Consulta Judicial Unificada

0000008-69.2004.7.09.0009

Número do Feito:: 0000008-69.2004.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 01/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO, 1º SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/08/2009, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2009.01.050735-7. ADVOGADO: DR. PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO
Advogado:: PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA

FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000008-69.2004.7.09.0009 (000076/04) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000008-69.2004.7.09.0009 (00005/05-2) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000042-47.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000042-47.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO FLORIANO DOS SANTOS, CB EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 10/09-0, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PRESENTE "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCOS GÖPFERT CETRONE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR NÃO VISLUMBRAR ILEGALIDADE E NEM QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO A SER CORRIGIDO.
Envolvido:: LEONARDO FLORIANO DOS SANTOS
Advogado:: MARCOS GÖPFERT CETRONE

LEONARDO FLORIANO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000081-72.2009.7.02.0102 (000050/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000081-72.2009.7.02.0102 (00010/09-0) - 1a AUD 2a CJM

0000029-39.2005.7.01.0201

Número do Feito:: 0000029-39.2005.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BERENICE ISABEL PEREIRA TROUILLET, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/07/2009. ADVOGADO: DR. RANIERI MAZZILLI NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BERENICE ISABEL PEREIRA TROUILLET
Advogado:: RANIERI MAZZILLI NETO

BERENICE ISABEL PEREIRA TROUILLET; Procedimento Investigatório Nº 0000029-39.2005.7.01.0201 (000101/05) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000029-39.2005.7.01.0201 (00001/07-2) - 2a AUD 1a CJM

0000048-22.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000048-22.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO GODOY BARROZO, SD PM/RJ, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/08/2009. ADVOGADO: DR. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LEANDRO GODOY BARROZO
Advogado:: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA

LEANDRO GODOY BARROZO; Ação Penal Nº 0000048-22.2008.7.01.0401 (00034/08-2) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000048-22.2008.7.01.0401 (000061/08) - 4a AUD 1a CJM

0000041-62.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000041-62.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 30/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WLADIMIR ALBUQUERQUE TORRES, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 24/09-3, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO "INCONTINENTI" EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR E/OU A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DE MODO QUE POSSA, EM LIBERDADE, RESPONDER AO PROCESSO Nº 24/09-3 QUE TRAMITA NA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Envolvido:: WLADIMIR ALBUQUERQUE TORRES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WLADIMIR ALBUQUERQUE TORRES; Ação Penal Nº 0000051-37.2009.7.12.0012 (00024/09-3) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000051-37.2009.7.12.0012 (000073/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000040-32.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000040-32.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 30/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CAP EX VAGNER BARBOSA DA CONCEIÇÃO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/08/2009. ADVOGADO: DR. EDSON DA SILVA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR), DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O CAP EX VAGNER BARBOSA DA CONCEIÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5°, C/C OS §§ 2° E 7º DO MESMO ARTIGO, TUDO DO CPM, À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, DO MESMO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A R. SENTENÇA RECORRIDA. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: VAGNER BARBOSA DA CONCEIÇÃO
Advogado:: EDSON DA SILVA NETO

VAGNER BARBOSA DA CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000040-32.2007.7.07.0007 (000149/07) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000040-32.2007.7.07.0007 (00006/08-7) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000010-08.2006.7.01.0101

Número do Feito:: 0000010-08.2006.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SONIA BARROS SILVA, CIVIL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 248 E 251, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/07/2009. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR A CIVIL SONIA BARROS SILVA À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXAVAM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM E, DE OFÍCIO, DECLARAVAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APELADA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM ESPEQUE NOS ARTS. 123, INCISO IV, 124, C/C 125, INCISO VI, TODOS DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SONIA BARROS SILVA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

SONIA BARROS SILVA; Ação Penal Nº 0000010-08.2006.7.01.0101 (00017/07-8) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-08.2006.7.01.0101 (000038/06) - 1a AUD 1a CJM

0000006-54.2006.7.05.0005

Número do Feito:: 0000006-54.2006.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDRÉ RAMOS JACINTO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050753-1. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ANDRÉ RAMOS JACINTO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TUDO DO CPM. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ RAMOS JACINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ RAMOS JACINTO; Processo 2ª Instância Nº 0000006-54.2006.7.05.0005 (2007.01.050753-1) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000006-54.2006.7.05.0005 (000056/06) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000006-54.2006.7.05.0005 (00035/06-4) - AUDITORIA DA 5a CJM

2009.01.000529-9

Número do Feito:: 2009.01.000529-9
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 29/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JÚLIO CÉSAR BECK, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/08/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2009.01.051290-0. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR BECK
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÚLIO CÉSAR BECK; Ação Penal Nº 0000042-79.2008.7.03.0103 (00001/08-8) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000082/07- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2009.01.051290-0 - Apelação (FO)

0000011-55.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000011-55.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO ALBERTO HILÁRIO DE SOUSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/07/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX CLÁUDIO ALBERTO HILÁRIO DE SOUSA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1°, 129 E 133 TODOS DO CPM.
Envolvido:: CLÁUDIO ALBERTO HILÁRIO DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLÁUDIO ALBERTO HILÁRIO DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000011-55.2009.7.02.0102 (00510/09-3) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-55.2009.7.02.0102 (000509/09) - 1a AUD 2a CJM

0000084-91.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000084-91.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ RICARDO DA SILVA ROCHA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ RICARDO DA SILVA ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ RICARDO DA SILVA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000084-91.2008.7.11.0011 (004445/08) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000084-91.2008.7.11.0011 (00057/08-4) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000075-32.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000075-32.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO STEFANY NUNES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/07/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: DIEGO STEFANY NUNES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO STEFANY NUNES; Procedimento Investigatório Nº 0000075-32.2008.7.11.0011 (004422/08) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000075-32.2008.7.11.0011 (00042/08-7) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000017-03.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000017-03.2007.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EDSON BEZUTTI VIEIRA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2009.01.051324-8. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Envolvido:: EDSON BEZUTTI VIEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDSON BEZUTTI VIEIRA; Ação Penal Nº 0000017-03.2007.7.03.0103 (00004/08-7) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-03.2007.7.03.0103 (000075/07) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000017-03.2007.7.03.0103 (2009.01.051324-8) - Apelação (FO)

2009.01.007676-5

Número do Feito:: 2009.01.007676-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/2009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT FN HELIO MARCIO RODRIGUES TOMAZ. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE REABILITOU O 2º SGT FN HELIO MARCIO RODRIGUES TOMAZ.
Envolvido:: H. M. R. T.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

H. M. R. T.; Procedimento Investigatório Nº 0000008-84.2001.7.01.0401 (000043/01) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049148-1 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000008-84.2001.7.01.0401 (00014/01-4) - 4a AUD 1a CJM

0000008-60.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000008-60.2008.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 28/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 16/09/2009, NA PARTE EM QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 24/09-1 NO QUAL FIGURAVAM COMO ACUSADOS O EX-SD AER WIL MAURÍCIO DE ARAGÃO ROCHA E OS SDS AER CÁSSIO HELTON DOS SANTOS SOUZA, GENILSON COSTA DOS SANTOS, JOLENO DOS SANTOS SOUZA, TIAGO PINHEIRO DA SILVA, WILKLESON CANCIO BEZERRA, LUIS CLÁUDIO LOBO PINHEIRO, OTÁVIO AUGUSTO CATETE EYMARD, LEANDRO DOS SANTOS SOBRINHO, JOSENILDO RODRIGUES DE LIMA, JOSÉ ALEX PIMENTEL DE OLIVEIRA, JOE CARLOS FORTUNATO DE MORAES E ALESSANDRO DAVID ALVES DA COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 24/09-1 QUE TRAMITA NA AUDITORIA DA 8ª CJM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALESSANDRO DAVID ALVES DA COSTA; CÁSSIO HELTON DOS SANTOS SOUZA; GENILSON COSTA DOS SANTOS; JOE CARLOS FORTUNATO DE MORAES; JOLENO DOS SANTOS SOUZA; JOSENILDO RODRIGUES DE LIMA; JOSÉ ALEX PIMENTEL DE OLIVEIRA; LEANDRO DOS SANTOS SOBRINHO; LUÍS CLAUDIO LOBO PINHEIRO; OTÁVIO AUGUSTO CATETE EYMARD; TIAGO PINHEIRO DA SILVA; WIL MAURÍCIO DE ARAGÃO ROCHA; WILKLENSON CANCIO BEZERRA; Ação Penal Nº 0000008-60.2008.7.08.0008 (00024/09-1) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-60.2008.7.08.0008 (000025/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000039-92.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000039-92.2009.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 25/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 34/05-1, QUE INDEFERIU REITERADO PEDIDO MINISTERIAL DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E ABRIU PRAZO PARA ALEGAÇÕES ESCRITAS (ART. 428 DO CPPM), REQUERENDO, LIMINARMENTE, A "SUSPENSÃO DA ABERTURA" DO ALUDIDO PRAZO, ATÉ QUE SEJA ANALISADO O PEDIDO DE PERÍCIA QUE É OBJETO DE CORREIÇÃO PARCIAL JÁ REQUERIDA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EM FACE DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO AUGUSTO RENAUD; ARRUA IRIS GONÇALVES QUEIROD DE OLIVEIRA; DILCIO MACIEL CHAVES; DOUGLAS RODRIGUES DA COSTA; ELTON DA SILVA NEVES; GILBERTO GUIMARÃES; IDOVALDO PROTTI ROSAS; JORGE AUGUSTO FARIAS DA SILVA; ORLANDO LUIZ DE SOUZA; PAULO SANTORO; PEDRO MANOEL CHERFÊN NETO; ROBERTO NAZARETH TORRES; Ação Penal Nº 0000001-76.2002.7.01.0201 (00034/05-1) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-76.2002.7.01.0201 (000017/02) - 2a AUD 1a CJM

0000038-10.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000038-10.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EVERTON DA SILVA VEIGA, CIVIL, REVEL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 06/09-4, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR, "SEM A DECRETAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, ANULANDO-SE OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS" SEM A SUA PRESENÇA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SOEL ARPINI, PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR) ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REJEITAVA A PRELIMINAR, CONHECIA DO "HABEAS CORPUS" PARA PROSSEGUIR NO MÉRITO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EVERTON DA SILVA VEIGA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-97.2009.7.03.0303 (000008/09) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000005-97.2009.7.03.0303 (00006/09-4) - 3a AUD 3a CJM

0000003-35.1992.7.03.0203

Número do Feito:: 0000003-35.1992.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 24/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 507/92-3, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLÁUDIO DE SENA FIRMINO, EX-SD EX, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 133, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA GARANTIR-LHE O EFEITO SUSPENSIVO, REVOGANDO A PARTE QUE SUSTOU A ORDEM DE CAPTURA DO DESERTOR, E DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", A FIM DE PERMANECER SOBRESTADA A AÇÃO PENAL Nº 507/92-3 ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ACUSADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CLÁUDIO DE SENA FIRMINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLÁUDIO DE SENA FIRMINO; Ação Penal Nº 0000003-35.1992.7.03.0203 (00507/92-3) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-35.1992.7.03.0203 (000288/92) - 2a AUD 3a CJM

0000061-55.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000061-55.2007.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS GIL DE CARVALHO, CAD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/08/2009. ADVOGADOS: DRS. BRUNO TEIXEIRA MARQUES E PAULO RAMOS TEIXEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS GIL DE CARVALHO
Advogado:: BRUNO TEIXEIRA MARQUES

CARLOS GIL DE CARVALHO; PAULO RAMOS TEIXEIRA

CARLOS GIL DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000061-55.2007.7.01.0401 (000125/07) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000061-55.2007.7.01.0401 (00031/08-3) - 4a AUD 1a CJM

0000034-25.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000034-25.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO VENTURA DE SANTANA, 3º SGT RRM AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 209, "CAPUT", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 27/07/2009. ADVOGADOS: DRS. ANAXÍMENES MARQUES FERNANDES, MAURÍCIO DE CARVALHO RÊGO, CARINA SAMPAIO TOLEDO LIMA, ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA E ALAIN LE CAMPION.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ROBERTO VENTURA DE SANTANA
Advogado:: ALAIN LE CAMPION

ROBERTO VENTURA DE SANTANA; ANAXÍMENES MARQUES FERNANDES

ROBERTO VENTURA DE SANTANA; CARINA SAMPAIO TOLEDO LIMA

ROBERTO VENTURA DE SANTANA; ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA

ROBERTO VENTURA DE SANTANA; MAURÍCIO DE CARVALHO RÊGO

ROBERTO VENTURA DE SANTANA; Ação Penal Nº 0000034-25.2007.7.07.0007 (00079/07-6) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000034-25.2007.7.07.0007 (000123/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000024-66.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000024-66.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JEFERSON PEREIRA DA SILVA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 4º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/08/2009. ADVOGADO: DR. REGINALDO MEIRELES DE BRITO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 76ª SESSÃO, EM 13/10/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA APELADA E CONDENAR O EX-SD EX JEFERSON PEREIRA DA SILVA À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 240, § 4°, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129 E 133, TUDO DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O EX-SD EX JEFERSON PEREIRA DA SILVA COMO INCURSO NO ART. 240, § 1°, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, À PENA DE 02 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON PEREIRA DA SILVA
Advogado:: REGINALDO MEIRELES DE BRITO

JEFERSON PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000024-66.2009.7.01.0301 (000027/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000024-66.2009.7.01.0301 (00030/09-7) - 3a AUD 1a CJM

0000004-54.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000004-54.2009.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ROGÉRIO DE SOUZA ANASTÁCIO JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ ROGÉRIO DE SOUZA ANASTÁCIO JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ ROGÉRIO DE SOUZA ANASTÁCIO JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000004-54.2009.7.02.0202 (000015/09) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000004-54.2009.7.02.0202 (00004/09-9) - 2a AUD 2a CJM

0000003-69.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000003-69.2009.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO JULIANO DIAS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/08/2009. ADVOGADO: DR. DANIEL DO PRADO ALVARENGA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) QUE, DE OFÍCIO, DECLARAVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TUDO DO CPM. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVAM O MINISTRO REVISOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: EDUARDO JULIANO DIAS
Advogado:: DANIEL DO PRADO ALVARENGA

EDUARDO JULIANO DIAS; Ação Penal Nº 0000003-69.2009.7.02.0202 (00007/09-8) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-69.2009.7.02.0202 (000009/09) - 2a AUD 2a CJM

0000019-48.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000019-48.2009.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/07/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000019-48.2009.7.05.0005 (00516/09-7) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-48.2009.7.05.0005 (000509/09) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000056-96.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000056-96.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS HENRIQUE PINTO VICTÓRIO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/07/2009. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA CONDENAR O 3º SGT EX CARLOS HENRIQUE PINTO VICTÓRIO À PENA DE 8 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE,E ART.58 TUDO DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM O REGIME ABERTO, CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA APLICAR AO APELANTE A PENA DE 8 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE PINTO VICTÓRIO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

CARLOS HENRIQUE PINTO VICTÓRIO; Ação Penal Nº 0000056-96.2008.7.01.0401 (00047/08-7) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000056-96.2008.7.01.0401 (000071/08) - 4a AUD 1a CJM

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