Consulta Judicial Unificada

2009.01.034652-0

Número do Feito:: 2009.01.034652-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ EURICO ROSA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 60/05-9, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE QUE A LIMINAR SEJA TORNADA DEFINITIVA, DECLARANDO-SE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. SANDRA CRISTINA SENCHE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LUIZ EURICO ROSA
Advogado:: SANDRA CRISTINA SENCHE

LUIZ EURICO ROSA; Ação Penal Nº 00060/05-9- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/03- 4a AUD 1a CJM

0000015-82.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000015-82.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ENÉAS INÁCIO DA SILVA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 11/03/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONFIRMANDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: ENÉAS INÁCIO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ENÉAS INÁCIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-82.2008.7.07.0007 (000067/08) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000015-82.2008.7.07.0007 (00039/08-2) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000012-65.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000012-65.2008.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVID SAMUEL MENDONÇA, EX-SD EX, CONDENADO A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/02/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA QUANTO À DESIGNAÇÃO DE CURADOR; REJEITOU, POR MAIORIA, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES APRESENTADAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DECLARAVAM A NULIDADE DE PROCESSO, A PARTIR DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA AO PRESO O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX DAVID SAMUEL MENDONÇA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DE CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DAVID SAMUEL MENDONÇA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVID SAMUEL MENDONÇA; Ação Penal Nº 0000012-65.2008.7.02.0202 (00024/08-1) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-65.2008.7.02.0202 (000097/08) - 2a AUD 2a CJM

0000003-95.2007.7.04.0004

Número do Feito:: 0000003-95.2007.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DOUGLAS GONÇALVES TEODORO, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 11/02/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: DOUGLAS GONÇALVES TEODORO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOUGLAS GONÇALVES TEODORO; Procedimento Investigatório Nº 0000003-95.2007.7.04.0004 (000504/07) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000003-95.2007.7.04.0004 (00505/08-9) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000007-09.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000007-09.2009.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 29/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 22/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA ANTONIO EDUARDO FREITAS BARBOSA, MAJ EX, E THIAGO VOLPI, EX-3º SGT EX, COMO INCURSOS NO ART. 213, § 1º, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ JAIR FERRARETTO E SAMUEL MENDES CASPIRRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MAJ EX ANTONIO EDUARDO FREITAS BARBOSA E DO EX-3º SGT EX THIAGO VOLPI, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM ABSTRATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO V, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: ANTONIO EDUARDO FREITAS BARBOSA; THIAGO VOLPI
Advogado:: JOSÉ JAIR FERRARETTO

ANTONIO EDUARDO FREITAS BARBOSA

THIAGO VOLPI; SAMUEL MENDES CASPIRRO

ANTONIO EDUARDO FREITAS BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-09.2009.7.02.0202 (000022/09) - 2a AUD 2a CJM

0000004-33.2009.7.03.0103

Número do Feito:: 0000004-33.2009.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/02/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 506/09, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX THIAGO BICCA PEREIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO CRIMINAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: THIAGO BICCA PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO BICCA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-33.2009.7.03.0103 (000506/09) - 1a AUD 3a CJM

0000010-42.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000010-42.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERTO DOMINGUES DE SÁ, 3º SGT AER, RESPONDENDO AO IPM Nº 91/08, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA 2º TEN AER MÁRCIA ESTELA MARQUES CALDAS, ENCARREGADA DO INQUÉRITO, DO MAJ AER LUIZ ALBERTO BANDEIRA D´ELLY, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL, E DO MAJ BRIG COMANDANTE DO IV COMAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O IMEDIATO AFASTAMENTO DA ENCARREGADA DA INQUISA E A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE PORTARIA DO DIRAP QUE ANULOU SUA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. NO MÉRITO, PEDE CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, BEM COMO A ANULAÇÃO, "AB INITIO", DO IPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. RAIMUNDO DE MENEZES LIMA E ALEIXO NOGUEIRA DE LELLES FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR O IPM Nº 91/08, QUE CORRE PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, EM RAZÃO DE FLAGRANTE DESRESPEITO À GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXVII, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "D", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROBERTO DOMINGUES DE SÁ
Advogado:: ALEIXO NOGUEIRA DE LELLES FILHO

ROBERTO DOMINGUES DE SÁ; RAIMUNDO DE MENEZES LIMA

ROBERTO DOMINGUES DE SÁ; Procedimento Investigatório Nº 0000016-14.2008.7.02.0102 (000091/08) - 1a AUD 2a CJM

0000056-60.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000056-60.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JANAÍNA DE JORDÃO E SILVA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DO 11ª CJM, DE 03/03/2009. ADVOGADO: DR. SERGIMAR DAVID MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR A CIVIL JANAÍNA DE JORDÃO E SILVA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A", DO CPPM, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE E FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, EM CASO DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JANAÍNA DE JORDÃO E SILVA
Advogado:: SERGIMAR DAVID MARTINS

JANAÍNA DE JORDÃO E SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000056-60.2007.7.11.0011 (004194/07) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000056-60.2007.7.11.0011 (00075/07-4) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000015-08.2003.7.01.0401

Número do Feito:: 0000015-08.2003.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/04/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): SERGIO ROSA DO NASCIMENTO, 1º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/02/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007598-0. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI ACOLHIAM OS EMBARGOS, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI PROFERIDA NO ACÓRDÃO DO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007598-0. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. A MINISTRA REVISORA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: SERGIO ROSA DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SERGIO ROSA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000015-08.2003.7.01.0401 (000103/03) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000015-08.2003.7.01.0401 (2008.01.007598-0) - Recurso em Sentido Estrito (FO); Ação Penal Nº 0000015-08.2003.7.01.0401 (00003/05-5) - 4a AUD 1a CJM

2009.01.051352-5

Número do Feito:: 2009.01.051352-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS MANOEL DIAS ALBERNÁS, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/03/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E RECOMENDANDO AO JUÍZO "A QUO" O CUMPRIMENTO DO § 2º DO ART. 264 DO CPPM, QUANDO DA CONCESSÃO DA MENAGEM.
Envolvido:: MARCOS MANOEL DIAS ALBERNÁS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS MANOEL DIAS ALBERNÁS; Procedimento Investigatório Nº 000557/08- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00538/08-2- AUDITORIA DA 11a CJM

2009.01.034650-3

Número do Feito:: 2009.01.034650-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RÉGIS VIANA DA SILVA, T1 EX, CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE UNIFICADA, RELATIVA A DUAS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE DESERÇÃO, NOS AUTOS DOS PROCESSOS NºS 502/08-9 E 506/08-4 DA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE CONCORRER À ESCALA DE SERVIÇO DA UNIDADE MILITAR ONDE SE ENCONTRA RECOLHIDO, NO QUARTEL DO 10º GAC. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RÉGIS VIANA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RÉGIS VIANA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000012-71.2007.7.10.0010 (000505/07) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00502/08-9- AUDITORIA DA 10a CJM

0000013-19.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000013-19.2007.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDREY DA SILVA BARBOSA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 14 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 16/03/2009. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-SD AER ANDREY DA SILVA BARBOSA PARA 12 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME PRISIONAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EX-SD AER ANDREY DA SILVA BARBOSA, PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 242, INCISOS I, II E IV, DO CPM, REDUZIR-LHE A PENA PARA 7 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME PRISIONAL FECHADO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 08 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "D", TODOS DO CPM. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: ANDREY DA SILVA BARBOSA
Advogado:: ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES

ANDREY DA SILVA BARBOSA; Ação Penal Nº 0000013-19.2007.7.08.0008 (00005/08-9) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-19.2007.7.08.0008 (000047/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000004-24.2009.7.03.0203

Número do Feito:: 0000004-24.2009.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO FERRADOR FIDÉLIS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/03/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O VOTO DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO FERRADOR FIDÉLIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FERNANDO FERRADOR FIDÉLIS; Ação Penal Nº 0000004-24.2009.7.03.0203 (00508/09-1) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-24.2009.7.03.0203 (000507/09) - 2a AUD 3a CJM

0000004-53.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000004-53.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EMMANUEL FERREIRA DE CARVALHO MOURA, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/02/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA QUESTIONADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EMMANUEL FERREIRA DE CARVALHO MOURA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMMANUEL FERREIRA DE CARVALHO MOURA; Ação Penal Nº 0000004-53.2008.7.07.0007 (00022/08-2) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-53.2008.7.07.0007 (000011/08) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000011-82.2008.7.09.0009

Número do Feito:: 0000011-82.2008.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDMILSON ROJAS DE ASSUMPÇÃO JÚNIOR, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, E 73, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 12/03/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: EDMILSON ROJAS DE ASSUMPÇÃO JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDMILSON ROJAS DE ASSUMPÇÃO JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000011-82.2008.7.09.0009 (000032/08) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000011-82.2008.7.09.0009 (00011/08-7) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000022-27.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000022-27.2007.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ENIO KLEBER DE CASTRO, CAP EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/10/2008, LAVRADO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2007.01.000200-7. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, PROFERIDO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2007.01.000200-7, QUE JULGOU O CAP EX ENIO KLEBER DE CASTRO CULPADO DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO ACUSATÓRIO, CONSIDERANDO-O NÃO-JUSTIFICADO E DETERMINOU A SUA REFORMA, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II, E SEU § 1º, DA LEI Nº 5.836/72, E ARTS. 104, INCISO II, E 106, INCISO V, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 6.880/80. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO REJEITAVA OS EMBARGOS OPOSTOS E MANTINHA NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DE DEFESA DR. CARLOS ALBERTO GOMES E A DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ENIO KLEBER DE CASTRO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

ENIO KLEBER DE CASTRO; Processo 2ª Instância Nº 0000022-27.2007.7.00.0000 (2007.01.000200-7) - Conselho de Justificação

0000001-76.2006.7.10.0010

Número do Feito:: 0000001-76.2006.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JUREMILDO AGUIAR FEITOSA, 2º SGT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/12/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050955-0. ADVOGADO: DRA. MARIAYDA PEREIRA FARIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM, IMPUTADO AO 2º SGT MAR JUREMILDO AGUIAR FEITOSA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: JUREMILDO AGUIAR FEITOSA
Advogado:: MARIAYDA PEREIRA FARIA

JUREMILDO AGUIAR FEITOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-76.2006.7.10.0010 (000004/06) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000001-76.2006.7.10.0010 (00001/07-1) - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-76.2006.7.10.0010 (2008.01.050955-0) - Apelação (FO)

2009.01.034649-0

Número do Feito:: 2009.01.034649-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 27/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IBRAHIM MARCELLO MACHADO SAUD, EX-1º TEN EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 02/09-7, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: IBRAHIM MARCELLO MACHADO SAUD
Advogado:: GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO

IBRAHIM MARCELLO MACHADO SAUD; Procedimento Investigatório Nº 0000010-42.2005.7.01.0101 (000028/05) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000010-42.2005.7.01.0101 (00002/09-7) - 1a AUD 1a CJM

0000074-81.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000074-81.2007.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 27/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): TIAGO DA SILVA LIMA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/12/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051101-6. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O R. ACÓRDÃO RECORRIDO.
Envolvido:: TIAGO DA SILVA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TIAGO DA SILVA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000074-81.2007.7.11.0011 (004228/07) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000074-81.2007.7.11.0011 (00073/07-1) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000074-81.2007.7.11.0011 (2008.01.051101-6) - Apelação (FO)

2009.01.034647-3

Número do Feito:: 2009.01.034647-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS OTÁVIO MAGALDI FILHO, CIVIL, PRESO, RESPONDENDO À IPI Nº 602/08, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE E QUE NÃO LHE SEJA IMPOSTA A OBRIGATORIEDADE DE INCORPORAÇÃO AO EXÉRCITO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO Nº 2008.51.01.001338-3, EM CURSO NA 2ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCO ANTÔNIO BASTOS DOS SANTOS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELO ILUSTRE IMPETRANTE E DECLAROU EXTINTA A AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: CARLOS OTAVIO MAGALDI FILHO
Advogado:: MARCO ANTÔNIO BASTOS DOS SANTOS

CARLOS OTAVIO MAGALDI FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000602/08- 3a AUD 1a CJM

2009.01.050940-6

Número do Feito:: 2009.01.050940-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ CARLOS OLIVEIRA SANTOS, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/12/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050940-2. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INCÓLUME O R. ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, RELATOR DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050940-2.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.050940-2 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000009-76.2006.7.06.0006 (000013/06) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000048-68.2009.7.06.0006 (00013/06-9) - AUDITORIA DA 6a CJM

2009.01.034646-5

Número do Feito:: 2009.01.034646-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 24/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GLEDSON GOMES DE LIMA, EX-SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/08-5, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: GLEDSON GOMES DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GLEDSON GOMES DE LIMA; Ação Penal Nº 00015/08-5- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/08- 3a AUD 3a CJM

2009.01.034645-7

Número do Feito:: 2009.01.034645-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 24/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS EUGÊNIO GUILHERME JUNIOR, 1º SGT MAR, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 607/07, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA CAPITANIA DOS PORTOS DE PERNAMBUCO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE OU, ALTERNATIVAMENTE, SEJA TRANSFERIDO PARA O HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DA MARINHA, PUGNANDO AINDA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE SEU PRONTUÁRIO MÉDICO E QUE SEJA SUBMETIDO À PERÍCIA MÉDICO-PSIQUIÁTRICA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO BATISTA SANTANA E SRA. BRANCA DA FONSECA MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS EUGÊNIO GUILHERME JÚNIOR
Advogado:: JOÃO BATISTA SANTANA

CARLOS EUGÊNIO GUILHERME JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000049-50.2007.7.01.0301 (000607/07) - 3a AUD 1a CJM

0000009-57.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000009-57.2009.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/04/2009, É AUTUADA COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, A PETIÇÃO FORMULADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG, REQUERENDO QUE ESTA CORTE PERMITA A SEUS SERVIDORES A POSSIBILIDADE DE INDICAR, PARA FINS DE DEPENDÊNCIA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE, COMPANHEIRO(A) QUE PREENCHA OS REQUISITOS EXIGIDOS À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, CONHECEU E VOTOU FAVORAVELMENTE AO PEDIDO FORMULADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG, A FIM DE QUE SEJA DADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 7º DO VIGENTE REGULAMENTO GERAL DO PLAS/JMU, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 160/2009, DE MODO A ABARCAR A SITUAÇÃO DO COMPANHEIRO ORIUNDO DE RELAÇÃO HOMOAFETIVA, EM UNIÃO ESTÁVEL. PARA TANTO, O CONSELHO DELIBERATIVO DO PLAS/JMU DEVERÁ DISPOR ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, E, NOS CASOS CONCRETOS EM QUE SE EVIDENCIE TAL SITUAÇÃO, CABERÁ-LHE, AINDA, A APRECIAÇÃO PRÉVIA DOS PEDIDOS DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE AO PLAS/JMU PARA VERIFICAR A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. ALFIM, O ÓRGÃO DE PESSOAL COMPETENTE DO TRIBUNAL TOMARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO INDIVIDUALIZADOS DOS SERVIDORES E CONSEQÜENTES REGISTROS FUNCIONAIS, EM CASO DE DEFERIMENTO. ENTENDENDO, AINDA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR SE TRATAR DE INTERESSE GERAL, EM TESE, E ATENDENDO A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, ESTENDER A ABRANGÊNCIA DESTA DECISÃO A TODOS OS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO VINCULADOS AO PLAS/JMU. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL - MINAS GERAIS

2009.01.034648-1

Número do Feito:: 2009.01.034648-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBSON NASCIMENTO, SD EX, DETIDO NO HOSPITAL GERAL DO EXÉRCITO EM SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CEL EX FERNANDO STORT, DIRETOR DO MENCIONADO NOSOCÔMIO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, HOMOLOU A DESISTÊNCIA DO PRESENTE HABEAS CORPUS.
Envolvido:: ROBSON NASCIMENTO
Advogado:: FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO

ROBSON NASCIMENTO

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