Consulta Judicial Unificada

0000066-52.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000066-52.2008.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/07/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS MENDES DA SILVA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/05/2009. ADVOGADO: DR. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA DECLARAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, A NULIDADE DA SENTENÇA DE 05 DE MAIO DE 2009, PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE CONDENOU O CIVIL MARCOS MENDES DA SILVA À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2°, DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCOS MENDES DA SILVA
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

MARCOS MENDES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000066-52.2008.7.01.0301 (00062/08-8) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000066-52.2008.7.01.0301 (000125/08) - 3a AUD 1a CJM

0000015-12.2006.7.01.0301

Número do Feito:: 0000015-12.2006.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2009, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 529/09-1 REFERENTE AO SD AER THYAGO GOMES PIMENTEL DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR PERDA DE OBJETO, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOMPANHADO DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. NO MÉRITO, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DOS PRESENTES AUTOS À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DEFERIAM O PEDIDO CORRECIONAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RESTABELECER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: THYAGO GOMES PIMENTEL DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THYAGO GOMES PIMENTEL DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000015-12.2006.7.01.0301 (00529/09-1) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-12.2006.7.01.0301 (000541/06) - 3a AUD 1a CJM

0000088-13.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000088-13.2008.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2009, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 525/09-6 REFERENTE AO SD AER ALEX DIAS DE AZEVEDO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 81ª SESSÃO, EM 20/10/2009, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E DA DECISÃO DO TRIBUNAL QUE, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM; O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO PARA CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2009, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 525/09-6, NO QUAL SE TEM O SD AER ALEX DIAS DE AZEVEDO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO, AINDA, A BAIXA DESTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO RESPECTIVO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA O PEDIDO CORREICIONAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEX DIAS DE AZEVEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX DIAS DE AZEVEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000088-13.2008.7.01.0301 (000625/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000088-13.2008.7.01.0301 (00525/09-6) - 3a AUD 1a CJM

0000033-62.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000033-62.2008.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/06/2009, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 526/09-2 REFERENTE AO SD EX DANIEL GÓIS DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL PARA ANULAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/06/2009, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NEGANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, O RECONHECIMENTO AO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO PROCESSO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS INDEFERIAM O PLEITO CORREICIONAL E DETERMINAVAM A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS A DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGASSE CONVENIENTES. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIA O PEDIDO.
Envolvido:: DANIEL GÓIS DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL GÓIS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000033-62.2008.7.01.0301 (00526/09-2) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000033-62.2008.7.01.0301 (000567/08) - 3a AUD 1a CJM

0000008-49.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000008-49.2008.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 01/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/2009, QUE ANULOU O PROCESSO Nº 530/09-0 REFERENTE AO SD AER IGOR RIBEIRO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM, ACOMPANHADO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA; EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA TAMBÉM PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "A", DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) ACOLHEU A PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE FEITO, POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O ACUSADO SD AER IGOR RIBEIRO DA SILVA NÃO MAIS OSTENTA A CONDIÇÃO DE MILITAR EM ATIVIDADE. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DEFERIA O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IGOR RIBEIRO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IGOR RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-49.2008.7.01.0301 (000521/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000008-49.2008.7.01.0301 (00530/09-0) - 3a AUD 1a CJM

0000011-38.2007.7.01.0301

Número do Feito:: 0000011-38.2007.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE VICTOR DA SILVA CRESPO, CB FN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/05/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 37ª SESSÃO, EM 12/05/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE ACOMPANHOU O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E ALVARO LUIZ PINTO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O CB FN VICTOR DA SILVA CRESPO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO POR FORÇA DO ART. 59, COMO INCURSO NO ART. 315, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, E CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 607, 608 E 626, EXCETO A ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611, TUDO DO CPPM. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: VICTOR DA SILVA CRESPO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VICTOR DA SILVA CRESPO; Ação Penal Nº 0000011-38.2007.7.01.0301 (00001/09-7) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-38.2007.7.01.0301 (000022/07) - 3a AUD 1a CJM

2009.01.000732-6

Número do Feito:: 2009.01.000732-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/07/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): BRUNO DA ROCHA ALMEIDA, MN, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE NEGOU-LHE VISTA DOS AUTOS DO IPM Nº 166/08 E DETERMINOU SUA REMESSA À AUDITORIA DE CORREIÇÃO, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DECLARADA NULA A REFERIDA DECISÃO E QUE O PRAZO PARA QUALQUER REQUERIMENTO OU REPRESENTAÇÃO SEJA CONTADO SOMENTE A PARTIR DA VISTA DA MENCIONADA INQUISA. ADVOGADA: DRA. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL À ESPÉCIE, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: BRUNO DA ROCHA ALMEIDA
Advogado:: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES

BRUNO DA ROCHA ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000166/08- 4a AUD 1a CJM

0000014-37.2008.7.09.0009

Número do Feito:: 0000014-37.2008.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 29/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA ALÉSSIO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/04/2009. ADVOGADA: DRA. SINARA ALESSIO PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA ALÉSSIO
Advogado:: SINARA ALESSIO PEREIRA

MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA ALÉSSIO; Ação Penal Nº 0000014-37.2008.7.09.0009 (00017/08-5) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000014-37.2008.7.09.0009 (000042/08) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000024-03.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000024-03.2008.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO LUIZ OLIVEIRA, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/04/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: FÁBIO LUIZ OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FÁBIO LUIZ OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000024-03.2008.7.01.0301 (00073/08-0) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000024-03.2008.7.01.0301 (000050/08) - 3a AUD 1a CJM

0000085-58.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000085-58.2008.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JACI ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO TORRES DE OLIVEIRA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/04/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS CIVIS JACI ALBERTO TORRES DE OLIVIERA E PAULO ROBERTO TORRES DE OLIVEIRA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JACI ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA; PAULO ROBERTO TORRES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JACI ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA

PAULO ROBERTO TORRES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000085-58.2008.7.01.0301 (00076/08-9) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000085-58.2008.7.01.0301 (000152/08) - 3a AUD 1a CJM

0000036-92.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000036-92.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À NÃO INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO ENTRE AS CONDIÇÕES DO "SURSIS" CONCEDIDO A OSVALDINO MARINHO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/04/2009. ADVOGADOS: DRS. ANA CAROLINA PIÑEIRO NEIVA PIRES E JOSÉ ANÍZIO DE AMORIM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: OSVALDINO MARINHO DA SILVA
Advogado:: ANA CAROLINA PIÑEIRO NEIVA PIRES

OSVALDINO MARINHO DA SILVA; JOSÉ ANIZIO DE AMORIM

OSVALDINO MARINHO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000036-92.2007.7.07.0007 (00044/08-6) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-92.2007.7.07.0007 (000129/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000046-23.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000046-23.2006.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SONIA MARIA VARELA DE SOUZA E ROSA MARIA DE OLIVEIRA VARELLA, CIVIS, CONDENADAS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSAS NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 06 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/2009. ADVOGADOS: DRS. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO, CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES E VERA MARIA LOUREIRO FARIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DEFENSIVOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO IMPOSTA ÀS APELANTES SONIA MARIA VARELA DE SOUZA E ROSA MARIA DE OLIVEIRA VARELLA, COMO INCURSAS NO ART. 251 DO CPM, COM O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, REDUZIR-LHES, PORÉM O PRAZO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" PARA O PRAZO DE 02 ANOS.
Envolvido:: ROSA MARIA DE OLIVEIRA VARELLA; SONIA MARIA VARELA DE SOUZA
Advogado:: CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES

SONIA MARIA VARELA DE SOUZA; GODOFREDO NUNES FILHO

ROSA MARIA DE OLIVEIRA VARELLA; VERA MARIA LOUREIRO FARIA

SONIA MARIA VARELA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000046-23.2006.7.01.0401 (00025/08-3) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000046-23.2006.7.01.0401 (000138/06) - 4a AUD 1a CJM

0000016-18.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000016-18.2007.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIO MARTINS CABRAL, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "C", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/03/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MARCIO MARTINS CABRAL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCIO MARTINS CABRAL; Ação Penal Nº 0000016-18.2007.7.03.0103 (00035/07-1) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-18.2007.7.03.0103 (000066/07) - 1a AUD 3a CJM

0000013-49.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000013-49.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ROBERTO JOSÉ DE SANTANA, 2º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/04/2009. ADVOGADA: DRA. LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 2° SGT EX ROBERTO JOSÉ DE SANTANA À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, EM REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RECONHECENDO-LHE, AINDA, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. E, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETRO-OPERANTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E SEU § 1º, E 133, TUDO DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO E A ADVOGADA DA DEFESA, DRA. LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO.
Envolvido:: ROBERTO JOSÉ DE SANTANA
Advogado:: LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO

ROBERTO JOSÉ DE SANTANA; Ação Penal Nº 0000013-49.2007.7.07.0007 (00049/08-8) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-49.2007.7.07.0007 (000048/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

2009.01.000522-1

Número do Feito:: 2009.01.000522-1
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 29/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/04/2009, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2009.01.000018-5. ADVOGADOS: DRS. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO E FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. EM 09/02/2010, NO STF, O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 777.647, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO E DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS, PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA. EM 21/03/2013, NO STF, O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 612.716, NÃO CONHECEU DO RECURSO.
Envolvido:: SILVIO ARTUR MEIRA STARLING
Advogado:: FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS

SILVIO ARTUR MEIRA STARLING; NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

SILVIO ARTUR MEIRA STARLING; Processo 2ª Instância Nº 2009.01.000018-5 - Embargos de Declaração (2)

0000009-14.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000009-14.2006.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): THIAGO CAMPI DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/04/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2009.01.007608-4. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX THIAGO CAMPI DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO CAMPI DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO CAMPI DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-14.2006.7.01.0201 (000521/06) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000009-14.2006.7.01.0201 (2009.01.007608-4) - Recurso em Sentido Estrito (FE); Ação Penal Nº 0000009-14.2006.7.01.0201 (00531/06-3) - 2a AUD 1a CJM

2009.01.002040-8

Número do Feito:: 2009.01.002040-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/05/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 515/08-8, QUE CONCEDEU AO SD EX MOISÉS LEANDRO OLIVEIRA CORVALAN DOS SANTOS A REMIÇÃO DE TODOS OS DIAS TRABALHADOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DO OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: MOISES LEANDRO OLIVEIRA CORVALAN DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MOISES LEANDRO OLIVEIRA CORVALAN DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00515/08-8- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000524/08- 3a AUD 3a CJM

0000011-50.2008.7.03.0203

Número do Feito:: 0000011-50.2008.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 29/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO GABRIEL FERNANDES SOARES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 158, § 2º, E 209, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/04/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADAS PELA DEFESA DO SD EX CLAUDIO GABRIEL FERNANDES SOARES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDIO GABRIEL FERNANDES SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLAUDIO GABRIEL FERNANDES SOARES; Ação Penal Nº 0000011-50.2008.7.03.0203 (00016/08-3) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-50.2008.7.03.0203 (000051/08) - 2a AUD 3a CJM

2009.01.000409-1

Número do Feito:: 2009.01.000409-1
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 29/06/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", § 1º, ALÍNEA "C", DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 18/09-7 NO QUAL FIGURAM COMO RÉUS OS CMGS RRM MAR FRANCISCO DOS SANTOS MOREIRA E ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO PARA DESAFORAR O PROCESSO Nº 18/09-7 PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 109, ALÍNEA "C", DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA; FRANCISCO DOS SANTOS MOREIRA
Advogado:: LUIZ MARCELO DE SOUZA ROCHA

ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA; Ação Penal Nº 00018/09-7- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000078/07- AUDITORIA DA 5a CJM

0000044-46.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000044-46.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 29/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADÃO PEREIRA EVANGELISTA, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, AGLAIR DOURADO PORDEUS E GIVANILDO BORGES DE AMORIM, REVEL, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 5º C/C O ART. 53, TUDO DO CITADO CODEX, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/05/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELLZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS AO REVEL EX-SD EX GIVANILDO BORGES DE AMORIM A PARTIR DA CITAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTE CORRÉU, RESSALVADA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 8°, ITEM 2, ALÍNEAS "B" E "D", DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), C/C O ART. 366 E § 1°, DO CPP, COM A CONSEQUENTE SEPARAÇÃO DO PROCESSO, FUNDADA NO ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR), NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INCÓLUME A R. SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA, CONDENAR O EX-CB EX ADÃO PEREIRA EVANGELISTA À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5° E § 1°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E O EX-SD EX AGLAIR DOURADO PORDEUS À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5° E § 1°, C/C O ART. 53, DO MESMO "CODEX", E O EX-SD EX GIVANILDO BORGES DE AMORIM À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 254, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, E CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA PRELIMINAR.
Envolvido:: ADÃO PEREIRA EVANGELISTA; AGLAIR DOURADO PORDEUS; GIVANILDO BORGES DE AMORIM
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADÃO PEREIRA EVANGELISTA

AGLAIR DOURADO PORDEUS

GIVANILDO BORGES DE AMORIM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-46.2007.7.11.0011 (004154/07) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000044-46.2007.7.11.0011 (00058/07-2) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000002-84.2006.7.06.0006

Número do Feito:: 0000002-84.2006.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 26/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOILSON SANTOS ALEXANDRINO, 2º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 30/04/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JOILSON SANTOS ALEXANDRINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOILSON SANTOS ALEXANDRINO; Procedimento Investigatório Nº 0000002-84.2006.7.06.0006 (000007/06) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000002-84.2006.7.06.0006 (00014/06-5) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000017-34.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000017-34.2009.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 25/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA, EX-MAJ AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/02/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/02-3, MANTIDA POR ACÓRDÃOS DESTA CORTE, LAVRADOS NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049613-0 E DOS EMBARGOS Nº 2005.01.049613-4, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 320 DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. ADVOGADOS: DRS. RUBEM SERRA RIBEIRO E ANA LUCIA JANCOWSKI LUCIANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA PELO EX-MAJ AER MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA
Advogado:: ANA LUCIA JANCOWSKI LUCIANO

MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA; RUBEM SERRA RIBEIRO

MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA; Ação Penal Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (00009/02-3) - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (2005.01.049613-4) - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (000068/99) - 2a AUD 2a CJM

0000003-40.2007.7.02.0202

Número do Feito:: 0000003-40.2007.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WALDEMIR AUGUSTO DE SOUZA, 1º SGT AER, E DE DONIZETE DOS SANTOS SANTANA, EX-SD AER, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/04/2009. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA, MÁRCIA CRISTINA PERES DE OLIVEIRA E FERNANDO RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR DONIZETE DOS SANTOS SANTANA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, CONCEDENDO-SE AO APELADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 607, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626, EXCLUÍDA SUA ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, TODOS DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DONIZETE DOS SANTOS SANTANA; WALDEMIR AUGUSTO DE SOUZA
Advogado:: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

DONIZETE DOS SANTOS SANTANA; JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA

WALDEMIR AUGUSTO DE SOUZA; MÁRCIA CRISTINA PERES DE OLIVEIRA

WALDEMIR AUGUSTO DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000003-40.2007.7.02.0202 (00020/07-8) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-40.2007.7.02.0202 (000019/07) - 2a AUD 2a CJM

0000003-82.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000003-82.2008.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KATIA ROSANE DE BRITO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/04/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: KATIA ROSANE DE BRITO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KATIA ROSANE DE BRITO; Ação Penal Nº 0000003-82.2008.7.03.0103 (00008/08-2) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-82.2008.7.03.0103 (000010/08) - 1a AUD 3a CJM

0000009-38.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000009-38.2008.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO MURILO RIBAS COELHO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/04/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LEANDRO MURILO RIBAS COELHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO MURILO RIBAS COELHO; Procedimento Investigatório Nº 0000009-38.2008.7.05.0005 (000020/08) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000009-38.2008.7.05.0005 (00029/08-0) - AUDITORIA DA 5a CJM

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