Consulta Judicial Unificada

0000024-47.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000024-47.2009.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDER RIBAS DE LIMA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 09/02/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: EDER RIBAS DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDER RIBAS DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000024-47.2009.7.09.0009 (000055/09) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000024-47.2009.7.09.0009 (00017/09-3) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000032-57.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000032-57.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO COSTA BLANC, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/2009. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX LEONARDO COSTA BLANC, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1°, E ART. 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: LEONARDO COSTA BLANC
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

LEONARDO COSTA BLANC; Procedimento Investigatório Nº 0000032-57.2006.7.01.0201 (000093/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000032-57.2006.7.01.0201 (00038/07-3) - 2a AUD 1a CJM

0000022-12.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000022-12.2008.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CIVIL ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, CAPUT, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A CONTIDA NA ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO EMINENTE JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, EX VI DO ART. 611 DO MENCIONADO CÓDIGO ADJETIVO CASTRENSE, E FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADILSON APARECIDO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000022-12.2008.7.02.0202 (000134/08) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000022-12.2008.7.02.0202 (00023/09-3) - 2a AUD 2a CJM

0000067-03.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000067-03.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGETE DOS SANTOS BISPO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV E ART. 125, INCISO VII, § 5°, INCISO I, TUDO DO CPM.
Envolvido:: JORGETE DOS SANTOS BISPO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JORGETE DOS SANTOS BISPO; Ação Penal Nº 0000067-03.2009.7.01.0301 (00043/09-1) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000067-03.2009.7.01.0301 (000071/09) - 3a AUD 1a CJM

0000015-16.2006.7.05.0005

Número do Feito:: 0000015-16.2006.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAN BERNARDO MOTA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/12/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), ACOLHEU PRELIMINAR E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX WILLIAN BERNARDO MOTA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, § 1º E 129, TODOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 125, § 1º, DO CPM. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: WILLIAN BERNARDO MOTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLIAN BERNARDO MOTA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-16.2006.7.05.0005 (000121/06) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000015-16.2006.7.05.0005 (00011/07-6) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000005-05.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000005-05.2010.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/01/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000005-05.2010.7.02.0202, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL ANTONIA LOURDES DE SOUZA, COMO INCURSA NO ART. 299 DO CPM, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADOS: DRS. DIRCEU NUNES RANGEL, MÁRIO TEIXEIRA DA SILVA E ALINE MARIA DE ALMEIDA MATOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, PARA O FIM DE DELIBERAR QUANTO AO RECEBIMENTO, OU NÃO, DA DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ANTONIA LOURDES DE SOUZA, COMO INCURSA NO ART. 299 DO CPM.
Envolvido:: ANTÔNIA LOURDES DE SOUZA
Advogado:: ALINE MARIA DE ALMEIDA MATOS

ANTÔNIA LOURDES DE SOUZA; DIRCEU NUNES RANGEL

ANTÔNIA LOURDES DE SOUZA; MÁRIO TEIXEIRA DA SILVA

ANTÔNIA LOURDES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-05.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000032-20.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000032-20.2010.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/01/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 03/02-7, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN REGIVALDO CARNEIRO DE FREITAS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN REGIVALDO CARNEIRO DE FREITAS.
Envolvido:: R. C. D. F.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

R. C. D. F.; Ação Penal Nº 0000032-20.2010.7.08.0008 (00010/10-4) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000022-22.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000022-22.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SILVIO LÉO NASCIMENTO BRITO, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000028-54.2005.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, A DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM EFEITOS EXTENSÍVEIS A MÁRCIA SILVA CARDOSO, CIVIL, O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM FEDERAL E O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MÁRCIA SILVA CARDOSO; SILVIO LÉO NASCIMENTO BRITO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

MÁRCIA SILVA CARDOSO

SILVIO LÉO NASCIMENTO BRITO; Procedimento Investigatório Nº 0000028-54.2005.7.01.0201 (000093/05) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000028-54.2005.7.01.0201 (00018/09-9) - 2a AUD 1a CJM

0000071-51.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000071-51.2009.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/01/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 03/02-7, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN IRAIR TAVARES GUIMARÃES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR O CB FN IRAIR TAVARES GUIMARÃES NÃO REABILITADO, POR INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS, "EX VI" DO ART. 657 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Envolvido:: I. T. G.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

I. T. G.; Ação Penal Nº 0000071-51.2009.7.08.0008 (00011/10-0) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000117-29.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000117-29.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/11/2009, PROFERIDA NO APF Nº 0000117-29.2009.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL GIOVANI DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADO: DR. PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO "PARQUET" MILITAR, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR E DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA CRIMINAL DE RESENDE/RJ. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL GIOVANI DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: GIOVANI DE OLIVEIRA
Advogado:: PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS

GIOVANI DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000117-29.2009.7.01.0301 (000126/09) - 3a AUD 1a CJM

0000028-94.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000028-94.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/03/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/01/2010, PROFERIDA NA IPD Nº 0000028-94.2009.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 0000028-94.2009.7.01.0401 (000524/09) - 4a AUD 1a CJM

0000021-37.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000021-37.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 27/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CAIRO ROCHA MAGALHÃES, SD EX, PRESO EM FLAGRANTE DELITO, RESPONDENDO AO APF Nº 0000028-06.2010.7.04.0004, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ANA FLÁVIA MUJALI RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT", POR PERDA DE OBJETO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", NOS TERMOS EM QUE FOI PLEITEADA, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) DENEGAVA A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E MANTINHA, NO ENTANTO, O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR NOS MESMOS PARÂMETROS FIXADOS, DEVENDO SER OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO "A QUO", SOB PENA DE SUA CASSAÇÃO, "EX VI" DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.256/67. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI. A MINISTRA RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CAIRO ROCHA MAGALHÃES
Advogado:: ANA FLÁVIA MUJALI RIBEIRO

CAIRO ROCHA MAGALHÃES; Procedimento Investigatório Nº 0000028-06.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000126-79.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000126-79.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 26/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2009, PROFERIDA NO APF Nº 0000126-79.2009.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX JORGE LUIZ CORTES BEZERRA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX JORGE LUIS CORTES BEZERRA, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JORGE LUIZ CÔRTES BEZERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JORGE LUIZ CÔRTES BEZERRA; Procedimento Investigatório Nº 0000126-79.2009.7.01.0401 (000116/09) - 4a AUD 1a CJM

0000035-41.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000035-41.2008.7.01.0201
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: SIDNEI CARLOS MOURA
Data de Autuação:: 26/02/2010 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,RECUSA A OBEDIÊNCIA
Executado:: ROGÉRIO DOMINGOS DE FREITAS
Interessado:: CENTRO DE COMPUTAÇÃO DA AERONÁUTICA DO RIO DE JANEIRO
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Comandante:: ROGERS ASCEF

CENTRO DE COMPUTAÇÃO DA AERONÁUTICA DO RIO DE JANEIRO
Procurador:: ANNA BEATRIZ LUZ PODCAMENI

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO

ROGÉRIO DOMINGOS DE FREITAS; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ

ROGÉRIO DOMINGOS DE FREITAS; JORGE LUIZ FERNANDES PINHO

ROGÉRIO DOMINGOS DE FREITAS; RODRIGO FRANCO MAIAROTTI

ROGÉRIO DOMINGOS DE FREITAS

0000003-80.2005.7.10.0010

Número do Feito:: 0000003-80.2005.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 25/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/11/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000003-80.2005.7.10.0010. ADVOGADO: DR. FRANCISCO DE ASSIS LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, MANTENDO, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO ATACADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: FRANCISCO CARLOS DA SILVA
Advogado:: FRANCISCO DE ASSIS LIMA

FRANCISCO CARLOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-80.2005.7.10.0010 (000055/05) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000003-80.2005.7.10.0010 (00015/06-4) - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000003-80.2005.7.10.0010 (2009.01.002035-0) - Correição Parcial (FO)

0000020-52.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000020-52.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 23/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO, SO MAR, E LUIZ CARLOS VERAS, CB MAR, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000005-92.2002.7.12.0012 (09/03-5), PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO MARCADO PARA 09/03/2010 OU 10/03/2010 ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDEM O DEFINITIVO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL E, ULTRAPASSADO O PEDIDO ACIMA, A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO; LUIZ CARLOS VERAS
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

LUIZ CARLOS VERAS

JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000005-92.2002.7.12.0012 (000068/02) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000005-92.2002.7.12.0012 (00009/03-5) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000019-67.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000019-67.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IBRAHIM MARCELLO MACHADO SAUD, EX-1º TEN EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000010-42.2005.7.01.0101, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO.
Decisão:: A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), COM FULCRO NO ART. 12, INCISOS V E VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR ENCONTRAR-SE PREJUDICADO O OBJETO DO PEDIDO, TRATANDO-SE DE MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE.
Envolvido:: IBRAHIM MARCELLO MACHADO SAUD
Advogado:: GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO

IBRAHIM MARCELLO MACHADO SAUD; Ação Penal Nº 0000010-42.2005.7.01.0101 (00002/09-7) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-42.2005.7.01.0101 (000028/05) - 1a AUD 1a CJM

0000036-84.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000036-84.2009.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 22/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIO FERNANDO FUMAGALLI MACHADO DA SILVEIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO MARIO FERNANDO FUMAGALLI MACHADO DA SILVEIRA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM ESPEQUE NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII E SEUS §§ 1 ° E 5°, INCISO II, TODOS DO CPM.
Envolvido:: MARIO FERNANDO FUMAGALLI MACHADO DA SILVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIO FERNANDO FUMAGALLI MACHADO DA SILVEIRA; Ação Penal Nº 0000036-84.2009.7.05.0005 (00026/09-0) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-84.2009.7.05.0005 (000084/09) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000027-77.2007.7.12.0012

Número do Feito:: 0000027-77.2007.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO SÉRGIO NASCIMENTO SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 251 E 253, TUDO DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 25ª SESSÃO, EM 31/03/2011, APÓS A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) QUE, PRELIMINARMENTE, DECLARAVA A NULIDADE DA AÇÃO PENAL Nº 0000027-77.2007.7.12.0012/AM, A PARTIR DO INTERROGATÓRIO DO EX-SD EX PAULO SÉRGIO NASCIMENTO SOUZA, REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. EM SEGUIDA, APÓS O VOTO DE VISTA APRESENTADO PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO NASCIMENTO SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO SÉRGIO NASCIMENTO SOUZA; Ação Penal Nº 0000027-77.2007.7.12.0012 (00036/07-5) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000027-77.2007.7.12.0012 (000096/07) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000104-30.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000104-30.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/02/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000104-30.2009.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX EDER TAVARES DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 315 C/C O ART. 311, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA INTEGRALMENTE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: EDER TAVARES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDER TAVARES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000104-30.2009.7.01.0301 (000115/09) - 3a AUD 1a CJM

0000034-61.2005.7.01.0201

Número do Feito:: 0000034-61.2005.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, DE JORGE FABIANO GARCIA GOMES, EX-3º SGT EX, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", C/C O ART. 72, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/10/2009. ADVOGADA: DRA. NEIDE MENEZES AMARAL, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II, DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO "PARQUET" MILITAR, PARA CONDENAR O EX-3º SGT EX JORGE FABIANO GARCIA GOMES À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 3º, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. E, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-3º SGT EX JORGE FABIANO GARCIA GOMES, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, "CAPUT", INCISO VI, § 5°, INCISOS I E II E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O EX-3º SGT EX JORGE FABIANO GARCIA GOMES À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 3º, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JORGE FABIANO GARCIA GOMES
Advogado:: NEIDE MENEZES AMARAL

JORGE FABIANO GARCIA GOMES; Ação Penal Nº 0000034-61.2005.7.01.0201 (00056/05-5) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000034-61.2005.7.01.0201 (000119/05) - 2a AUD 1a CJM

0000004-63.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000004-63.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 22/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 206, "CAPUT", E 266, TUDO DO CPM, E LUIZ CILVIO PINHEIRO PEREIRA, EX-SD EX, NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO DE SUA ABSOLVIÇÃO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO E ALTERAR O DISPOSITIVO QUE A FUNDAMENTOU, ENQUADRANDO-A NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ CILVIO PINHEIRO PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ CILVIO PINHEIRO PEREIRA; Ação Penal Nº 0000004-63.2009.7.12.0012 (00005/09-9) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-63.2009.7.12.0012 (000015/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000031-35.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000031-35.2010.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/01/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 14/99-1, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD AER JEFFERSON SOARES LOBATO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD AER JEFFERSON SOARES LOBATO.
Envolvido:: J. S. L.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

J. S. L.; Ação Penal Nº 0000031-35.2010.7.08.0008 (00009/10-6) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000018-82.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000018-82.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 19/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO SALVADOR SACKIS, 2º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 0000015-53.2009.7.03.0203, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT" OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA SUSPENSA A SESSÃO DE JULGAMENTO MARCADA PARA 23/02/2010, DETERMINANDO-SE À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE ANALISE PRELIMINARES DE NULIDADE ARGUIDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES ESCRITAS. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU, ALTERNATIVAMENTE, SUA NULIDADE A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RICARDO PEIXOTO SAN PEDRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: RODRIGO SALVADOR SACKIS
Advogado:: RICARDO PEIXOTO SAN PEDRO

RODRIGO SALVADOR SACKIS; Procedimento Investigatório Nº 0000015-53.2009.7.03.0203 (000031/09) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000015-53.2009.7.03.0203 (00022/09-1) - 2a AUD 3a CJM

0000025-32.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000025-32.2009.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/02/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO MARCOS DA SILVA, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 188, INCISO I, E 189, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/12/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTÔNIO MARCOS DA SILVA; Ação Penal Nº 0000025-32.2009.7.09.0009 (00508/09-7) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000025-32.2009.7.09.0009 (000507/09) - AUDITORIA DA 9ªCJM

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