Consulta Judicial Unificada

0000014-68.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000014-68.2006.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 29/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FELIPE GADELHA DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/08/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050811-2. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INCÓLUME O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0000014-68.2006.7.07.0007 (2007.01.050811-2). O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE GADELHA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE GADELHA DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000014-68.2006.7.07.0007 (2007.01.050811-2) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000014-68.2006.7.07.0007 (00066/06-3) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000014-68.2006.7.07.0007 (000087/06) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000057-16.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000057-16.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ED MASSEY MARTINS MENEZES, 1º SGT AER, PRESO, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 554/09, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JUAREZ CAMELO ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ED MASSEY MARTINS MENEZES
Advogado:: JUAREZ CAMELO ROSA

ED MASSEY MARTINS MENEZES; Procedimento Investigatório Nº 0000082-57.2009.7.12.0012 (000554/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000005-39.2005.7.03.0303

Número do Feito:: 0000005-39.2005.7.03.0303
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 29/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO BATISTA DOS SANTOS, TEN CEL AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/04/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050606-3. ADVOGADO: DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO TEN CEL AER JOÃO BATISTA DOS SANTOS, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE, PELA PENA EM CONCRETO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Advogado:: ROBERTO FAZOLINO BARROSO

JOÃO BATISTA DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000005-39.2005.7.03.0303 (2007.01.050606-3) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000005-39.2005.7.03.0303 (00057/05-5) - 3a AUD 3a CJM

0000005-23.2006.7.03.0103

Número do Feito:: 0000005-23.2006.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO AMARAL DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º; EDSON TEIXEIRA CARDOZO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º; E LISANDRO DARLAN GOMES GULARTE, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/04/2009. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA DEFESA DO ACUSADO EDSON TEIXEIRA CARDOSO, POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO "PARQUET" MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE, DOS APELOS DAS DEFESAS DOS ACUSADOS LEONARDO AMARAL DE OLIVEIRA E LISANDRO DARLAN GOMES GULARTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ACUSADO EDSON TEIXEIRA CARDOSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EDSON TEIXEIRA CARDOZO; LEONARDO AMARAL DE OLIVEIRA; LISANDRO DARLAN GOMES GULARTE
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

EDSON TEIXEIRA CARDOZO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO AMARAL DE OLIVEIRA

LISANDRO DARLAN GOMES GULARTE; Ação Penal Nº 0000005-23.2006.7.03.0103 (00022/06-9) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-23.2006.7.03.0103 (000027/06) - 1a AUD 3a CJM

0000002-17.1999.7.00.0000

Número do Feito:: 0000002-17.1999.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ALLAN DENIZART NOGUEIRA COELHO, CRISTIANE AURORA ALEXANDRE COELHO, RENATA LIMA DA SILVA GONÇALVES, JOSÉ LUIZ SOARES REALI, WILMA GOMES LIBERAL, RAIMUNDO AUGUSTO SOUSA PINTO, ZOLENICE LINO JORDÃO, JOSÉ ANTONIO CORREIA DE ALMEIDA NETO, CECIN PINHEIRO TANNURE, ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA, MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO MARQUES, MARIA DAS MERCEDES MILHOMEM REZENDE, DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA, JOSÉ HERBERT DE REZENDE FILHO, CRISTIAN THURM, ALDA MARIA SOARES GUIMARÃES, ISABEL CRISTINA CARVALHO AVELINO DE CASTRO, GISELLE MOREIRA CABRAL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, LUZIMAR DIAS CARVALHO, GLÓRIA APARECIDA ALVES DE MENEZES, WALTONIA SOUZA LINHARES FERRO, EDGAR JOSÉ DA SILVA, MOZART ARRUDA CAVALCANTI, ARMANDO SOBRAL JUNIOR, ANA CRISTINA PIMENTEL CARNEIRO, GEOVANE FURQUIM MENDONÇA E IZAIAS GONÇALO DA SILVA, TODOS SERVIDORES ATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR E INVESTIDOS EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO", E PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SUSPENDA O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES SOBRE O VALOR PERCEBIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM FACE DA LEI Nº 9.783/99. ADVOGADA: DRA. RONISE CLÁUDIA FONSECA REALI
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ALDA MARIA SOARES GUIMARAES; ALLAN DENIZART NOGUEIRA COELHO; ANA CRISTINA PIMENTEL CARNEIRO; ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA; ARMANDO SOBRAL JUNIOR; CECIN PINHEIRO TANNURE; CRISTIAN THURM; CRISTIANE AURORA ALEXANDRE COELHO; DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA; EDGAR JOSÉ DA SILVA; GEOVANE FURQUIM MENDONCA; GISELLE MOREIRA CABRAL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA; GLORIA APARECIDA ALVES DE MENEZES; ISABEL CRISTINA CARVALHO AVELINO DE CASTRO; IZAIAS GONCALO DA SILVA; JOSÉ ANTONIO CORREIA DE ALMEIDA NETO; JOSÉ HEBERT DE REZENDE FILHO; JOSÉ LUIZ SOARES REALI; LUZIMAR DIAS CARVALHO; MARIA DAS GRACAS CARVALHO MARQUES; MARIA DAS MERCEDES MILHOMEM REZENDE; MOZART ARRUDA CAVALCANTI; RAIMUNDO AUGUSTO SOUSA PINTO; RENATA LIMA DA SILVA GONÇALVES; WALTONIA SOUZA LINHARES FERRO; WILMA GOMES LIBERAL; ZOLENICE LINO JORDAO
Advogado:: RONISE CLAUDIA FONSECA REALI

CECIN PINHEIRO TANNURE

JOSÉ LUIZ SOARES REALI

RAIMUNDO AUGUSTO SOUSA PINTO

JOSÉ ANTONIO CORREIA DE ALMEIDA NETO

ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA

ALLAN DENIZART NOGUEIRA COELHO

MARIA DAS MERCEDES MILHOMEM REZENDE

CRISTIAN THURM

IZAIAS GONCALO DA SILVA

WILMA GOMES LIBERAL

MOZART ARRUDA CAVALCANTI

DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA

LUZIMAR DIAS CARVALHO

ISABEL CRISTINA CARVALHO AVELINO DE CASTRO

WALTONIA SOUZA LINHARES FERRO

ARMANDO SOBRAL JUNIOR

GEOVANE FURQUIM MENDONCA

MARIA DAS GRACAS CARVALHO MARQUES

JOSÉ HEBERT DE REZENDE FILHO

EDGAR JOSÉ DA SILVA

GISELLE MOREIRA CABRAL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

ANA CRISTINA PIMENTEL CARNEIRO

GLORIA APARECIDA ALVES DE MENEZES

RENATA LIMA DA SILVA GONÇALVES

CRISTIANE AURORA ALEXANDRE COELHO

ZOLENICE LINO JORDAO

ALDA MARIA SOARES GUIMARAES; Processo 2ª Instância Nº 0000002-17.1999.7.00.0000 (1999.01.000545-5) - Mandado de Segurança (1)

2009.01.007682-0

Número do Feito:: 2009.01.007682-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 28/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ANTONIO FABIANO LUCENA DA SILVA, CIVIL, PRESO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 10/09-0, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO: DRS. ELAINE IOLANDA PIDORI E JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES.
Decisão:: O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ANTONIO FABIANO LUCENA DA SILVA
Advogado:: ELAINE IOLANDA PIDORI

ANTONIO FABIANO LUCENA DA SILVA; JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

ANTONIO FABIANO LUCENA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000080-87.2009.7.02.0102 (000022/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000081-72.2009.7.02.0102 (00010/09-0) - 1a AUD 2a CJM

0000056-31.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000056-31.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO, SD FN, ARROLADO COMO TESTEMUNHA NOS AUTOS DE IPM INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 38, DE 28/08/2009, DO SR. COMANDANTE DA BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DO GOVERNADOR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE LHE SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI, DE NÃO RESPONDER PERGUNTAS QUE O COMPROMETAM E DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, PEDE PARA NÃO SER PUNIDO DISCIPLINARMENTE, QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE SÓ COMPARECER AOS ATOS DO MENCIONADO IPM ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE NÃO SEJA INDICIADO NO CURSO DA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO
Advogado:: LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS

LEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO

0000092-50.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000092-50.2008.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 27/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): PRISCILA GARCIA COELHO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/09/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2009.01.007646-3. ADVOGADO: DR. JOÃO RIBEIRO COELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Envolvido:: PRISCILA GARCIA COELHO
Advogado:: JOÃO RIBEIRO COELHO

PRISCILA GARCIA COELHO; Procedimento Investigatório Nº 0000092-50.2008.7.01.0301 (000163/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000092-50.2008.7.01.0301 (00017/09-0) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000092-50.2008.7.01.0301 (2009.01.007646-3) - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000030-62.2007.7.01.0101

Número do Feito:: 0000030-62.2007.7.01.0101
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: JORGE MARCOLINO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/10/2009 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
Acusado:: ALAN SOUSA DA SILVA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: INSTITUTO DE ESTUDOS DO MAR ALMIRANTE PAULO MOREIRA
Procurador:: CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO

ALAN SOUSA DA SILVA; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ

ALAN SOUSA DA SILVA; JORGE LUIZ FERNANDES PINHO

ALAN SOUSA DA SILVA; LUCIANO MOREIRA GORRILHAS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; RODRIGO FRANCO MAIAROTTI

ALAN SOUSA DA SILVA

0000008-33.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000008-33.2009.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX ANTONIO EVARISTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO".
Envolvido:: ALEX ANTONIO EVARISTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX ANTONIO EVARISTO; Ação Penal Nº 0000008-33.2009.7.11.0011 (00509/09-0) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-33.2009.7.11.0011 (000509/09) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000005-72.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000005-72.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PABLO ROBERTO RUFINO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º, 2º, 4º, 6º, INCISO IV, E 7º, C/C OS ARTS. 53 E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/06/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: PABLO ROBERTO RUFINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PABLO ROBERTO RUFINO; Ação Penal Nº 0000005-72.2007.7.07.0007 (00075/07-0) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-72.2007.7.07.0007 (000028/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000019-53.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000019-53.2009.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA A FELIPE DA SILVA DIAS, CLEWERSON DE LIMA OLIVEIRA, EWERTON DE PAULA CAETANO, GUILHERME MARINHO DA CONCEIÇÃO E PAULO ROBERTO QUEIROZ PINHEIRO JUNIOR, SDS EX, PRESOS, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; E CLEWERSON DE LIMA OLIVEIRA, EWERTON DE PAULA CAETANO, GUILHERME MARINHO DA CONCEIÇÃO E PAULO ROBERTO QUEIROZ PINHEIRO JUNIOR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/07/2009. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. HELIO DA MOTTA VENENO, JUANES GONÇALVES DA SILVA E VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA "A QUO", REFORMAR O "DECISUM" DE PRIMEIRO GRAU, TÃO SOMENTE NO QUE TANGE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AOS RÉUS SDS EX EWERTON DE PAULA CAETANO E GUILHERME MARINHO DA CONCEIÇÃO, EXASPERANDO A PENA IMPOSTA A AMBOS OS RÉUS PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2°, DO CPM E FIXANDO O REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM E APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS PARA TODOS OS RÉUS QUE DETIVEREM A CONDIÇÃO DE MILITAR, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLEWERSON DE LIMA OLIVEIRA; EWERTON DE PAULA CAETANO; FELIPE DA SILVA DIAS; GUILHERME MARINHO DA CONCEIÇÃO; PAULO ROBERTO QUEIROZ PINHEIRO JUNIOR
Advogado:: HELIO DA MOTTA VENENO

CLEWERSON DE LIMA OLIVEIRA; JUANES GONÇALVES DA SILVA

FELIPE DA SILVA DIAS; VALDEIR PEREIRA GOMES

GUILHERME MARINHO DA CONCEIÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EWERTON DE PAULA CAETANO

PAULO ROBERTO QUEIROZ PINHEIRO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000019-53.2009.7.01.0201 (000022/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000019-53.2009.7.01.0201 (00011/09-4) - 2a AUD 1a CJM

0000016-49.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000016-49.2009.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 26/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EDILSON VERAS MATOS, ANALISTA JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/09/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.01.000731-8. ADVOGADOS: DRS. RENAULT CAMPOS LIMA, CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Envolvido:: EDILSON VERAS MATOS
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

EDILSON VERAS MATOS; RENAULT CAMPOS LIMA

EDILSON VERAS MATOS; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

EDILSON VERAS MATOS; Processo 2ª Instância Nº 0000016-49.2009.7.00.0000 (2009.01.000731-8) - Mandado de Segurança

0000001-11.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000001-11.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEAN DOUGLAS COSTA FERREIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: JEAN DOUGLAS COSTA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEAN DOUGLAS COSTA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-11.2009.7.02.0102 (000503/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000001-11.2009.7.02.0102 (00512/09-6) - 1a AUD 2a CJM

0000013-93.2007.7.02.0102

Número do Feito:: 0000013-93.2007.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E WANDERSON PIVA VICENTE DE SOUZA, EX-SDS EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051136-9. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Envolvido:: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA; WANDERSON PIVA VICENTE DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WANDERSON PIVA VICENTE DE SOUZA

BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-93.2007.7.02.0102 (000114/07) - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000013-93.2007.7.02.0102 (2008.01.051136-9) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000013-93.2007.7.02.0102 (00049/07-8) - 1a AUD 2a CJM

0000011-23.2006.7.10.0010

Número do Feito:: 0000011-23.2006.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DAVI PAULA DE SOUZA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/03/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050643-8. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX DAVI PAULA DE SOUZA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TUDO DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DAVI PAULA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVI PAULA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-23.2006.7.10.0010 (000053/06) - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000011-23.2006.7.10.0010 (2007.01.050643-8) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000011-23.2006.7.10.0010 (00003/07-4) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000054-61.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000054-61.2009.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 22/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 35/09, QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO MENCIONADO "DECISUM", "DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJAM CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS DIRIGIDAS À AUTORIDADE POLICIAL MILITAR". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A SEGURANÇA NA FORMA COMO FOI PLEITEADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EMERSON DOS SANTOS CHAVES; Procedimento Investigatório Nº 0000021-51.2009.7.03.0303 (000035/09) - 3a AUD 3a CJM

0000001-76.2002.7.01.0201

Número do Feito:: 0000001-76.2002.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 22/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 34/05-1, QUE INDEFERIU REITERADO PEDIDO MINISTERIAL DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 21/08/2009 E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 34/05-1, CONFORME REQUERIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ÀS FLS. 19/20, EM MANIFESTAÇÃO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
Envolvido:: ANTONIO AUGUSTO RENAUD; ARRUA IRIS GONÇALVES QUEIROD DE OLIVEIRA; DILCIO MACIEL CHAVES; DOUGLAS RODRIGUES DA COSTA; ELTON DA SILVA NEVES; GILBERTO GUIMARÃES; IDOVALDO PROTTI ROSAS; JORGE AUGUSTO FARIAS DA SILVA; ORLANDO LUIZ DE SOUZA; PAULO SANTORO; PEDRO MANOEL CHERFÊN NETO; ROBERTO NAZARETH TORRES; Ação Penal Nº 0000001-76.2002.7.01.0201 (00034/05-1) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/02- 4a AUD 1a CJM

0000001-04.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000001-04.2009.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELENILSON NUNES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 09/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ELENILSON NUNES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELENILSON NUNES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000001-04.2009.7.09.0009 (00504/09-1) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-04.2009.7.09.0009 (000501/09) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000093-35.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000093-35.2008.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPPE GUIMARÃES AZEREDO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, C/C O ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX FELIPPE GUIMARÃES AZEREDO, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1º E 5º, 129 E 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: FELIPPE GUIMARÃES AZEREDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPPE GUIMARÃES AZEREDO; Ação Penal Nº 0000093-35.2008.7.01.0301 (00539/09-7) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000093-35.2008.7.01.0301 (000631/08) - 3a AUD 1a CJM

0000028-18.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000028-18.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ GONZAGA BRITO NETO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ GONZAGA BRITO NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ GONZAGA BRITO NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000028-18.2007.7.07.0007 (000099/07) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000028-18.2007.7.07.0007 (00048/08-1) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000001-65.1989.7.07.0007

Número do Feito:: 0000001-65.1989.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCO ANTONIO VILELA, 1º SGT MAR, REVEL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/10/1993, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1993.01.047021-2. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 205 DO CPM, IMPUTADO AO 1º SGT MAR MARCO ANTONIO VILELA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO II, 126, §1º, ALÍNEA "A", TODOS DO CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) QUE A REJEITAVA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCO ANTONIO VILELA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCO ANTONIO VILELA; Processo 2ª Instância Nº 0000001-65.1989.7.07.0007 (1993.01.047021-2) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000001-65.1989.7.07.0007 (00002/89-8) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000053-76.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000053-76.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS MARCONDES DE TOLEDO NETO, 3º SGT AER, DETIDO DISCIPLINARMENTE EM VIRTUDE DO PATD Nº 197, DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO 1º TEN AER FERNANDO VITOR DA SILVA NEVES, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA OBSTADA A APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, CONCEDENDO-LHE SALVO CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM, E QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SR. LUÍS CLÁUDIO MARCONDES DE TOLEDO.
Decisão:: O MINISTRO COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS MARCONDES DE TOLEDO NETO

0000010-95.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000010-95.2008.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 19/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS MATEUS CAMPANÁRIO DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, E GERSON TADEU EVA PEREIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, § 1º, INCISO III, DO CITADO CODEX, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 31/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GERSON TADEU EVA PEREIRA; LUCAS MATEUS CAMPANÁRIO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GERSON TADEU EVA PEREIRA

LUCAS MATEUS CAMPANÁRIO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000010-95.2008.7.02.0202 (00029/08-3) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-95.2008.7.02.0202 (000094/08) - 2a AUD 2a CJM

0000010-41.2007.7.02.0102

Número do Feito:: 0000010-41.2007.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ GERALDO JERONIMO DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LUIZ GERALDO JERONIMO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ GERALDO JERONIMO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000010-41.2007.7.02.0102 (00047/07-5) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-41.2007.7.02.0102 (000099/07) - 1a AUD 2a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?