMOS PEDRO E PAULO VITOR LINO DE FARIA, EX-CBS EX, DE HUGO LEONARDO SILVA, MAURO JOSÉ CRUZ ROMEIRA, EVANDRO RAMOS PEREIRA, MIQUÉIAS DA CONCEIÇÃO DIÓGENES, JOÃO PAULO VIDAL DE ASSIS, EX-SDS EX, E DE THACÍSIO ALBUQUERQUE RIO, SD EX. ADVOGADO: DR. RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, DE ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE, COMO ADVOGADO E, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 466 E 467, ALÍNEAS "A", "B" E "I", DO CPPM, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA, QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO ADVOGADO DR. RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE, BEM COMO DECLARAR, COM SUPEDÂNEO NO ART. 500, INCISOS III, ALÍNEA "I", E IV, DO CPPM, NULOS TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, COM RENOVAÇÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE
Advogado:: RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE

RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE; Ação Penal Nº 0000093-73.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000029-97.2009.7.01.0201 (000036/09) - 2a AUD 1a CJM

0000077-70.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000077-70.2010.7.00.0000
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 26/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ARAÚNA ANTENOR RODRIGUES, 3º SGT EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 07/05/2010, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000014-31.2006.7.05.0005, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO AO EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES, SIDNEI GILSON DOCKHORN E RICARDO RUSSO.
Decisão:: EM 02/08/2011, NO STF, O MINISTRO LUIZ FUX, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 806.548, NEGOU SEGUIMENTO AO REFERIDO RECURSO.
Envolvido:: ARAÚNA ANTENOR RODRIGUES
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES

ARAÚNA ANTENOR RODRIGUES; RICARDO RUSSO

ARAÚNA ANTENOR RODRIGUES; SIDNEI GILSON DOCKHORN

ARAÚNA ANTENOR RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000014-31.2006.7.05.0005 (000114/06) - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000014-31.2006.7.05.0005 (2009.01.051401-5) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000014-31.2006.7.05.0005 (00007/07-9) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000105-87.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000105-87.2010.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 26/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): WALACE LUIS DA SILVA MACIEL, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/03/2010, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000046-07.2007.7.01.0201, QUE INDEFERIU O PEDIDO DA DEFESA DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/03/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000046-07.2007.01.0201, E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX WALACE LUIZ DA SILVA MACIEL, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WALACE LUIS DA SILVA MACIEL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WALACE LUIS DA SILVA MACIEL; Procedimento Investigatório Nº 0000046-07.2007.7.01.0201 (000580/07) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000105-87.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000011-78.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000011-78.2009.7.08.0008
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 25/05/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO, MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/04/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000011-78.2009.7.08.0008. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL
Envolvido:: MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO; Ação Penal Nº 0000011-78.2009.7.08.0008 (00005/09-7) - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000011-78.2009.7.08.0008 (2009.01.051642-5) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000011-78.2009.7.08.0008 (000022/09) - AUDITORIA DA 8a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?